Estado demora um tempo médio de 14 anos para leiloar bens apreendidos de traficantes de drogas

Josias de Souza

Sancionada em agosto de 2006, a lei número 11.343 trouxe em seu artigo 62, parágrafos 4o e 7o, uma novidade trombeteada como redentora. Os bens apreendidos de traficantes de drogas passariam a ser leiloados antecipadamente, antes do julgamento final dos processos judiciais abertos contra os criminosos.

Decorridos quase seis anos, a nova lei não saiu do papel. Tornou-se letra morta. O Ministério Público, a quem caberia requerer a realização dos leilões antecipados, não requisita. Os juízes, incumbidos de autorizar as alienações, fingem-se de desentendidos. E o Ministério da Justiça, que teria a responsabilidade de levar os bens ao martelo, declara-se manietado.

A lista de apreensões inclui veículos, embarcações, aeronaves, jóias e imóveis. Estão relacionados em processos que, submetidos ao ritmo de tartaruga manca do Judiciário, levam um tempo médio de oito anos para ser julgados em instância terminativa. Decreta-se, então, o “perdimento dos bens”. Significa dizer que a União está livre para vendê-los.

Cabe a um órgão da pasta da Justiça organizar os leilões. Chama-se Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas). Ali, a alienação dos bens ocorre num prazo médio de seis anos. Um tempo que, somado aos oito anos da fase judicial, resulta numa demora de impressionantes 14 anos entre a apreensão dos bens e sua conversão em dinheiro.

Os dados constam de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União. A peça foi aprovada pelos ministros do TCU na última quarta-feira (15). Somando-se o relatório (77 páginas) e o voto que anota as conclusões (20), o documento tem 97 folhas. Pode ser lido aqui. Vale o desperdício de um pedaço do feriadão do Carnaval.

Iniciada em maio de 2010, a auditoria do TCU resultou no mais completo e devastador estudo já realizado sobre a política nacional antidrogas. O trabalho foi dividido em duas fases. Numa, varejou-se a engrenagem repressiva do Estado. Noutra, a estrutura montada para prestar assistência aos dependentes de drogas. Ambas apresentam falhas abundantes e resultados escassos.

No trecho que trata da novela da alinenação do patrimônio amealhado pela bandidagem, o relatório afirma que os bens são “armazenados e estocados de forma irregularar”. Não sofrem “reparos”. Com o passar do tempo, “perdem o valor econômico”. Quando são finalmente vendidos, rendem “arrecadação muitas vezes irrisória”.

Corroído, o dinheiro vai para o Funab (Fundo Nacional Antidrogas). Administrado pela Senad, aquela secretaria que organiza os leilões, esse fundo é, hoje, a principal fonte de financiamento dos programas de combate às drogas. Ou seja: além de impor “prejuízo aos cofres públicos”, na expressão do TCU, a demora na alienação dos bens dos traficantes conspira contra a repressão ao tráfico e o tratamento de suas vítimas.

No momento da realização da auditoria, os arquivos da Senad registravam 7.214 bens com algum valor de mercado. Desse total, apenas 2.889 (40%) dispunham de autorização judicial para a venda. Refinando-se a pesquisa, verificou-se que 663 itens (22%) aguardam há mais de oito anos pela realização do leilão.

Depurando-se um pouco mais os dados, descobriu-se que, desse subtotal de 663 bens, 261 estão na fila do leilão –assombro— há mais de 14 anos. Outros 41 itens esperam por um encontro com o martelo –estupefação— há mais de vinte anos. Em visitas a delegacias da Polícia Federal e de órgãos como a Receita Federal, os auditores do TCU encontraram patios “abarrotados de veículos apreendidos”.

O inadmissível assume ares de inaceitável quando se lê no relatório do TCU o relato sobre a situação que vigora nas delegacias da Polícia Federal localizadas em áreas de fronteira, onde estão as portas de entrada das drogas no país. O contingente é pequeno, o treinamento é precário e o equipamento é escasso. Falta de tudo –de lanchas a coletes a prova de bala.

Do inaceitável evolui-se para o inacreditável: parte do dinheiro do Funad, o fundo antidrogas para onde são carreados os recursos amealhados nos leilões de bens apreendidos, vem sendo bloqueado pelo governo. Na linguagem da burocracia de Brasília, o bloqueio chama-se “contingenciamento”. O dinheiro está lá, mas a Fazenda impede que seja aplicado.

Nos últimos três anos, o dique reteve cerca de 22% das verbas. O bastante para transformar em propaganda enganosa as ações previstas no Plano de Enfrentamento ao Crack e a outras Drogas. Criado sob Lula, em 2010, o programa foi repaginado sob Dilma Rousseff.

Mencione-se, por eloquente, o quadro de 2010. Tonificado pelo programa anunciado por Lula, o Funab recebeu R$ 130 milhões. Comparando-se com a cifra disponível no ano anterior, houve um salto de notáveis 665%. Beleza. O problema é que, depois de filtrados pelas comportas do “contingencimento”, os recursos disponíveis nas arcas do fundo caíram para R$ 12,6 milhões.

O TCU endereçou aos órgãos que lidam com o combate às drogas uma série de recomendações. O histórico recente desaconselha o otimismo. Em janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça já havia expedido uma recomendação escrita aos magistrados. Pedia que passassem ordenar a alienação antecipada dos bens de criminosos. Coisa prevista na lei editada quatro anos antes.

Uma pesquisa eletrônica feita pelos audiores do TCU revela que os juízes fizeram ouvidos moucos para o CNJ. Responderam ao questionário do tribunal 186 togas que atuam em regiões de fronteira. Nada menos que 95,5% informaram que o deferimento das alienações antecipadas é “muito baixo” ou “baixo”. Quer dizer: embora autorizado por lei e recomendado pelo CNJ o procedimento é solenemente ignorado.

De acordo com os registros oficiais, foram apreendidos 1.666 bens de alto valor desde a promulgação da lei de 2006. Apenas 35 (2,1%) foram a leilão. Se a lei fosse respeitada, todos os bens já teriam sido passados nos cobres. O dinheiro permaneceria no fundo gerido pelo Ministério da Justiça até a conclusão dos processos. Confirmando-se a condenação dos réus, o Estado gastaria a verba sem o inconveniente da depreciação.

Uma parte dos juízes (60%) responsabilizou o Ministério Público pela inação. Alega-se que os procuradores não requisitam a venda antecipada dos bens. O que levou o TCU a recomendar ao Conselho Nacional do Ministério Público que enderece à sua tropa recomendação semelhante à que foi dirigida pelo CNJ aos magistrados, há dois anos. De novo: o histórico desaconselha o otimismo.

'Protecionista', governo compra carros importados para transportar Dilma

Claudio Luis de Souza Do UOL, em São Paulo

Menos de três meses depois de aumentar em 30 pontos percentuais o imposto sobre produtos industrializados (IPI) dos carros fabricados fora de Mercosul e México, em medida para desestimular as importações e incentivar a indústria automotiva nacional, o governo de Dilma Rousseff comprou 12 Ford Edge para a frota do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que -- entre outras atribuições -- faz a escolta da própria presidente. O modelo é fabricado no Canadá e foi atingido pela majoração do IPI, além de pagar 35% de taxa de importação. Mais recentemente, o governo Dilma intensificou o viés "nacionalista" de sua política automotiva ao ensaiar o rompimento do acordo automotivo com o México, que garante taxa aduaneira zero entre os dois países. A presidente Dilma Rousseff em Brasília a bordo de um Fusion sem identificação do Planalto, em 2011 O ex-presidente Lula e o Fusion Hybrid que a Ford cedeu em comodato à Presidência, em 2010 Dez entre os 12 Edge adquiridos pelo governo são blindados e custaram ao GSI R$ 155 mil cada um. Dois não contam com blindagem, e saíram por R$ 105 mil cada. O valor total da compra foi de R$ 1,76 milhão. Os preços foram definidos em pregão eletrônico, modalidade de compra oficial que funciona como um leilão invertido, via internet: os interessados baixam os preços dos lotes até que reste apenas o que pede o menor valor. No caso desta compra, a Ford começou pedindo R$ 212 mil por unidade blindada do Edge com motor V6 de 3,5 litros, a gasolina. Participaram também a Toyota, cujo primeiro lance foi de R$ 314 mil por unidade do SUV Hilux SW4 3.0 turbodiesel, e a Kia, que ofereceu o Mohave V6 3.8 a gasolina por R$ 343 mil a unidade. Nenhum dos concorrentes é fabricado no Brasil: o Mohave vem da Coréia do Sul, país-sede da Kia, e o SW4 é produzido na Argentina. A peculiaridade é que, por ser feito no Mercosul, ele está isento de taxa aduaneira e do IPI elevado. O pregão, realizado em 29 de dezembro do ano passado (13 dias após o IPI especial entrar definitivamente em vigor), durou cerca de 30 minutos. Toyota e Kia baixaram seus preços unitários para, respectivamente, R$ 261 mil e R$ 269 mil, mas não tiveram chance contra a proposta da Ford. Para o público comum, um Edge igual ao comprado pelo GSI parte de R$ 146 mil sem a blindagem, que deve ser feita por uma empresa terceirizada -- o carro não sai da Ford com a proteção. A Safety Car, do Distrito Federal, fará o serviço no lote adquirido pelo órgão.UOL Carros questionou o GSI sobre eventual contradição entre a política oficial de proteção a carros fabricados no Brasil e Mercosul e a aquisição, pelo órgão, de uma frota totalmente importada. Em nota, a assessoria do GSI explicou: "De acordo com a legislação vigente, atendidos os requisitos técnicos necessários à segurança presidencial, particularmente a blindagem, foi selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública". A Lei de Licitações, de 1993, proíbe que haja discriminação de fornecedores devido à nacionalidade deles -- mas ela pode ser critério de desempate, sempre em favor dos brasileiros. Como o valor pedido pelo Edge foi claramente menor, não houve empate. O GSI não informou se os carros já foram entregues. Procurada pela reportagem, a Ford limitou-se a comentar que, havendo uma licitação, fez suas propostas e acabou vencedora. Em 2010, a fabricante cedeu em comodato (empréstimo com prazo determinado) um Fusion Hybrid à frota do Palácio do Planalto. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o modelo no Salão do Automóvel daquele ano. A presidente Dilma também utiliza o modelo Fusion em deslocamentos, inclusive em unidade descaracterizada.

Policiais civis do Paraná decidem entrar em greve a partir do sábado de carnaval.

Rafael Moro MartinsDo UOL, em Curitiba


Em assembleia realizada nesta quarta-feira (15) à noite, em Curitiba,
policiais civis do Paraná aprovaram indicativo de greve e podem parar a partir
do sábado de Carnaval (18). A partir da zero hora de quinta (16), eles prometem
fazer operação-padrão, realizando apenas as funções determinadas pelo estatuto
da Polícia Civil –que não incluem, por exemplo, vigiar os cerca de 12 mil presos
que estão em carceragens de delegacias no Paraná.

O prazo de 48 horas para o início da paralisação é necessário para que a
Secretaria da Segurança Pública seja informada da decisão, de acordo com a
legislação trabalhista.
Os policiais rejeitaram proposta de reajuste de 20% para os policiais de
quarta e quinta classes, anunciada há poucas horas pelo governador Beto Richa
(PSDB) –os demais, que já tem salários maiores, teriam apenas a inflação
reposta.
Eles querem ainda a incorporação de benefícios ao subsídio, o que levaria o
salário inicial da categoria a R$ 5.750 (cerca de R$ 3.000 superior ao piso
atual).
“Estamos negociando desde o início do governo [em janeiro de 2011], tivemos
paciência, aceitamos prazos e nos apresentam uma tabela [de salários] que soa
como desrespeito à categoria”, disse ao UOL André Gutierrez,
presidente do Sinclapol, sindicato que representa os policiais civis. "Buscamos
o reconhecimento de carreiras de nível superior, mas remuneradas como de nível
médio. [O que o governo ofereceu] está muito aquém do que desejamos”,
afirmou.Durante as 48 horas da operação-padrão, os policiais tentarão
repassar à Justiça presos que cumprem pena em delegacia por falta de vagas em
penitenciárias. “Também não vamos aceitar mais abrigar presos em regime
semi-aberto e devemos suspender visitas a detentos que estão nas delegacias”,
falou Gutierrez.Segundo ele, 4.000 policiais civis trabalham do Paraná.
“É pouco. Deveríamos ser em torno de 8.000. Não temos sequer um delegado por
cidade (o Paraná tem 399 municípios”, apontou o sindicalista.
Procurada pelo UOL antes do fim da assembleia, a assessoria
de imprensa do governo do Estado informou que nenhum secretário falaria sobre o
assunto nesta quarta. “Fomos no limite do que era possível”, disse Richa, em
texto publicado pela agência oficial de notícias antes da decisão dos
policiais.
“Criou-se uma falsa expectativa sobre o assunto. É lamentável que haja
interesse político de insuflar as categorias, para causar desgaste do
governador. Falam em reposição de perdas de 13 anos. Não há como fazer milagre.
Não tenho esse dom. Tem que haver compreensão”, argumentou o tucano, na nota
oficial.
O governador ainda dizia esperar que não haveria greves de policiais no
Estado. “Não admito baderna. Os princípios de hierarquia e disciplina têm que
ser respeitados. O que ocorreu na Bahia não vai ocorrer no Paraná”, anotou o
texto da agência oficial.

Polícia Científica e PMs

Nesta quinta (16), funcionários da Polícia Científica fazem um protesto em
Curitiba e, no dia seguinte, em assembleia, também podem decidir cruzar os
braços. Eles alegam não ter sido incluídos na proposta do reajuste, mas a nota
do governo diz que eles também devem ter reajustes.
Policiais militares também rejeitaram a oferta de aumento –de até 23,5% nos
salários iniciais– apresentada pelo governo. Entidades que representam os
policiais defendem reajuste de pelo menos 50%, relativos a perdas acumuladas
desde 1998, e não descartam entrar em greve como “recurso extremo”.
No início da noite, cerca de 50 policiais e familiares fizeram protesto e
acenderam velas em frente ao Palácio Iguaçu, sede do governo, em Curitiba.

PMs do Paraná preparam manifestações por aumento salarial

ESTELITA HASS CARAZZAIDE

CURITIBA

Em luta por um reajuste salarial, policiais militares do Paraná entrarão em vigília a partir desta terça-feira (14). Eles vão intensificar as manifestações pelo Estado. Estão previstas carreatas, panfletagem e outras "manifestações pacíficas", como destacam os policiais.Com ânimos exaltados, os policiais discutiram as mobilizações por duas horas. A reunião foi feita a portas fechadas, e todos os celulares tiveram chip e bateria retirados e expostos em cima da mesa principal --havia receio de que alguns telefones estivessem grampeados.Por enquanto, apenas PMs em folga e aposentados, além de seus familiares, devem ser mobilizados, sem prejuízo do atendimento à população.Uma greve policial, embora seja oficialmente descartada pelas entidades representativas da categoria ("Seria colocar a sociedade contra nós", afirma o cabo Carlos Lima, da Ascepol), é uma opção que está em pauta, segundo a Folha apurou.Os PMs pedem piso salarial de R$ 4.513. Hoje, o valor é R$ 2.438."É um desprezo sentido na pele. Já foram muitas as datas estabelecidas pelo governo [para implantar o novo piso salarial] e o subsídio não vem", afirma o bombeiro Laudenir Dotta, 45, coordenador do Fórum das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares do Paraná, onde a reunião aconteceu.A implantação do subsídio (parcela salarial única, que elimina gratificações) nos salários dos PMs foi determinada por lei estadual em 2010 e deveria ter sido concretizada até abril de 2011. Os policiais afirmam que seus salários estão defasados desde que as gratificações foram cortadas, a partir de 1998."Quem está ilegal no Paraná é o governador, não são os policiais", afirma o cabo Bento Eliseo Aleixo, 34.O governo diz que apresentará uma contraproposta ao valor reivindicado pelos PMs até o final desta semana.À imprensa, o governador Beto Richa (PSDB) tem afirmado que as aspirações dos policiais por aumento salarial são "justas e merecidas", mas que o governo irá atuar "até onde o Estado pode ir"."Eu tenho que zelar pelo dinheiro que não é meu, que é público", afirmou Richa, em entrevista ao "Jornal de Londrina", na semana passada.Entre os atos programados, definidos em reunião nesta segunda (13), está um protesto em frente à sede do governo estadual, entre amanhã e quarta-feira.

Direitos: Juiz Federal diz que a greve só é proibida para as Forças Armadas

O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante.

A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.

Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.

Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.

Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.

Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

* Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)

A terceira guerra

Fernando Borges/Terra

Exército ocupa as ruas de Salvador para garantir segurança durante a greve dos policiais militares

A imprensa carioca está qualificando a disputa entre policiais e governo na Bahia de “guerra”. Temos, então, a terceira guerra baiana: a primeira contra os holandeses; a segunda, contra os portugueses, cuja expulsão consolidou a independência do Brasil. De quebra, tivemos o bombardeio de Salvador no início do século XX. Não é, pois, uma terra pacífica.

Quanto a mim, vejo na reivindicação dos policiais um movimento de desespero contra salários aviltantes. De sã consciência, porém, ninguém pode apoiar vandalismo ou o uso das armas que deveriam defender a sociedade sendo utilizadas contra ela. Nem a omissão policial diante da criminalidade desafiadora. Além disso, há a questão da ilegalidade de greves por corporações militares. Dá para imaginar que, no caso de uma invasão estrangeira, os militares cruzassem os braços, exigindo aumento salarial? Sei que usei um argumento excessivo, mas, de qualquer sorte, ilustrativo. O comando grevista também não pode ignorar o que aconteceu no Brasil de Jango pouco antes do golpe de 64, quando a insubordinação militar ajudou a levar o país às trevas da ditadura. São exemplos duros, o clima hoje é outro, mas as exceções se constroem por acúmulos. De erros, evidentemente.

Se a Lei restringe as greves e, sentindo-se indefesa, a sociedade não apóia o movimento, tais fatos, no entanto, não devem levar o governo a fugir às negociações. O jornal “O Globo” vem condenando duramente o movimento e publicando matérias desfavoráveis à Bahia, amparado na sua linha ideológica, que é a de ver corporativismo em qualquer reivindicação de classe. Essa pressão não deve desviar o governo do bom senso, na condução de entendimentos.

Não é preciso lembrar que a sociedade, se é certo que deseja os policiais engajados na sua segurança, também não aceita passivamente o argumento de que no Brasil os governos não têm dinheiro para pagar, com decência, não só a policiais, mas também a médicos e professores, pois sabe que se desperdiça em investimentos supérfluos o que se suprime em custeio de pessoal. Embora tenhamos, de modo geral, um povo acomodado, também é certo que ninguém se ilude com o argumento da falta de dinheiro, num país que assume o desafio soberbo de sediar e financiar duas iniciativas custosas: a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Nem os paises mais ricos do mundo cometeriam, em série, tal imprudência.

Não é possível admitir que o governo desconheça a indagação que milhões de brasileiros fazem, pelo país afora: se não há dinheiro para o essencial, como pode sobrar para a construção de tantos estádios de futebol, muitos dos quais tendo passado por reformas recentes, como o Maracanã? No Rio, além do Maracanã pronto em 2007 para os jogos Pan Americanos, o governo levantou ainda o caríssimo estádio do Engenhão, tão ocioso que foi entregue a um clube para administrar.

Outras perguntas pertinentes: como o poder público se dispõe em SP a ajudar a construção do estádio do Corinthians para a Copa, numa cidade dotada do excelente Morumbi? Por que implodir o velho estádio da Fonte Nova, cuja arquibancada antiga nem terremoto derrubaria, toda ela, desde a fundação, assentada num morro? A mesma pergunta percorre o Brasil inteiro, em cujas cidades principais faraônicos estádios estão sendo erguidos, para uns poucos jogos de uns poucos dias. Exigências da Fifa? Mas que obrigação tinha o Brasil de assumir esses gigantescos eventos esportivos e, pior ainda, em sucessão?

Falta dinheiro ao poder público? E que dizer do que está acontecendo no Rio e em São Paulo (não são exemplos isolados), onde juizes “receberam verbas entre 400 mil e 1,5 milhão (sic!) relativas a reajustes e auxílio-moradia”, além de numerosos magistrados terem obtido “pagamentos antecipados, sem que constassem em seus contracheques”, segundo noticiou “O Globo”?

Enfim, ninguém desconhece neste país o que os governos despendem com assembléias legislativas, câmaras de vereadores, órgãos do Judiciário, verbas orçamentárias, mordomias, cartões de crédito, em suma, uma cornucópia sem fundo do dinheiro do contribuinte, que sustenta com folga a orgia do desperdício.

João Carlos Teixeira Gomes é escritor, jornalista e membro da Academia de Letras da Bahia. É autor de “Gregório de Mattos, o Boca de Brasa”, “Glauber Rocha, esse vulcão”, “Memórias das Trevas” e “Assassinos da Liberdade”.

Deputada sobre greve no RJ: 'será orgulho ser cassada por bandidos'

A deputada estadual Janira Rocha (Psol-RJ), que corre o risco de ter o mandato cassado após a divulgação de escutas telefônicas em que incitaria a greve de policiais e bombeiros do Rio de Janeiro, disse nesta sexta-feira que não se arrepende da conversa que manteve com o cabo bombeiro Benevenuto Daciolo e que teria "orgulho" em ser cassada por "bandidos".

"Esse processo de julgamento é, antes de mais nada, uma ação política. Se a população do Rio ficar majoritariamente a favor da causa dos policiais e bombeiros, vai ser difícil ficar contra a vontade popular e me cassar", diz Janira. "O resultado tem a ver com a correlação de forças que for estabelecida na sociedade. Mas não vou mover minha ação política pelo medo de ser cassada. Se isso acontecer, vou ter orgulho de ser cassada por uma corja de bandidos ao defender os trabalhadores. No meu modo de ver, essa gente é guiada por interesses escusos dentro do Estado."

A parlamentar afirma, no entanto, que não incentivou os grevistas a cometerem qualquer ato ilícito e criticou a "edição da gravação feita pela TV Globo". "Meu trabalho é político, discuto politicamente com o comando do movimento sobre as melhores táticas a serem adotadas. Na mesma gravação, eu deixo bem claro que considero abominável qualquer ato de vandalismo ou uso de armas, mas esse trecho foi cortado pela Globo."

Segundo Janira Rocha, que acompanhou os 11 líderes do movimento grevista presos na manhã desta sexta-feira, o governo está colocando em risco a integridade dos grevistas presos. "Olha só o tipo de coisa que esse governador está fazendo: ele pega policiais e os coloca no mesmo presídio em que diversos bandidos que eles prenderam durante anos cumprem pena. É uma tortura indireta. A chance de uma tragédia acontecer é imensa", alerta.

Janira afirma que o próximo passo na defesa dos policiais e bombeiros vai ser buscar revogar a prisão na Justiça. No entanto, ela acredita que será preciso buscar os tribunais superiores em Brasília. "Temos uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), familiares dos presos e a Defensoria Pública para buscar caminhos jurídicos para este impasse. Estamos achando que, como existe um verdadeiro estado de excessão no Rio, está tudo montado para transformar a greve em um grande crime. Vamos tentar os tribunais superiores, onde temos maior chance de sucesso. E, na verdade, o que está acontecendo aqui tem que ser discutido nacionalmente."

A deputada elogiou a postura do colega Wagner Montes (PR-RJ), apresentador da Record. Segundo ela, Wagner conseguiu mostrar a realidade da situação. "Gostei muito do programa de hoje do deputado Wagner Montes. De um lado, a Globo está dizendo que está tudo bem. Mas não adianta a mentira. Ele entrevistou o relações públicas da Polícia Militar, coronel Frederico Caldas, que dizia que não houve adesão e minimizava o movimento. Ao mesmo tempo, mostrava imagens da mobilização na Cinelândia, da carreata pelas ruas da cidade e dos quartéis lotados."

A parlamentar acredita que essa é a oportunidade ideal para que a sociedade discuta os rumos que as polícias devem tomar. "Se a sociedade, principalmente nossa classe média hipócrita, quer viver com segurança, precisa assumir sua responsabilidade e confrontar a polícia ideologicamente. Precisamos de instituições modernas e democráticas. O Estado está introjetado nas pessoas essa concepção de Estado punidor, que controla socialmente, o Estado do vigiar e punir está lá. Isso não se reflete só pela ordem dos oficiais, isso está dentro dos próprios praças", afirmou,acrescentando que é preciso "largar de vez o ranço da ditadura". "É como se existisse uma formação que diz assim: 'desconfie do pobre'. Se ele está vestido com aquele boné, camiseta surrada, ele já é bandido. É só achar uma prova material. É essa a polícia cheia de preconceito que queremos?", questiona.