sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Governo anuncia 835 nomeações para as Polícias Civil e Técnico-Científica


Polícia Civil do Estado de São Paulo 

O governador Geraldo Alckmin anunciou, nesta sexta-feira (4/11), a nomeação de 835 aprovados em concursos públicos para as Polícias Civil e Técnico-Científica do Estado de São Paulo. São 722 cargos para policiais e 113 para técnicos e oficiais administrativos.
Para a Polícia Civil, serão nomeados 587 novos agentes: 80 delegados, 120 investigadores e 387 escrivães. Já a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) passará a contar com mais 135 agentes, sendo 35 médicos legistas, 25 peritos, 50 auxiliares de necropsia e 25 fotógrafos.
A SPTC também receberá reforço para os quadros de apoio dos institutos de Criminalística (IC) e Médico Legal (IML), com 20 técnicos de laboratório e 93 oficiais administrativos. Esses profissionais atuarão nos diversos núcleos policiais de São Paulo.
Fonte: Site SSP, com adaptações - foa(o)
APCS/DGPAd

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segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Projeto de Lei para reestruturação de carreiras


Polícia Civil/SP: PL para reestruturação nas comissões
Projeto de lei complementar 37/2016 altera a lei orgânica da polícia do estado de São Paulo, que inclui as polícias civil e militar


Já foi encaminhado, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, daAssembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no último dia 8 de setembro, o projeto de lei complementar 37/2016, que tem por objetivo instituir a lei orgânica da polícia do estado de São Paulo. O projeto, de autoria do deputado Campos Machado (PTB) vem sendo discutido desde abril, quando a Secretaria Estadual de Segurança Pública formou um grupo de trabalho especializado na elaboração de um projeto de reestruturação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, contando com representantes do órgão e de sindicatos da categoria, além do secretário Mágino Alves Barbosa Filho.

Entre as principais mudanças que estão previstas pelo projeto estão a redução do número de carreiras, equiparação salarial para funções que tiveram a escolaridade alterada, como a de agente, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, por meio de transformação em cargo único, e a reorganização do número de policiais por unidade.

O principal ponto previsto é a criação do cargo de agente de polícia que, cso se concretize, pode passar a englobar as carreiras de agente policial, agente de telecomunicações, papiloscopista, auxiliar de papiloscopista, atendente de necrotério e auxiliar de necropsia, fotógrafo técnico pericial e desenhista técnico pericial. 

De acordo com o projeto que tramita na Alesp, tanto a Polícia Civil quanto a Militar ficam subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao secretário de segurança pública, também fazendo parte os órgãos de assessoramento do secretário de segurança. Neste sentido, o artigo 4º prevê, para efeito de entrosamento dos órgãos policiais, mecanismos de planejamento, coordenação e controle. 

O projeto tramita na Alesp em regime ordinário e, caso aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda deverá passar pelas Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser votado no plenário. 
Carreiras

No caso da Polícia Civil, caso o projeto seja aprovado, a corporação passará a contar com apenas sete carreiras, distribuídas por três especialidades. A primeira, constitui a área de autoridade polícia, contando apenas com o cargo de delegado de polícia. Na segunda serão as oportunidades para as carreiras auxiliares técnicos/científicos, incluindo escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista e perito criminal. Por fim, na última, os cargos auxiliares de execução, incluindo a nova carreira de agente policial e papiloscopista policial.

O agente policial poderá ser dividido em agente de polícia judiciária, agente de polícia científica e agente auxiliar de polícia judiciária.

O projeto determina que os cargos ainda existentes na Polícia Civil, na data de publicação da lei complementar, serão objeto de legislação especial específica, respeitando o direito adquirido.

Todas as carreiras contarão com quatro classes: terceira, segunda e primeira, além da classe especial. 

Ainda de acordo com o projeto, os concursos deverão ser realizado por meio de cinco fases, incluindo provas objetivas de múltipla escolha, provas escritas em caso de cargos de nível superior, avaliação oral, testes de aptidão física e curso de formação técnico profissional, além da análise de títulos.

domingo, 7 de agosto de 2016

Porte de arma para advogado é aprovad

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina. 
O Projeto de Lei inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências, dando poderes aos advogados a possuírem Porte de Arma, para defesa pessoal. No dia 11 de maio de 2016 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado APROVOU O PARECER. O Relator designado para dar prosseguimento à matéria é o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia do PPS da Bahia. O projeto de Lei foi apresentado em Plenário no dia 12 de março de 2015, portanto, há mais de um ano. A publicação da aprovação do Parecer ocorreu no dia 19 de maio de 2016. 
A alteração proposta consiste na inclusão do inciso XXI ao artigo 7º (portar arma de fogo para uso pessoal), no rol de direitos do advogado, incluindo-se no mesmo artigo, o parágrafo 10 condicionando o direito a comprovação dos requisitos no inciso – III do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida lei. A justificativa para a mencionada alteração da Lei é o objetivo de garantir prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dado aos advogados, comparando-se com o tratamento garantido aos promotores e juízes. 
Uma das razões de fato é que a atividade da advocacia vem cada vez mais se tornando temerária e de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados. Para se ter uma ideia do risco da atividade basta se verificar os números de advogados assassinados, que em 2015, no Estado do Pará foram 13 (treze) assassinatos, dentre outros. 
Não se verifica diferenças nos riscos inerentes às atividades dos advogados com as dos juízes e promotores, razão pela qual não há nada que justifique a supressão desse direito aos advogados e advogadas. Verifica-se que, não há hierarquia nem subordinação entre os citados operadores do direito, conforme dispõe o artigo 6º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. É importante frisar que o Parecer é da lavra do Deputado Federal Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal. 
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com prazo para Emendas ao Projeto, por 5 (cinco) sessões, a partir de 25 de maio de 2016.
(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro)
    Publicado em 5 de Junho de 2016

    quinta-feira, 21 de julho de 2016

    Rodrigo Maia defende liberação de cassinos e bingos no RJ e em SP



    Ao G1, presidente da Câmara disse que pretende votar proposta neste ano.
    Para ele, investidores querem aplicar em grandes centros, não áreas remotas.



    Nathalia Passarinho e Fernanda CalgaroDo G1, em Brasília


    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu em entrevista ao G1 votar neste ano proposta com mecanismos de "regulação forte" para liberar cassinos no Rio de Janeiro e em São Paulo. Na avaliação dele, não haverá interesse de investidores se a liberação de jogos de azar se restringir a áreas remotas do país.




    Várias propostas, entre as quais algumas que limitam a exploração de jogos de azar a estados distantes dos principais centros urbanos, tramitam em uma comissão especial da Câmara.





    ELEIÇÃO NA CÂMARA



    Para Rodrigo Maia, é possível concluir a análise no colegiado e aprovar um texto no plenário ainda neste ano. Ele ressaltou, porém, que não vai permitir uma proposta que signifique que “liberou geral”.


    “No Rio de Janeiro, depois da Olimpíada, você vai ter muito espaço que vai precisar ser organizado de outra forma porque ficará capacidade ociosa da rede hoteleira. O interesse primeiro do investidor estrangeiro é Rio e São Paulo. Temos que falar a verdade. É um setor que pode gerar muita arrecadação para o governo”, afirmou.


    Em conversa de cerca de 30 minutos na tarde desta quarta-feira (20) com o G1, Rodrigo Maia tratou da mudança de rotina após assumir a presidência, das negociações com partidos e com o governo Temer.


    No gabinete, os dias de recesso do Legislativo são de entra e sai de deputados. Antes de receber oG1, Maia conversou, por exemplo, com os ex-presidentes petistas da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Marco Maia (PT-RS).


    O deputado do DEM aposta em manter o gabinete aberto tanto para a base quanto para a oposição, como forma de viabilizar os sete meses de mandato-tampão, para o qual foi eleitoapós a renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).


    Se Cunha quis se distanciar do Executivo e dar “independência” ao Congresso, Maia diz que busca, como marca de sua gestão, a “harmonia” da Câmara.



    Cassinos

    Rodrigo Maia enxerga a possibilidade de pautar em plenário, ainda neste ano, projeto que libere e regulamente jogos de azar. Para ele, é preciso construir uma proposta que só permita a exploração de cassinos em resorts com ampla infraestrutura, especialmente no eixo Rio-São Paulo.




    No Senado, também tramita proposta sobre o tema, que chegou a ser anunciada neste mês como prioridade pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). A matéria, no entanto, não chegou a ser votada antes do chamado "recesso branco" e só poderá ser discutida a partir de agosto.


    Sempre se pensa no caso americano, de Las Vegas, mas o Brasil não é Estados Unidos. Temos que trabalhar com nossa realidade. O Brasil precisa gerar investimento. Se você for esperar o desenvolvimento de algumas cidades, isso pode ficar nas boas intenções. Acho que no Rio cabe um cassino e em São Paulo, dois, mas com regulação."


    Na Câmara, a proposta está sendo discutida em uma comissão especial e, se aprovada, seguirá direto para o plenário. O deputado do DEM discorda de projetos que limitem a existência de jogos a regiões remotas do país, com o objetivo de desenvolver estados comoRoraima e Acre.


    Para Rodrigo Maia, investidores querem aplicar dinheiro em grandes cidades.





    “Sempre se pensa no caso americano, de Las Vegas, mas o Brasil não é Estados Unidos. Temos que trabalhar com nossa realidade. O Brasil precisa gerar investimento. Se você for esperar o desenvolvimento de algumas cidades, isso pode ficar nas boas intenções. Acho que no Rio cabe um cassino e em São Paulo, dois, mas com regulação”, disse o presidente da Câmara.


    Ele destacou, porém, que não levará a proposta ao plenário se o texto que passar na comissão especial significar um “liberou geral”.


    Para Rodrigo Maia, é preciso "regulação forte" da Receita Federal e outros órgãos, para garantir que o dinheiro entre nos cofres do governo, além de tornar crime exploração ilegal de caça-níqueis e outros jogos, o que atualmente é uma contravenção.


    “Não queremos que se possa abrir bingo em cada esquina. Queremos trazer o jogo para o setor de entretenimento. Podem levar investimentos para cidades brasileiras. Se sair da comissão um projeto que avance nessa área de investimento alto, principalmente de estrangeiros, e que avance numa punição, vou pautar”, disse.


    Processo de cassação de Cunha


    Rodrigo Maia não quer estabelecer data para a votação do processo de cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas afirmou que pretende concluir a votação no plenário em agosto.


    Ele disse ainda considerar que eventuais manobras de aliados do peemedebista não conseguirão poupar o mandato do ex-presidente da Câmara.


    “O tempo vai ser pequeno. Se você não tiver quórum aqui, é questão de dez, 15 dias, 20 dias, no máximo. Ninguém consegue segurar isso por muito tempo, nem nós queremos isso. O resultado da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] sinaliza uma impossibilidade de qualquer manobra em plenário na votação no caso dele”, afirmou.




    Processo de impeachment de Temer

    Rodrigo Maia disse que não vai instalar a comissão para analisar processo de impeachment do presidente em exercício, Michel Temer se os líderes se recusarem a indicar integrantes.


    Em abril, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o então presidente da Casa, Eduardo Cunha,instalasse comissão para julgar Temer.


    Cunha mandou ofício aos líderes para que indicassem integrantes, mas os nomes não foram apresentados pela maioria dos partidos, em uma estratégia para impedir a continuidade do processo.


    Perguntado se manterá a mesma atitude, Rodrigo Maia afirmou que o STF não deu prazo para instalação da comissão e disse ser contra uma investigação de Temer.


    “O ministro Marco Aurélio é ministro do Supremo e não é deputado. Vamos respeitar a decisão do Supremo, que não deu prazo [para indicação dos integrantes]. Acho que essa comissão não deveria ter sido instalada. Não vejo crime de responsabilidade do presidente Michel Temer”, disse.



    DEM no governo

    Rodrigo Maia afirmou que o DEM não exigirá mais espaço no governo agora que ocupa a presidência da Câmara.


    “Não estamos aqui para procurar espaço no governo. Mais espaço, não há nenhuma necessidade. O DEM já ocupa o ministério que considero o mais importante, que é o Ministério da Educação”, disse.


    Rodrigo Maia também destacou que, como assumiu o comando da Câmara, decidiu que não participará das campanhas para prefeituras neste ano, com exceção da disputa no Rio de Janeiro. Ele destacou que apoiará o candidato do PMDB, o deputado Pedro Paulo.


    Não estamos aqui para procurar espaço no governo. Mais espaço, não há nenhuma necessidade. O DEM já ocupa o ministério que considero mais importante, que é o Ministério da Educação."


    “Eu ganhei a eleição [para a presidência da Câmara] com 285 votos [dentre 513 deputados]. Não sou presidente da Câmara do DEM. Onde tiver deputado federal disputando eleição e que queira minha presença, eu não posso estar presente. Qualquer cidade fora do meu estado, minha vontade inicial é não participar da campanha”, disse.


    Rodrigo Maia também minimizou o fato de o candidato que ele apoia para a Prefeitura do Rio de Janeiro ser acusado de agredir a ex-mulher. Para o presidente da Câmara, Pedro Paulo tem direito de ser candidato enquanto não há uma condenação judicial.


    “Ele tem um inquérito no Supremo, que foi pedido arquivamento, e o [ministro Luiz] Fux vai decidir. Essa é uma decisão importante, já que sinaliza para o arquivamento e pode dar oportunidade para Pedro Paulo se explicar. Acho que ele tem direito de ser candidato e aproveitar a eleição para explicar isso melhor para a sociedade”, disse.


    Reforma política

    O novo presidente da Câmara disse que vai conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente em exercício da República, Michel Temer, para negociar uma reforma política mais ampla com discussão, por exemplo, de sistema de votação de lista fechada para eleições proporcionais – por esse modelo, o partido organiza os candidatos em lista, e o eleitor vota somente na legenda.


    “Tenho conversado com Renan e Michel para entrar de cabeça nesse tema, juntar presidentes de grandes partidos, executivas. E não é avançar para 2022. Temos que caminhar para 2018. Essa eleição [de outubro, para prefeituras] vai ser um caos com o fim do financiamento [de empresas para a campanha]. Alguns defendem cláusula de desempenho e coligações. Acho que temos que ir mais fundo”, disse.


    “Temos que sentar à mesa e negociar um modelo. Um modelo que pode ajudar nesse momento e que é mais barato é eleição de lista fechada. Ela resolve inclusive sub-representação das mulheres, por exemplo. É uma eleição mais barata. E os recursos do fundo partidário podem se concentrar nas eleições majoritárias”, completou Maia.











    'Parlashopping'

    Rodrigo Maia disse que vai interromper os projetos de reforma na estrutura da Câmara iniciadas por Eduardo Cunha, como a construção de uma espécie de “shopping”, com restaurantes e lojas anexo ao prédio principal da Casa.




    Para ele, o momento de crise econômica não é adequado para que a Câmara gaste com reformas.


    “Não cabe discutir gastos no momento. A Câmara precisa de garagem, tem comissões que precisam ser reformadas, mas não vejo condições para que a gente sinalize para a sociedade que, em vez de economizar, estamos gastando.”


    “Se tiver consenso do projeto do Serra, podemos votar. Vamos construir consenso. É uma boa proposta. O governador Geraldo Alckmin defendeu. E se a maioridade penal for aprovada, a gente faz a divisão, abaixo ou acima de 16 anos.”


    Maioridade penal

    Rodrigo Maia disse que poderá, se houver consenso, pautar para votação proposta do senador José Serra, atual ministro de Relações Exteriores, que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos.


    O texto foi aprovado pelo Senado e está parado na Câmara porque Eduardo Cunha defendia que só fosse votado depois que os senadores analisassem proposta de redução da maioridade penal para 16 anos.




    Para o novo presidente da Câmara, não é preciso aguardar a definição do Senado sobre maioridade penal para discutir o projeto de Serra.


    Pautas prioritárias

    Eleito graças ao voto de 285 deputados, incluindo de partidos considerados adversários históricos, como PT e PCdoB, Rodrigo Maia promete investir no diálogo para viabilizar a aprovação de projetos no plenário, como a renegociação da dívida dos estados e a mudança nas regras para exploração da camada de petróleo do pré-sal.


    "O que seria o papel relevante do presidente da Câmara neste momento, estou tentando executar, que é a capacidade de diálogo, de organização da Câmara, de pacificação da Câmara. E, para que isso ocorra, para que se consiga construir uma agenda de diálogo, mesmo com a oposição votando contra, o que você precisa é conversar.”


    Se a gente avançar na terceirização no Senado e tratar o negociado sobre o legislado, você já fez muito num tema muito polêmico. Acho que, nesse curto prazo, isso já seria um grande avanço para que o Brasil, para que as empresas pudessem voltar a gerar emprego no Brasil. Seria uma boa colaboração do Legislativo brasileiro."


    Reforma trabalhista

    Maia defende a aprovação de propostas que permitam a prevalência de negociações entre trabalhadores e empregadores em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de gerar emprego, assim como a aprovação no Senado do projeto que libera a terceirização para todos os setores.




    “Se a gente avançar na terceirização no Senado e tratar o negociado sobre o legislado, você já fez muito num tema muito polêmico. Acho que, nesse curto prazo, isso já seria um grande avanço para que o Brasil, para que as empresas pudessem voltar a gerar emprego no Brasil. Seria uma boa colaboração do Legislativo brasileiro”, disse.




    Mandato como presidente

    Apesar do mandato-tampão de sete meses, o novo presidente da Câmara espera que a marca de sua gestão seja a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário.


    Sob o comando do antecessor, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foram frequentes os ataques aos demais poderes.




    “Acho que o Brasil espera um ambiente de harmonia entre os poderes. A Constituição trata da independência, mas trata da harmonia. Talvez o Eduardo tenha conseguido mostrar a independência. Nós vamos mostrar a harmonia e a possibilidade de gerar consenso na Casa. Acho que, se avançarmos em pautas negociadas, avançando na pauta econômica até o final do ano, a pauta da anticorrupção, acho que nós teremos cumprido um papel importante para o Brasil e o Legislativo”, afirmou.


    Eu acho que vai se aprovar bastante coisa e, inclusive, coisas que não estão na proposta, podem aparecer até mais propostas, ninguém tem o monopólio das boas ideias, foram 10 boas ideias."


    Corrupção

    Maia defende a aprovação na Câmara até o fim do ano do pacote de medidas de combate à corrupção enviado pelo Ministério Público Federal.


    Sobre o fim do foro privilegiado, Maia ponderou que essa proposta já tramita em uma comissão especial que discute o tema e, por se tratar de alteração na Constituição, demora um pouco mais.




    Para ele, a imagem da Câmara não sairá desgastada se nem todas as dez propostas passarem.


    “Eu acho que vai se aprovar bastante coisa e, inclusive, coisas que não estão na proposta. Podem aparecer até mais propostas, ninguém tem o monopólio das boas ideias. Foram dez boas ideias, você pode ter mais 20 boas ideias que podem ajudar a complementar”, disse.

    quinta-feira, 16 de junho de 2016

    Porte de ARMA é aprovado para mais categorias Profissionais





    O direito ao porte de arma, já autorizado em lei para auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e auditores do trabalho, poderá ser concedido também para mais cinco categorias profissionais.

    A medida é prevista em projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 30/2007) aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Agora a proposta do ex-deputado Nelson Pelegrino será examinada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes da decisão final em Plenário.

    As categorias contempladas são: oficiais de justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do DF, avaliadores do Judiciário e defensores públicos.

    O relator, senador José Medeiros (PSD-MT), reconheceu a necessidade de porte de armas de fogo por membros das carreiras indicadas na proposição. O motivo seria o risco de sofrerem retaliações de pessoas que se sentem prejudicadas pela natureza das decisões associadas ao trabalho que executam.


    Fiscalizados

    No caso dos auditores tributários, a extensão do porte de arma, de acordo com o relator, deverá contribuir para evitar atos de violência cometidos por fiscalizados. Lembrou que esses servidores muitas vezes exercem sua função em áreas de divisas entre estados, afastados dos grandes centros e distantes de postos policiais.

    Medeiros afirmou que os oficiais de justiça estão igualmente expostos a condições de periculosidade no desempenho de suas funções. Observou que as ordens judiciais decorrentes de decisões dos juízes são cumpridas nas mais diversas condições e localidades. Para isso, observa o senador, os oficiais são levados a percorrer “desde os tapetes vermelho dos palácios até as vielas enlameadas das favelas”.

    O relator destacou ainda que os peritos médicos da Previdência Social, avaliadores judiciais e defensores públicos também desempenham funções que os colocam em situação de risco, uma vez que podem contrariar interesses e, assim, tornarem-se vítimas de agressões.