FRASE TRISTE DO DIA – SAIU NO JORNAL ESPANHOL “EL PAÍS”.

“Que país é este que junta milhões numa marcha gay, outros milhões numa marcha evangélica, muitas centenas numa marcha a favor da maconha, mas que não se mobiliza contra a corrupção?”

( Juan Arias, correspondente no Brasil do jornal espanhol El País)

CUIDADO !!!!!!!!!!!! Vejam como elas agem

Prestem bastante atenção : Quase no final do vídeo, chega a " parceira " da morena, que está alí, próxima aos clientes, fingindo esperar algo. Aí, ela mesma ( a morena ), retira rápidamente da cadeira, e põe no ombro, a bolsa da moça loura, que está sentada com diversos colegas. A ação, é rápida e bem executada. Ninguém na mesa, percebe. A câmera interna do restaurante, captou.

Governo autoriza concurso público para 391 agentes policiais

Processo seletivo será realizado pela Secretaria da Segurança Pública

O governador Geraldo Alckmin autorizou a abertura de concurso público para a contratação de 391 agentes policiais de 4ª classe pela Secretaria da Segurança Pública. O despacho do governador foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 23.

Na semana passada, o governador também assinou autorização para que a Secretaria da Segurança Pública promova concurso para contratação de mais 180 servidores. São 113 cargos da carreira de Auxiliar de Papiloscopista , 16 cargos deAuxiliar de Necropsia Policial de 4ª Classe, sete cargos de Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe e 44 cargos de Médico Legista de 4ª Classe.

No sábado, 10, o Diário Oficial já havia publicado autorização para 103 papiloscopistas, num total de 283 novos servidores.

Do Portal do Governo do Estado

Congresso brasileiro custa o dobro do que o de sete países da América Latina juntos

O Brasil é o país com o sistema legislativo mais caro da América Latina e seus parlamentares recebem os maiores salários, segundo estudo divulgado nessa terça-feira (20/09) pelo CIDE (Centro de Pesquisa e Docência Econômica).

De acordo com a pesquisa, em 2010, o Brasil destinou 4,67 bilhões de dólares do orçamento para o Poder Legislativo. O México gastou 730 milhões de dólares; a Venezuela, 380 milhões de dólares; a Argentina, 368 milhões de dólares; a Colômbia, 181 milhões de dólares; o Chile, 163 milhões de dólares; o Peru, 110 milhões de dólares; a Costa Rica, 76 milhões de dólares; e o Uruguai, 63 milhões de dólares.

O documento, no entanto, reitera que a verba depende do tipo de Congresso de cada país e do tamanho de seus parlamentos. Meso assi, os deputados e senadores do Brasil são os que recebem os maiores salários nominais da região: 15.942 dólares.

No México, os parlamentares ganham 12.310 dólares; no Chile, 10.878 dólares; na Colômbia, 10.240 dólares; no Uruguai, 7.156 dólares; no Peru, 5.491 dólares; na Argentina, 5.415 dólares; na Costa Rica, 4.955 dólares; e na Venezuela, 3.964 dólares.

O CIDE, um dos institutos de pesquisa mais prestigiados do México, aponta ainda que os salários do Brasil são superiores ao de países como Espanha, Reino Unido e Alemanha, onde os parlamentares ganham, respectivamente, 7.011 dólares, 7.858 dólares e 11 mil dólares.

"Se for medido quanto representa o salário anual dos legisladores com relação ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita, ou seja, quanto ganha um parlamentar em relação ao nível de riqueza média por habitante do país, esse número vai ser excepcionalmente alto", advertiu o estudo.

No Brasil, um deputado ou senador ganham 17,69 vezes o PIB per capita do país. No México, essa proporção é de 15,44 vezes. Mais abaixo da tabela, aparecem países como Argentina, onde os legisladores ganham 7,11 vezes o PIB per capita, e Venezuela, onde os legisladores recebem 4,78 vezes. Nos Estados Unidos, por exemplo, essa proporção é de 3,68 vezes.

Por outro lado, tendo como base a despesa total do país, a nação da América Latina que mais dispensa recursos ao legislativo é a Costa Rica (0,92%), seguido por Uruguai (0,63%), Argentina (0,52%) e Venezuela (0,51%). O Brasil aparece na quinta posição, com 0,46%.

Ao se dividir o orçamento que cada país dedica a seu parlamento entre o número de habitantes de cada nação, o resultado é que cada brasileiro gasta 24 dólares com cada parlamentar.

Fonte: Última Instância

São Paulo é campeão em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça

As decisões recorrentes do Judiciário contra investigações baseadas nos grampos telefônicos não se refletiram nos números. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a quantidade de telefones monitorados em investigações judiciais permanece praticamente estável desde o ano passado.

Até agosto deste ano, 17.122 linhas telefônicas normais, 750 linhas do tipo voip (de ligações via internet) e 320 endereços eletrônicos estão sendo monitorados com autorização judicial. No mesmo período do ano passado, 18.333 linhas telefônicas eram monitoradas, além de 1316 linhas de internet e 431 endereços eletrônicos.

Os tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná, de Goiás e do Rio Grande do Sul detêm o maior número de grampos autorizados judicialmente. No outro extremo, o Tribunal de Justiça de Alagoas têm hoje apenas quatro linhas telefônicas sendo monitoradas em investigações judiciais.

Todos esses dados são encaminhados pelos juízes ao Conselho Nacional de Justiça em cumprimento a uma resolução editada pelo órgão para evitar a proliferação dos grampos nas investigações judiciais.

Entre esses dados não há informações sobre a duração das escutas telefônicas, algo que é levado em conta pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou em 2008 as escutas telefônicas autorizadas judicialmente e que levaram à condenação de um empresário. Neste caso, o alvo da investigação passou dois anos sendo monitorado, prazo considerado excessivo pelo tribunal.

Os juízes também não são obrigados a repassar para o CNJ os números dos telefones que estão sendo monitorados. Por serem investigações sigilosas, o vazamento do nome de quem está sendo investigado comprometeria as investigações.

Fonte: Estado de S. Paulo

SP: usineiros incentivam crack para cortadores trabalharem 14 h

site Terra

Em algumas plantações de cana-de-açúcar no interior do Estado de São Paulo, existem alguns funcionários que, sonho de qualquer usineiro, conseguem trabalhar cerca de 14 horas por dia sem interrupção. O segredo da produtividade é pequeno, barato e cada vez mais fácil de conseguir: o crack. As consequências para o 'superfuncionário', porém, são conhecidas: após poucos anos, uma saúde devastada e, não raro, a morte.

Esse é um dos usos crescentes da droga que mais surpreenderam a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, da Assembleia Legislativa de São Paulo. A comissão, formada por 29 parlamentares, fez um levantamento inédito sobre a proliferação do entorpecente no Estado, e o apresentou nesta terça-feira.

Segundo o deputado estadual Donisete Braga (PT), as regiões onde a prática é mais comum são Ribeirão Preto, Vale do Ribeira, Pontal, São José do Rio Preto e Alta Paulista, onde há forte indústria sucroalcooleira. "Os funcionários fazem uso da droga para agregar valor físico e aumentar a produção", explicou, acrescentando que, em geral, os trabalhadores são pagos pela produtividade. "Após quatro ou cinco anos, são afastados, demitidos." Como a maioria não possui vínculo formal de trabalho, os trabalhadores nada recebem depois da prestação do serviço, e resta-lhes apenas a saúde debilitada pelo crack.

"Há uma liberação do consumo de crack por parte das usinas", afirmou Braga. "Essa prática acontece com plena conivência dos empresários e das autoridades", completou o deputado Major Olímpio (PDT-SP).

As informações compiladas pelo levantamento, afirmou Braga, são o primeiro passo para acabar com essa situação. Segundo o parlamentar, a partir delas será possível fiscalizar e acompanhar o uso da droga no Estado, e definir ações de erradicação. A pesquisa feita pela Assembleia abordou políticas públicas, investimentos e programasde combate a drogas, e foi respondida por 325 dos 645 municípios do Estado, que concentram 76% da população.

Especialistas querem mudanças em proposta contra o crime organizado

Especialistas em Direito Penal sugeriram nesta quinta-feira mudanças no Projeto de Lei 6578/09, que define organizações criminosas e regulamenta procedimentos de investigação. Eles participaram de seminário sobre a proposta no Ministério da Justiça.

O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi, disse que a lei não deve prever de antemão que o chamado "agente infiltrado" vai responder por crimes dolosos contra a vida e de tortura.

Segundo ele, isso pode incentivar os criminosos a exigir um "batismo" para verificar se a pessoa é policial ou não. Saadi afirma que outro artigo do projeto já prevê que o agente vai responder por eventuais excessos na sua atuação.

Saadi elogiou, porém, a possibilidade de vender imediatamente os bens apreendidos nas ações policiais para evitar a sua deterioração como acontece hoje. "Se a pessoa for condenada, os bens perdidos em favor da União não vão ter qualquer tipo de valor econômico. Da mesma forma, se a pessoa for absolvida, o que ela vai receber de volta: uma carcaça de um carro, um computador que não tem mais qualquer utilidade. Então a alienação antecipada visa pelo menos resguardar o valor do bem à época da apreensão", explicou.

Hoje apenas 7% dos bens apreendidos têm alguma destinação. Os demais ficam em depósitos.

Critérios

Pierpaolo Bottini, ex-secretário da Reforma do Judiciário, criticou a amplitude da pena proposta para os crimes de organização criminosa, de 4 a 10 anos: "Me parece que esse espaço muito grande acaba dando para um juiz um poder quase que arbitrário. Ou seja, exatamente quais são os critérios? Os critérios são muito subjetivos, são muito abertos. Então o que me parece que seria uma melhor técnica legislativa? Você fazer previsões diferentes, ou seja, prever diversas formas de organizações criminosas com espaço menor entre o mínimo e o máximo de pena".

Bottini também sugeriu que a organização criminosa seja caracterizada como associação de quatro pessoas ou mais em vez de três ou mais como está no projeto. Segundo ele, isso tornaria essas organizações ainda mais diferentes do crime de formação de quadrilha.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que vai levar as sugestões para a Comissão de Constituição e Justiça, mas acredita que alguns pontos como a amplitude da pena não serão aceitos. "Mas não dá para antecipar porque a Câmara, como é próprio do Parlamento, é a Casa do contraditório. Se nós não construirmos uma certa convergência política no projeto, ele termina não se convertendo em lei".

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça é o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Se aprovado na comissão, o projeto, que veio do Senado, será analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Delegados agora querem ser conciliadores

A diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais e presidentes de sindicatos filiados participaram na tarde desta terça-feira, 13, de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o Projeto de Lei 1028/11, que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas em delitos de menor potencial ofensivo. Judiciário, Ministério Público, Fenapef e representantes de outras polícias se posicionaram contrários ao projeto que, no entendimento de todos, é um retrocesso para a segurança pública do país.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Vinício de Souza Wink, foi enfático em sua fala: "O projeto atende apenas o interesse coorporativo dos delegados". Para Wink, o projeto traz em seu bojo a tentativa de equiparar os delegados aos membros do MP e aos magistrados. Segundo ele, a preocupação do Parlamento deveria ser com as outras categorias. “Vamos nos preocupar com os agentes de polícia que estão nas ruas; vamos nos preocupar com a PEC 300”, disse.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel de Jesus Tedesco, afirmou que o projeto é inconstitucional, pois viola o princípio da harmonia e independência dos poderes. Além disso, observou o juiz, as polícias dos estados não têm “estrutura material” para promover a conciliação. Segundo ele, se o projeto for aprovado será questionado pela Justiça. “Não vai durar 24 horas”, previu.

O representante Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Antônio Henrique Suxberger manifestou-se contra a proposta. Suxberger disse que o projeto é um retrocesso do ponto de vista legal. Ele também criticou o atual modelo de investigação e cobrou a valorização dos policiais a partir de um processo investigativo desburocratizado e que leve em conta a investigação realizada por estes policiais.

O representante do diretor-geral, delegado Marcos Leôncio Ribeiro, argumentou que já foi feita a correção técnica do projeto. Leôncio disse que promotores e juízes querem reserva de mercado e por isso seriam contrários ao PL. O representante do DG também criticou o posicionamento do STF em relação a temas como o Termo Circunstanciado. "O STF não sabe a diferença entre um Boletim de Ocorrência e um Termo Circunstanciado", atacou.

SINDICALISTAS NA COMISSÃO - O diretor de Estratégia Sindical e presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul, Paulo Paes, criticou a proposta que para ele tem caráter meramente corporativista. O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Espírito Santo, Marcos Firme, disse que o PL1028/2011 tem a rejeição de policiais, juristas e MP o que revela o caráter da proposta.

O secretário geral da Fenapef, João Valderi, usou a ironia para atacar a proposta. "Os delegados querem prender, julgar e atuar como conciliadores. Mais um pouco eles irão estar acima de Deus". O diretor Jurídico da Federação e presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, Adjaci Florentino dos Santos disse que a proposta é inconstitucional. "A manutenção da autonomia dos poderes é fundamental para a democracia".

O diretor de Relações do Trabalho, Francisco Sabino, frisou que a segurança pública do país precisa de investimentos em infraestrutura e valorização dos policiais. "Por este motivo e por seu caráter corporativo este projeto afronta a sociedade brasileira". O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Jones Leal também criticou o texto que, segundo ele, não reflete o pensamento dos policiais e tão pouco de outros setores do Estado. "Mais uma vez nos deparamos com um projeto que visa única e exclusivamente catapultar os delegados rumo a carreira jurídica".

Fonte: Agência Fenapef

Afastado delegado que fez investigação paralela do roubo do Itaú

Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo vai instaurar nesta sexta-feira apuração sobre a investigação do caso

O delegado do 69º Distrito Policial de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, foi afastado das funções nesta quinta-feira, dia 15. Antigo titular da Delegacia de Roubo a Bancos, o policial realizou uma investigação paralela do roubo de 138 cofres particulares da agência do banco Itaú, localizada na Avenida Paulista. A ação é apontada como causadora de falha de comunicação com o Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado (Deic) que atrasou as investitações do caso.

A decisão de afastar o delegado foi tomada pelo secretário da Segurança de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, e o delegado-geral de Polícia, Marcos Carneiro Lima.

Nesta sexta-feira, a Corregedoria Geral da Polícia Civi vai instaurar dois procedimentos administrativos: um deles para apurar os desencontros ocorridos entre o 78º Distrito Policial da capital e o Deic, e o outro para apurar a forma com que atuava o delegado de polícia titular do 69º DP da capital, em relação a outros crimes.

O delegado-geral da Polícia chegou a afirmar no início da semana que a investigação realizada por Fontes sobre um grupo que poderia estar envolvido com o roubo dos cofres do Itaú era legal e que todas as informações seriam repassadas para o Deic, que investiga o caso específico.

Roubo
Na noite de 27 de agosto, uma quadrilha entrou na agência do banco Itaú e roubou joias e dinheiro de 138 cofres particulares, durante 10 horas. Os bandidos usavam macacões cinza e capacetes azuis, disfarce da construção civil, e entraram no local pela lateral da agência. No dia seguinte, 28, a polícia encontrou, dentro da agência, maçaricos, serras de diversos tipos, compressores, furadeiras, transformadores e cilindros de oxigênio e acetileno – ferramentas usadas para abrir os cofres. O roubo se tornou público oito dias depois.

Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco

Regras fixam pesadas fianças para que acusados de crime financeiro respondam em liberdade

O Estado de S.Paulo

Desde que entrou em vigor a Lei 12.403 – reforma do Código de Processo Penal –, em maio, magistrados estaduais e federais estão jogando pesado. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia preventiva dos acusados, os juízes impõem severa sanção de caráter pecuniário.

Fixam valores elevados a título de fiança para os réus, sobretudo os citados por violação aos princípios constitucionais da moralidade, honestidade e economicidade, acusados de burlar a Lei de Licitações e prática de crimes contra o sistema financeiro.

Em Campinas, a Justiça impôs fiança de R$ 10,9 milhões a um empresário, alvo de investigação por suposta formação de cartel e fraudes em licitações na área de serviços. É a mais rigorosa fiança já aplicada. Equivale ao tanto que os Estados Unidos impuseram a Dominique Strauss-Kahn, ex-número 1 do FMI, recentemente envolvido em denúncias de violência sexual em passagem por Nova York.

"Quem é que dispõe de R$ 10 milhões em dinheiro para prestar uma fiança dessas?", questiona o criminalista José Roberto Batochio. "No Brasil vamos contar nos dedos de uma mão as pessoas que podem dispor desse montante, da noite para o dia. É fiança para não ser paga, uma forma que os radicais estão encontrando para não dar eficácia à lei através de interpretação não razoável."

A fiança não é bem novidade, mas tinha caído em desuso. A Lei 12.403 revitalizou-a, dando-lhe força de medida cautelar alternativa à prisão. Busca assegurar o comparecimento do denunciado a atos do processo e evitar a obstrução de seu andamento. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança e liberdade provisória.

STF abre brecha para morte no trânsito virar ''crime sem intenção''

Análise sobre caso de motorista embriagado pode mudar classificação de ''doloso'' em homicídios similares

O Estado de S.Paulo

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal colocou em xeque denúncias de homicídios dolosos (com intenção de matar) que vêm sendo elaboradas pelo Ministério Público em processos em que os acusados dirigiam embriagados e provocaram morte no trânsito. A 1.ª Turma do STF desclassificou, em julgamento na terça, a conduta dada a um motorista acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para culposo (sem intenção de matar). Os ministros entenderam que a responsabilização de "doloso" pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com intuito de praticar o crime.

A decisão abre precedente que pode servir de argumentação para a defesa de réus que estejam respondendo a processos semelhantes. Como é a primeira decisão dessa turma, não se trata de jurisprudência, o que só ocorre quando há diversas decisões no mesmo sentido. Além disso, a deliberação desta semana não foi unânime.

O caso julgado data de 2002. L.M.A., de Pradópolis, no interior de São Paulo, dirigia embriagado, quando derrapou. Ele perdeu o controle do veículo em uma curva, atropelou e matou uma pessoa que caminhava na pista. Não havia calçada no local.

O advogado Tales Castelo Branco considerou a decisão da 1.ª Turma do STF "absolutamente correta". "Teria de ficar provado que o motorista se embriagou e queria matar determinada pessoa. Se não foi isso, se foi fatalidade ou infelicidade, é culposo", afirmou Castelo Branco.

Policiais gaúchos voltam a fechar estradas com fogo

Policiais do Rio Grande do Sul voltaram a fazer protestos por melhores salários com barricadas de fogo na madrugada desta terça-feira (6).

Policiais fecham rodovias com barreiras de fogo no RS

Foram fechados trechos de uma estrada estadual, em Canguçu (a 269 km de Porto Alegre), e de outra, ainda na noite de segunda, em Nova Prata (a 171 km da capital).

As ações desse tipo começaram há um mês. Nas últimas semanas, dezenas de bloqueios com queimas de pneus foram feitos no Estado. Até no centro de Porto Alegre já foi montada uma barricada.

A queima de pneus ocorre geralmente de madrugada. Cartazes reclamando dos baixos salários da Brigada Militar (equivalente à PM nos outros Estados) são espalhados nas proximidades, e nenhum manifestante permanece no local.

O governo de Tarso Genro (PT) se reuniu com representantes dos policiais militares na semana passada e apresentou uma proposta de aumento total de até 11% para 2012, que não foi aceita. O Estado afirma que só volta a negociar quando os bloqueios forem suspensos.

Os policiais pedem um reajuste imediato de 25% e querem que o governo faça um cronograma de reajustes periódicos até 2014. A Associação de Cabos e Soldados diz que não faz mais esse tipo de protesto, que são de responsabilidade de policiais "incontroláveis".

Tarso chegou a chamar os bloqueios com fogo de "crime".

"MP do Rio só descartou os inquéritos inviáveis"

Apesar das críticas pelo arquivamento em massa de inquéritos policiais de homicídios pelo Ministério Público, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública lembra que todos os 11.282 mil pedidos de arquivamento foram aceitos pelo Judiciário. Em quatro meses, além dos arquivamentos, o Ministério Público ofereceu 2.194 denúncias. Em todo o país, 37 mil inquéritos estão em fase de diligência.

Em reportagem publicada neste domingo (5/9), o jornal O Globo informou que para cumprir a Meta 2 da Enasp, foram arquivados, em quatro meses, de abril a julho, 6.447 inquéritos de homicídio no Rio de Janeiro. A atitude do Ministério Público fluminense, como apontou a notícia, foi motivada pela necessidade de concluir, ainda neste ano, todas as investigações deste tipo abertas até 2007. Segundo os números parciais, o estado é o segundo maior arquivador do Brasil, com uma taxa de 96%. Goiás fica em primeiro lugar, com 97%.

O objetivo da meta era combater a impunidade. Existiam então 141 mil inquéritos abandonados nos cartórios policiais do país. A reportagem conta que a prática mostrou outra faceta da Meta 2: com ela, diversos promotores passaram a optar pelo arquivamento em massa.

Taís Schilling Ferraz, que é representante do CNMP na Enasp, não nega a prática, mas não concordo com esse viés, uma vez que esses números são preliminares. “A verdade é que alguns poucos promotores, segundo apurado com a PGJ [Procuradora-Geral de Justiça] de lá, não seguiram a metodologia que vinha sendo utilizada pelos demais colegas e pela Polícia do Rio, para análise e definição do rumo dos inquéritos antigos. Há um fluxo de trabalho específico e responsável”, conta.

“No Rio, para lidar com os inquéritos viáveis, eles identificaram primeiro os inviáveis”, explica Taís. “Eram inquéritos que estavam literalmente arquivados nas delegacias.” Nesse início, o estado tinha 47 mil inquéritos parados.

A juíza conta que dos 64 pedidos de arquivamento negados pelo Judiciário, o procurador-geral determinou o prosseguimento das investigações em 61 deles, com base no artigo 28 do Código de Processo Penal. “A Meta 2 procura elucidar os casos. Não podemos esquecer que a impunidade é a causa do aumento da criminalidade. Ainda assim, o arquivamento é uma das formas de resposta”, diz.

O CNMP criou um site, o Inqueritômetro, com informações sobre a atuação de todo Ministério Público do país. “Os dados estão todos no site. Isso significa que nada vem sendo embaixo do tapete”, afirma ela.

Segundo Taís, “a meta tem conseguido duplicar o índice de elucidação de homicídios, e estamos falando só dos crimes mais antigos, e o volume de arquivamentos nos outros estados não segue o modelo do Rio”.

De acordo com a conselheira, as denúncias no Rio tendem a aumentar, a partir do retorno dos inquéritos com as diligências cumpridas. A média nacional hoje é de 16%, conquistado depois da chegada da Meta 2. A pesquisa Mapa da Violência apontou que 8% dos inquéritos viravam denúncias.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Consultor Jurídico

Governo de SP quer mudanças na aposentadoria de novos servidores

iG São Paulo

Projeto de lei prevê teto máximo e criação de fundo de previdência complementar, o SPPrevcom

Está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) projeto de lei que pode alterar o regime de aposentadoria dos servidores estaduais. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na última sexta-feira, o projeto de lei 840/2011 propõe a criação de um teto máximo de aposentadoria para os funcionários públicos do Estado, utilizando como base o mesmo teto adotado pelo Regime Geral de Previdência, que hoje é de R$ 3.691,75.

O projeto de lei, que foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin, prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SPPrevcom) para gerir um sistema complementar. Aprovadas, as mudanças deverão valer somente para os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da promulgação da lei.

Em outras palavras, caso o projeto de lei saia do papel, os novos servidores públicos que desejarem se aposentar com o salário integral (acima do valor do teto) terão de pagar mais para um fundo complementar. Além dos 11% já recolhidos para o INSS, o funcionário público deverá contribuir com mais 7,5% caso queira se aposentar com o salário integral.

Os recursos extras serão administrados pela SPPrevcom, que vai oferecer, além da previdência complementar, planos diferenciados para os funcionários celetistas d o governo do Estado de São Paulo que ganharem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. O projeto estabelece ainda que a SPPrevcom tenha autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

Mudança deverá atingir 30% dos servidores

Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, 70% dos funcionários que
ingressarem na administração direta paulista não terão qualquer diferença em relação ao regime atual, pois não deverão ultrapassar o teto estabelecido. Para os 30% que deverão alcançar remuneração superior a esse teto, “a previdência complementar permitirá a capitalização de uma contribuição extra em contas individuais, para garantir proventos maiores”, diz o Diário Oficial.

O projeto deve permanecer em pauta por cinco sessões da Alesp, de forma que os deputados possam apresentar emendas ao texto. Ao final dessa etapa, o projeto deve ser enviado às comissões especiais da Assembleia para análise. Se a proposta receber um parecer favorável, entrará na ordem do dia para ser votada. Consultada pelo iG, a assessoria de imprensa da Alesp preferiu não indicar um prazo para o andamento do processo na Casa.

Especializado em direiro previdenciário, o advogado Rodolfo Ramer acredita que o projeto de lei tem grandes chances de ser aprovado na Alesp. "É um tema polêmico, mas o governo tem interesse em reduzir o rombo da previdência estadual, que chega a R$ 13 bilhões anuais". diz.


- Fica fixado como teto de aposentadoria dos novos servidores o teto adotado pelo Regime Geral de Previdência (atualmente R$ 3.691,74).

- O regime complementar vale para: servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da promulgação da lei e servidores celetistas que receberem acima do valor do teto e quiserem complementar sua aposentadoria. É optativo para os servidores atuais que têm remuneração inferior ao teto e quiserem complementar sua aposentadoria.

- A contribuição será de 11% sobre valor dos vencimentos para se aposentar com o valor do teto ou de 11% mais complemento de 7,5% para se aposentar integralmente.

- O governo também aumentará sua parte da contribuição na mesma proporção que o participante

Esse tem coragem de dizer o que muita gente gostaria!!!

O salário do servidor público e a ideologia oculta

Por Teo Franco*, no Blog do AFR.com

Um país que remunera mal seus servidores esta condenando a população mais pobre, quem mais usa os serviços do Estado, a ser tratada como cidadã de segunda classe. Nenhum analista sério pode esperar que um professor se dedique a ensinar seus alunos com salários miseráveis.

O debate sobre os salários dos servidores públicos tem grande utilidade para se conhecer a visão de mundo de cada um.

Tempos atrás, criou-se um estigma sobre os funcionários públicos. Por este motivo até a nomenclatura foi mudada para servidores públicos, numa tentativa de aliviar essa campanha negativa.

A verdade é que existe uma ideologia oculta por trás, uma visão de mundo enganosa. Agora, como vivemos na era do marketing, ou de um tipo de mundo da fantasia, outra tática que os marqueteiros de plantão (estes sim com altíssimos contratos) inventaram, foi a tal meritocracia.

Onde os eficientes gestores impõem metas ou objetivos a serem atingidos por sua ‘animada equipe" de subalternos. Dizem que foram os neoliberais que trouxeram esse famigerado conceito.

Algo que é utilizado na iniciativa privada como um chicote ou uma guilhotina de demissão, foi pescado pela maioria dos políticos que ganharam um novo fôlego com um discurso sedutor para explorar nos palanques de seus comícios.

Resolveram mostrar a eficiência da gestão do seu governo, implantando na atividade pública um sistema, que já é manco na iniciativa privada, para fazer um pagamento de bônus salarial.

Matando dois coelhos com uma cajadada só, não reajusta os salários na sua parte fixa, mas oferece uma perspectiva de um bônus, no entanto não o incorpora no holerite do servidor para, agora mais, a longínqua aposentadoria.

Ora, num atendimento de Pronto Socorro serão medidas quantas injeções são aplicadas por plantão? E no Corpo de Bombeiros quanto tempo levou para apagar um incêndio? E na polícia, quantos meliantes presos naquele mês?

No filme Tropa de Elite I, um comandante manda retirar o cadáver da jurisdição para não ‘estragar" a estatística de homicídios do mês.

O que ocorre é que os servidores sempre vão encontrar um meio de driblar as regras ou mecanismos estúpidos, uma vez que não são sequer ouvidos para opinar sobre o funcionamento do fluxograma do seu departamento. Os iluminados dos gabinetes climatizados fazem isso por eles.

O brasileiro vive com R$ 15 por dia, numa família com quatro pessoas tendo em vista que o salário médio no Brasil é de R$ 1,8 mil. Será que é merecido? Será a razão é porque não vêm cumprindo bem as metas? Sem falar que um terço das empresas brasileiras se recusa até a cumprir a legislação trabalhista e opera na ilegalidade.

Os seus empregados não têm nem carteira de trabalho porque "não merecem"? A verdade é que existe uma ideologia oculta por trás, uma visão de mundo enganosa.

Enquanto isso, grupos de empresários se unem para prestar graciosos serviços ao Estado de norte ao sul do Brasil, difundindo conceitos ‘modernos" de gestão aos mais diversos órgãos de governos de todos os partidos, sem exceção.

Por sua vez, as entidades de classe tentam mostrar o outro lado, a essência do papel do serviço público, e a dedicação e capacidade daquele que enfrentou um disputado concurso: O digníssimo Servidor Público.

Auditor fiscal da Receita-SP e o editor responsável do Blog do AFR.com

Projeto concede “poder de investigação” aos delegados de Polícia

A Comissão de Segurança Pública aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, o Projeto de Lei Nº 7193/2010, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

A proposta define que o poder de investigação é restrito aos delegados de Polícia, garantindo autonomia na investigação criminal. Nesse caso, a condução do inquérito policial não poderá sofrer nenhum tipo de interferência de outros poderes, como por exemplo, do Ministério Público.

Em seus discursos, os parlamentares se mostraram convencidos de que o projeto beneficiaria a sociedade, pois com a restrição de “poder” aos delegados, os inquéritos ganhariam agilidade.

Apoiado!!!