Para se pensar!!!

Por Daniel Estéfano - Delegado de polícia
www.danielestefano.com

Pelas normas processuais vigentes, todo o criminoso preso em flagrante delito tem direito a um defensor público, o qual deve ser comunicado em 24 horas, sob pena do bandido ganhar a liberdade apenas pela ausência da comunicação. Infelizmente, o mesmo não ocorre para a vítima. Por exemplo, em crimes de ação penal privada, é preciso que a vítima pague um advogado para processar o criminoso. Atualmente, para a garantia desse direito aos presos o governo estadual cria estímulos para que pessoas ingressem na carreira de Defensor Público, a qual passará a contar com um salário inicial de R$ 12.000,00. Já para a defesa do cidadão, o governo mantém uma polícia cada vez mais desestimulada e ineficiente, pagando ao Delegado de Polícia em início de carreira R$ 3.600,00. Imaginem as demais carreiras! Assim, podemos dizer que o dinheiro do contribuinte está sendo aplicado de maneira mais efetiva para defender o marginal do que o cidadão de bem, o qual a cada dia precisa investir mais em segurança privada. Infelizmente você leitor não pode reclamar diretamente ao governo, porém é possível que sua insatisfação seja expressada nas urnas. Pense nisso!

EM TODOS OS SENTIDOS DOUTORES!!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 , DE 2009

Poderá o Poder Executivo dispor sobre a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil e dá providências correlatas.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1° - Poderá o Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado de São Paulo, a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil.
Artigo 2º - Os policiais civis que tenham completado o tempo de contribuição exigido para fins de aposentadoria voluntária, serão automaticamente promovidos a classe imediatamente superior e contemplados com os vencimentos dessa, quando de sua passagem à inatividade.
§ 1º - A promoção prevista neste artigo far-se-á independentemente dos seguintes pré-requisitos:
1- - existência de vaga,
2 – interstício,
3 - habilitação em curso,
4 - tempo de permanência na classe.
§ 2º - Os policiais integrantes da Classe Especial terão direito à aposentadoria na respectiva classe, a qualquer tempo, em conformidade com o Inciso IV do parágrafo anterior.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos Delegados de Polícia.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, todo Policial Civil que tenha completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária e que não seja integrante da Classe Especial, deve inscrever-se numa lista e permanecer à espera de promoção para, então, automaticamente ser aposentado.
Esse procedimento, não só acarreta contratempos aos interessados como é altamente prejudicial ao interesse público.
A mostra disso se verifica na publicação do Diário Oficial do dia 07 de janeiro de 2009, da lista nominal com contagem de tempo da carreira de Investigador de Polícia, onde os interessados contam, em sua maioria, com quase vinte anos de serviço, e ainda permanecem na classe inicial (3ª Classe) sem qualquer perspectiva de galgar a classe final (Classe Especial); mesmo não possuindo qualquer falta ou punição.
O Policial Civil, nessas condições é um funcionário desmotivado e improdutivo. Sua permanência na ativa impede a oxigenação das carreiras da Instituição, como também, a aplicação de novas técnicas na atividade policial.
A presente medida visa a eliminar o injusto tratamento dispensado à Corporação Civil, uma vez que, para os integrantes do quadro de praças da Polícia Militar essa regra já vem sendo aplicada há longo tempo, através da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, com nova redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991.
Também, vem de encontro aos relatos publicados de diversos especialistas em segurança pública de que é preciso ajustar as distorções existentes, nos benefícios concedidos às duas polícias, com o objetivo de promover a integração e harmonia entre elas.
Sala das Sessões, em 26-5-2009
a) Mauro Bragato – PSDB

ANDAMENTO DO PROJETO:
27/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 27/05/2009

28/05/2009 Pauta de 1ª sessão.

29/05/2009 Pauta de 2ª sessão.

01/06/2009 Pauta de 3ª sessão.

02/06/2009 Pauta de 4ª sessão.

03/06/2009 Pauta de 5ª sessão.

04/06/2009 Distribuído: CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. CSP – Comissão de Segurança Pública. CFO – Comissão de Finanças e Orçamento.

05/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi

24/06/2009 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável

19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável

21/08/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública

24/08/2009 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias

(08/09/2009 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer contrário)

30/09/2009 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso

06/10/2009 Devolvido da vista

15/10/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)

16/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo

16/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.

20/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial

03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CSP

18/11/2009 Recebido com parecer favorável,do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Segurança Pública

18/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento

05/02/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni

25/02/2010 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável

03/03/2010 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas

12/03/2010 Devolvido da vista

17/03/2010 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia

22/03/2010 Devolvido da vista

24/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável

TRANSFERÊNCIA FEDERAL GERA CORRUPÇÃO

O Estado de S.Paulo

Segundo estudo de universidade italiana, uma alta de 10% no repasse a municípios no Brasil faz corrupção saltar de 71% para 83%
Fernando Dantas
A corrupção nos municípios brasileiros, que já é alta, sofre um forte impacto para cima quando as transferências federais aumentam. O que sempre foi uma crença intuitiva, para muitas pessoas, foi agora demonstrado estatisticamente, sendo medido de forma precisa, num trabalho de quatro economistas da Universidade Bocconi, de Milão, incluindo a brasileira Fernanda Brollo.
De acordo com o estudo, chamado de "A Maldição dos Recursos Políticos", um aumento de 10% nas transferências federais para os municípios brasileiros provoca uma alta da incidência de corrupção "em sentido amplo" de 12 pontos porcentuais. Mais especificamente, o porcentual de prefeitos que tiveram pelo menos um caso de corrupção saltaria de 71% para 83%, dentro de uma amostra de 606 gestões municipais aleatoriamente selecionadas para serem fiscalizadas no programa "Fiscalização de Recursos Federais a partir de Sorteios Públicos", da Controladoria-Geral da União (CGU).
O trabalho também mostra que o número de prefeituras com pelo menos um caso de corrupção em sentido estrito (mais grave), que corresponde a 42%, saltaria para 51,1% caso as transferências subissem 10%. Também haveria uma alta de 26% no número médio de casos de corrupção estrita por município. Naquela amostra, há 7,3 casos para cada 10 municípios, e o número subiria para 9,2 para cada dez.
Na definição dos autores, a corrupção em sentido amplo inclui, além das ocorrências mais graves, práticas que podem às vezes ser interpretadas como má gestão, tais como o não cumprimento de todos os requisitos e as etapas de uma licitação ou a incapacidade de comprovação de todas as despesas. A corrupção "estrita", mais grave, é composta por práticas fortemente ilegais de licitação, fraudes, favoritismo e superfaturamento.
O trabalho dos economistas da Universidade Bocconi também mostra que a ampliação dos recursos transferidos pela União tem o efeito de piorar a qualidade dos candidatos que competem com um prefeito que tenta a reeleição, e de aumentar a probabilidade de o prefeito corrupto se reeleger.
Os autores do estudo são Fernanda Brollo, Tommaso Nannicini, Roberto Perotti e Guido Tabellini. O trabalho foi publicado em janeiro pelo National Bureau of Economic Research (NBER) dos Estados Unidos, a maior e mais conhecida instituição de pesquisa econômica americana.
"Existe de fato um impacto negativo na corrupção e na vida política quando se aumentam as transferências", disse Nannicini em entrevista ao Estado.
O trabalho combina abordagens teóricas em cima de fatos concretos, com base em dados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Programa de Fiscalização de Recursos Federais a partir de Sorteios Públicos da CGU, e informações biográficas e eleitorais sobre prefeitos e candidatos a prefeitos da Justiça Eleitoral.

PENA PARA TRAFICANTES DIVIDE SUPREMO

Jornal do Brasil

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir se são ou não constitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena de reclusão em pena restritiva de direitos (alternativa) para quem, de algum modo, participa do tráfico de qualquer tipo de droga. O ministro Ayres Britto – relator de habeas corpus ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de um condenado a um ano e oito meses de prisão por portar 13,4 gramas de cocaína – já votou pela inconstitucionalidade dos artigos 44 e 33 (parágrafo 4º) da lei de agosto de 2006. A seu ver, mesmo equiparado aos crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser punido sem que o juiz observe o inciso 45 do artigo 5º da Constituição (“cláusula pétrea”), segundo o qual “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e interdição de direitos”.
O caso – que vai servir de paradigma para a fixação definitiva da jurisprudência do STF sobre a questão – começou a ser julgado no último dia 18, mas o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Em fevereiro de 2006, por 6 votos a 5, o plenário da Corte decidiu que autores de crimes hediondos têm direito à progressão da pena (regime semiaberto e até aberto), se o juízo de execução considerar que tenham demonstrado comportamento e claras intenções de regeneração e reintegração social. Mas a decisão - tomada num processo em que o réu era o cantor evangélico Oséas Campos, condenado a 12 anos de reclusão por crime de atentado violento ao pudor, cometido contra três crianças – foi anterior às modificações que sofreram as antigas Lei de Drogas e Lei dos Crimes Hediondos, esta última atualizada por leis de 2007 e 2009.
Naquela ocasião, votaram a favor da possibilidade de progressão da pena em crimes hediondos e equiparados os ministros Marco Aurélio (que era o relator), Ayres Britto, Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence (cuja vaga é hoje ocupada por Dias Toffoli). Ficaram vencidos Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello, Carlos Velloso (sucedido por Ricardo Lewandowski) e Nelson Jobim (sucedido por Cármen Lúcia). No próximo julgamento sobre o benefício da conversão da pena para crimes de tráfico de drogas, em face da nova lei de 2006, sabe-se que Marco Aurélio entende ser ela constitucional, e deve aderir à antiga minoria – juntamente com Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Celso de Mello.
Assim, o ministro Ayres Britto – no caso específico dos óbices da nova Lei de Drogas ao direito de converter em pena alternativa a prisão prevista para condenados – espera que o voto por ele proferido seja acompanhado pelos que foram mais liberais e menos “legalistas” no julgamento de quatro anos atrás, quando ainda vigorava a Lei 8.072, que estabelecia o regime totalmente fechado para o cumprimento de penas por qualquer tipo de crime hediondo. E pelos que sucederam os já aposentados.
Decisão recente sobre liminar ilustrou racha entre ministros
A redação da nova Lei dos Crimes Hediondos (Lei 11.464/07) não admite mais a discussão sobre a admissão da progressão do regime prisional, já que o novo parágrafo 1º do artigo 2º dispõe que a pena por esses crimes será cumprida “inicialmente” em regime fechado.
O ministro Ayres Britto, contudo, usa tal argumento para fortalecer o seu ponto de vista sobre a liberdade que deve ter o juiz da execução para também substituir – mesmo nos crimes hediondos – a pena de reclusão por restritiva de direitos, como a “prestação social alternativa”. Para ele, “uma coisa é a lei estabelecer condições mais severas para sua aplicação, mas outra coisa é a lei proibir, secamente, a transformação da pena supressora ou constritiva da liberdade em pena restritiva de direitos”.
Britto ressalva que o seu voto não alcança a proibição de que os apenados pelos crimes previstos na Lei de Drogas possam obter “sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória”, mas se refere, tão somente, à declaração de inconstitucionalidade da vedação da conversão da pena de reclusão em pena alternativa.
O STF, no entanto, está dividido quanto à matéria. Ainda na última semana, em despacho individual, a ministra Ellen Gracie, ao negar liminar em habeas corpus a um acusado de tráfico de drogas que pretendia liberdade provisória, frisou que a nova Lei de Drogas proíbe “expressamente”, não só a concessão de liberdade provisória mas também a conversão das penas privativas de liberdade em penas alternativas.
O que dizem os dispositivos da Lei de Drogas
Artigo 33:
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
Parágrafo 4º:
Nos delitos definidos no caput (…) deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Artigo 44:
Os crimes previstos nos artigos 33, caput (…) são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Sindicatos de servidores de SP organizam "bota fora" para protestar contra Serra

DANIEL RONCAGLIA colaboração para a Folha Online

Cerca de 40 entidades de funcionários públicos de São Paulo marcaram um protesto para quarta-feira, 31 de março, dia em que José Serra (PSDB) sai do governo paulista para disputar a eleição presidencial.
Moacyr Lopes Júnior/Folha Imagem
Antes de deixar governo, José Serra vistoria obras de futura linha do metrô
Chamado de "bota-fora do Serra", o protesto é organizado por sindicalistas do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, fórum de negociação salarial entre o funcionalismo e o governo estadual.
A manifestação está marcada para as 12h de quarta-feira no vão livre do Masp, na avenida Paulista. Duas horas depois começa no mesmo local a assembleia da Apeoesp (sindicato dos professores de São Paulo), que decidirá se mantém a greve iniciada no dia 8 de março. Depois da assembleia, o "bota fora" continua com uma passeata até o centro de São Paulo.
A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha, afirmou que, apesar da participação do sindicato, a manifestação é independente da greve dos professores. Segundo ela, o protesto é uma liberdade de expressão do funcionalismo.
O organizador da manifestação, Angelo D´Agostini, que é diretor Sindsaúde (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo), negou o caráter partidário do evento. "Nós não estamos indicando votos para ninguém", afirmou.
De acordo com o sindicalista, o movimento quer mostrar a situação do funcionalismo público do estado. "É um dever nosso mostrar para a população que o servidor ganha um vale-refeição de R$ 4 por dia." O Sindsaúde marcou para o mesmo dia uma assembleia na qual decidirá se entrará em greve.
A reportagem procurou o governo de São Paulo, que não ainda não se manifestou sobre o protesto dos servidores.
Na sexta-feira, Maria Izabel Azevedo Noronha admitiu que a greve da categoria é política. Mas negou que tenha relação com o PT. "É política, mas não é partidária", disse ela sobre a paralisação.
Após comandar uma manifestação nas imediações do Palácio dos Bandeirantes, na zona sul da cidade, a sindicalista fez várias críticas ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB).
"Esse senhor não vai ser presidente do Brasil", afirmou ela. "Se for eleito vai acabar com imagem que Brasil conquistou lá fora."
No protesto, ela disse que a categoria deveria aproveitar os últimos dias do governo Serra para protestar. Cerca de 5.000 pessoas, segundo a Polícia Militar, participaram do protesto que acabou com 20 feridos depois de um confronto entre policiais e professores.

STJ entende que identidade falsa para esconder antecedentes não é crime

fonte Ibcccrim.org.br

Foi publicada, no dia 25 de março de 2010, decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que entende que não é crime apresentar identidade falsa à polícia para esconder seus antecedentes criminais. No caso em questão, HC 133.721, um homem havia sido condenado, em primeira instância, pelo crime de furto e absolvido do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Entretanto, ao julgar recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também condenou o réu por tal crime.
Em recurso especial impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, a relatora do processo, Ministra Laurita Vaz, afirmou que “já há entendimento no tribunal de que a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura crime”. Segundo a ministra, a conduta do suspeito configura hipótese de autodefesa, garantida pela Constituição Federal. Tal afirmação comprova-se pela análise de processos anteriores, em que a mesma Quinta Turma do STJ adotou entendimento semelhante (HC 86.686/MS, HC 42.663/MG, REsp. 471.252/MG). Entre esses, a anulação da condenação de um homem acusado de tentativa de furto, no Estado de Minas Gerais, o qual também havia sido condenado pelo crime de falsa identidade, em segundo instância.

MILHARES DE CRIMINOSOS SERÃO SOLTOS

A Lei Federal 12.030/09, excluiu os Papiloscopistas da sua condição, reconhecida desde 1903, no Brasil, de Peritos Oficiais. Isto significa que todos os laudos baseados em impressões digitais realizados por esses profissionais poderão ser questionados e invalidados judicialmente, com a conseqüente soltura de milhares de criminosos condenados, alguns da mais alta periculosidade, como o do caso do BC de Fortaleza e do desvio de cocaína na Superintendência da PF no RJ, em 2005, e que também pode causar a invalidação de laudos civis, como os dos acidentes aéreos, dificultando ainda mais a vida dos parentes, que sofrerão esperando a legalização desta situação. Exemplo disto é apelação criminal 07.047222-6, da 2ª VC de Joinville/SC, que libertou um traficante ao desconsiderar laudo papiloscópico.
O Senado Federal, tomando conhecimento da gravidade da situação, aprovou, por acordo de lideranças e regime de urgência, projeto de lei da Senadora Idely Salvati do PT/SC, que restitui aos papiloscopistas sua condição de auxiliares da Justiça propiciando à população o direito de ver punidos os respectivos crimes que afrontam nossa sociedade, enviando-o a seguir para a Câmara Federal, onde tramita como PL5649/09.
Apesar da aprovação com apenas um voto contrário na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara (CTASP), e o apoio incondicional das lideranças de todos os partidos lá representados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, não temos dúvida, será aprovado também nesta comissão, um perigo real e iminente ainda ronda o projeto: basta recolher a assinatura de 51 deputados para retirar o regime de urgência e levar o projeto ao plenário, que não terá tempo para aprová-lo sem que as conseqüências (a soltura dos milhares de criminosos condenados e a invalidação dos atestados de óbito) sejam suportadas pela sociedade.
Este perigo é real pois a ABC (Associação Brasileira de Criminalística) está atuando intensamente pela não aprovação do projeto, com a finalidade de obter a exclusividade nas perícias criminais e civis, o que acarretará atrasos ainda maiores na persecução criminal, atravancando o funcionamento do Poder Judiciário.
Fonte: ABRAPOL(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS)

Professor socorrendo policial na manifestação que acabou em violência da polícia do Governo paulista.

foto de Clayton de Souza, da Agência Estado

POLICIAIS CIVIS E AMIGOS: IMPORTANTE VOTAR NO NÃO!!!

Chiko Penha


Vamos participar da enquete no site do IBCCRIM,..

Enquete

Você concorda com a possibilidade de investigação direta do MinistérioPúblico, sem o auxílio da polícia?

http://www.ibccrim.org.br/

DESEMBARGADOR DE MS É CONTRA PRISÃO DE MULAS DO TRÁFICO

Edivaldo Bitencourt
O desembargador Romero Osme Dias Lopes, do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), defendeu o fim da prisão dos mulas do tráfico de drogas, como são chamados os contratados para levar a droga e sem antecedentes criminais.
Ele defendeu a proposta na 1ª reunião do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Em Mato Grosso do Sul, a decisão de permitir ao mula cumprir pena alternativa ao retirar a hediondez do crime poderia contemplar 80% das mulheres presas por tráfico de drogas.
De acordo com Lopes, 830 das 961 mulheres presas por tráfico de drogas são rés primárias e poderiam ter a pena convertida em prestação de serviço. Para o desembargador, muitas foram pagas para serem pegas com a droga.
Ele argumentou que as mulheres ficam longe da família durante anos e enfrentam preconceito ao tentar retornar à vida normal após cumprir a pena. O magistrado destacou que não está defendendo a impunidade, mas evitar que elas sejam encaminhadas ao caótico sistema penitenciário.
“No Brasil, não há prisão perpétua. O indivíduo cumpre sua pena e volta à sociedade após anos submetido a um degradante regime prisional, aniquilando a expectativa de reingresso deste indivíduo no meio social, tanto pelo que vivenciou dentro das celas quanto pela recepção nada calorosa. Embora nem todos saiam recuperados por mais ações que sejam promovidas, tratar um nicho com potencial de mudança de uma maneira mais digna e eficaz de punição, em resumo, é a proposta de aplicar penas alternativas aos mulas”, disse Romero Lopes.
Conforme o Des. Romero Lopes, “o afastamento da hediondez do tráfico capitulado nos arts. 33, caput, e §1.º, c.c. §4.º, da Lei 11.343/06, vai ao encontro da adequada individualização da pena. Afinal, se a lei criou diferentes crimes, a estes se impõem tratamentos próprios. Conclui-se que o menor desvalor da ação no caso do tráfico privilegiado deve proporcionar a redução legal e, consequentemente, tratamento diverso do outro crime assemelhado a hediondo”.
Fonte: www.campograndenews.com.br

Os cães de guarda do Governo agem de novo! Perdoem-nos senhor, eles não sabem o que fazem!

Manifestação de professores deixa 16 feridos em SP, segundo a polícia

Houve confronto e tumulto. Docentes promoveram assembleia em frente ao Estádio do Morumbi.
Gabriela Gasparin e Érica Polo Do G1, em São Paulo

Manifestação dos professores da rede estadual de São Paulo nesta sexta-feira (26), na capital, deixou 16 feridos - sendo 7 policiais e 9 civis -, informou a Polícia Militar.

Os docentes promoveram assembleia na Zona Sul da cidade e decidiram manter a greve, que teve início em 8 de março.

A manifestação começou em frente ao Estádio do Morumbi. Por volta das 16h50, uma comissão formada por seis professores seguiu para o Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, onde iria conversar com representantes do governo. No início da noite, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) informou que a reunião terminou sem acordo. O governo quer o fim da greve para negociar.

De acordo com a PM, 5 mil pessoas integraram o protesto e 350 policiais foram enviados ao local.

Polícia responde com bombas de gás lacrimogêneo quando manifestantes tentam ultrapassar barreira (Foto: Reprodução/TV Globo)
Trechos das Avenidas Giovanni Gronchi e Morumbi, e da Rua Padre Lebret ficaram interditados. As vias dão acesso ao Palácio dos Bandeirantes. O trânsito ficou lento na região.

Durante o protesto, foram registrados alguns princípios de tumulto. Manifestantes atiraram ovos na polícia, que usou gás lacrimogêneo para conter o protesto. Um outro grupo de manifestantes tentou, por volta das 17h55, ultrapassar uma barreira policial na Avenida Giovanni Gronchi, que dá acesso ao Palácio. A polícia impediu a passagem dos protestantes também com gás lacrimogêneo.

Após o confronto, a Tropa de Choque formou três barreiras para impedir a passagem do carro de som usado na manifestação dos professores.


Foto: Gabriela Gasparin/G1
Tropa de choque faz barreira para impedir passagem de manifestantes. (Foto: Gabriela Gasparin/G1)

Nova assembleia
A categoria já marcou data para realizar novo encontro: dia 31 de março, na Avenida Paulista, informou a Apeoesp. O secretário da pasta de Educação, Paulo Renato Souza, ainda avalia mais um dos pedidos dos docentes para audiência, protocolado nesta terça-feira (23), segundo a assessoria de imprensa do órgão.

Outras duas assembleias, de porte similar, ocorreram na capital desde o início da greve, ambas no vão livre do Masp, na Avenida Paulista. Entre as reivindicações dos professores estão o reajuste salarial de 34,3%. Eles também se opõem à incorporação da gratificação em três parcelas anuais. De acordo com o governo do estado, a folha de pagamentos da Secretaria de Educação cresceu 33% entre 2005 e 2009, passsando de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,4 bilhões. Já as gratificações, segundo a Secretaria, são feitas na medida das disponibilidades orçamentárias.

Desconto no salário

A Secretaria divulgou, logo após o início da paralisação, em nota, que os grevistas terão desconto salarial relativo às faltas. Além disso, perderão participação no Bônus por Resultados, que paga anualmente até 2,9 salários para as equipes escolares que superarem suas metas e, também, no Programa de Valorização pelo Mérito, que permite aumentos salariais de 25%.

O crime de estupro e suas nuances com as partes envolvidas

(Archimedes Marques)


A Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, trouxe no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro.
O Título do Código Penal que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os artigos 214 e 224 do dito Diploma repressivo que tratavam do atentado violento ao pudor e da presunção da violência prevista então na antiga denominação DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES.
A elementar do tipo que revelava seu sujeito passivo somente a mulher, dado ao fato da caracterização da conjunção carnal, fora substituída pela expressão alguém e assim, a partir de então, o sexo do ofendido é indiferente para a caracterização do delito.
Com a revogação do crime de atentado violento ao pudor o legislador trouxe a sua redação e a incorporou na definição do crime de estupro, que então ficou definido:
Estupro: art. - 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
Assim, além da conjunção carnal ou cópula vaginal que caracteriza-se pela penetração do pênis na vagina, temos também de igual modo a outra alternativa para configurar o crime de estupro, ou seja, a questão da pratica de qualquer ato libidinoso em desfavor da vítima.
Por ato libidinoso, entende-se pela definição colhida na wikipédia, como sendo todos os atos que implicam contato da boca com o pênis, com a vagina, com os seios ou com o ânus, os que implicam manipulação erótica (por mãos ou dedos) destes mesmos órgãos pelo respectivo parceiro, os que implicam introdução do pênis no ânus ou no contato do pênis com os seios, e os que implicam masturbação mútua.
Conclui-se com essa definição que o Legislador criou algumas vertentes, algumas situações adversas interessantes, vez que, poderá o homem ser considerado vítima quando forçado a praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com uma mulher em que o mesmo apesar de ser o sujeito ativo no ato é o sujeito passivo no crime, ou pode ser o passivo no ato e no crime na hipótese da mulher ser ativa no ato libidinoso, ou ainda poderá ele ser o ativo ou passivo no ato libidinoso com outro homem, mas passivo no crime devido a sua contra vontade.
Quanto a mulher vítima, pode a mesma vir a sofrer estupro praticado pelo homem através da conjunção carnal ou do ato libidinoso, ou mesmo por outra mulher, quando essa consigo praticar ou permitir o ato libidinoso.
Não exclui o crime nenhuma classe social. Todos protegidos em sua liberdade sexual. Nesse sentido algumas vítimas figuram como qualificadora para o autor do delito, como é o caso das pessoas consideradas vulneráveis, cujos casos ganharam um novo artigo na presente Lei:
Estupro de vulnerável: art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
O entendimento do estupro de vulnerável nasceu de forma mais real, mais presente, mais viva, vez que substituiu a duvidosa presunção da violência do antigo tipo. O dispositivo busca punir toda relação sexual ou ato considerado libidinoso, de qualquer natureza, ocorridos com ou sem consentimento do menor de 14 anos de idade e das pessoas portadoras de deficiência mental ou enfermidades que não possam esboçar reação à agressão iminente, não importando o meio usado para a consolidação do fato, se por violência, ameaça, fraude ou consentimento da pessoa passiva. De qualquer forma estará caracterizado o crime de estupro de vulnerável com o agravante para o agressor.
As conseqüências do crime de estupro que além de ser um ato violento, depravado, sórdido, repugnante, horrendo, pavoroso, produzem seqüelas irreparáveis para as vítimas, principalmente para as do sexo feminino que vão além da possibilidade de perder o relacionamento com os seus companheiros devido ao pensamento machista ainda existente, ainda fixa-lhes permanentes traumas psicológicos, inseguranças, medos, fobias, aumentando substancialmente tal problemática quando do estupro resulta gravidez.
A vivencia policial e a experiência profissional ao longo dos tempos nos contemplam pelo lado psicológico adquirido em casos práticos investigados, a asseverar sem medo de errar, que autor do crime de estupro do sexo masculino parece não ter sentimento de culpa e, geralmente quando chega a confessar o crime ou crimes inerentes, faz normalmente e até orgulhosamente, como se estivesse contando um filme, um fato fora da realidade, desprovido de sensibilidade. Por vezes se sente poderoso, superior, nega suas carências, suas dificuldades, demonstra ser completamente desconectado com sentimentos próprios e muito menos com os sentimentos alheios, com os sentimentos das vítimas, dos seus familiares, do que pensa a sociedade a seu respeito.
O praticante usual do crime estupro é um maníaco sexual cuja raia da insanidade se aproxima até do criminoso psicopata, pois de quando em vez assistimos que não se contenta ele somente com tal crime e ainda mata a sua vítima com as suas próprias mãos através da esganadura, sufocamento, asfixia ou outros meios cruéis, por isso é quase sempre irrecuperável e pouco liga para as conseqüências nefastas que advêm até para si próprio, vez que, além da sua pesada pena de reclusão ainda, via de regra, ao se ver preso e colocado junto a outros criminosos, pela praxe antiga e tradicional do sistema prisional é molestado sexualmente pelos seus colegas de cela que assim também praticam crime idêntico.
Fugindo a regra, outros autores do crime de estupro, com a mesma insanidade mental doentia ou até maior são beneficiados pela Justiça, como fora o caso do Médico Roger Abdelmassih, especialista em fertilização e reprodução humana, acusado de ter cometido estupro em mais de 50 de suas pacientes que o procuraram para tratamento de gravidez, e que em tese, teria o mesmo praticado tal crime na sua forma qualificada, ou seja, estupro de vulnerável, vez que as suas vítimas sempre estavam anestesiadas ou até mesmo inconscientes sem possibilidade de esboçarem quaisquer tipo de reação, e que, ficou pouco tempo preso em cela especial e logo posto em liberdade por concessão de habeas corpus do próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para responder o Processo em liberdade.
Quanto ao perfil da autora do crime de estupro apesar de ser também doentio ainda é indefinido devido aos poucos casos práticos existentes, destarte que sendo o homem a sua vítima e tendo o mesmo agido ativamente no ato sexual, dificilmente ou quase nunca, dará ele conhecimento do crime à Polícia. Fatos mais frequentemente hão de aparecer quando o homem for o sujeito passivo do ato libidinoso por ela praticado, como exemplifica alguns processos do antigo crime de atentado violento ao pudor que estiveram em trâmite e julgamento antes do advento dessa nova Lei.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br - archimedes-marques@bol.com.br - archimedesmelo@bol.com.br

APRENDA COM OS POLICIAIS MAIS EXPERIENTES!

Por Humberto Wendlin

Após 13 anos de serviço, uma das coisas mais importantes que fiz foi ouvir e observar os policiais mais antigos ou experientes, principalmente durante os seis anos em que trabalhei na Delegacia de Repressão a Entorpecentes da SR/DPF/MG.
O termo ANTIGO é relativo, pois pode significar alguns anos a mais de serviço ou a experiência prévia trazida de outra força policial. Mas mesmo assim esses policiais sabem das coisas.
Então, o segredo é ouvir os policiais experientes, acreditar nas histórias que contam e colocar seus ensinamentos em prática na sua própria vida. “Quando você estiver chegando, tire o cinto de segurança!”; “Eu só atiro quanto tenho certeza!”; “Se puder beber, comer e descansar; beba, coma e descanse. Você não sabe quando poderá fazer isso de novo!”; “Policial não trabalha sozinho!”; “Calma! Ele vai continuar traficando, então a gente prende ele depois!”; “Algeme pra trás!”; “Fale pouco e ouça muito!”; “Não vá fazer m... hein!” e “Polícia não foi feita pra ajudar ninguém, mas no mínimo para atrapalhar!” são algumas frases que ouvi destes policiais.
Portanto, o que eu aprendi a partir disso abrange desde técnicas de sobrevivência até regras de comportamento que talvez tenham salvo minha vida em ocasiões que eu sequer percebi.
Não acredite em ninguémProvavelmente, uma das coisas mais importantes que aprendi nesses anos é que as pessoas mentem. E não importa se são avós, pais, filhos, esposas, maridos, irmãs, irmãos, vizinhos, amigos, trabalhadores, desempregados, ateus, crentes, testemunhas ou mesmo suspeitos, pois todos eles mentem. Apesar de não mentirem sempre, com certeza todos eles mentem quando você conversa com eles.
Criminosos sempre mentem. Sempre. E eles vão lhe encarar direto nos olhos, transparecendo seriedade e inocência, e você será tentado a acreditar neles. Não acredite, porque eles estão mentindo.
Observe as mãos
Se um suspeito for lhe atacar, ele vai usar as mãos. Então, algeme qualquer um que transmita a impressão de que vai dar mais trabalho, mesmo que ele não goste disso. “Minha segurança em primeiro lugar, depois o sentimento alheio!” foi o que ouvi de alguém. Certa vez um preso me disse que eu não precisava algemá-lo porque ele iria se comportar. Bem, eu o algemei e disse que aquilo era para a segurança dos policiais e não pra dele. Ele não gostou nada, mas o fato é que eu ainda estou vivo, e aproveitando cada dia de sol. Lembre-se, quem diz como o trabalho policial deve ser feito é você e não o preso.
“As mãos matam!”. Foi o que disse um professor de tiro da Academia Nacional de Polícia. Então, observe as mãos constantemente já que você estará correndo risco até que consiga controlar as mãos do criminoso. Além disso, nenhuma academia de polícia ensina como algemar presos pela frente; e se o mundo inteiro algema criminosos para trás, você deve fazer o mesmo.
Sempre trave sua algema. Se ela não dispõe de um sistema de trava, então você deve descartá-la. Por quê? Porque todo delinquente é mentiroso, chato e folgado. Por isso, se sua algema não estiver travada, ele vai reclamar que ela está apertando até que você o algeme para frente. O problema é que algemado para frente, o bandido pode fugir, lutar contra você ou sacar sua arma.
Se você estiver entrevistando um suspeito e ele olhar para um lado, depois para o outro, e então sobre os seus ombros, provavelmente ele está procurando um lugar para onde correr. Algeme-o antes que ele fortaleça esta ideia e tome uma decisão.
Não adquira o hábito de colocar suas próprias mãos nos bolsos ou cruzar os braços na frente de um suspeito. Isso pode transmitir a impressão de que você é relaxado ou negligente. Além disso, você pode precisar dessas mãos para se defender. Então, é preciso que elas estejam disponíveis logo.
Faça outra busca pessoal
Em 28/05/2009 um policial civil foi assassinado e três foram feridos durante a condução de um preso. O preso foi detido pela Polícia Militar por estar embriagado e perturbando a ordem.
O suspeito foi levado à delegacia da Polícia Civil de Confresa/MT e colocado numa cela. Ao ser retirado do local, ele tirou um canivete da cueca e golpeou os policiais.
O investigador O.S. foi atingido no ombro e morreu em seguida; a escrivã A.G. recebeu dois golpes, um na cabeça e outro quase no pescoço; o policial M.M. foi gravemente ferido no abdômen e a investigadora M.S. também foi ferida.
O preso só foi contido quando a policial R.M.M. atirou na perna dele. Ao que tudo indica, as buscas pessoais realizadas pelas polícias foram mal conduzidas ou não foram feitas.
Portanto, se outro policial lhe entregar um preso, faça uma nova busca pessoal antes de assumir a custódia, mesmo que você tenha acabado de ver aquele policial fazer isso.
Faça uma busca pessoal em qualquer pessoa que esteja perto o suficiente para manter contato físico numa situação que pode se tornar crítica ou se você tiver a menor suspeita sobre algo.
Se você não se sente à vontade em “apalpar” alguém, você ainda pode realizar uma busca pessoal minuciosa. Assim, leve o suspeito até um cômodo reservado (cela, quarto, etc.) e mande que ele retire toda a roupa, mas uma peça de cada vez que deve ser entregue na sua mão. Reviste cada peça de roupa. Ordene que o suspeito, ainda nu, se agache de frente e de costas. Mande que ele levante os braços e depois as solas dos pés. Ordene que ele esfregue os cabelos com as mãos, depois abra a boca e ponha a língua para fora.
Dê uma geral em qualquer pessoa que entre na viatura, mesmo que seja aquele informante que já ajudou a polícia centenas de vezes. Afinal, informantes também são criminosos. Faça o mesmo ao colocar ou retirar um preso da cela. Reviste os bancos e o cubículo da viatura antes e depois de colocar um custodiado dentro do carro. É quando você pode achar drogas, lâminas, anotações, celulares, armas, etc.
Armas e equipamentosSua arma deve estar pronta, envolvida por um coldre de qualidade ou por suas mãos, e de mais ninguém. Dedo fora do gatilho. Já falei sobre isso em outros artigos.
Leve um carregador sobressalente. Se puder leve dois carregadores reservas. Conheço um policial que disparou 15 tiros contra dois assaltantes armados. Num piscar de olhos o policial ficou sem munição, mas por sorte os criminosos também ficaram sem munição. Você provavelmente deve conhecer casos semelhantes. Então, aprenda com as experiências dos outros.
Só atire quando tiver certeza de que é para salvar sua vida ou a de outra pessoa. Armas foram feitas para incapacitar pessoas, e muitas vezes até isso é difícil. Tiros não param aviões, automóveis ou motocicletas a não ser que você acerte o condutor – o que normalmente não é uma ideia razoável. Tiros também não abrem portas, sendo provável que o projétil atravesse a porta e acerte um inocente. Já vi esse tipo de ocorrência duas vezes!
Tenha sempre à mão um canivete tático dobrável e um alicate multifuncional. Certa vez, durante uma operação de DRE, aquela velha camionete D-20 de cor azul teve o cabo do acelerador quebrado numa estrada entre os municípios de “São Ninguém” e “Lugar Algum”. Mas foi o alicate multifuncional e um pedaço de arame de um antigão que nos tirou dali. Ele olhou para mim sorrindo e disse: “É pra isso que eu carrego estas coisas!”
Em algumas situações você pode levar alternativas menos letais, como um spray de pimenta, um bastão retrátil. Um bastão é o melhor substituto para a coronha de uma arma e para as mãos. Imagine que você precise quebrar o vidro de um carro para socorrer alguém. Sem esta ferramenta, talvez você se sinta forçado a quebrar a janela usando objetos que não foram desenvolvidos para tal fim.
Isso me lembra uma orientação muito importante: proteja suas mãos. Como são elas que vão salvar sua vida, você não deve fazer com elas aquilo que deve ser feito com uma ferramenta. Não ponha as mãos nos bolsos de um suspeito porque você pode ser ferido por lâminas ou agulhas.
Compre uma caixa de luvas de látex para procedimentos (luvas cirúrgicas). A caixa com 100 unidades custa cerca de R$ 15, o que é pouco pela proteção oferecida contra a imundice e o mau cheiro que normalmente são encontrados nas casas de pessoas investigadas. Recentemente, recebi um e-mail de um colega (que ganha R$ 7.500,00 por mês) dizendo que não iria comprar um kit de limpeza de arma (que custava R$ 20,00) porque isso era tarefa da União. Espero que ele compre pelo menos a caixa de luvas que custa 25% menos!
Cuidado com objetos que parecem inofensivosPessoas desesperadas podem atacá-lo com qualquer objeto à mão, especialmente na cozinha, no gabinete ou no cartório. Portanto, tenha cuidado com canetas, grampeadores, ferramentas, tesouras, facas, garrafas, etc. Lembre-se, observe as mãos e as algeme se suspeitar de algo.
Luzes
Compre uma lanterna de qualidade. Ser capaz de ver bem é tão importante quanto estar armado. Jamais compre estas lanterninhas xing ling que são vendidas nas feirinhas de importados. Compre logo uma lanterna Surefire, Streamlight, Fenix, Blackhawk, Inova, Ultrafire ou Pelican para situações táticas. Tenha sempre uma Mini Maglite 2AA ou Police para buscas diversas (o que economiza a bateria e a vida útil da lanterna tática) e uma lanterna de bolso 1AAA afixada no chaveiro do seu carro para as emergências.
Isso pode parecer um exagero, mas infelizmente tudo que depende da energia elétrica cedo ou tarde falha ou apaga.Cuidado ao dirigir a viatura ou perseguir alguém a pé
Não dirija como um doido e ziguezagueando pelas ruas, mesmo numa situação de emergência. As pessoas demoram a ouvir as sirenes, a entender o que está acontecendo e o que devem fazer. Com uma viatura é muito fácil você chegar num cruzamento antes que os outros motoristas percebam. E se você se envolver num acidente, sua missão acaba aqui porque você não poderá ajudar ninguém se estiver incapacitado. Portanto, mantenha-se na faixa da esquerda, pois é isto que manda o código de trânsito e é o que os outros motoristas esperam que você faça.
Se você estiver perseguindo um criminoso a pé e notar que seus colegas sumiram, pare – eles terão dificuldade para encontrá-lo caso você precise de ajuda. Se você estiver perseguindo um criminoso e de repente ele sumir, pare – talvez ele tenha preparado uma emboscada.
Portanto, não banque o herói. Haverá outra chance para você prendê-lo algum dia ou ele será morto por um desafeto. De qualquer modo, você vence.
Entrevistando suspeitos
A primeira coisa que você deve fazer ao entrevistar algum suspeito é evitar perguntas idiotas. Isso parece óbvio, mas mesmo assim cito algumas perguntas que já foram feitas. Prepare-se! “O que você comeu hoje?”, “Você está armado?”, “Onde está a droga?”, “Este documento é falso?”, “Você vai fugir?”, “Esta arma é sua?”, “Por que você não diz a verdade?”.
O segundo aspecto numa entrevista é deixar que o suspeito fale. Quanto mais ele fala, mais mentiras ele conta. Ouça o que ele diz, tome nota e confira as informações. Se forem falsas, simplesmente diga ao suspeito que ele está mentindo e que você sabe disso.
Quando você tiver alguém sob sua custódia, jamais comente assuntos relacionados à investigação. Não diga como você chegou até ele, nem revele qualquer informação que possa ser utilizada por ele para aperfeiçoar suas técnicas criminosas. E jamais conte o que ele fez de errado para que você conseguisse pegá-lo. Isto dificulta o trabalho da polícia depois. Recentemente, um preso reclamou que a polícia havia entrado muito cedo em sua casa. O policial respondeu que na verdade a polícia estava no local às 05h30, mas que ela só poderia entrar no local a partir das 06h. O policial ainda disse que era costume aguardar alguns minutos pra que todos os relógios marcassem este último horário. Em outra ocasião, um policial disse ao preso que tinha sido muito fácil prendê-lo porque ele foi desatento e não percebeu que estava sendo seguido. Infelizmente, alguns policiais querem mostrar que são bons profissionais, e acabam revelando informações que não deveriam.
Dê atenção ao instinto
Sempre use o bom senso. Sempre. E se você sentir que há algo errado, simplesmente acredite que há algo errado. Mantenha este foco mental até ter certeza se está tudo bem.
Sempre confie na sua intuição. Sempre. É o acúmulo das experiências que fazem sentido para você e que está trabalhando de modo subconsciente para mantê-lo a salvo. Isso me leva ao item “Não acreditem em ninguém”.
Abra seus olhos
Saiba que não existem presos “tranquilos” ou “gente boa”. As unidades prisionais espalhadas pelo país estão repletas de ladrões, assaltantes, homicidas, latrocidas, estelionatários, falsários, sequestradores, torturadores, estupradores, traficantes, etc. E nenhum deles é “gente boa” ou “tranquilo”. Se você ainda tem alguma dúvida, basta perguntar às vítimas!
Dos direitos dos presos
O artigo 42 da Lei 7.210/84 diz o seguinte: “Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.” A expressão NO QUE COUBER implica dizer que o preso não tem direito a tomar cafezinho, comer pão de queijo, fumar um cigarrinho, perambular pela delegacia como se fosse um funcionário ou ficar abraçadinho com a namorada.
SugestõesHá dezenas de dicas que você pode acrescentar neste texto para torná-lo melhor. Faça isso e depois leia o artigo de vez em quando.
E não se esqueça de preparar uma BOROCA. Mas se você não sabe o que é isso, pergunte aos colegas mais antigos ou experientes.
*Este artigo é também uma homenagem aos colegas com quem tive a oportunidade de aprender na SR/DPF/DF, na DRE/SR/DPF/MG, no SAT/ANP e na DPF/UDI/MG.
Humberto Wendling é Agente de Polícia Federal e professor de Armamento e Tiro lotado na Delegacia de Polícia Federal em Uberlândia/MG.
E-mail: humberto.wendling@ig.com.br
Fonte: www.comunidadepolicial.blogspot.com

PM prende professores que protestavam contra Serra

Agência Estado
A Polícia Militar prendeu hoje três professores da rede estadual de ensino que integravam um grupo de cerca de 30 docentes que protestava durante inauguração do Centro de Atenção à Saúde Mental, em Franco da Rocha (SP). O centro foi inaugurado pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Participaram da ação de hoje cerca de 40 soldados da PM e integrantes da Força Tática, de acordo com o comandante do 26º Batalhão da PM, José Carlos de Campos Júnior.
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Os professores reivindicam reajuste salarial de 34,3% e a categoria está em greve desde o dia 8 de março. O imbróglio teve início quando policiais tentavam conter a manifestação. Houve resistência por parte dos professores e a polícia usou cassetetes e gás de pimenta para dispersar os manifestantes. O comandante Campos Júnior informou que após o incidente ocorrido em Francisco Morato, na semana passada, quando os grevistas chegaram a atirar ovo no carro oficial do governador, a PM foi "mais preparada" para a manifestação de hoje.
AE
Professores protestam em frente ao Centro de Atenção à Saúde Mental, em Franco da Rocha
"Pedimos que não usassem apito, porque esta é uma área hospitalar, mas algumas pessoas estavam incitando os demais", afirmou, referindo-se aos três professores presos. O comandante frisou que não houve orientação para que os policiais reprimissem o ato com violência.
Enquanto o incidente se desenrolava, Serra discursava em palanque montado no Hospital Psiquiátrico do Juqueri, tradicional unidade clínica de Franco da Rocha. O tucano falava sobre as realizações de seu governo para a região, como a inauguração do próprio Centro de Atenção e de estações de trem.
Ao final do discurso, o governador fez comentários sobre as obras, mas não quis falar sobre o incidente. Os três manifestantes presos foram levados à delegacia de Franco da Rocha e poderão ser indiciados por desacato à autoridade e perturbação da ordem.

Delegados de Polícia entram em greve

Iniciou hoje (23/3), às 12h, a Greve dos Delegados de Polícia. A atitude foi tomada em decorrência do não atendimento às reivindicações da categoria, por parte do governo do estado. O movimento reivindicatório dos policiais teve início com uma operação de procedimentos padrão, que visa expor à sociedade a estrutura defasada da instituição. Os Delegados de Polícia trabalharão exercendo suas funções sem concessões, adotando os procedimentos sugeridos numa Cartilha. O objetivo da greve é a aprovação do Projeto de Reestruturação da Polícia Civil e havendo empecilho nesse sentido, a paralisação total da categoria não está descartada.
“Caso os Delegados de Polícia tenham de adotar a paralisação total, como forma de reivindicação, o responsável será o governador. Está nas mãos dele. O Projeto é uma promessa desde a greve de 2008 e já foi amplamente discutido entre a categoria e a Secretaria de Segurança Pública. Não entendemos essa intransigência por parte do governo” destaca Marilda Pansonato Pinheiro, presidente da ADPESP

Protesto de delegados começa hoje no estado

Boletim de ocorrência pode demorar até uma hora e meia nos DPs
Juca Guimarães(Diário de São Paulo)

Os delegados de polícia do estado de SP devem iniciar hoje um protesto em todas as delegacias para forçar a abertura de negociação com o governo.
Segundo o presidente do Sindicato de Delegados do estado, José Leal, um boletim de ocorrência, que é feito em quinze minutos, poderá demorar até uma hora e meia, durante a operação padrão.

“Vamos seguir todos os procedimentos à risca. Isto significa, ouvir todas as testemunhas, as vítimas e pedir os exames necessários”, diz Leal. Apenas as investigações de crimes graves em andamento e os casos de flagrantes estarão de fora da operação. “Casos graves serão tratados como prioridade”, diz.

Os delegados querem sensibilizar o governo para iniciar uma rodada de negociação por reajuste de salário e pela incorporação imediata do Adicional de Local de Exercício (ALE).

Segundo o sindicatos, o governo fez uma proposta de incorporação a longo prazo, que não agradou a categoria. “Pela proposta, a incorporação total da gratificação só iria acontecer daqui a cinco anos”, reclama Leal.

A operação deve acontecer por tempo indeterminado e o sindicato espera uma adesão entre 90% e 100% da categoria.

“Tentamos negociar de diversas maneiras. Fizemos inúmeros pedidos de audiência, mas não fomos atendidos, O protesto é a única saída”.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do estado,o governo enviou, este mês, uma proposta de reajuste de até 23,8% para os policias à Assembleia.

COMISSÃO DE SEGURANÇA QUER GARANTIR APROVAÇÃO DE PISO PARA POLICIAIS

Agência Câmara

O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa afirmou que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara – o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC.
No âmbito da comissão, Bessa informou que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
Laerte Bessa é bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal.
Leia entrevista concedida pelo parlamentar à Agência Câmara.
Agência Câmara – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano?
Laerte Bessa – É um ano atípico por causa das eleições. Nós vamos procurar elaborar um plano de trabalho no sentido de reformular os projetos e relatar os principais problemas jurídicos para que, em um prazo bem curto, a gente possa dar uma resposta não só para a sociedade mas também para os colegas que exigem hoje projetos votados pelo Plenário. Hoje não chegam a 10% os projetos de segurança pública dentro do plenário. Nós vamos trabalhar para aumentar essa porcentagem, porque segurança pública é prioridade nacional.
Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários?
Laerte Bessa – Nós estamos agora com a PEC 300. Vamos solucionar o problema salarial no País. Eu diria que, no Distrito Federal, a situação está resolvida, mas em nível nacional não está. Nós temos que dar estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico. E também dar a estrutura básica e os cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário. Essa situação de salário nós vamos resolver este ano na Câmara.
Agência Câmara – A PEC 300 já está pronta para análise do Plenário. Na comissão propriamente dita, quais são as prioridades para análise?
Laerte Bessa – Esse trabalho da PEC 300 saiu da Comissão de Segurança. Os integrantes da comissão formalizaram esse projeto que hoje está se tornando uma realidade. Agora, nós temos também que dar um basta na violência e é legislando que vamos conseguir. Nós temos vários projetos que atacam diretamente a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, que tem muita benevolência. Nós vamos dar uma minimizada na violência, que é o nosso objetivo, colocar em plenário alguns projetos que a curto prazo vão dar a sustentação para que a comunidade possa ter uma sensação mínima de segurança.
Agência Câmara – Alguma proposta poderá causar polêmica e, por isso, demorar a tramitar?
Laerte Bessa – As grandes propostas são polêmicas. No caso da maioridade penal, por exemplo, 85% do nosso povo são a favor de sua diminuição. É uma situação gritante hoje o cidadão ser considerado menor de idade antes de completar 18 anos. A nossa lei penal é de 70 anos atrás, a realidade era outra. O menor de idade hoje é muito bem informado e sabe muito bem o que é certo e o que é errado.
Reportagem – Noéli Nobre

ADPESP apresenta aos associados a Cartilha do Movimento Reivindicatório

Senhores Associados

Conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 8 de março último, o prazo estabelecido para que o Governo encaminhasse a Proposta de Reestruturação, elaborada pela Delegacia Geral de Polícia à Assembléia Legislativa expirou. Apesar de o Projeto ter sido enviado, no último dia 17, para Secretaria de Gestão apresentamos aqui a Cartilha que deverá ser adotada, a partir das 12h de amanhã, 23/3, como sendo o primeiro passo para a greve com paralisação total.
Os colegas que tiverem problemas com a aplicação das orientações contidas na Cartilha devem entrar em contato pelos telefones 11-3367.3717, 11-3367.3745 e (fax.)11-3367.3757, que um membro da ADPESP irá orientá-lo.
O material de apoio à campanha foi encaminhado aos Representantes da ADPESP, em cada seccional. Em breve será distribuído a todos os Associados.

A Diretoria

Clique aqui e baixe a Cartilha

Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia

JURÍDICO
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Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva – no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da "ampla defesa".A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. "O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares", afirmou a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei.Na terça, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vão ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita". As medidas, acrescentou, "só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário".O Estado de São Paulo

R$ 4,00 por dia de Vale Alimentação, ou será vale ração?!

O Governo de São Paulo, além de pagar muito mal seus funcionários, dá um vale "ração"de R$ 4,00 por dia !

Quem é que come com essa miséria? E tem mais, tem funcionário que ainda perde essa"regalia" quando atinge um salário em torno de R$ 2.000,00 ou um pouco mais !

Isso é uma vergonha e ninguém da imprensa teçe uma linha sequer sobre isso!

Vamos acordar e mostrar realmente o que está acontecendo no Estado mais rico da Nação!

Operação padrão já!

Delegados concedem coletiva para anunciar greve

Entrevista emergencial vai detalhar mobilização e apresentar os principais pontos da proposta da Nova Polícia Civil do Estado de São Paulo

A presidente da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Marilda Pansonato Pinheiro concede nesta terça-feira, 23/03, às 11h, entrevista coletiva emergencial à imprensa, para divulgar os detalhes da greve dos Delegados da Polícia paulista. A coletiva será realizada na sede da ADPESP (Av. Ipiranga, 919, 10º andar – Centro – São Paulo).

Na ocasião, serão apresentados os principais pontos do projeto que propõe a criação da Nova Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base nareestruturação das carreiras policiais.

O projeto, que reivindica condições para uma prestação de serviço de melhor qualidade para a sociedade, encontra-se com governo. A categoria deu o prazo de 10 dias (a partir de 10/03) para o Governo sancioná-lo. Entretanto, como o prazo se esgotou no último sábado (20) sem nenhuma posição oficial, os Delegados de Polícia decidiram entrar em greve.

“Não houve acordo e o Governo nem sequer encaminhou o Projeto de reestruturação da Polícia Civil para Assembléia Legislativa. Nesse momento, representantes dos Delegados de Polícia de São Paulo estão reunidos com o objetivo de finalizar a cartilha que traçará o rumo do movimento e definirá quais procedimentos adotar”, explica Marilda Pansonato Pinheiro, Presidente da ADPESP



Serviço:
Entrevista Coletiva – ADPESPData: 23 de Março (terça-feira)Horário: 11hLocal: sede da ADPESP Av. Ipiranga, 919, 10º – Centro - São Paulo

Mais informações:
Renato Flôr
(11) 3367-3722 / 7820-6174
renato@adpesp.com.br

ABAIXO ASSINADO PELA REVOGAÇÃO DA LEI DA MORDAÇA PARA OS POLICIAIS CIVIS

O Projeto de Lei Complementar 7/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, e seu substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, são essenciais para que nós, Policiais Civis, possamos colaborar com o aperfeiçoamento da instituição.
Revogam incisos da Lei Orgânica da Polícia que, claramente inconstitucionais, cerceiam a nossa liberdade de expressão e nos impedem de nos posicionarmos politicamente.
Apesar de inconstitucionais, esses incisos CONTINUAM sendo aplicados pela Administração, causando enormes prejuizos aos Policiais que sofrem apurações na Corregedoria por CRIME DE OPINIÃO, e, durante esse tempo, vêem seus direitos à promoção, à assunção de cargos de chefia, serem preteridos. Se condenados, a condenação será anulada por qualquer Juiz de Direito. Mas, até lá, os prejuizos já se acumularam.
Essa legislação estabelece que:
“Artigo 63 – São transgressões disciplinares:
XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;
XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”
.
Por isso, PEÇO A TODOS OS LEITORES que participem do ABAIXO-ASSINADO pela APROVAÇÃO do substitutivo nº 1 do PLC-7/2010, que revoga os incisos acima citados, e da divulgação dos mesmos.
Link para o abaixo-assinado: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5760
Precisamos deixar de ser cidadãos de 5ª categoria, e a revogação desses incisos ditatoriais é condição necessária para que isso possa ocorrer.
Flávio Lapa ClaroInvestigador de Polícia

Novo blog policial!!

http://imagempolicial.blogspot.com/

PAULO CRUZ

Policiais e bombeiros do RJ fazem manifestação em defesa da PEC 300

Objetivo é criar piso nacional para acabar com disparidades entre salários de servidores dos diversos estados

RIO- Policiais e bombeiros do Rio de Janeiro fizeram neste domingo, 21, uma manifestação a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados e que prevê a criação de um piso salarial nacional para a categoria. A passeata foi realizada na orla de Copacabana, na zona sul do Rio.

Os policiais pedem mais rapidez na tramitação da proposta. Segundo o coronel da Polícia Militar do Rio Paulo Ricardo Paul, a passeata que aconteceu na cidade faz parte de uma série de manifestações, em todo o país, convocada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, já que, no dia 10 de março, a Câmara interrompeu a votação de todas as PECs por 20 dias.
"Nós tivemos a participação de policiais militares, policiais civis, bombeiros e vários oficiais, como coronéis, tenentes-coronéis, majores, capitães. A presença do oficial é importante, porque mostra que ele está assumindo a responsabilidade", disse Paul.
O coronel informou que uma nova mobilização está marcada no Rio de Janeiro, para o dia 29, um dia antes do término do prazo temporário de interrupção da votação das PEC pela Câmara. Segundo Paul, durante o ato do dia 29, policiais e bombeiros fluminenses farão uma manifestação em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo do Rio, para pedir o apoio do governador Sérgio Cabral.
A PEC 300, na verdade, foi apensada a outras propostas com teor semelhante no ano passado, gerando a PEC 446 de 2009. O objetivo é criar um piso nacional para acabar com disparidades entre os salários de servidores dos diversos estados. O salário de um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo, é quatro vezes maior do que um militar da mesma patente no Rio de Janeiro.

Estadao.com

Reforma do CPP: Pelo projeto, PM poderá lavrar termo de ocorrência

O Estadao de S.Paulo

Uma alteração de última hora no projeto do novo CPP impediu que os delegados de polícia fossem os únicos a documentar as circunstâncias de um crime. A proposta original, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), tirava esse poder dos policiais militares e rodoviários. O texto aprovado repete o que já está previsto na legislação atual e permite que qualquer autoridade policial encaminhe à Justiça o termo com as circunstâncias investigadas. Da forma como está a lei, toda "autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência" poderá lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO), em que se relatam as circunstâncias do fato, o nome do autor da prática e das vítimas.
Em alguns Estados, como São Paulo, PMs são proibidos de produzir esses termos. O relator da emenda, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que restringir aos delegados o poder de lavrar os termos deve atrasar as investigações. "De acordo com pesquisas, o tempo médio de permanência de uma guarnição da polícia em uma delegacia para o registro de cada ocorrência é de duas horas e meia. Esse tempo poderia estar sendo utilizado na prevenção de ilícitos penais", explicou o senador.
O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. A ação foi arquivada por questões formais, mas três ministros - Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto - se manifestaram a favor da regra atual.

DEMACRO resolve questão de Plantão com 5 equipes

No último dia 16/3 integrantes da Comissão de Ética e Prerrogativas reuniram-se na sede do DEMACRO com seu diretor, o colega Marcos Carneiro Lima, a fim de agradecerem o empenho e total apoio na instalação do padrão de cinco equipes, nas unidades daquela diretoria. Na oportunidade foi apresentado ao diretor reclamação de que os plantões dos 1ºs distritos policiais de Santo André e o de Mogi das Cruzes não estariam trabalhando com plantões formados por número de equipes suficientes e solicitaram providências. O colega diretor do DEMACRO ratificou sua posição favorável à escala e em defesa da classe, aqui já noticiada.
Durante a reunião Marcos Carneiro apresentou à comissão normatização que foi destinada aos seus seccionais dando conta, em seu encerramento, de que “nas Delegacias de Polícia onde houver a estrutura de plantões permanentes, nas férias dos Delegados de Polícia Plantonistas, obrigatoriamente, o Delegado de Polícia Assistente da respectiva unidade responderá pelo plantão, mantendo-se o total de cinco equipes”.
A Comissão de Ética e Prerrogativas reitera a necessidade de as reclamações serem feitas utilizando-se o mail prerrogativas@adpesp.com.br.

NOVO CÓDIGO PREVÊ PENA IMEDIATA POR ROUBO

Estado de S. Paulo

Uma mudança proposta anteontem pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem fechar um acordo e levá-lo ao juiz.
Para a Justiça, a proposta pode ser vantajosa porque dispensará todos os trâmites de um processo normal, como depoimento de testemunhas, produção de provas e alegações finais, procedimentos que demandam tempo para serem efetivados. Para o MP, a mudança é uma garantia de punição rápida para um criminoso. Para o acusado, a vantagem é ser condenado à pena mínima prevista para o crime, muitas vezes escapando da cadeia.
A primeira condição para que esse rito sumário seja adotado é a anuência das partes do processo ? Ministério Público e acusado. Depois, o réu precisa confessar o crime. Só depois disso o acordo é celebrado diante do juiz. A homologação é considerada uma sentença condenatória. Se não houver concordância entre as partes, o processo prosseguirá normalmente e a pena só será aplicada depois do trânsito em julgado do caso.
Exemplos. Um acusado de furtar um carro e levá-lo para fora do Brasil, por exemplo, pode ser condenado a até 8 anos de reclusão. Se o réu confessar o crime e o Ministério Público concordar com a punição sumária, a pena será de 3 anos. No caso de furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão, o acusado que confessar o crime poderá ficar solto. Nessas condições, já que o prazo da detenção será de apenas 1 ano, o juiz deverá aplicar uma pena alternativa (restritiva de direito).
Nesses casos, o Estado abre mão de uma pena maior em troca da celeridade do julgamento e da redução de custos com um processo judicial. Para que a proposta votada pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre em vigor falta a aprovação do plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Ministério Público já pode propor a aplicação imediata da pena para crimes cuja penalidade não supere 2 anos de reclusão. Isso está previsto na lei 9.099, de 1995. O texto veda a aplicação sumária da pena se o acusado já tiver sido condenado à prisão por outro crime ou se o acusado já tiver sido condenado, no prazo de 5 anos, a penas restritivas ou multa.
Foi o que ocorreu, por exemplo, com Silvio Pereira, ex-secretário-geral do PT e apontado como um dos articuladores do mensalão do PT. Como a pena máxima a que seria condenado não superaria 2 anos, o então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza ofereceu a possibilidade de condenação a uma pena alternativa.
Processo Civil. As discussões sobre formas de acelerar a Justiça também aparecem nas audiências públicas que estão sendo feitas para debater à apresentação ao Senado, por um grupo de juristas, do novo Código de Processo Civil. Há audiências marcadas para São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre e o texto deve ser apresentado em 27 de abril.
O anteprojeto traz a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.

Representantes dos policiais, bombeiros e agentes penitenciários de todo o Brasil realizarão assembléia geral conjunta na próxima terça (23/03)

Aspol

Policiais civis, policiais militares e bombeiros militares definirão na próxima terça-feira (23/03) em Brasília, os rumos do movimento pela aprovação da PEC 446, já aprovada em primeiro turno. Pela primeira vez na história do país, as polícias estaduais e os bombeiros militares poderão paralisar suas atividades num mesmo dia. O encontro ocorrerá no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.Dependendo da decisão da assembléia geral, os policiais civis e militares poderão paralisar nacionalmente suas atividades, bem como os bombeiros militares. Tal mobilização se dá em virtude da suspensão da votação da PEC 446 que cria um piso nacional para as Polícias.Defensora do piso nacional, a ASPOL tem se mostrado incansável para a aprovação da emenda. Desde o início das mobilizações, a Paraíba tem sido presença constante, inclusive acionando a bancada federal quando necessário.“Não é justo que tenhamos um policial civil remunerado com 7.000 reais e Brasilia e outro com 1.500 reais na Paraíba. Será que a vida e a segurança pública dos paraibanos vale menos do que a dos brasilienses? Será que não somos todos brasileiros? A mesma coisa ocorre com os nossos irmãos policiais e bombeiros militares e marcharemos juntos rumo à vitória pela dignidade dos profissionais de segurança pública.“, afirmou o presidente da ASPOL Flávio Moreira (na foto ao lado em uma das manifestações no congresso nacional em defesa dos policiais junto com os PMS Sales e Felintro).O presidente da ASPOL lembrou ainda que em 2008, de forma inédita, policiais civis e militares uniram-se em defesa de seus direitos, realizando mobilização estadual na Paraíba. Durante o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em São Paulo, que terminou ontem, Flávio Moreira abordou o tema na mesa redonda que participou e desabafou: “Para nós da pequenina mas briosa Paraíba, isto não é um fato novo, é o natural. Somos todos policiais, nossas atividades se complementam e todos arriscamos nossas vidas. Chegou a hora do Brasil respeitar os profissionais de segurança pública, pois só interessa aos desonestos que não tenhamos boas condições, as quais se iniciam indubitavelmente com uma remuneração que nos permita sustentar dignamente nossas famílias. As Polícias Federais já o têm, a do Distrito Federal também, porque não oferecer dignidade para todos? Ou o Brasil não é um país de todos? Vamos até onde for necessário e não perderemos esta chance, todos juntos de braços dados, numa corrente do bem por um país melhor com segurança de qualidade!”.AGENTES PENITENCIÁRIOS DEVEM JUNTAR-SE NA MESMA CORRENTEOutra importante categoria da Segurança Pública que deve juntar-se aos policiais e bombeiros é a dos Agentes Penitenciários, que lutam pela aprovação da sua PEC 308. A categoria vem realizando manifestos no Congresso Nacional desde a I Conferência Nacional de Segurança Pública e pretende ter também o seu espaço garantido.Na última reunião dos líderes policiais com o presidente da Câmara e com os líderes dos partidos, ficou definido que a votação de PECS seria reiniciada em três semanas, o que teria o dia 30/03 como prazo final. Devido ao calendário eleitoral deste ano, os líderes policiais reúnem-se em Brasília neste dia 23/03 e devem definir um calendário conjunto que pode incluir MARCHA PARA BRASÍLIA, GREVE GERAL DAS POLÍCIAS E AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS NO PAÍS INTEIRO E ATÉ ACAMPAMENTO PERMANENTE NO GRAMADO DO CONGRESSO NACIONAL.

Todos à luta!

:: AOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO

site ADPESP

Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no último dia 08 de março, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, aprovou a instalação permanente da AGE, dando um prazo de 10 dias para que o Governo do Estado encaminhe e aprove nosso projeto de reestruturação, sob risco de enfrentar um movimento mobilizatório sem precedentes.
No que consiste o Projeto de Reestruturação da Polícia Civil?
Consiste num projeto que foi discutido por mais de 10 anos entre as entidades representativas da Polícia Civil, em conjunto com a Delegacia Geral de Polícia e a Secretaria de Segurança Pública. O projeto não é o ideal, mas melhora e muito nossa Lei Complementar, com a redução das carreiras policiais civis, previsão de um aumento entre classes de 20%, previsão de uma carga horária digna para os plantões policiais etc.
Os Delegados de Polícia abandonaram as demais carreiras nesse momento?
Não. Os Delegados de Polícia apenas decidiram abandonar a Representação Coletiva das entidades criada em 2008, durante o período de greve, por entendermos que com fim da greve, referida representação perdeu a razão de existir. Também ponderamos para o fato de alguns líderes de outras carreiras insistirem em reivindicar ao lado de representantes da polícia militar. Com todo o respeito a essa importante instituição, entendemos que não podemos ficar atrelados politicamente a eles, pois exercemos atividades distintas.
Qual é o principal pleito dos Delegados de Polícia no momento?
Nossa principal bandeira é a reestruturação, que beneficiará a todos os policiais civis. Nossa Polícia Civil necessita de posturas firmes de enfrentamento à política de segurança pública implementada a mais de uma década em nosso Estado. Somente uma ação bem articulada será capaz de mostrar que estamos mobilizados e exigimos respeito.
Por isso é que acreditamos que você policial civil é muito importante para alcançarmos nossos pleitos. Não bastam encontros e manifestações para sermos ouvidos pelo governo. Devemos mostrar nossa importância dentro do sistema da justiça criminal no Brasil, que somente valorizada poderá prestar bons serviços à população.
ADPESP - 2010

A Polícia precisa da participação popular para melhor proteger o idoso

(Archimedes Marques)


A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso representa uma mudança significativa no sistema protetivo dessa vulnerável camada social, contudo, apesar de contar com mais de seis anos em vigor continua sendo pouco divulgada e não muito respeitada por parte considerada da população brasileira.
É obrigação da família, da sociedade e do poder público, zelar e assegurar com absoluta prioridade o efetivo direito à vida do idoso, assim como a sua saúde, alimentação, educação, cultura, cidadania, esporte, lazer, trabalho, liberdade, dignidade, respeito e a convivência familiar e comunitária, além da prioridade no atendimento público e privado.
Apesar desses direitos e garantias constituídos, do rigor penal do Estatuto do Idoso e do próprio Código repressivo brasileiro que complementa as diversas punições para os seus transgressores, essa classe social continua sendo desrespeitada e vítima dos mais diversos tipos de violência e maus tratos, tanto no âmbito social e familiar quanto na área das entidades públicas e privadas diversas que agem como se estivessem acima da Lei.
O idoso é vítima fácil para todas as espécies de marginais. Constantemente sofre lesões corporais, injúrias, homicídios, latrocínios, roubos, furtos e golpes de estelionatos ou fraudes diversas.
No âmbito familiar não é diferente. Por vezes os próprios filhos, netos ou parentes próximos dos idosos, além da prática dos maus tratos físicos e psicológicos, usando de artifícios e fraudes, de posse de procurações ardilosas passam a administrar os seus bens e proventos ou realizam empréstimos em nome desses desviando o dinheiro em benefícios próprios.
Resta ainda a problemática freqüente em que muitos familiares ao saírem de casa, trancam os idosos sozinhos que por vezes estão acamados, em cadeiras de rodas ou seriamente doentes, tratando-os como verdadeiros animais inclusive deixando-os a passar fome ou em situação de higiene totalmente subumanas.
A Polícia está atenta a qualquer tipo de ocorrência envolvendo o idoso, não só na esfera familiar, como nas ruas, em bancos, transporte coletivo e outros locais públicos, entretanto precisa ainda mais da ajuda de toda a população para tomar conhecimento de tais ilícitos. Os olhos do povo têm que ser a extensão dos olhos da Polícia.
Deve, cada vez mais, a população por uma questão de Justiça e respeito, abandonar a postura passiva frente a tal problemática tomando para si o sofrimento e maus tratos que ainda se praticam contra essa classe social, agindo com mais sensibilidade, consciência, para denunciar com mais freqüência as diversas ilicitudes pelas quais passam os nossos idosos que por vezes preferem calar e até desmentir as suas próprias dores para não prejudicar outras pessoas.
Espoliados, vilipendiados e humilhados, na condição de dependência daqueles com quem vive, ou sobrevive, muitos idosos recuam e omitem informações por medo, resquícios de amor para com seus familiares, falta de amor a sua própria vida, ou até mesmo por impossibilidade absoluta de fazê-lo como é o caso dos idosos prostrados em leito sendo maltratados ou aqueles deficientes mentais e certos deficientes físicos mantidos em família como espécie de cárcere privado.
Todas as Polícias podem receber as denúncias das ilicitudes praticadas contra os idosos para as primeiras providencias, entretanto, para cumprimento e iniciação dos procedimentos investigativos criminais, temos nas principais cidades do país as Delegacias Especializadas de Proteção ao Idoso, e quando não, as Delegacias de Policia comuns que dão conhecimento dos fatos devidamente apurados ao Judiciário para punição aos transgressores.
As denuncias também podem ser feitas para o Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, Guardas municipais, Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional do idoso, Igrejas, Associações de classes inerentes ou para os diversos órgãos municipais que realizam o trabalho social, que por certo endereçarão o problema para a Polícia Judiciária iniciar a investigação pertinente.
Não bastasse toda essa problemática que vai de encontro as Leis e aos direitos do Idoso, ainda existe a questão da luta pela reposição das perdas salariais que são frequentemente desrespeitadas, com aposentadorias ínfimas e com Projetos de Lei que visam melhoria para a classe que se arrastam no Legislativo por anos sem solução, bem como da falta de educação e sensibilidade do povo que frequentemente o descrimina em diversas áreas sociais.
Todo idoso tem a sua história de vida, experiências diversas e, os seus conselhos e ensinamentos também devem ser mais observados e seguidos. O idoso é antes de tudo um sobrevivente desse mundo tão conturbado, um exemplo para todos. O respeito aos seus direitos é o mínimo que podemos ofertá-los.
Só uma luta vigilante e permanente das entidades de classe inerentes com mobilizações constantes e ajuda do povo para cobrança de providencias pelo poder público, além da exaltação e amor próprio no âmbito dessa camada social são capazes de configurar um novo olhar, um olhar dignificante e merecedor para os nossos queridos idosos que são os nossos irmãos, pais, tios, avós, parentes, amigos, cidadãos e, seremos nós num futuro próximo, se tivermos sorte, caso a morte não antes nos leve.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br - archimedes-marques@bol.com.br - archimedesmelo@bol.com.br
Fonte: www.infonet.com.br

OPINIÃO DE UM POLICIAL CIVIL BEM REMUNERADO

Solicito, Data Máxima Vênia, permissão para encaminhar ao site dos senhores uma manifestação contrária a pretensão prejudicial do PLC 554 de 2010.Policiais não são melhores, nem piores, são diferentes, e na sua diferença respeitam todos os demais.
A luta hoje já não é por conquistas. Esse processo está sendo invertido. Lutamos, atualmente, para manter o conquistado.Os Policiais, e as suas representações, compromissadas e que respeitam seus representados, em todo o Brasil, deveriam exigir, se possível por escrito, gravado em áudio e em vídeo dos candidatos a eleição e reeleição de seus Estados ao cargo de Governador, ao Senado federal e à Câmara Federal, a palavra de que eles não abraçaram esta causa do PLC 554 de 2010 que visa prejudicar a aposentadoria dos servidores policiais.Os candidatos a esses cargos que se negarem a dar garantias contra esse e outros projetos que visam nos prejudicar, não merecem nem o seu voto, nem o de sua família tão pouco o de seus amigos.Chega de conversa mole, é hora de se tomar decisões práticas. Ou os que desejam nossos votos, estão do nosso lado, ou não estão.”Quem poupa a vida do lobo, condena à morte as ovelhas.”citação do escritor e poeta francês Victor Hugo.

Hildebrando Alturano Batista.

Agente de Policia Civil no Distrito Federal.

PM e PC devem ser unificadas? A PRF deve ser incorporada à PF? Guarda Municipal poder de policia?

e-mail enviado por Tania Alencar

O Senado fez nesta terça-feira a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/05) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país. Ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.
A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representando a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que a PF já está sobrecarregada, com pessoal insuficiente, e não deveria receber novas atribuições - no caso, os policiais rodoviários. Ele sugeriu que, a exemplo do que é feito hoje em países da Europa, o governo crie uma Polícia Federal de Segurança, que cuidaria das fronteiras, dos portos e aeroportos. A PF trabalharia apenas como polícia judiciária, dos crimes federais, como tráfico de drogas e de armas e crimes contra a União. Nesse caso, a atual Polícia Rodoviária poderia ser incorporada à nova Polícia Federal de Segurança.
Já Alexandre Augusto Aragon, (Maj da BM) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, opinou que as polícias militar e civil "inevitavelmente serão unificadas", mas isso deverá ser feito de forma gradual e depois que a legislação estabelecer claramente as competências de cada uma delas. Com a unificação, opinou, a PM continuaria com sua responsabilidade na segurança pública e poderia cuidar dos crimes de pequena monta, enquanto os civis ficariam com os crimes contra as pessoas.
Aragon alertou que a PEC 21/05, ao autorizar as guardas municipais a atuarem na segurança pública, cria o risco de que prefeitos usem a nova força como sua guarda pessoal, colocando esses agentes a serviço de poderes políticos. Disse ainda que os bombeiros não terão o menor interesse em se separar das PMs para ficar com a Defesa Civil.
O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.
O senador Romeu Tuma (Del da PF), indicado relator do projeto, informou que não concorda com a proposta, acreditando que uma legislação que defina com clareza o que compete à PM e à polícia civil resolverá boa parte dos problemas hoje existentes, inclusive conflitos entre as duas corporações. Disse que a Polícia Rodoviária Federal vem fazendo "um excelente trabalho" no combate ao tráfico de drogas e de armas depois que passou a receber equipamentos modernos. O senador César Borges (PR-BA), que presidiu a audiência pública, opinou que, mesmo sem unificação das duas polícias, os comandos devem ser unificados.
Ao final, o representante dos delegados federais, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, defendeu que o diretor-geral da PF tenha mandato aprovado pelo Senado, deixando de ser "uma polícia do Executivo, mas da República". Por sua vez, o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Alexandre Augusto Aragon, observou que boa parte dos policiais militares quer a unificação por acreditar que seus salários serão elevados ao nível dos policiais civis, "o que é uma ilusão". Ele aplaudiu o fim da Justiça Militar, contida no projeto, e a criação de um fundo para investimentos das polícias, que seria formado com 5% da arrecadação federal e 9% das receitas estaduais e municipais.
Fonte: Agência Senado

COMISSÃO APROVA SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA FORAGIDO

Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (10), a suspensão da contagem do prazo para prescrição do crime quando o condenado fugir e, se ele estiver fora do País, enquanto não se apresentar às autoridades brasileiras após o pedido de extradição.
O objetivo da proposta é evitar a impunidade de criminosos que têm dinheiro para deixar o Brasil e se beneficiam do decurso de prazo.
No caso de presos que fugirem da prisão, o texto também prevê que, a partir da data da fuga, todo o prazo de prescrição seja recontado. Seria uma forma de punir os fugitivos – hoje, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) diz que a fuga apenas interrompe a prescrição.Substitutivo
A comissão rejeitou o parecer do relator original, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), e aprovou em seu lugar o substitutivo do deputado Guilherme Campos (DEM-SP) para dois projetos de lei: 3842/08, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), e 4197/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que tramita apensado.
Segundo Guilherme Campos, o relatório apresentado por Silveira considerou que os dois projetos tratam exatamente do mesmo tema e, por isso, seriam redundantes – o deputado mineiro foi favorável à aprovação somente do PL 3842/08, considerado mais abrangente.
Já o substitutivo de Campos defendeu a aprovação dos dois projetos por considerá-los complementares. A proposta principal, explica o deputado, trata da suspensão da prescrição do crime para condenados foragidos, enquanto o projeto apensado prevê recontagem da prescrição no caso de fuga da prisão.
"Discordando da corrente de pensamento que defende ser o direito de fuga um direito do preso, entendo que o preso pode querer fugir, mas deve sofrer a consequência pelo ato praticado”, afirma Campos.
Tramitação
A proposta será analisada, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Reportagem - Juliano Pires

BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM CARÁTER HEDIONDO

Conjur

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liminar em Habeas Corpus de condenada por tráfico e associação para o tráfico de drogas em Santa Catarina. O ministro Joaquim Barbosa (relator) não aceitou o pedido de progressão da pena de seis anos em regime fechado para semiaberto. Para ele, a primariedade e os bons antecedentes não afastam o caráter hediondo do crime, como argumentava a defesa.
De acordo com os advogados do réu, diante dessas características não caberia ao caso o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado e a possibilidade de progressão da pena somente após o cumprimento de parte da pena – 2/5 se réu primário e 3/5 se reincidente — 1º e 2º do artigo 2º da Lei 8.072/90, de Crimes Hediondos.
No entanto, o ministro destacou que a cabeça do artigo 2º da Lei 8.072/90 equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos. Ele ainda ressaltou que o texto não traz qualquer ressalva aos casos em que se reconheça a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos). “Logo, ao menos à primeira vista, o reconhecimento dessa causa de diminuição de pena (primariedade e bons antecedentes), por si só, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”, disse o ministro.
Barbosa explicou, ainda, que a fixação do regime prisional depende não só do montante da pena aplicada, como também da análise das circunstâncias judiciais, “as quais, além de não terem sido questionadas pelo impetrante, não podem ser reexaminadas na via estreita do Habeas Corpus”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.