domingo, 7 de agosto de 2016

Porte de arma para advogado é aprovad

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina. 
O Projeto de Lei inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências, dando poderes aos advogados a possuírem Porte de Arma, para defesa pessoal. No dia 11 de maio de 2016 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado APROVOU O PARECER. O Relator designado para dar prosseguimento à matéria é o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia do PPS da Bahia. O projeto de Lei foi apresentado em Plenário no dia 12 de março de 2015, portanto, há mais de um ano. A publicação da aprovação do Parecer ocorreu no dia 19 de maio de 2016. 
A alteração proposta consiste na inclusão do inciso XXI ao artigo 7º (portar arma de fogo para uso pessoal), no rol de direitos do advogado, incluindo-se no mesmo artigo, o parágrafo 10 condicionando o direito a comprovação dos requisitos no inciso – III do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida lei. A justificativa para a mencionada alteração da Lei é o objetivo de garantir prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dado aos advogados, comparando-se com o tratamento garantido aos promotores e juízes. 
Uma das razões de fato é que a atividade da advocacia vem cada vez mais se tornando temerária e de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados. Para se ter uma ideia do risco da atividade basta se verificar os números de advogados assassinados, que em 2015, no Estado do Pará foram 13 (treze) assassinatos, dentre outros. 
Não se verifica diferenças nos riscos inerentes às atividades dos advogados com as dos juízes e promotores, razão pela qual não há nada que justifique a supressão desse direito aos advogados e advogadas. Verifica-se que, não há hierarquia nem subordinação entre os citados operadores do direito, conforme dispõe o artigo 6º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. É importante frisar que o Parecer é da lavra do Deputado Federal Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal. 
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com prazo para Emendas ao Projeto, por 5 (cinco) sessões, a partir de 25 de maio de 2016.
(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro)
    Publicado em 5 de Junho de 2016

    quinta-feira, 21 de julho de 2016

    Rodrigo Maia defende liberação de cassinos e bingos no RJ e em SP



    Ao G1, presidente da Câmara disse que pretende votar proposta neste ano.
    Para ele, investidores querem aplicar em grandes centros, não áreas remotas.



    Nathalia Passarinho e Fernanda CalgaroDo G1, em Brasília


    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu em entrevista ao G1 votar neste ano proposta com mecanismos de "regulação forte" para liberar cassinos no Rio de Janeiro e em São Paulo. Na avaliação dele, não haverá interesse de investidores se a liberação de jogos de azar se restringir a áreas remotas do país.




    Várias propostas, entre as quais algumas que limitam a exploração de jogos de azar a estados distantes dos principais centros urbanos, tramitam em uma comissão especial da Câmara.





    ELEIÇÃO NA CÂMARA



    Para Rodrigo Maia, é possível concluir a análise no colegiado e aprovar um texto no plenário ainda neste ano. Ele ressaltou, porém, que não vai permitir uma proposta que signifique que “liberou geral”.


    “No Rio de Janeiro, depois da Olimpíada, você vai ter muito espaço que vai precisar ser organizado de outra forma porque ficará capacidade ociosa da rede hoteleira. O interesse primeiro do investidor estrangeiro é Rio e São Paulo. Temos que falar a verdade. É um setor que pode gerar muita arrecadação para o governo”, afirmou.


    Em conversa de cerca de 30 minutos na tarde desta quarta-feira (20) com o G1, Rodrigo Maia tratou da mudança de rotina após assumir a presidência, das negociações com partidos e com o governo Temer.


    No gabinete, os dias de recesso do Legislativo são de entra e sai de deputados. Antes de receber oG1, Maia conversou, por exemplo, com os ex-presidentes petistas da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Marco Maia (PT-RS).


    O deputado do DEM aposta em manter o gabinete aberto tanto para a base quanto para a oposição, como forma de viabilizar os sete meses de mandato-tampão, para o qual foi eleitoapós a renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).


    Se Cunha quis se distanciar do Executivo e dar “independência” ao Congresso, Maia diz que busca, como marca de sua gestão, a “harmonia” da Câmara.



    Cassinos

    Rodrigo Maia enxerga a possibilidade de pautar em plenário, ainda neste ano, projeto que libere e regulamente jogos de azar. Para ele, é preciso construir uma proposta que só permita a exploração de cassinos em resorts com ampla infraestrutura, especialmente no eixo Rio-São Paulo.




    No Senado, também tramita proposta sobre o tema, que chegou a ser anunciada neste mês como prioridade pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). A matéria, no entanto, não chegou a ser votada antes do chamado "recesso branco" e só poderá ser discutida a partir de agosto.


    Sempre se pensa no caso americano, de Las Vegas, mas o Brasil não é Estados Unidos. Temos que trabalhar com nossa realidade. O Brasil precisa gerar investimento. Se você for esperar o desenvolvimento de algumas cidades, isso pode ficar nas boas intenções. Acho que no Rio cabe um cassino e em São Paulo, dois, mas com regulação."


    Na Câmara, a proposta está sendo discutida em uma comissão especial e, se aprovada, seguirá direto para o plenário. O deputado do DEM discorda de projetos que limitem a existência de jogos a regiões remotas do país, com o objetivo de desenvolver estados comoRoraima e Acre.


    Para Rodrigo Maia, investidores querem aplicar dinheiro em grandes cidades.





    “Sempre se pensa no caso americano, de Las Vegas, mas o Brasil não é Estados Unidos. Temos que trabalhar com nossa realidade. O Brasil precisa gerar investimento. Se você for esperar o desenvolvimento de algumas cidades, isso pode ficar nas boas intenções. Acho que no Rio cabe um cassino e em São Paulo, dois, mas com regulação”, disse o presidente da Câmara.


    Ele destacou, porém, que não levará a proposta ao plenário se o texto que passar na comissão especial significar um “liberou geral”.


    Para Rodrigo Maia, é preciso "regulação forte" da Receita Federal e outros órgãos, para garantir que o dinheiro entre nos cofres do governo, além de tornar crime exploração ilegal de caça-níqueis e outros jogos, o que atualmente é uma contravenção.


    “Não queremos que se possa abrir bingo em cada esquina. Queremos trazer o jogo para o setor de entretenimento. Podem levar investimentos para cidades brasileiras. Se sair da comissão um projeto que avance nessa área de investimento alto, principalmente de estrangeiros, e que avance numa punição, vou pautar”, disse.


    Processo de cassação de Cunha


    Rodrigo Maia não quer estabelecer data para a votação do processo de cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas afirmou que pretende concluir a votação no plenário em agosto.


    Ele disse ainda considerar que eventuais manobras de aliados do peemedebista não conseguirão poupar o mandato do ex-presidente da Câmara.


    “O tempo vai ser pequeno. Se você não tiver quórum aqui, é questão de dez, 15 dias, 20 dias, no máximo. Ninguém consegue segurar isso por muito tempo, nem nós queremos isso. O resultado da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] sinaliza uma impossibilidade de qualquer manobra em plenário na votação no caso dele”, afirmou.




    Processo de impeachment de Temer

    Rodrigo Maia disse que não vai instalar a comissão para analisar processo de impeachment do presidente em exercício, Michel Temer se os líderes se recusarem a indicar integrantes.


    Em abril, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o então presidente da Casa, Eduardo Cunha,instalasse comissão para julgar Temer.


    Cunha mandou ofício aos líderes para que indicassem integrantes, mas os nomes não foram apresentados pela maioria dos partidos, em uma estratégia para impedir a continuidade do processo.


    Perguntado se manterá a mesma atitude, Rodrigo Maia afirmou que o STF não deu prazo para instalação da comissão e disse ser contra uma investigação de Temer.


    “O ministro Marco Aurélio é ministro do Supremo e não é deputado. Vamos respeitar a decisão do Supremo, que não deu prazo [para indicação dos integrantes]. Acho que essa comissão não deveria ter sido instalada. Não vejo crime de responsabilidade do presidente Michel Temer”, disse.



    DEM no governo

    Rodrigo Maia afirmou que o DEM não exigirá mais espaço no governo agora que ocupa a presidência da Câmara.


    “Não estamos aqui para procurar espaço no governo. Mais espaço, não há nenhuma necessidade. O DEM já ocupa o ministério que considero o mais importante, que é o Ministério da Educação”, disse.


    Rodrigo Maia também destacou que, como assumiu o comando da Câmara, decidiu que não participará das campanhas para prefeituras neste ano, com exceção da disputa no Rio de Janeiro. Ele destacou que apoiará o candidato do PMDB, o deputado Pedro Paulo.


    Não estamos aqui para procurar espaço no governo. Mais espaço, não há nenhuma necessidade. O DEM já ocupa o ministério que considero mais importante, que é o Ministério da Educação."


    “Eu ganhei a eleição [para a presidência da Câmara] com 285 votos [dentre 513 deputados]. Não sou presidente da Câmara do DEM. Onde tiver deputado federal disputando eleição e que queira minha presença, eu não posso estar presente. Qualquer cidade fora do meu estado, minha vontade inicial é não participar da campanha”, disse.


    Rodrigo Maia também minimizou o fato de o candidato que ele apoia para a Prefeitura do Rio de Janeiro ser acusado de agredir a ex-mulher. Para o presidente da Câmara, Pedro Paulo tem direito de ser candidato enquanto não há uma condenação judicial.


    “Ele tem um inquérito no Supremo, que foi pedido arquivamento, e o [ministro Luiz] Fux vai decidir. Essa é uma decisão importante, já que sinaliza para o arquivamento e pode dar oportunidade para Pedro Paulo se explicar. Acho que ele tem direito de ser candidato e aproveitar a eleição para explicar isso melhor para a sociedade”, disse.


    Reforma política

    O novo presidente da Câmara disse que vai conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente em exercício da República, Michel Temer, para negociar uma reforma política mais ampla com discussão, por exemplo, de sistema de votação de lista fechada para eleições proporcionais – por esse modelo, o partido organiza os candidatos em lista, e o eleitor vota somente na legenda.


    “Tenho conversado com Renan e Michel para entrar de cabeça nesse tema, juntar presidentes de grandes partidos, executivas. E não é avançar para 2022. Temos que caminhar para 2018. Essa eleição [de outubro, para prefeituras] vai ser um caos com o fim do financiamento [de empresas para a campanha]. Alguns defendem cláusula de desempenho e coligações. Acho que temos que ir mais fundo”, disse.


    “Temos que sentar à mesa e negociar um modelo. Um modelo que pode ajudar nesse momento e que é mais barato é eleição de lista fechada. Ela resolve inclusive sub-representação das mulheres, por exemplo. É uma eleição mais barata. E os recursos do fundo partidário podem se concentrar nas eleições majoritárias”, completou Maia.











    'Parlashopping'

    Rodrigo Maia disse que vai interromper os projetos de reforma na estrutura da Câmara iniciadas por Eduardo Cunha, como a construção de uma espécie de “shopping”, com restaurantes e lojas anexo ao prédio principal da Casa.




    Para ele, o momento de crise econômica não é adequado para que a Câmara gaste com reformas.


    “Não cabe discutir gastos no momento. A Câmara precisa de garagem, tem comissões que precisam ser reformadas, mas não vejo condições para que a gente sinalize para a sociedade que, em vez de economizar, estamos gastando.”


    “Se tiver consenso do projeto do Serra, podemos votar. Vamos construir consenso. É uma boa proposta. O governador Geraldo Alckmin defendeu. E se a maioridade penal for aprovada, a gente faz a divisão, abaixo ou acima de 16 anos.”


    Maioridade penal

    Rodrigo Maia disse que poderá, se houver consenso, pautar para votação proposta do senador José Serra, atual ministro de Relações Exteriores, que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos.


    O texto foi aprovado pelo Senado e está parado na Câmara porque Eduardo Cunha defendia que só fosse votado depois que os senadores analisassem proposta de redução da maioridade penal para 16 anos.




    Para o novo presidente da Câmara, não é preciso aguardar a definição do Senado sobre maioridade penal para discutir o projeto de Serra.


    Pautas prioritárias

    Eleito graças ao voto de 285 deputados, incluindo de partidos considerados adversários históricos, como PT e PCdoB, Rodrigo Maia promete investir no diálogo para viabilizar a aprovação de projetos no plenário, como a renegociação da dívida dos estados e a mudança nas regras para exploração da camada de petróleo do pré-sal.


    "O que seria o papel relevante do presidente da Câmara neste momento, estou tentando executar, que é a capacidade de diálogo, de organização da Câmara, de pacificação da Câmara. E, para que isso ocorra, para que se consiga construir uma agenda de diálogo, mesmo com a oposição votando contra, o que você precisa é conversar.”


    Se a gente avançar na terceirização no Senado e tratar o negociado sobre o legislado, você já fez muito num tema muito polêmico. Acho que, nesse curto prazo, isso já seria um grande avanço para que o Brasil, para que as empresas pudessem voltar a gerar emprego no Brasil. Seria uma boa colaboração do Legislativo brasileiro."


    Reforma trabalhista

    Maia defende a aprovação de propostas que permitam a prevalência de negociações entre trabalhadores e empregadores em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de gerar emprego, assim como a aprovação no Senado do projeto que libera a terceirização para todos os setores.




    “Se a gente avançar na terceirização no Senado e tratar o negociado sobre o legislado, você já fez muito num tema muito polêmico. Acho que, nesse curto prazo, isso já seria um grande avanço para que o Brasil, para que as empresas pudessem voltar a gerar emprego no Brasil. Seria uma boa colaboração do Legislativo brasileiro”, disse.




    Mandato como presidente

    Apesar do mandato-tampão de sete meses, o novo presidente da Câmara espera que a marca de sua gestão seja a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário.


    Sob o comando do antecessor, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foram frequentes os ataques aos demais poderes.




    “Acho que o Brasil espera um ambiente de harmonia entre os poderes. A Constituição trata da independência, mas trata da harmonia. Talvez o Eduardo tenha conseguido mostrar a independência. Nós vamos mostrar a harmonia e a possibilidade de gerar consenso na Casa. Acho que, se avançarmos em pautas negociadas, avançando na pauta econômica até o final do ano, a pauta da anticorrupção, acho que nós teremos cumprido um papel importante para o Brasil e o Legislativo”, afirmou.


    Eu acho que vai se aprovar bastante coisa e, inclusive, coisas que não estão na proposta, podem aparecer até mais propostas, ninguém tem o monopólio das boas ideias, foram 10 boas ideias."


    Corrupção

    Maia defende a aprovação na Câmara até o fim do ano do pacote de medidas de combate à corrupção enviado pelo Ministério Público Federal.


    Sobre o fim do foro privilegiado, Maia ponderou que essa proposta já tramita em uma comissão especial que discute o tema e, por se tratar de alteração na Constituição, demora um pouco mais.




    Para ele, a imagem da Câmara não sairá desgastada se nem todas as dez propostas passarem.


    “Eu acho que vai se aprovar bastante coisa e, inclusive, coisas que não estão na proposta. Podem aparecer até mais propostas, ninguém tem o monopólio das boas ideias. Foram dez boas ideias, você pode ter mais 20 boas ideias que podem ajudar a complementar”, disse.

    quinta-feira, 16 de junho de 2016

    Porte de ARMA é aprovado para mais categorias Profissionais





    O direito ao porte de arma, já autorizado em lei para auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e auditores do trabalho, poderá ser concedido também para mais cinco categorias profissionais.

    A medida é prevista em projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 30/2007) aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Agora a proposta do ex-deputado Nelson Pelegrino será examinada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes da decisão final em Plenário.

    As categorias contempladas são: oficiais de justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do DF, avaliadores do Judiciário e defensores públicos.

    O relator, senador José Medeiros (PSD-MT), reconheceu a necessidade de porte de armas de fogo por membros das carreiras indicadas na proposição. O motivo seria o risco de sofrerem retaliações de pessoas que se sentem prejudicadas pela natureza das decisões associadas ao trabalho que executam.


    Fiscalizados

    No caso dos auditores tributários, a extensão do porte de arma, de acordo com o relator, deverá contribuir para evitar atos de violência cometidos por fiscalizados. Lembrou que esses servidores muitas vezes exercem sua função em áreas de divisas entre estados, afastados dos grandes centros e distantes de postos policiais.

    Medeiros afirmou que os oficiais de justiça estão igualmente expostos a condições de periculosidade no desempenho de suas funções. Observou que as ordens judiciais decorrentes de decisões dos juízes são cumpridas nas mais diversas condições e localidades. Para isso, observa o senador, os oficiais são levados a percorrer “desde os tapetes vermelho dos palácios até as vielas enlameadas das favelas”.

    O relator destacou ainda que os peritos médicos da Previdência Social, avaliadores judiciais e defensores públicos também desempenham funções que os colocam em situação de risco, uma vez que podem contrariar interesses e, assim, tornarem-se vítimas de agressões.

    terça-feira, 26 de abril de 2016

    Mais uma matéria tendenciosa da imprensa. A diferença de cidadãos morrendo nas mãos dos bandidos é imensamente superior.

    Uma em cada 4 pessoas assassinadas em SP foi morta pela polícia

    Mortes classificadas na capital como confronto aumentaram 61% em 2015.
    SPTV teve acesso a mais de 4 mil boletins de ocorrência via Lei de Acesso.

    Amanda Rossi e Luísa Brito*Da TV Globo, em São Paulo
    A polícia paulista foi responsável por uma em cada quatro pessoas assassinadas na cidade de São Paulo em 2015, a maior taxa já registrada, segundo levantamento do SPTV. Os dados indicam ainda que as mortes classificadas como confronto entre suspeitos e policiais militares de folga aumentaram 61%.
    Em todo o ano de 2015, a polícia matou 412 pessoas na capital, o que representa 26% dos 1.591 assassinatos da cidade, um recorde. Em 2014, a polícia matou 24% das vítimas de assassinato. Em 2013, 16% e em 2005, 5%. O número inclui apenas as mortes em supostos confrontos.
    Em algumas regiões da cidade, a polícia matou ainda mais em 2015. No Butantã, Jaguaré e Jardim Arpoador, na Zona Oeste, uma em cada duas vítimas foram mortas por policiais, segundo informações exclusivas obtidas pelo SPTV via Lei de Acesso à Informação.
    Mais de quatro mil boletins de ocorrência de mortes violentas entre janeiro e novembro do ano passado foram analisados antes desses documentos se tornarem sigilosos pelo governo do estado.
    Mapa da violência em São Paulo (Foto: Editoria de Arte/G1)
    Familiares das vítimas de policiais relatam a dor e a “maldade” dos assassinos. “Eu fiquei muito chocada, muito arrasada. Mexe com o coração da gente. Mexe com tudo. Esses assassinos que executaram meu filho podem pensar que chorei só no dia do velório, mas eu choro todo o dia, isso aí é eterno. Saber que não vou ter mais o meu Fernando”, disse Cleusa Glória da Silva, 37 anos, mãe de Fernando, morto pela polícia mesmo depois de ter se rendido.
    Imagens de câmeras de seguranças mostraram que Fernando e o colega Paulo Henrique tentaram roubar uma moto e foram executados em 7 de setembro, na região do Butantã.
    “No vídeo ele fez assim, se deitou. Aí se deitou. Policial foi lá, verificou ele se estava armado ou não. Viu que ele não tava. Pegou ele por trás assim. Foi lá e segurou ele na maldade e jogou meu filho”, disse a mãe.
    Depoimento mãe de vítima de violência (Foto: TV Globo/Reprodução)
    “Eles sendo errado ou não, os dois, Paulo Henrique e Fernando, eles tinham que prender. Não executar.  E depois armar armadilha como se eles fosse o assassino. Como se tivesse troca de tiro. Não teve troca de tiro coisa nenhuma. Eles mataram os dois jovens covardemente”, completou.
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    Mapa da violência em São Paulo (Foto: TV Globo/Reprodução)
    Para Cleusa, a polícia executa jovens negros. “Hoje acho que polícia é corrupta, é assassina, é cruel. Ela tá matando sem dó e piedade. Se for moreno, se for raça negra, eles tão executando, eles não quer nem saber”, disse.
    Os dados obtidos pelo SPTV revelam em números o que diz a mãe; 72% das vítimas da polícia eram pretas ou pardas, como Fernando, Paulo Henrique e Carlos Milton, assassinado em maio por um policial de folga.
    Milton era agente penitenciário, mas naquele dia estava fazendo um bico para uma empresa de caixa eletrônico e foi fotografar um equipamento em um supermercado, ao lado da casa de um policial militar.
    Regiões com mais homicídios (Foto: TV Globo/Reprodução)
    O filho do policial explicou o trabalho nos caixas eletrônicos. “Ele me falava que tinha que chegar no local, olhar o caixa eletrônico, averiguar se tem algum dano, se foi furtado e tudo, isso daí, só que a palavra dele não bastava, ele tinha que tirar uma foto e mandar via whatsapp para empresa”, disse Marcelo Silva dos Santos, 20, filho de Carlos.
    Para polícia, o PM Cláudio Roberto Calisto contou que saiu de um bar e viu Milton tirando fotos da casa dele e viu que o agente teria sacado arma e por isso revidou com 15 tiros.
    “Meu cunhado tem tiro nas costas, como que a pessoa toma tiro nas costas reagiu à agressão do polícia? Não reagiu”, disse Wilhiam Oliveira Linhares, supervisor de padarias, cunhado de Carlos Milton.
    Depoimento párente de vítima de violência (Foto: TV Globo/Reprodução)
    O policial Calisto foi preso em flagrante, mas foi solto depois. Para a Secretaria da Segurança Pública, a morte não foi um homicídio, mas o promotor do caso discorda.
    “Eu recebi um inquérito onde se apura um crime de homicídio e o réu diz que agiu em legítima defesa. Não há nada que possa vir em favor da legítima defesa. Até agora o que se verifica bem claro, tecnicamente, é que houve uma execução”, disse José Carlos Cosenzo, promotor.
    Estatísticas
    Os dados compilados pelo SPTV também indicam que as mortes classificadas como confronto entre suspeitos e policiais militares de folga aumentaram 61%, chegando a 113, em 2015. Em 2014, foram 70 casos. Essas mortes onde se alega que houve reação não entram na estatística de homicídio.
    O cálculo foi feito seguindo metodologia usada pela própria Secretária da Segurança Pública, publicada em documento. Até março, o número era divulgado apenas no Diário Oficial como “homicídio doloso fora de serviço reações”. A partir de abril, passou a aparecer nas estatísticas trimestrais publicadas no site da SSP como “pessoas mortas por policiais militares de folga”.
    Mapa da violência em São Paulo (Foto: TV Globo/Reprodução)
    Ao mesmo tempo que subiu o número de mortes em supostos confrontos, os homicídios causados por policiais em folga quase zeraram. São casos em que não teria havido reação policial e que deveriam constar na estatística de homicídio. Foram apenas foram três vítimas assassinadas por policiais em 2015, de acordo com dados compilados nas edições do Diário Oficial de 2015. Em 2014, o número era maior, 36.
    "Um movimento de forma tão abrupta - de 30 mortes cair para próximo de 0 - indica mais uma mudança de critério de classificação do que uma boa notícia, de que o problema não existe mais ou foi reduzido a praticamente zero”, diz Renato Sérgio de Lima, pesquisador do Fórum de Segurança Pública.
    “Nós não temos como auditar essa informação devido à proibição do acesso ao conteúdo dos boletins de ocorrência. Temos que acreditar no que está sendo feito, quase dando à Secretaria de Segurança Pública um cheque em branco assinado. Isso não existe em política pública”, completa.
    O promotor do caso do agente penitenciário concorda. “Se o caso do Carlos Milton não constar como crime de homicídio, por exemplo, qualquer outro registro feito em ocorrência é irregular e não corresponde à realidade. Você não pode dizer que pessoa que levou uma série de tiros disparados por um policial fora de serviço seria crime que não seria de homicídio. Faço a indagação: e se a pessoa que atirou não fosse policial militar e fosse civil que tivesse efetuado disparos no Carlos Milton? Seria crime de homicídio. Você não pode tipificar a situação pela condição daquele que matou. Se foi policial, juiz, promotor, operário, seja lá quem for. Se atirou, foi crime de homicídio”, disse o promotor Cosenzo.
    A defesa do policial Calisto disse que não poderia se pronunciar. A SPPrev disse que a família do agente penitenciário vai receber a pensão agora em maio.
    SSP responde
    A Secretaria da Segurança Pública disse que o estado não considera as mortes por intervenção policial como homicídio porque não há relação entre os crimes e diz que segue classificação internacional.
    Sobre as mortes provocadas por policiais, a SSP afirmou que “os confrontos ocorrem principalmente em decorrência dos roubos, onde os autores estão armados. O investimento na inteligência das polícias e nos recursos materiais e humanos contribuiu para que os agentes cheguem cada vez mais rápido nos locais das ocorrências. Na tentativa de evitar as prisões em flagrante, os criminosos optam, muitas vezes, por resistir provocando a reação policial, ação legítima dos agentes no exercício de suas funções”.
    Nesta terça-feira (26), por meio de nota, a Secretaria reconheceu que é correta a comparação entre os dados de "homicídio doloso - fora de serviço (reações)" e "morte decorrente de intervenção policial em folga".
    A SSP informou que quatro PMs envolvidos no caso da morte do filho da Cleusa estão presos. Já o PM que atirou no agente penitenciário está solto, mas afastados das ruas.
    * Colaborou Cíntia Acayaba, do G1 São Paulo

    quinta-feira, 14 de abril de 2016

    Ladrões usam colete da PF e assaltam prédio de preso da Lava Jato em SP

    Um grupo de ladrões utilizando uniforme de agentes da Polícia Federal fez um arrastão em prédio de Santo André (SP), no final da madrugada desta quinta-feira (14).
    O prédio passou por uma ação verdadeira da PF no começo do mês, quando um de seus moradores, o empresário Ronan Maria Pinto, dono do "Diário do Grande ABC" foi preso, na 27ª fase da Operação Lava Jato.
    Sergio Lima - 17.nov.2005/Folhapress
    ORG XMIT: 551501_1.tif Caso Celso Daniel: o empresário Ronan Maria Pinto durante depoimento na CPI dos Bingos, no Senado, em Brasília (DF). O empresário é acusado de envolvimento num esquema de cobrança de propina na gestão de o prefeito Celso Daniel (PT) em Santo André (SP), cujo dinheiro seria usado em campanhas do PT. (Brasília, DF, 17.11.2005. Sérgio Lima/Folhapress. Digital)
    Prédio em que Ronan Maria Pinto mora foi alvo de ação da PF e, dias depois, de criminosos disfarçados
    Segundo a Polícia Militar, os criminosos convenceram o porteiro a deixá-los entrar ao dizer que tinham mandado de prisão. Eles então assaltaram quatro apartamentos do prédio, rendendo funcionários e moradores. A Secretaria de Segurança Pública informa que a ação foi feita por cerca de dez homens, todos trajados como agentes da PF, e que foram levados dinheiro e joias. Não houve feridos.
    O grupo fugiu após o roubo e não havia, até o final da tarde desta quinta, qualquer informação sobre seu paradeiro.
    Ao "SPTV", do Grupo Globo, o síndico do prédio, Jeremias de Oliveira, disse que o grupo tinha muitas armas, inclusive o fuzil. "Eu percebi de cara que era bandido. Eles entraram falando que era a Polícia Federal, mas tinha um cara com paletó e gravata, a gravata toda torta, o paletó maior que ele." Outro, segundo o síndico, que também teve o apartamento assaltado, estava com um "tênis velho, a calça velha e só com o colete da Polícia Federal".
    O 1º DP de Santo André instaurou inquérito e ouve testemunhas e vítimas. A polícia procura por imagens de câmeras de segurança que possam ter registrado a ação para identificar os autores do crime. De acordo com o site "G1", as gravações das câmeras de segurança do prédio também foram levadas.
    LAVA JATO
    Ronan Maria Pinto foi preso pela Polícia Federal no último dia 1º, na 27ª fase da Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. O empresário é investigado para apurar sua ligação com a morte de Celso Daniel (PT), então prefeito de Santo André, em 2002. O caso nunca foi esclarecido.

    A defesa de Ronan entrou com pedido de habeas corpus, que foi negado na sexta-feira (8). 

    quarta-feira, 30 de março de 2016

    PF vai investigar morte de policial que acusava Aécio de ligação com tráfico



    Encontrado enforcado com gravata, Lucas Gomes Arcanjo fazia diversas acusações contra presidente do PSDB, como lavagem de dinheiro, compra de habeas corpus e até homicídio




    Arcanjo ficou conhecido pelas críticas e acusações ao ex-governador e senador Aécio Neves




    A pedido do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a Polícia Federal vai acompanhar as investigações sobre a morte do investigador da Polícia Civil de Minas Gerais Lucas Gomes Arcanjo, encontrado enforcado com uma gravata em sua casa em Belo Horizonte no sábado (26).

    Arcanjo ficou conhecido por fazer críticas e acusações ao ex-governador de Minas e atualmente presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, divulgadas em seus perfis nas redes sociais.

    O Ministério da Justiça informou que vai apoiar a investigação "tendo em vista as circunstâncias de óbito repentino do policial". Seguido no Facebook por quase 23 mil usuários, em diversos vídeos o policial acusava o tucano de ligação com narcotráfico, compra de habeas corpus, lavagem de dinheiro, corrupção e até homicídio.

    Araújo criticava ainda a corrupção na própria Polícia Civil. Em uma das gravações, o policial diz que um corpo foi achado na propriedade de um primo do tucano, em Cláudio, onde o governo Aécio construiu um aeroporto. "Mas nada é investigado", afirmava Araújo, que estava de licença para fazer tratamento psicológico.

    A Polícia Civil informou que não vai comentar o caso. A assessoria de Aécio divulgou nota dizendo que o caso "não guarda relação com política". "Trata-se de assunto da competência das polícias. É lamentável a irresponsável exploração que vem sendo feita pelo PT e seus aliados", diz o texto.

    terça-feira, 29 de março de 2016

    Polícia prende ex-presidente da Assembleia de SP e mais 6 por fraude na merenda




    A Operação Alba Branca, que investiga desvio de dinheiro público destinado a merendas escolares, prendeu na manhã desta terça-feira (29) o ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo Leonel Julio e mais seis investigados por fraude na merenda escolar. Também foi decretada a prisão do presidente da União dos Vereadores do Estado, Sebastião Miziara. A decisão é da Justiça de Bebedouro (a 381 km da capital), onde ficava a base da organização.


    Os alvos das ações são suspeitos de participar de um esquema de fraudes nos contratos para fornecimento de merenda para escolas da rede pública estadual e também municipais.

    Segundo as investigações, o esquema envolvia o pagamento de propina a agentes públicos e era liderado pela Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), que mantinha contratos para fornecimento de alimentos com diversas prefeituras. A empresa é acusada de fraudar a modalidade de compra "chamada pública", que pressupõe a aquisição de produtos de pequenos produtores agrícolas. A empresa cadastrou cerca de mil pequenos produtores, mas comprava de apenas 30 ou 40 deles, e adquiria também de grandes produtores e na central de abastecimento do estado, informou o MP.

    A Alba Branca aponta para o suposto envolvimento do atual presidente da Assembleia de São Paulo, deputado Fernando Capez (PSDB) e de outros parlamentares. A investigação sobre Capez, que já teve a quebra de sigilo decretada por um juiz, está em curso no Tribunal de Justiça do Estado.

    Procurado pela reportagem, o deputado Fernando Capez diz em comunicado que "continua à disposição para colaborar com as investigações e espera que os fatos sejam esclarecidos o mais breve possível". Além disso, afirma que "repudia com veemência a ligação de seu nome ao escândalo Alba Branca".

    "O envolvimento de seu nome é uma injustiça. Logo a verdade aparecerá", completa a nota enviada pela assessoria de comunicação do deputado.

    A operação foi deflagrada em janeiro, com mandados de busca e apreensão em 16 prefeituras paulistas.

    Leonel Julio, do antigo MDB, presidiu a Assembleia de São Paulo e foi cassado em 1976 pelo regime militar acusado de após ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas (na época, o caso ficou conhecido como "escândalo das calcinhas"). A operação afirma que seu filho, Marcel Julio, é um dos mentores da organização. Marcel está foragido.

    Os mandados de prisão contra Leonel Julio e outros seis alvos da Alba Branca foram expedidos pela Comarca de Bebedouro, porque eles não têm foro privilegiado, como Capez. Além de Leonel Julio e Sebastião Miziara, a Justiça mandou prender também Carlos Eduardo da Silva, Aluísio Girardi, Emerson Girardi, Luiz Carlos da Silva Santos e Joaquim Geraldo Pereira da Silva. Procurada pela reportagem, a União dos Vereadores do Estado disse ainda não ter informações a respeito do mandado contra Sebastião Miziara.

    A Justiça também decretou buscas e apreensões que estão sendo cumpridas pela Polícia Civil do Estado.

    A Operação Alba Branca envolve ainda Luiz Roberto dos Santos, o Moita, ex-chefe de gabinete da Casa Civil do Governo Geraldo Alckmin.