terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Porte de CNH pode deixar de ser obrigatório

Projeto de lei aprovado na Câmara desobriga também necessidade de se levar o documento do veículo

Carteira de Habilitação e documento do veículo podem deixar de ter porte obrigatório
José Cruz/Agência Brasil
Carteira de Habilitação e documento do veículo podem deixar de ter porte obrigatório
O porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode deixar de ser obrigatório, segundo o Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
De acordo com as autoras do projeto, a ex-deputada Sandra Rosado e a deputada Keiko Ota (PSB-SP), as autoridades de trânsito têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.
Ainda segundo o projeto de lei, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.
Para ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, uma emenda foi adicionada ao projeto, tornando obrigatório o porte de outro documento legal de identificação do condutor. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

domingo, 7 de fevereiro de 2016




Descanse em Paz Guerreiro.
Denuncie esse vagabundo  ligando 181


terça-feira, 2 de fevereiro de 2016


STJ DECIDE: POLICIAIS APOSENTADOS NÃO TÊM DIREITO A PORTAR ARMAS DE FOGO





O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.

"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."
A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.
Pela decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados". Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).
Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.
Depreende-se do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que os policiais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.
Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Pesquisa diz que 77,2% dos policiais são a favor da desmilitarização da PM

Fabiana Maranhão
Do UOL, em São Paulo
  • Policiais militares participam de cerimônia de formatura no centro de São Paulo


Uma pesquisa feita com policiais de todo o país, lançada nesta quarta-feira (30) em São Paulo, revelou que a maioria diz ser a favor da desmilitarização da PM. Ainda segundo o estudo, um terço dos policiais brasileiros pensa em sair da corporação na qual trabalham.
O estudo foi realizado com 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais de todos os Estados. Os profissionais foram ouvidos entre os dias 30 de junho e 18 de julho.
A pesquisa "Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública" foi promovida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da Fundação Getúlio Vargas e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Perguntados sobre a hierarquia policial, 77,2% dos entrevistados disseram não concordar que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares sejam subordinados ao Exército, como forças auxiliares, demonstrando que são a favor da desmilitarização da PM.
"Se considerarmos apenas os policiais militares, 76,1% defendem o fim do vínculo com o Exército. O que é um sinal claro de que o Brasil precisa avançar na agenda da desmilitarização e reforma das forças de segurança", afirma Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Conselho de Administração do fórum e pesquisador da FGV.
De acordo com a pesquisa, 53,4% discordam que os policiais militares sejam julgados pela Justiça Militar. Para 80,1% dos policiais, há muito rigor em questões internas e pouco rigor em assuntos que afetam a segurança pública.

Nova polícia

Mais da metade dos policiais (51,2%) afirmaram que as atuais carreiras policiais não são "adequadas" e deveriam mudar.
Eles deram suas opiniões sobre qual deveria ser o modelo da polícia brasileira: 27,1% deles sugeriram a criação de uma nova polícia "de caráter civil, com hierarquia e organizada em carreira única"; outros 21,86% apontaram como solução a unificação das polícias militares com as civis, "formando novas polícias estaduais integradas e civis".
Dos entrevistados, 83,2% concordaram que os regimentos e códigos disciplinares precisam ser modernizados e adequados à Constituição Federal de 1988.

Insatisfação com a profissão

Os policiais também responderam questões ligadas às condições de trabalho. Segundo a pesquisa, 34,4% dos policiais afirmaram que pretendem sair da corporação "assim que surgir outra oportunidade profissional". E 55,1% disseram que planejam se aposentar onde trabalham atualmente.
Perguntados se, caso pudessem escolher, optariam novamente pela carreira na sua corporação, 43,7% falaram que sim; 38,8% responderam que não.
Sobre as dificuldades que enfrentam na rotina de trabalho, mais de 80% deles citaram baixos salários, leis penais que consideram "inadequadas", contingente policial insuficiente, falta de uma política de segurança pública e formação e treinamento insuficientes.

sexta-feira, 8 de janeiro de 2016


Detran abrira inscrições para Programa de Carteira de Habilitação Gratuita 2016


Se você é de baixa renda, está desempregado entre outros requisitos e pretende ingressar na carreira de motorista, mas não tem ainda a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)? Saiba que é possível você tirar a CNH grátis? Por isso, deve ficar atento em seu estado desta iniciativa que é chamada de CNH Social ou CNH Popular.A CNH social 2016 é um projeto instituído pelo governo de vários estados brasileiros e o projeto leva o nome de Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação profissional de condutores de veículos automotores e tem como principal objetivo possibilitar gratuitamente as pessoas de baixo poder aquisitivo, o acesso à carteira nacional de habilitação aos novos motoristas ou aqueles que já tendo a carteira desejam adicionar outra categoria. Neste último caso, se deseja, por exemplo, ingressar no mercado de trabalho motoboy, motorista de ônibus, caminhoneiro, frentista, etc., pode fazer seu ingresso na CNH Social 2016 e ter a chance de se reposicionar no mercado de trabalho, tanto para quem está desempregado.
Perfil do Candidato para se cadastrar: Depois, antes mesmo de fazer a inscrição da CNH Social 2016 é necessário verificar se você tem o perfil dos candidatos aptos a concorrer a esta oportunidade são as seguintes: estar desempregado há mais de um ano, candidatos que nunca tiveram experiência profissional, mas que não tenham carteira de trabalho expedida a pelo menos um ano; beneficiário do Bolsa Família, alunos matriculados na rede pública de ensino com bom desempenho escolar; empregados que recebam até 2 salários mínimos; ex-presidiários e pequeno agricultor que receba receita bruta de até dois salários mínimos; outros requisitos são aqueles relacionados a CNH (necessários para se tirar a CNH que são: saber ler e escrever, possuir CPF, carteira de identidade ou equivalente; ser penalmente responsável pelos seus atos; não estar administrativamente ou judicialmente impedido para ter a carteira de habilitação). Através da CNH Social é possível tirar a habilitação para várias categorias como A (motos), B (carros), adição de categoria A ou B (para já quem tem CNH), D (vans, micro-ônibus e ônibus) e E (caminhões e carretas).
Obs.: Deverá ficar atento ao Site do DETRAN, assim que abrir as inscrições o site anunciará!

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016



 CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL/SP VAI ABRIR 3176 VAGAS E SALÁRIOS DE ATÉ      R$ 10.079,28 


Há vagas que exigem ensino médio, técnico e superior.




Concurso da Polícia Civil de São Paulo


A segurança pública é uma das bases da sociedade; por isso, é importante que o estado tenha policiais civis o suficiente para garantir segurança a população. Com este pensamento, o estado de São Paulo pretende criar um concurso com 3176 vagas e salários que podem chegar até R$ 10.079,28. Leia a seguir as principais informações sobre o novo concurso da polícia civil de São Paulo.


VAGAS


O total de 3176 vagas estarão distribuídas entre cargos que exigem apenas ensino médio, contando com 851 vagas e 2325 oportunidades para cargos que exigem ensino superior. As remunerações variam conforme o cargo e o tempo da jornada de trabalho, com valores entre R$ 3.365 a R$ 10.079,28.


Os interessados que possuem apenas o ensino médio completo poderão concorrer às vagas nos seguintes cargos: agente policial (249 vagas), atendente de necrotério (54), auxiliar de papiloscopista (136), papiloscopista policial (72), agente de telecomunicações (252), auxiliar de necropsia (36), desenhista técnico pericial (11) e fotógrafo técnico pericial (41).


Para os cargos de agente policial, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, o inicial é de R$ 3.365, já considerando R$ 571,51 de adicional de insalubridade. Já nos casos de papiloscopista, agente de telecomunicações, auxiliar de necropsia, desenhista técnico e fotógrafo, o inicial é de R$ 4.023,29, já com o complemento.




Os candidatos que já concluíram a graduação no ensino superior poderão concorrer às vagas nos seguintes cargos: escrivão de polícia (922), investigador de polícia (985), médico legista (68), perito criminal (129) e delegado de polícia (221). Os iniciais são de R$ 4.171,49 para investigador e escrivão, R$ 8.538,49 para legista e perito e R$ 10.079,28 para delegado, já com o adicional.
O concurso


O site JC Concursos informou que a Secretaria de Segurança Pública anunciou que nos próximos meses 3.040 candidatos aprovados no último concurso deverão ser chamados para exercer os cargos. Esta é uma excelente notícia, poios demonstra a intenção do governo em investir em segurança.


Além disso, em dezembro de 2015 o governador Geraldo alckmin solicitou que o projeto sobre o orçamento 2016 seja visto com urgência. Isso demonstra que o governador pretende utilizar parte do orçamento destinado a criação de concursos públicos para a realização do concurso da polícia civil. Afinal, mesmo com a crise econômica, investir em segurança é fundamental.


Dessa forma, devido a necessidade da contratação de mais profissionais e da agilidade imposta pelo governador, é possível que o concurso da polícia civil seja aberto neste ano e o mais rápido possível.
Mais informações


As informações sobre distribuição de vagas, data de inscrição entre outros detalhes estarão no edital quando for oficializado a realização deste novo concurso. Como este ainda está sendo criado, é preciso esperar e ficar atento ao surgimento de mais informações.


Esta notícia é importante e merece ser compartilhada, pois o fato do governador ter solicitado urgência, bem como a real necessidade de novo concurso, demonstra que os candidatos devem começar a estudar desde já. Afinal, a expectativa da divulgação oficial é grande para que aconteça em breve, além do grande número de vagas e altos salários

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Renovação da CNH vai exigir exame toxicológico



O exame toxicológico de larga janela de detecção é aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas

Mário Motta: agora renovação da CNH vai exigir exame toxicológico Denatran/Divulgação

CNH com exame toxicológicoFoto: Denatran / Divulgação
A partir de 2 de março de 2016, o exame toxicológico para detecção de consumo de substâncias psicoativas será exigido na habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Contranpublicou alterações na Resolução 425/2012 para viabilizar a medida, com exceção dos processos de habilitação que já tenham sido iniciados até aquela data. 


O exame toxicológico de larga janela de detecção é aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. Todos os exames serão utilizados, de forma anônima e com fins estatísticos, para a formação de banco de dados e estudo da conduta dos motoristas, objetivando a implementação de políticas públicas de Saúde.


Os laboratórios selecionados pelo Denatran terão de inserir o resultado — positivo ou negativo — no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados e a autorização para inserção das informações no registro deve ser feita por escrito.