ABAIXO ASSINADO PELA REVOGAÇÃO DA LEI DA MORDAÇA PARA OS POLICIAIS CIVIS

O Projeto de Lei Complementar 7/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, e seu substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, são essenciais para que nós, Policiais Civis, possamos colaborar com o aperfeiçoamento da instituição.
Revogam incisos da Lei Orgânica da Polícia que, claramente inconstitucionais, cerceiam a nossa liberdade de expressão e nos impedem de nos posicionarmos politicamente.
Apesar de inconstitucionais, esses incisos CONTINUAM sendo aplicados pela Administração, causando enormes prejuizos aos Policiais que sofrem apurações na Corregedoria por CRIME DE OPINIÃO, e, durante esse tempo, vêem seus direitos à promoção, à assunção de cargos de chefia, serem preteridos. Se condenados, a condenação será anulada por qualquer Juiz de Direito. Mas, até lá, os prejuizos já se acumularam.
Essa legislação estabelece que:
“Artigo 63 – São transgressões disciplinares:
XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;
XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”
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Por isso, PEÇO A TODOS OS LEITORES que participem do ABAIXO-ASSINADO pela APROVAÇÃO do substitutivo nº 1 do PLC-7/2010, que revoga os incisos acima citados, e da divulgação dos mesmos.
Link para o abaixo-assinado: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5760
Precisamos deixar de ser cidadãos de 5ª categoria, e a revogação desses incisos ditatoriais é condição necessária para que isso possa ocorrer.
Flávio Lapa ClaroInvestigador de Polícia