segunda-feira, 24 de agosto de 2015

STJ: porte de armas para membros do MP e magistrados

Decisão exige comprovação de capacidade técnica para portar arma de fogo



A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica.

Enquanto o Estatuto do Desarmamento determina as condições para aquisição e registro de armas de fogo – o que inclui treinamento e avaliação em clube de tiro por instrutor credenciado pela Polícia Federal –, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao conceder aos respectivos membros o direito de porte, não estabelecem requisitos.

O recurso foi interposto pela União. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, as normas em vigor não permitem que membros do Ministério Público ou magistrados “portem arma de fogo à margem da lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento”.

O ministro lembrou que o STJ, na Ação Penal 657, entendeu que o estatuto, quando determina o registro de arma de fogo, não faz exceções aos agentes que têm autorização legal para porte ou posse de arma.

Requisito obrigatório

Consta do processo que um membro do Ministério Público da Bahia queria transferir para seu nome arma de fogo recebida por doação sem apresentar comprovante de capacidade técnica para manuseio.

Negado pelo juiz, o pedido foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o fundamento de que seria presumível a capacidade de magistrados ou membros do MP de “avaliar as possíveis consequências de utilizar arma de fogo sem o devido preparo”. Assim, constituiria “exagero impor-lhes a obrigação de treinamento”.

O ministro Herman Benjamin afirmou que o Estatuto do Desarmamento determina a obrigatoriedade do registro de material bélico e condiciona a aquisição de arma e a expedição do registro ao cumprimento de certas exigências, entre elas a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

De acordo com o ministro, “porte e registro de arma de fogo não se confundem”, e a capacidade técnica “é um dos requisitos para o registro, não para o porte de arma”.

Questão de segurança

O requisito da capacidade técnica, explicou Benjamin, “visa atestar que o interessado possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos para o manuseio e o uso da arma de fogo que pretende adquirir. Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do instrumento bélico, bem como as normas de segurança”.

Embora o Estatuto do Desarmamento, no parágrafo 8º do artigo 4º, dispense da comprovação de capacidade técnica o interessado em adquirir arma que esteja autorizado a portá-la, a Segunda Turma considerou que a intenção do legislador foi dispensar o requisito “quando de nova aquisição de arma de fogo, para aqueles que já possuem arma registrada, com as mesmas características, independentemente de a pessoa possuir porte”.

O objetivo do estatuto, disse o ministro, “sempre foi restringir o porte e a posse de armas de fogo, estabelecendo regras rígidas para esse fim”.

O acórdão foi publicado no último dia 4. As informações são portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

STF mantém audiências de custódia em SP; decisão vale para 13 Estados


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) manter a obrigação para que presos em flagrante em São Paulo sejam apresentados a juiz em até 24 horas. O julgamento terá efeito em outros 12 Estados que também adotam a prática.
A maioria dos ministros rejeitou uma ação da Associação dos Delegados da Polícia do Brasil que questionava a realização das chamadas audiências de custódia. O programa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por esse sistema, um juiz fica encarregado de avaliar se há real necessidade de prisão. A ideia é diminuir a população carcerária.
A associação afirmava que a audiência de custódia somente poderia ser criada por meio de uma lei federal, sendo que o poder de legislar sobre a matéria seria do Congresso Nacional.
Os ministros entenderam que o procedimento apenas disciplina normas vigentes , não havendo qualquer inovação no ordenamento jurídico, já que o direito fundamental do preso de ser levado sem demora à presença de juiz está previsto na Convenção Americana dos Direitos do Homem , internalizada no Brasil desde 1992, bem como dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro.
Para o ministro Luiz Fux, relator do caso, as audiências de custódia são extremamente eficientes humaniza o sistema carcerário e ajuda a impedir prisões ilegais e desnecessárias, evitando a superlotação.
O presidente do STF Ricardo Lewandowski, que também preside o CNJ, destacou que o Brasil é o quarto país que mais prende pessoa no mundo, fincando atrás dos Estados Unidos, China e Rússia. O ministro afirmou ainda que a medida representa economia para os cofres públicos, sendo que um preso custa em média R$ 3 mil por mês. Segundo ele, a audiência de custódia, que passará a se chamar audiência de apresentação, pode gerar uma economia mensal de R$ 360 milhões quando adotadas em todo o país. 

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

O indiciamento e a independência funcional do Delegado de Polícia

Artigo dos Delegados de Polícia Civil Raphael Zanon da Silva e Rodolfo Luiz Decarli



 

INTRODUÇÃO


Ocorrido um fato previsto em lei como infração penal cabe ao Estado, regra geral, dar início a apuração de sua autoria e materialidade. Denomina-se “persecutio criminis” o caminho realizado pelo Estado desde a investigação até o término do processo judicial que se dá com o trânsito em julgado da sentença proferida por um Juiz de Direito.


No tocante à persecução criminal, conforme doutrina pacífica, temos que se divide duas etapas. A primeira, conhecida como fase “Inquisitorial”[1], materializada por meio de um Inquérito Policial, procedimento de cunho administrativo e que tem por objetivo, além de produzir a justa causa para que membro do “parquet” ofereça a peça inicial acusatória, subsidiar, de forma não exclusiva, o magistrado a fim de que forme sua convicção sobre o fato discutido em sede processual.


Por sua vez, a segunda fase da persecução criminal materializa-se por meio do processo judicial, o qual tem como presidente o Juiz de Direito, figura imparcial na relação jurídica, e, nos demais polos, o Ministério Público com a atribuição de acusar (regra geral) e a defesa, tutelando os interesses do acusado.


Quanto a fase inicial da persecução criminal, Henrique Hoffman, Delegado de Polícia, ensina que


“a investigação preliminar é o ponto de partida para uma persecução penal bem sucedida, que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes sem abrir mão do respeito aos direitos mais comezinhos dos investigados. Daí a importância da Polícia Judiciária, dirigida por Delegado de Polícia de carreira (artigo 144 da Constituição Federal), a quem incumbe a condução da investigação criminal por meio dos diversos procedimentos policiais (artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/2013)” (http://www.conjur.com.br/2015-jul-14/academia-policia-missao-policia-judiciaria-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais - acesso em 15.07.2015).

            
Focado o tema no Inquérito Policial e, principalmente na independência funcional do Delegado de Polícia e na sua liberdade de obter elementos de prova enquanto estiver na presidência das Investigações não podemos tangenciar o fato de que o Inquérito Policial é um importante instrumento de preservação de garantias, fato este já evidenciado por Francisco Saninni Neto, ensinando que


“(...) o inquérito policial não pode ser entendido apenas como um procedimento preparatório da ação penal, mas, sobretudo, como um obstáculo a ser superado antes que se possa dar início à fase processual” (SANNINI NETO, Francisco. Inquérito Policial e Prisões Provisórias: teoria e prática de polícia judiciária. 1ª ed. São Paulo: Ed. Ideias & Letras. 2014. Pag. 55).

            
Desta feita, podemos observar que o Inquérito Policial é importante instrumento dentro de um conceito de Estado Democrática de Direito, visando a obtenção de elementos de provas não só para a formação da opinião da parte acusatória, mas também da parte defensiva e, se for o caso, obter informações que retirem o suspeito da cena do crime. Assim, um processo sem o “devido inquérito policial”, ou melhor, sem um lastro probatório mínimo de que o suspeito deva ser processado, carece de legalidade e constitucionalidade, possibilitando seu encerramento de forma anormal por meio de “Habeas Corpus”.

              
Dito isto, verificamos que o Código de Processo Penal é vasto no tocante ao tema “provas”, apresentando inúmeras possibilidade de se provar a existência, ou não, de determinado fato e autoria. Neste tema, e dentre as provas possibilitadas pelo direito pátrio, façamos uma análise direta sobre o indiciamento, elemento probatório exclusivo da primeira fase de persecução criminal.

            
Não podemos olvidar que Brasil adotou o sistema da persuasão racional quanto a avaliação das provas, onde o juiz decide a causa de acordo com seu livre convencimento motivado e, neste sistema, não há que se falar em provas absolutas, já é cediço na doutrina e jurisprudência que todos os tipos de provas possuem validade relativa e devem ser analisadas pelo magistrado sempre dentro de um único arcabouço, visando a certeza, ou não, do fato e de sua autoria.

            
No tocante à prova indiciária, esta tem previsão legal no artigo 239 do CPP, o qual estabelece: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Já, para a doutrina, “o indiciamento é o ato resultante das investigações policiais por meio do qual alguém é apontado como provável autor de um fato delituoso”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 111).

            
O indiciamento, portanto, pode ser definido como um provimento estatal que materializa a “opinio delicti” policial positiva apontando determinado suspeito como provável autor da infração penal. Essa opinião não vincula o Estado-acusação, que exercerá a “opinio delicti” ministerial através de seu provimento (denúncia ou promoção de arquivamento). Por sua vez, a “opinio delicti” ministerial não vincula o Estado-juiz de exercer seu julgamento (opinio delicti judicial), condenando ou absolvendo o acusado conforme as provas colhidas durante a instrução criminal sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa.


É certo que o Membro do Ministério Público e os Magistrados não estão vinculados à ideia jurídica lançada pelo Delegado de Polícia. Mas o Delegado de Polícia, também, dentro da sua esfera de decisão, assim como o primeiro Promotor do caso, ou o primeiro Juiz do caso, também não se vincula às posteriores capitulações legais aferidas pelo Promotor de Justiça ou pelo Juiz de Direito.


Desta feita, interessante destacar que a doutrina é pacífica ao tratar sobre o assunto relacionado a atribuição do indiciamento, entendendo que tal ato é privativo da autoridade policial (Delegado de Polícia). Tal atribuição foi regulamentada recentemente pela Lei nº. 12.830/2013, que previu no § 6º do art. 2º que:


“O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.

            
Por óbvio que não podemos esgotar a vastidão de informações que o tema nos oferece. No entanto, do ponto de vista prático e conceitual, temos que o indiciamento é o ato privativo e fundamentado do Delegado de Polícia, autoridade responsável pela presidência do Inquérito Policial, que tem o dever-poder de investigar e o poder-dever de indiciar cabendo, privativamente a esta autoridade, elevar o grau de um suspeito para indiciado, ou seja, identifica-lo como provável autor de um delito.

            
Assim, retomando a vastidão do tema relacionado à persecução criminal, podemos dizer que o indiciamento reflete não só na formação da “opinio delicti” do membro do Ministério Público, mas também na formação da convicção do magistrado, pois é de conhecimento dos atores processuais que o Delegado de Polícia, além da expertise investigativa, que é desdobramento natural do exercício de sua atividade, foi a única autoridade que teve imediato conhecimento do fato e contato físico, visual e emocional com seus envolvidos.



DA REQUISIÇÃO DO INDICIAMENTO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA


Partindo do pressuposto já defendido neste texto, onde o ato de indiciamento é privativo do Delegado de Polícia, entendemos ser equivocado que o membro do Ministério Público, a CPI ou o magistrado requisitem a execução deste ato a uma autoridade policial, ainda que fundamentadamente. E este já era o entendimento da doutrina, inclusive antes da lei 12.830/13, sendo reforçado com o § 6º acima transcrito. Vejamos que, conforme defendemos, já ensinava o professor Guilherme de Souza Nucci:


“(...) não cabe ao promotor ou ao juiz exigir, através de requisição, que alguém seja indiciado pela autoridade policial, porque seria o mesmo que demandar à força que o presidente do inquérito conclua ser aquele o autor do delito. Ora, querendo, pode o promotor denunciar qualquer suspeito envolvido na investigação criminal (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e execução penal. São Paulo: RT, 2006, p. 139).


Neste sentido, cabe ao Delegado de Polícia, titular do Inquérito Policial, decidir de forma fundamentada sobre o indiciamento, ou não, de um suspeito após a obtenção dos elementos de prova que entender cabíveis durante a investigação. Ressaltamos, ainda, no tocante ao Poder Judiciário, que tal “determinação” fere, além da independência funcional do Delegado de Polícia, o sistema acusatório, já que estaria se imiscuindo na produção de provas em fase pré-processual.

            
No tocante a requisição de indiciamento originada do “parquet”, muito embora se utilizem da teoria dos poderes implícitos para, de forma atípica, realizarem investigações, tal teoria não pode ser adotada quanto ao ato de “indiciar” um suspeito. Neste sentido, caso entendêssemos como adequada a dispensabilidade do Inquérito Policial (conforme doutrina ministerial) não haveria motivos para tal requisição, já que, “(...) se o próprio inquérito policial é ‘dispensável’, o indiciamento também o é”[2].


Vale ressaltar, nos termos da Constituição Estadual de São Paulo, que a “Polícia Judiciária Civil do Estado de São Paulo, no desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”[3].


Além disso, é assegurada aos Delegados de Polícia a independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária[4], sendo a independência quanto aos atos regulamentada pelo artigo 1º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº. 1.152/2011:


“§ 2º - A independência funcional é garantida pela autonomia intelectual para interpretar o ordenamento jurídico e decidir, com imparcialidade e isenção, de modo fundamentado”.


Extrai-se, ainda, da leitura de Pedro Lenza[5], que a independência funcional consiste na autonomia de convicção, na medida de que seu titular não se submete a qualquer poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir da maneira que melhor entender. O autor explica ainda que a hierarquia existente se restringe às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, mas nunca como dito, de caráter funcional, sob pena de caracterizar eventual crime de responsabilidade e improbidade administrativa.


Assim, vê-se que a atividade do Delegado de Polícia, quanto aos atos de polícia judiciária, é motivada pela sua livre convicção, respeitados, naturalmente, os limites da legalidade. Evidente que não pode o Delegado de Polícia agir fora dos ditames da lei, porém, tampouco se pode dizer que sua atividade se restrinja à mera e fria subsunção dos fatos aos tipos legais. Pelo contrário, a atividade do Delegado de Polícia implica em verdadeira análise técnico-jurídica dos fatos, a qual não se limita a um simples juízo de tipicidade, mas envolve, também, certo grau de discricionariedade.


Não é por outra razão que a Constituição Estadual do Estado de São Paulo lhe assegura, como já se viu, independência funcional. Neste diapasão, pode-se afirmar que, no exercício das atividades de polícia judiciária, o Delegado de Polícia atua de forma independente, de acordo com sua convicção, em obediência à Lei e à Constituição, não estando obrigado, de modo algum, a adotar o mesmo entendimento jurídico de seus superiores hierárquicos ou de membros de outras instituições essenciais à função jurisdicional do Estado.


Do ponto de vista jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, inclusive, considerou a impossibilidade de se requisitar o indiciamento ao Delegado de Polícia, justamente, por ser um ato privativo da função exercida que demanda, ainda, a análise técnico-jurídica do fato pelo titular do cargo. Assim, o magistrado, e tampouco o membro do Ministério Público, não podem determinar que o Delegado de Polícia realize o indiciamento de um suspeito:


“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA.


1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. (HC 115015 / SP. SÃOPAULO. HABEASCORPUS Relator:  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  27/08/2013. Órgão Julgador:  Segunda Turma)”.


De ressaltar que o eminente ministro, em seu voto, entende que a requisição para que se proceda o formal indiciamento


“(...) demonstra incompatibilidade entre o ato de recebimento da denúncia, que já pressupõe a existência de indícios mínimos de autoria, e a posterior determinação de indiciamento, ato que atribui a alguém no curso do inquérito a suposta autoria delitiva e que visa a subsidiar o oferecimento da peça acusatória”.


Também explicou que a ordem de indiciamento pelo juiz é “incompatível com o sistema acusatório”, (como já dito) que prevê a separação orgânica das funções dos agentes envolvidos na persecução penal, e que reserva ao juiz a função de condenar ou absolver os formalmente acusados de determinados crimes. Assim,


“(...) ao impor à autoridade responsável pelas investigações quem ela deve considerar como autor do crime, o órgão Judiciário se sobrepõe, em tese, as suas conclusões, sendo essa, a toda evidência, atribuição estranha à atividade jurisdicional”.


Menciona-se, ainda, segundo o professor Nestor Távora, que com o advento da Lei nº. 12.830/2013, o artigo 2º, § 4º, suscita a ideia de um princípio do delegado de polícia natural, entendimento este compartilhado pelo Juiz de Direito Fernando Antônio de Lima[6].


“Para fins, pois, de garantia do interesse público nas investigações criminais, subtraindo os Delegados das pressões internas e externas, é possível dizer que hoje já exista o princípio do Delegado Natural”.


Tal questão assegura uma independência tal que se perfaz na tranquilidade de uma investigação realizada pelo Delegado de Polícia, não se resumindo, apenas, àquela parcela majoritária da população que é desprovida de recursos materiais e poder político, mas a todo e qualquer cidadão que infrinja a lei penal, em especial a casta intocável dos poderosos. Também, como desdobramento do princípio do Delegado de Polícia natural, tais agentes não poderão ser destacados do inquérito policial a que presidem, nem ser desrespeitosamente designados para outra Delegacia de Polícia, quando atuam nos lindes do interesse público.


Passa, ainda, a constituir direito fundamental da sociedade e das pessoas investigadas não só o acesso ao princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural, mas também do Delegado Natural, com a correlata, importante e necessária garantia da inamovibilidade.


O Delegado de Polícia, portanto, não poderá ser removido das investigações, a não ser que incida em desvios funcionais. O interesse público pede, invoca, grita, para que os agentes políticos da investigação revistam-se da devida independência, para a atuação serena e republicana.


        
CONCLUSÃO

            
Vimos que em um Estado de Democrático de Direito a função do Delegado de Polícia é maior do que orientar e presidir investigações que visem a elucidação de praticadas criminosas. Cabe ao Delegado de Polícia garantir a imediata aplicação de direitos fundamentais a todos aqueles que participam do cenário criminoso (vítimas, testemunhas, averiguados) a fim de que não haja subversão e supressão das previsões constitucionais e legais.

            
Sob a ótica da importância do Inquérito Policial, além de sua função principal de apurar a autoria e materialidade delitiva, tal instrumento é de extrema importância para uma democracia pautada em princípios jurídicos e no Direito, pois evita, de per si, acusações infundadas, bem como uma sobrecarga do Poder Judiciário.

            
Assim sendo, podemos dizer que o Delegado de Polícia está para o Inquérito Policial, assim como o Juiz está para processo, sendo de grande importância a busca e efetivação de garantias ao Delegado de Polícia a fim de que a investigação que esteja sob sua responsabilidade não sofra qualquer ingerência, seja política, hierárquica ou de outros Poderes da República.

            
Sem dúvida alguma a independência funcional do Delegado de Polícia foi uma das mais importantes prerrogativas conquistadas por este profissional no Estado de São Paulo, sendo necessário, ainda, outras garantias para que o trabalho seja melhor desempenhado. No entanto, é de conhecimento dos leitores que a Polícia Judiciária avança para um novo tempo, momento este de esquecer os deslizes da época ditatorial e ingressar, de uma vez só, em um sistema de Polícia Cidadã, tal como versa a Constituição Federal de 1988.


PEC 443/09: o lado oculto das notícias

Confira artigo do Delegado de Polícia Yong Suk Choi



   

As recentes notícias em referência à Proposta de Emenda Constitucional n. 443/09, também denominada de “PEC DAS CARREIRAS JURÍDICAS”, vêm trazendo algumas informações deformadas (ou incompletas) que, por conseguinte, vêm desqualificando o sofrido trabalho de muitos e formando opiniões perigosas. O motivo deste informe, posto que humilde, serve para injetar o lado oculto da discussão, uma vez que outras informações não reveladas a contento prejudicam muito a imparcialidade das opiniões. Com efeito, não estou simplesmente a legitimar uma luta (que tão arduamente conseguiu dar seu princípio) ou esgotar um tema tão complexo, mas a equilibrar prós e contras ao debate para uma interpretação mais justa.     

Os principais veículos formaram uma opinião, em suma, de que a PEC n. 443/09 traria salários de R$ 30 mil às carreiras jurídicas, porquanto vinculado ao do Ministro do Supremo Tribunal Federal de R$ 33 mil. Não é verdade, porque tal informação é incompleta e engana o ouvinte/leitor, levando a pensar que essa prerrogativa atinge todos da carreira jurídica. Em verdade, somente “um único extremo chefe de uma instituição” ganharia R$ 30 mil, caso a proposta fosse aprovada. No caso da polícia, por exemplo, tão somente o Delegado Geral da Polícia teria tal legitimidade. 


Pois bem.


Em regra, as carreiras jurídicas estão organizadas em classes, com maior ou menor grau, de acordo com peculiaridades de cada instituição. Segundo a PEC DAS CARREIRAS JURIDICAS, os intervalos de classe serão preenchidos de 5% a 10% do salário do extremo chefe em escala piramidal. Isso resultaria uma remuneração com variação de 15 a 24 mil para um advogado, procurador e delegado para o distinto execício inicial. 


Igualmente importante, outra verdade ignorada é a de que sua aplicação (eficácia) foi diferida para daqui a dois anos, para União, e três anos, para estados e municípios. Então não há impacto orçamentário como querem fazer crer. Os valores impactantes sugeridos são irreais. 


Assim, vem o primeiro lado oculto o qual a imprensa não revelou com propriedade: a grande maioria das carreiras jurídicas já ganha o que está previsto pela PEC n. 443/09 e sua aplicação tem eficácia diferida. Entendam, não é pauta-bomba! A questão em disputa é muito mais simbólica do que propriamente orçamentária. A motivação da “isonomia” que as carreiras buscam é de dignidade e de consideração, que a cada dia vêm provando sua carência com o distanciando impetuoso do Ministério Público e do Poder Judiciário, e isso é muito maior, nobre e representativo do que o valor material.


Ora, qualquer jurista tem conhecimento de que outrora o Ministério Público e a Advocacia Geral eram um órgão único, mas separados apenas para divisão de tarefas em nome da coerência sistêmica. Já o cargo de delegado (de polícia), na sua origem, era exercido pelo Poder Judiciário; hoje, exercido pelos chefes de polícia como “longa manus” do Judiciário para manter os magistrados à distância segura do fato, igualmente em nome da coerência sistêmica do sistema acusatório (por isso, dentre diversas atribuições, exerce atipicamente algumas funções próprias do juiz, tais como determinação de prisão em flagrante, arbitramento de fiança etc).


Não por outro motivo, em especial a cargo de delegado, o texto original da Constituição Federal de 1988 já previa a isonomia da carreira jurídica. 


“Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição.”


O cargo de delegado de polícia sempre pertenceu à carreira jurídica. Mas a perda da referência textual, com a introdução da EC n. 19/98, impôs, para muitos, o esquecimento da sua origem, infelizmente. A partir daí, foi vencido ao efeito deletério e natural do tempo. O efeito imediato foi a questão remuneratória; já o mediato, a do próprio “status”. Em verdade, a PEC 443/09 não traz nada de inédito à mencionada carreira, mas tão somente traz à baila o esquecido título que remonta ao remoto hesterno.         


Assim sendo, não é tão absurdo como dizem por aí. Se fosse tão monstruoso, de verdade, nenhum Deputado Federal confiaria seu voto em favor. Mas como visto, não é à toa que o primeiro turno da PEC foi aprovado por quase unanimidade.       


Na verdade, como segundo lado oculto dessa discussão, tem-se que a PEC DAS CARREIRAS JURÍDICAS pretende corrigir a desigualdade que vem se intensificando a cada dia que passa, resgatando a isonomia das classes, dentre seus altos valores. 


Tem também outro grande problema. É que a PEC DAS CARREIRAS JURÍDICAS está servindo de bode expiatório (e arma) de alguns políticos, querendo justificar sua própria crise política (e econômica) e a falta de credibilidade, desqualificando um árduo trabalho e sacrifício que vem se concretizando há mais de duas décadas. Já para uns, esse cenário serve de munição para um tiro contra o Governo Federal. Assim, muitos lançaram uma opinião no sentido de que o resultado favorável da Câmara era um mero reflexo do falido cenário político. Por óbvio, essa afirmação pode até ser uma “meia verdade”, pois, de fato, tal crise pode ter contribuído à luta. Mas não se engane, essa luta é autêntica, digna e tem vida própria.  


Não sejamos inocentes.  A PEC DAS CARREIRAS JURÍDICAS, como lembrado antes, não é um item de “pauta-bomba” como a imprensa pejorativamente vem a denominando, tachando-a como uma simples vingança política do embate dos Poderes Legislativo e Executivo. Esse filme está muito previsível, cuja pretensão é criar uma figura de herói para “consertar” e resgatar o Brasil da “crise”. Não acham?    


Como dito alhures, só um único chefe da instituição vai ganhar o extremo de 30 mil reais; a maioria das carreiras já ganha o salário previsto pela proposta (que varia de 15 a 24 mil reais); e implementação tem eficácia diferida para dois anos (União) ou três anos (estados e municípios). E mais, o tema principal é a isonomia, diga-se: um resgate da dignidade das (demais) carreiras jurídicas.      


Então segue o terceiro e derradeiro lado oculto: Essa proposta de emenda, que é de 2009, já tramita há 06 anos só para ter início a uma votação; mas, antes disso, foram outros 20 anos de luta protagonizados pelos autores invisíveis, mudos e sem cores só para obtenção de um número da PEC. Então, não rebaixemos o legítimo suor e esforço das carreiras como uma repugnante vingança política. Só quem acompanha diariamente os rastros de lágrima teria legitimidade para falar “mal” da PEC n. 443/09.


Com isso, ventilados alguns lados ocultos da discussão, longe de esgotar o assunto, espero ter contribuído para equilibrar algumas opiniões de prós e contras, tornando suas interpretações mais justas. A PEC não é um monstro sem sentido ou uma “pauta-bomba”. Mas carrega um valor muito mais elevado. 


Encerro aqui minha voz sem deixar conclusão, pois tal não era pretendido desde o início e não estou a convencer ninguém. Mas só gostaria que as opiniões fossem de construção mais justa, ponderando outros argumentos que, na maioria, foram simplesmente ignorados.

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Não cabe ao STF definir quem é usuário e traficante, diz ministro

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello defendeu nesta quarta-feira (12) que se o tribunal decidir descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, não caberá uma definição sobre critérios para caracterizar o tráfico.
Para o ministro, fixar uma quantidade mínima que pudesse ser avaliada como uso pessoal não seria o adequado, sendo que o ideal seria a análise de caso a caso. Atualmente, o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime.
Pedro Ladeira - 27.mai.2015/Folhapress
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, o ideal seria a análise caso a caso
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, o ideal seria a análise caso a caso
A lei não prevê prisão de condenados pela prática. As penas, geralmente, são advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.
O STF pode nesta quinta (13) discutir a constitucionalidade do artigo 28 daLei 1.343, de 2006, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes, mesmo com o uso de drogas não sendo considerado crime no país.
"[Distinção de tráfico e usuário] isso tem que ficar a critério do juiz, processo a processo. A critério do juiz que ouça as testemunhas perceba os elementos coligidos pelo Ministério Público em termos de culpa e então defina caso a caso quem é usuário e traficante", disse o ministro. "Este é o tipo da situação que não dá para nós definirmos neste julgamento que é usuário e quem é traficante", completoMarco Aurélio afirmou que o fato de portar uma pequena quantidade não significa que não exista o tráfico.
"Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor", disse o ministro afirmando que a questão da droga tem que ser tratada como um problema de saúde pública, não é penal.
O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que "a quantidade [de droga] por si só não deve ser critério definitivo" para tratar da diferenciação entre traficante e usuário, mas seria um começo para exclusão do tráfico.
Barroso destacou que o julgamento terá uma "importante influência na definição de políticas de drogas no país", representando um debate que não é juridicamente fácil nem moralmente barato.
"Eu acho que a definição de uma política de drogas em um País como o Brasil tem singularidades, a gente não pode olhar a vida como um País de primeiro mundo que tem outras preocupações. Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor", afirmou o ministro.
Barroso avalia que é preciso levar em consideração fatores sociais.
"No Brasil, acho que a questão de droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa. Em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização. E em terceiro lugar também a questão do usuário", disse. 

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Cunha diz que aumento para AGU e delegados não pode onerar estados e municípios


O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou, antes de entrar para a reunião com líderes partidários, que vai tentar um acordo para evitar que a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, marcada para hoje, represente aumento de despesas para estados e municípios.
“O que esta lá é um texto danoso. Temos um compromisso com o pacto federativo de não impor despesas a entes federativos sem contrapartida da receita”, disse Cunha, referindo ao texto aprovado pela comissão especial que analisou a PEC.
O texto vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Ou seja, além das carreiras de advogados públicos federais, serão beneficiados pelo aumento de salários delegados e procuradores estaduais e municipais. Originalmente, a PEC se refere apenas aos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com o presidente da Câmara, caso a matéria seja aprovada hoje pelo Plenário como está, ela só voltará à pauta para análise em segundo turno após a promulgação de outra emenda constitucional para impedir o aumento de encargos para os entes federados sem que haja a respectiva previsão orçamentária – regra prevista na PEC 172/12.
“Se o produto final do Plenário sair com a interferência nos entes federados, eu só votarei o segundo turno da PEC 443 depois que votar em segundo turno no Congresso a PEC 172, e de ela virar texto da Constituição, de modo que estados e municípios não tenham que sofrer as consequências disso”, disse Cunha.
Impeachment
O presidente da Câmara também comentou notícias veiculadas hoje pela impressa dando conta de que ele teria se reunido na segunda-feira à noite com aliados para discutir manobras para pautar pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Cunha negou que tenha havido reunião com o objetivo de tratar desse assunto. “Não fiz manobra nenhuma e não combinei procedimento com quem quer que seja. A forma de tratar isso tem que ser séria, conforme a Constituição”, disse ele, rebatendo os jornalistas. Ele admitiu, porém, ter sido consultado por deputados sobre a tramitação dos pedidos de impeachment apresentados à Câmara.
O presidente informou que os pedidos de impeachment em curso estão cumprindo prazos e alguns até deverão ser arquivados hoje, por não terem cumprido requisitos técnicos. Outros, acrescentou, vão passar por análises técnicas e procedimentos seguindo o regimento da Câmara e a Constituição.
Cunha destacou, no entanto, a hipótese de serem apresentados recursos aos despachos dele contrários à abertura de processo de impeachment. “A qualquer despacho que eu der cabe recurso e o recurso vai ao Plenário. Mas não é o recurso de um único deputado. O recurso ao Plenário tem que ter apoiamento de líderes que representem a maioria. Não é fácil votar um recurso contra um despacho meu”, disse.
Por fim, especificamente em relação à possível rejeição das contas da presidente Dilma, Cunha disse que já havia se posicionado publicamente sobre o assunto quando afirmou que tem dúvidas se contas relativas ao mandato anterior são passíveis de algum tipo de contestação. “Uma rejeição das contas de 2014 configura o mandato anterior. Uma argumentação jurídica que existe é que, pelo fato de ter havido reeleição, o mandato continua. Mas essa é uma discussão nova. Na minha opinião, o mandato terminou em 31 de dezembro”, finalizou.

Mais de cem mil policiais sofrem distúrbio psicológico em todo Brasil


Pesquisa aponta ainda que morrer fora do serviço amedronta 29,6% dos agentes

A política de segurança no Brasil, que tem uma das maiores taxas de homicídios do mundo, está mexendo com a cabeça dos agentes da Lei. Pesquisa divulgada ontem pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que 15,6% deles já tiveram algum tipo de distúrbio psicológico detectado por conta do trabalho. Considerando que o país tem um efetivo oficial de 700 mil agentes da lei, aproximadamente, o susto aumenta: são 109 mil afetados, entre policiais civis, militares, rodoviários, federais, bombeiros e guardas municipais.

“Enquanto não dermos a devida atenção à realidade cotidiana do policial, continuaremos vivendo um divórcio entre polícia e sociedade”, avalia a socióloga Sílvia Ramos, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Cândido Mendes. “Os resultados são surpreendentes e preocupantes.”

Os números foram apresentados por Samira Bueno, do FBSP, Rafael Alcadipani, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Roberta Novis, também da FGV. Dos 10.323 agentes ouvidos pela pesquisa, 44,5% trabalham nas Polícias Militares, 51,8% são pretos e pardos e 85,1%, homens. O Fórum acontece desde quarta-feira na sede da FGV, no Rio, e termina hoje com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que irá lançar um pacto pela redução dos homicídios.

O raio X da atuação dos agentes da Lei mostra uma polícia que tem mais medo de morrer em serviço do que fora dele. Nada menos do que 75,6% responderam que já foram vítimas de ameaças por seu trabalho e 61% tiveram colegas vítimas de homicídio em serviço. Entre PMs, este percentual chega a 73%. Morrer fora do serviço amedronta 29,6% dos policiais, o que explica o alto índice de agentes que escondem suas fardas antes de deixar o serviço. Segundo o estudo, 44,3% guardam o uniforme ou o distintivo no trajeto entre suas casas e o trabalho, e 61,8% evitam usar o transporte público. Para proteger os familiares, 35,2% não revelam sua profissão a conhecidos, pelo fato de serem policiais, e 33,6% tiveram pelo menos um parente vítima de violência, ou ameaçado.

Ms se sentem discriminados

A discriminação citada por Sílvia Ramos, da Cândido Mendes, aparece na pesquisa mais para quem veste a farda de policial militar. O estudo aponta que 73,8% dos PMs se sentiram discriminados por serem profissionais de segurança pública, contra 65,7% da categoria como um todo. E nada menos do que 51% têm receio sobre como conduzir ações de abordagem, prisão por drogas ou uso da força por falta de diretrizes claras sobre como tomar tais atitudes. “Estamos acostumados a dizer que a sociedade teme a polícia por perceber alguns agentes como brutais e violentos. Mas até agora demos pouca atenção ao que eles pensam e como vivem”, conclui Sílvia.

‘Droga é um problema de saúde’

Uma das estrelas do Fórum, o Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas, Vitore Maximiano, defendeu ontem a descriminalização do usuário de drogas. Durante palestra, Vitore mostrou dados indicando que a Europa só conseguiu começar a reverter os problemas com usuários, nos anos 80, quando trocou a política repressiva pela de prevenção. Com números que cruzavam uso de maconha com taxa de homicídio, deixou claro que a utilização de drogas não gera comportamento violento — pelo contrário, é justamente a repressão que leva a este estado.

“Droga é um problema de saúde. Na América do Sul, o Brasil é o único país que ainda criminaliza o porte. Na França, por exemplo, 40% da população já experimentou maconha, e a taxa de homicídio é de 1,2 por 100 mil. Já na Venezuela, 5,6% da população usou a droga, mas a taxa é de 47 homicídios a cada 100 mil pessoas. Não há correlação evidente entre violência e consumo”, disse.