Governo devolve 200 policiais civis para delegacias de São Paulo

Agentes estavam trabalhando no Detran; até 2012, previsão é que número chegue a mil

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin afirmou nesta segunda-feira, 29, que 200 policiais que trabalhavam no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) já retornaram à Polícia Civil. O deslocamento foi possível pois, em março deste ano, o Detran foi transferido da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para a Secretaria de Gestão Pública.

Com isso, a vaga de policiais será preenchida por professores e oficiais administrativos, além de funcionários terceirizados, que farão julgar recursos e aplicar exames, entre outras atividades no departamento.

A previsão é que daqui seis meses o número de delegados, investigadores e escrivães de volta ao trabalho na Polícia Civil chegue a 1 mil. O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, disse que a transferência dos policiais foi decisiva para a implantação do novo modelo de gestão nas delegacias da capital, com a criação das Centrais de Flagrantes e de Polícia Judiciária.

Nova unidade. Nesta segunda foi inaugurada uma unidade piloto do Detran em Interlagos, zona sul da capital, com novo padrão de qualidade. Além de mudanças na estrutura física, no mobiliário e equipamentos, o local recebeu outras melhorias, como condições de acessibilidade e organização do fluxo de atendimento por meio de senha.

Ladrões levam 232 carros por dia em SP

Média corresponde a julho, mês que registrou maior nº de furtos e roubos neste ano:

O Estado de S.Paulo

Julho foi o mês com mais roubos e furtos de carros neste ano na cidade de São Paulo. Criminosos levaram 7.190 veículos (ou 232 por dia), superando em 2,6% o mês de março, antes o pior mês de 2011. O número também representa uma alta de 6,9% em comparação à média mensal (6.723 casos). Especialistas atribuem o quadro à falta de investigação. A Polícia Civil culpa o crescimento da frota da capital.

A Vila Clementino, na zona sul, apresentou o pior cenário. No bairro, 213 veículos foram furtados ou roubados no mês, quase sete por dia. A região se enquadra no perfil cobiçado por ladrões: reúne faculdades, colégios, hospitais e shopping.

"Cheguei às 7h e deixei na rua. Por volta das 10h, o carro não estava mais lá", conta a técnica de laboratório Talita Martins, de 25 anos, cujo veículo sumiu na Rua Loefgren. Como o veículo era segurado, ela já está com outro. "Mas não venho mais trabalhar de carro", disse, enquanto andava para o metrô.

"Metade dos carros roubados ou furtados é abandonada. Mas a outra metade evapora e precisa de um trabalho de investigação, pois eles são adulterados ou levados para desmanche", diz o coronel da reserva da PM José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública. "As delegacias dispõem de poucos recursos para fazer investigação", diz consultor de segurança Carlos Alberto de Camargo, ex-comandante-geral da PM paulista. "E é um crime organizado, que tem de olheiro a receptador."

O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, disse que a situação deverá se reverter. "Houve um desvio (em julho), mas a tendência será de equilíbrio para, futuramente, decrescer."

Férias. Segundo o coronel Alvaro Batista Camilo, comandante-geral da PM, a corporação não identificou o motivo do recorde. "Essa é uma época em que os casos deveriam diminuir, pois é mês de férias escolares."

Mas, para Carneiro, o aumento no número de carros na cidade mudou o padrão de julho. "Hoje, já há trânsito até no mês de férias." Em comparação a janeiro, houve mais roubos e furtos em 65 das 93 delegacias paulistanas.

POLICIAIS

Policiais são humanos (acredite se quiser!) como o resto de nós. Eles vêm em ambos os gêneros, mas na maioria das vezes são do sexo masculino. Eles também vêm em vários tamanhos. Na realidade, depende se você estiver à procura de um deles ou tentando esconder algo. Quase sempre, no entanto, eles são grandes.
Encontra-se policiais em todos os lugares: na terra, no mar, no ar, a cavalo, em viaturas, e até na sua cabeça. Independente do fato de “nunca se encontrar nenhum quando se quer um”, eles geralmente estão por perto quando mais se precisa deles. A melhor maneira de conseguir um é geralmente por telefone, mas a melhor coisa é saber que estão nas ruas para que possamos ter segurança dentro de casa.
Policiais dão palestras, fazem partos e entregam más notícias. Se exige que eles tenham a sabedoria de Salomão, a disposição de um cavalo corredor e músculos de aço – muitas vezes são até acusados de terem o coração fundido no mesmo metal.
O policial é aquele que engole a saliva a grandes penas, anuncia o falecimento de um ente querido e passa o resto do dia se perguntando porque, ó Deus, foi escolher esta porcaria de trabalho.
Na TV, o policial é um idiota que não conseguiria encontrar um elefante numa geladeira. Na vida real se espera dele que encontre um menininho loiro “mais ou menos desta altura” numa multidão de quinhentas mil pessoas. Na ficção ele recebe ajuda de detetives particulares, repórteres e de testemunhas “-Eu sei quem foi”. Na vida real, quase tudo que ele recebe do povo é “-Eu não vi absolutamente nada”.
Quando ele dá uma ordem dura, ele é grosso. Se ele lhe soltar uma palavra gentil, é uma mocinha. Para as crianças, ele é as vezes um amigo, outras um monstro, dependendo da opinião que têm seus pais à respeito da Polícia.
Ele vira a noite, dobra escalas, e trabalha aos sábados, domingos e feriados; sempre o chateia muito quando um engraçadinho vem lhe dizer “epa, este fim de semana é Carnaval, estou à toa, vamos à praia”. Esta é a época do ano em que eles trabalham quase vinte horas por dia.
Quando um policial é bom, ele “é pago para isso”. Quando comete um erro, “ele é um corrupto, e isso vale para todos os outros da raça dele”.

Quando ele atira num assaltante, ele é um herói, exceto quando o assaltante é “apenas um garoto e qualquer um podia ver”.
Muitos têm casas, algumas cobertas de plantas, e quase todas cobertas de dívidas. Se ele dirigir um carro de luxo, ele é um ladrão. Se for um carro popular, “quem ele pensa que está enganando?” O crédito dele é bom, o que ajuda bastante porque o salário não é. Policiais educam muitos filhos, muitas vezes os filhos dos outros, até melhor que os seus próprios, pois passam a maior parte do tempo longe de suas famílias e resolvendo os conflitos alheios.
Um policial vê mais sofrimento, sangue, problemas e alvoradas que uma pessoa comum. Como os carteiros, os policiais têm que estar trabalhando independente das condições do tempo. Seu uniforme muda de acordo com o clima, mas sua maneira de ver a vida permanece a mesma; na maioria das vezes, é entristecida, mas no fundo, esperando e lutando por um mundo melhor.
Policiais gostam de folgas, férias e café.

Eles não gostam de buzinas, brigas familiares e, principalmente, autores de cartas anônimas. Eles não têm sindicatos e não lhes é lícito fazer greves, mesmo com a falta de equipamento, treinamento, condições de trabalho e os parcos salários que ganham. Têm que ser imparciais, educados, e sempre devem lembrar do slogan “a seu serviço”.

Às vezes é difícil, especialmente quando um indivíduo lhe lembra, “eu pago impostos, portanto pago seu salário”.
Policiais recebem elogios por salvar vidas, evitar distúrbios, e trocar tiros com bandidos (de vez em quando, sua viúva é quem recebe o elogio!).
Mas algumas vezes, o momento mais recompensador é quando, após fazer alguma gentileza a um cidadão, ele sente o caloroso aperto de mão, olha nos olhos cheios de gratidão e ouve, “obrigado e Deus te abençoe”.
Autor Desconhecido

Olhem a imaginação dos traficantes!!

Inquérito sobre furto de sinal de TV é trancado

Por Eduardo Velozo Fuccia


A Justiça de Santos decidiu que ligação clandestina de TV por assinatura, popularmente conhecida por gatonet, não pode ser equiparada a furto de energia elétrica e determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado contra dois moradores do Conjunto Habitacional Dale Coutinho, no Castelo.
A decisão do juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal, acolheu parecer do promotor de justiça Rogério Pereira da Luz Ferreira. Além de não vislumbrar embasamento legal para denunciar os indiciados, o representante do Ministério Público entendeu que sequer crime houve. A ligação clandestina sob análise foi descoberta em 16 de março deste ano, em um apartamento da Rua Arquiteto Romeu Esteves Martins Filho, 149.
Segundo o promotor, a ilicitude da conduta da dupla merece reprovação, mas deve ser reclamada na esfera competente, que é a cível, porque o episódio não se trata de um caso de Polícia. Para isso, Luz Ferreira fez uma objetiva, porém, não menos meticulosa análise jurídica do crime de furto.
O artigo 155 do Código Penal define o furto como sendo a “subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia”, prevendo a pena de reclusão de 1 a 4 anos para a sua forma simples. O parágrafo 3º do mesmo artigo equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra com valor econômico.
Dentro do Código Penal, o furto está inserido no capítulo dos crimes contra o patrimônio porque o seu cometimento acarreta à vítima redução patrimonial. Segundo o promotor, enquanto a energia elétrica é produzida e armazenada, antes de ser distribuída, o mesmo não acontece com o sinal de TV a cabo.
“O caso dos autos (do inquérito) é diferente da subtração de energia elétrica. Nesta, o produtor a armazena e é capaz de medir o seu fornecimento. A retirada de forma clandestina causa perda patrimonial, já que leva à redução do total armazenado (acumulado)”, sustentou Luz Ferreira.
Por esse motivo, a empresa geradora de energia, uma vez lesada, é capaz de quantificar a sua efetiva perda patrimonial, ou seja, o furto sofrido. Ao contrário, o sinal de TV por assinatura não é armazenado ou pode ser quantificado no caso de fornecimento, conforme o representante do MP.
“Independentemente da utilização por um ou dois usuários, o sinal continua a ser um só, bastando haver a potência necessária para a sua captação. Entende o MP que a lei, ao criar o tipo do Artigo 155 e seu parágrafo 3º do Código Penal, só pode estar se referindo aos casos em que a conduta do agente leva à perda de energia de valor econômico”, acrescentou.
Por fim, o promotor argumentou que a própria Net Santos, supostamente vítima do furto, não é capaz de informar o quanto teria perdido. “O valor de eventual contrato para fornecimento do serviço não presta para demonstrar o dano que seria causado, porque ele não acusaria perda, mas ausência de ganho”.
Integralmente acolhidas pelo juiz Walter de Azevedo para o arquivamento do inquérito policial, as razões expostas por Luz Ferreira deverão nortear futuras interpretações de delegados e promotores, evitando-se investigações criminais e oferecimento de denúncias por fatos análogos.

O parecer afirmou: “Não parece ser adequado ver a prática do furto quando a conduta do agente leva à perda do lucro e não à perda patrimonial”


Eduardo Velozo Fuccia jornalista de Santos (São Paulo).

Revista Consultor Jurídico

Senado aprova projeto que aumenta pena de crimes contra servidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contra agente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara.

A pena prevista no Código Penal para o crime comum de formação de quadrilha é de um a três anos. Pelo projeto, sendo a vítima um servidor público morto em razão de sua atividade, a pena aplicada será de dois a seis anos.

O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), usou como exemplo para justificar o projeto o assassinato da juíza Patrícia Acioli no dia 12 de agosto, que foi morta na porta de sua casa em Niterói (RJ). Lembrou que a pena por formação de quadrilha vai se somar a do crime de homicídio quando os acusados forem a julgamento.

Autor da matéria, o senador Pedro Taques (PDT/MT) explicou que apresentou a proposta em maio, e foi objeto de debates nas comissões. Mas defendeu o projeto, alegando que "todas as vidas são iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado".

Fonte: Sinpojufes com informações da Agência Senado

Comissão do Senado define serviços essenciais durante greve do servidor público

A definição dos serviços ou atividades essenciais, para os fins do exercício do direito de greve do servidor público, foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora para análise, em decisão terminativa, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aprovado na forma de substitutivo, o projeto de lei (PLS 83/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que devem permanecer em funcionamento, em escalas de plantão, os serviços de urgência médica; distribuição de medicamentos de uso contínuo; necropsia, liberação de cadáveres e exame de corpo de delito; atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciária e periciais; e, por último, os serviços de controle de tráfego aéreo.

A proposta estabelece ainda que os trabalhadores ligados a esses serviços, necessários à manutenção da vida, ficam responsáveis por organizar escalas de serviço, de acordo com orientação dos sindicatos das categorias. Durante a manifestação, a administração pública fica expressamente proibida de demitir os participantes da paralisação, ou ainda substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra eles.

A ação de servidores grevistas no sentido de obter a adesão à greve dos demais servidores, desde que de forma pacífica, é permitida, pelo projeto, que torna ainda nulo todo ato de repressão, coação, prejuízo ou discriminação a servidor que decidir pela adesão ou não adesão ao movimento. A proposta prevê, ainda, punição, inclusive penal, aos abusos cometidos durante a greve.

STF - Durante a discussão da matéria, Paim explicou que, por falta de decisão do Congresso sobre o assunto, o parlamentar tem sempre incentivado o Supremo Tribunal Federal (STF) a se pronunciar em casos de greve.

- Essa é uma forma de pressionar a nós mesmos, já que a Casa não decide - afirmou Paim, ao lembrar que os dois projetos de sua autoria (o outro é o PLS 84/07), que deram origem ao substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), já tramitam na Casa há bastante tempo.

Segundo Ana Amélia, "já estava na hora de o Congresso decidir sobre esse assunto da maior relevância". No substitutivo, ela suprimiu parte da proposta original que vedava a interferência judiciária nas greves dos servidores públicos, por ser, segundo explicou, "inconstitucional".

Também retirou dispositivo que tratava da greve dos trabalhadores da iniciativa privada, justificando dispor o projeto somente do funcionalismo público.

Fonte: Agência Senado

"Prefiro PF independente a uma PF parada", diz Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu na noite de hoje a independência da Polícia Federal (PF) e avaliou que é preferível que a instituição tenha uma atuação autônoma a uma inércia operacional. Em evento, na capital paulista, o ministro reconheceu haver certos "deslizes" em algumas operações policiais e, para esses casos, pregou a apuração dos episódios em questão e a punição quando for necessário. "É óbvio que o ideal seria ter operações sem excessos, mas isso nem sempre se consegue. A Polícia Federal (PF) atua com rigor e com independência, numa perspectiva republicana", afirmou.

"Seria ideal que tudo acontecesse sem deslizes, mas, se eu tiver que optar, eu prefiro, sim, ter uma Polícia Federal independente e autônoma a uma Polícia Federal parada, sem nenhum tipo de ação", acrescentou o ministro, antes de ser homenageado com o título honorífico "doutor honoris causa" pela Escola Paulista de Direito (EPD), na capital paulista.

Desde a semana passada, a atuação da PF vem sendo questionada após a deflagração da Operação Voucher, que desmontou um esquema de desvio de recursos no Ministério do Turismo e prendeu 36 pessoas, entre elas autoridades e integrantes da pasta. Na ação policial, foram usadas algemas e, posteriormente, foram vazadas fotos, sem camisa, dos detidos.

Fonte: Estado de S. Paulo

Lei da Algema: A súmula vinculante que não tem poder para vincular

Por: Valdomiro Nenevê

O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 13 de agosto de 2008, a Súmula Vinculante n.º 11, restringindo o uso de algemas a casos excepcionais, uma vez que sua utilização indiscriminada violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Enunciado da Súmula Vinculante n.º 11: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

A possibilidade de edição de Súmulas Vinculantes foi introduzida na Constituição através da Emenda Constitucional 45/2004. Para sua aprovação devem ser obedecidos os critérios impostos pelo art. 103-A da Constituição, dentre os quais a necessidade da existência de "reiteradas decisões sobre matéria constitucional".

Como o policial que trabalha nas ruas e que cotidianamente efetua prisões em flagrante e cumpre mandados judiciais de prisão irá aquilatar, no caso concreto, a periculosidade da pessoa a ser presa, que ele nem conhece e que, por instinto natural de liberdade, pode ser capaz de reações violentas? A opção pelo uso das algemas durante a prisão terá que ser reportada por escrito, sob pena de nulidade? Em se tratando de prisão em flagrante, deverá constar do relato do condutor a justificativa para o emprego das algemas? Que justificativa será aceita para que se caracterize o "fundado receio" de fuga e de ameaça à integridade física de outrem, evitando-se que a prisão seja anulada? A gravidade em abstrato do crime? O uso de arma pelo preso na prática do delito? Sua folha penal extensa? O concurso de pessoas?

Essa súmula parece que deseja reinventar a roda. Ou seja, desde o longínquo ano de 1965 a Lei 4898 define os atos que são considerados abusos de autoridade e comina as devidas sanções. O Art. 4º dessa lei também considera abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder e, b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Alias, o art. 284 do Código de Processo Penal prescreve que: "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso" e o art. 292 do CPP assim se expressa: "Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas"). Aqui, a expressão "emprego de algemas" foi utilizada como exemplo de "emprego de força".

O que não se deve, seja preso rico ou pobre, influente ou iletrado, é expô-lo ao ridículo e forçá-lo aos mais diversos constrangimentos, principalmente no que tange à execração pública através da mídia. Mas, algemá-lo não significa nenhum constrangimento. Embaraço maior é o fato de ser preso, aí sim alguém tem que se sentir envergonhado. Até parece que a cultura aqui no Brasil, principalmente lá pelos quadrantes do planalto central, quando envolve gente “graúda” que se apodera de dinheiro público, não poderá ser investigada, presa e muito menos algemada.

A Polícia Federal não faz distinção entre as classes de cidadãos que compõe os mais diversos estratos sociais. Todos são iguais perante à lei é o que define a nossa Constituição Federal. Infelizmente, por estas terras tupiniquins alguns são mais iguais que outros. Será que não chegou o momento de se discutir a desvinculação do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça? A PF passaria a ser assim um órgão de Estado e não de governo, evitando o atributo de “polícia política”.

Com relação ao uso de algemas, o policial federal que efetuar qualquer prisão deve possuir poder discricionário para definir se deve ou não utilizá-la. Não deverá jamais ficar atrelado a qualquer lei absurda que venha tentar regular a matéria. Se assim não for, esses policiais devem começar um movimento para que todas as algemas sejam recolhidas e encaminhadas ao Ministério da Justiça, cuja remessa deverá ser acompanhada pela mídia, com grande repercussão, já que nossos políticos tanto temem esse poderoso instrumento que é um dos pilares para que de fato haja uma democracia plena e não de fachada. Que o uso de algema seja regra, não exceção. Não deseja ser algemado? Então não cometa nenhum ilícito grave de natureza penal, especialmente aqueles que tendem à dilapidar o erário público.

Valdomiro Nenevê é APF em Curitiba/PR.

Fonte: Agência Fenapef

Papiloscopistas fazem manifestação em frente ao MJ

Os Papiloscopistas da Polícia Federal e da Polícia Civil de mais de 20 estados da Polícia Civil do Brasil fizeram mobilização nesta quarta-feira, 17, em frente ao MJ. Os policiais cobram audiência com o Ministro e um posicionamento favorável da Secretaria de Assuntos Legislativos sobre o Substitutivo da Câmara 244/09.

O SCD 244/09, de autoria da Ministra Ideli Salvatti, corrige a Lei 12.030/09, que ao relacionar quais são os peritos oficiais, não incluiu os papiloscopistas que realizam perícias papiloscópicas. O PL, que já havia sido aprovado por unanimidade no Senado, foi defendido e teve sua redação aperfeiçoada pelo próprio Ministro da justiça, à época Deputado Federal, na Câmara dos Deputados. O Projeto se encontra pronto para pauta na CCJ do Senado, com parecer favorável à sua aprovação.

Milhares de Laudos de Perícias Papiloscópicas que instruem inquéritos, processos criminais, identificação de cadáveres, condenações e extradições no STF, INTERPOL, Min. das Relações Exteriores, Passaporte, Projeto RIC, etc, e que garantirão a segurança da Copa do Mundo e das Olimpíadas podem correr o risco de deixar de ser emitidos pelos Papiloscopistas, se não retornarem à condição de perito oficial que detêem desde 1903.

O Ministério da Justiça, que já houvera se pronunciado através da SENASP cinco vezes, reconhecendo os Papiloscopistas como peritos oficiais, agora precisa pronunciar-se definitivamente, em virtude da votação no Senado Federal.

Durante a mobilização, o Ministro enviou um representante ao movimento, concordando em receber a categoria dia 25 de agosto às 18h.

A categoria decidiu dar um voto de confiança ao Sr. Ministro, mas, asseverou que segue mobilizada até que saia um parecer favorável do MJ.

A manifestação que reuniu cerca de 300 papiloscopistas de diversos estados, contou ainda com a presença de parlamentares, representantes das diversas categorias da Polícia, como COBRAPOL, FEIPOL, FENAPEF, FENAPPI, SINDIPOL/DF, CENTRAPOL, ABRAPOL, ASBRAPP e dezenas de representantes das Associações de Papiloscopistas dos estados, que declararam o seu apoio irrestrito ao movimento.

Fonte: Agência Fenapef

Todas as viaturas da PM de São Paulo ganharão tablets até o fim do ano

Ao custo de R$ 23,1 milhões, 16,5 mil equipamentos devem facilitar o trabalho dos policiais paulistas

SÃO PAULO - Todas as 11 mil viaturas de quatro rodas da Polícia Militar de São Paulo terão um tablet instalado até o fim do ano, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Os computadores de mão em formato de prancheta com telas sensíveis ao toque devem facilitar o trabalho dos policiais.

Equipamento será acoplado ao palnel do veículo.A aquisição de 16,5 mil tablets custou R$ 23,1 milhões ao governo e começou a ser instalado em janeiro deste ano. Neste mês de agosto, as viaturas que fazem o policiamento dos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo receberão os tablets. Segundo o planejamento do comando, no mês de outubro, será a vez das viaturas do interior. Parte dos equipamentos será reservada para o policiamento com motocicletas.

De acordo com a SSP, três mil viaturas da PM na capital paulista já têm acoplados ao painel o equipamento, permitindo que, da rua, os policiais consultem os bancos de dados criminais e civis, registrem boletins de ocorrências, anotações e relatórios, além de enviarem informações ao comando.

Os tablets também vão ajudar as viaturas a chegarem mais rapidamente aos locais de ocorrências policiais. Equipados com GPS, são capazes de indicar com precisão o melhor roteiro para chegar a qualquer endereço. Ao mesmo tempo, permitirão que o comando da PM tenha maior controle e capacidade de mobilização das viaturas.

Com o novo aparelho, o trabalho operacional ganhará maior dinamismo e eficiência, segundo a SSP. Por conta da tecnologia, as unidades de comando poderão acompanhar, em tempo real, toda a movimentação das viaturas e convocar as mais próximas a cada nova ocorrência.

Tecnologia. O tablet tem duas câmeras embutidas, na frente e atrás, e todas as imagens são captadas com áudio e as gravações são enviadas para o Copom, onde ficam armazenadas. Com uma tela de LCD de sete polegadas, os policiais militares podem acessar os bancos de dados das polícias, fazer uma análise preventiva do local, usar o Sistema de Posicionamento Global (GPS, do inglês Global Positioning System), e fazer os boletins do Relatório de Averiguação de Incidentes Administrativos (Raia) e do BO da PM. A ferramenta usa o Android, sistema operacional que funciona sobre a plataforma Linux.

Polícia Civil acha 180 kg de cocaína em apartamento no Morumbi

A polícia apreendeu 180 kg de cocaína e deteve um homem de 27 anos em um apartamento no Morumbi, zona sul da capital paulista, no fim da tarde de quinta-feira. Além da droga, havia no local cerca de 130 kg de uma substância usada como insumo para produção de drogas, uma balança de precisão e outros objetos para preparar o entorpecente.

Os agentes do 35º DP (Jabaquara) chegaram até o apartamento depois de receberem a informação de que um suspeito faria o transporte da cocaína para favelas da zona sul da capital. Eles armaram uma campana no endereço indicado e conseguiram deter o suspeito com 6 kg de cocaína. Dentro do imóvel, encontraram mais 170 kg da droga.

PARABÉNS!!

PM é executado com 15 tiros em Guarulhos

Testemunhas afirmaram que vítima estava em moto e bandido chegou em outra. Para polícia, soldado não teve tempo para reagir
PM é executado com 15 tiros em GuarulhosTestemunhas afirmaram que vítima estava em moto e bandido chegou em outra. Para polícia, soldado não teve tempo para reagir

O soldado da Policial Militar (PM) Luciano Fabrício Guimarães Veloso, de 27 anos, lotado na 2ª Companhia do 1º Batalhão - base policial que atende a região do Parque Santo Antônio, zona sul da capital paulista - foi executado a tiros quando voltava para casa, por volta das 23h30 de quarta-feira (17), na esquina da Avenida Santana do Mundaú com a Rua Fernando de Noronha, no Parque Alvorada, a 900 metros do 4º Distrito Policial de Guarulhos, na Grande São Paulo.

"Ele estava com a arma na cintura e vestia um colete à prova de balas. O policial não teve tempo de reagir, pois nenhum tiro foi disparado por sua arma", disse o delegado plantonista do 4º Distrito Policial, Tiago Fernando Correria. A farda estava guardada na mochila, em cima do bagageiro. Segundo testemunha, um motoqueiro vestindo calça jeans, blusa preta e capacete preto se aproximou por trás de Veloso e gritou algo ininteligível. Ao se virar, o PM recebeu um tiro no rosto de pistola calibre 9 mm. Quando caiu, foi atingido por pelo menos mais 10 tiros na cabeça e outros quatro pelo corpo. Ao lado de sua Honda CG 150, foi encontrado por um motorista que passou pelo local e parou para prestar socorro.

Policiais militares foram acionados, mas o soldado morreu antes de chegar ao Hospital Padre Bento. A polícia trabalha com a hipótese de execução, pois nada foi roubado. "Ele nunca disse nada sobre ameaça ou ter algum inimigo, por isso ficamos mais chocados ainda. Não sei quem poderia ter feito isso", contou o metalúrgico José Antônio da Silva, de 40 anos, cunhado da vítima.

O soldado, de segunda classe, formado havia apenas dois anos, voltava do trabalho quando foi baleado. Veloso era casado e tinha dois filhos, duas crianças, um menino e uma menina. O caso foi registrado no 4º Distrito Policial de Guarulhos, mas o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) assumirá as investigações.

Parabéns à Receita e à Polícia Federal por mostrar que peixe grande também vai pra cadeia !

Operação para combater fraude ao Fisco tem 18 detidos, diz PF

Segundo a Receita, 31 mandados de prisão deverão ser cumpridos no país.
Uma ilha na Bahia foi confiscada e bens de luxo foram bloqueados.

A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (17) que prendeu 18 pessoas na Operação Alquimia, realizada em 17 estados e no Distrito Federal para desmontar uma suposta organização criminosa que comandava esquema bilionário de fraudes ao Fisco e desvio de tributos.

A estimativa da PF é de que R$ 1 bilhão tenha sido desviado dos cofres públicos.

A ação é realizada desde a madrugada por Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF).

Participam da operação cerca de 90 auditores fiscais da Receita e aproximadamente 600 policiais federais.

O superintendente Regional da PF-MG, Fernando Duran, divulgou o balanço parcial em entrevista em Belo Horizonte no fim da manhã.

A operação também confiscou uma ilha na Bahia e bloqueou bens de luxo, como carros, aeronaves e embarcações.

Foram expedidos 31 mandados de prisão e 63 conduções coercitivas no país, (quando a pessoa é levada para prestar esclarecimentos na delegacia), além de 129 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e nas empresas supostamente ligadas à organização criminosa.

A PF classifica a operação como uma das maiores do gênero nos últimos anos no país.

Entenda como funcionava o suposto esquema

De acordo com a PF, 300 empresas nacionais e estrangeiras participariam do suposto grupo criminoso, que forjava operações comerciais e financeiras com intuito de não recolher os tributos devidos à Receita Federal. A maior parte das empresas investigadas era ligada ao ramo de produtos químicos, diz a PF.

Ação é realizada em Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e SergipePara isso, os órgãos investigam a utilização de empresas "laranjas" (criadas apenas para 'emprestar' o nome para operações ilícitas), com sede em paraísos fiscais, factorings (atividade de fomento mercantil) e até fundos de investimento utilizados na suposta fraude.

Segundo o coordenador nacional da operação, Marcelo Freitas, as empresas “laranjas” compravam produtos químicos e distribuíam para o restante das empresas da suposta organização criminosa. Quando chegava a cobrança do imposto das compras no nome da empresa "laranja", elas fechavam sem pagar a dívida com a Receita.

“Essas empresas 'laranja' funcionariam a todo o vapor, até que viesse, efetivamente, a fiscalização estadual ou federal incidisse sobre elas (...). Após a constituição efetiva do crédito tributário (imposto a pagar), o que essas empresas faziam? Elas simplesmente quebravam, fechavam as portas e a consequência era que a união ou os estados membros não tinham condição de reaver o patrimônio sonegado”, diz o delegado da Polícia Federal.

.As investigações foram realizadas nos últimos dois anos e apontam indícios de sonegação fiscal, fraude à execução fiscal, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, tudo indica que as empresas sonegavam tributos estaduais, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A ação é realizada em Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe.

Segundo a PF, a operação prevê o sequestro de bens de 62 pessoas físicas e 195 pessoas jurídicas.

De acordo com a PF, a maioria das empresas estrangeiras investigadas no esquema são sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, perto da Costa Rica, na região do Caribe. Das empresas diretamente envolvidas nos fatos apurados, identificou-se que pelo menos 50 são “laranjas”.

Além das prisões, de acordo com Duran, foi confiscada uma ilha da Bahia e realizado o bloqueio de bens de luxo, como carros, aeronaves e embarcações.

De acordo com o delegado da Polícia Federal Marcelo Freitas, que coordenou as operações em Minas, a ilha confiscada tem 20 mil metros quadrados.

Segundo Freitas, o terreno pertence a um dos chefes da suposta organização criminosa.

Na ilha, a polícia apreendeu barras de ouro e prata em um cofre. Além disso, foram apreendidos oito jet skis, duas armas, quadriciclo, barco à vela, além de motos e carros de luxo. Os nomes dos envolvidos e das empresas não foram divulgados. Na Bahia, devem ser cumpridos 24 dos 31 mandados expedidos.

As investigações tiveram início na década de 1990, quando a Receita Federal detectou indícios de crimes contra a ordem tributária em uma das empresas do grupo em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Havia também a suspeita de existência de fraudes na constituição de empresas utilizadas como “laranjas”.

Por estado

De acordo com a PF, ações apenas de sequestro de bens acontecem também nos estados de Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará e Piauí, além do Distrito Federal.

A PF diz que houve uma busca em Brasília e condução coercitiva, mas ainda não há informações sobre o suposto envolvimento dela nas fraudes investigadas.

Na capital mineira, um mandado de busca e apreensão e um de sequestro de bens foram cumpridos.

De acordo com o delegado Marcelo Freitas, as principais empresas do grupo estão nos estados de São Paulo e na Bahia.

Freitas explicou, na entrevista coletiva em Belo Horizonte, que, das 300 empresas, 11 foram investigadas pela Receita Federal antes do início desta operação.

Segundo ele, o saldo devedor ao Fisco destas 11 corporações corresponde a R$ 120 milhões. "Um dos resultados esperados com a operação é a satisfação desta dívida junto ao Fisco", diz a Receita, em nota.

PM estoura bingo supostamente de oficiais da corporação em SP

Denúncia levou PMs à jogatina; no local foram encontradas 85 máquinas e anotações sobre a movimentação financeira diária

SÃO PAULO - Um bingo que rendia diariamente cerca de R$ 6 mil aos seus donos e dava prêmios diários de R$ 1 mil para os apostadores foi estourado por policiais militares na madrugada desta quarta-feira, 17, na região de Cidade Dutra, na zona sul de São Paulo, e pode estar sob o controle de oficiais de alto escalão da Polícia Militar.

Após denúncia anônima, PMs da 3ª Companhia do 27º Batalhão foram até o imóvel, um sobrado, localizado na Avenida Professor Papini. Afastados do portão de ferro que dava acesso ao interior da casa, os policiais esperaram pela chegada de um cliente e a abertura do portão para entrar no local.

Duas câmeras de segurança foram instaladas na frente do imóvel; uma microcâmera, fixada na porta e imperceptível para quem chega, identificava a pessoa que esperasse pela liberação da entrada. Ao terem acesso à jogatina, os policiais encontraram no local 85 máquinas de videobingo, três clientes e dois funcionários, além de R$ 200 e uma caderneta com anotações sobre a movimentação financeira do bingo.

A reportagem do estadão.com.br apurou que pelo menos três oficiais da corporação controlariam não apenas este bingo, mas outros na mesma região. Os dados da jogatina estourada nesta quarta-feira foram encaminhados para o plantão do 98º Distrito Policial, do Jardim Miriam

Procuradora rasga estatuto e afronta a Polícia Civil do RS

A nova “pérola” produzida pela Procuradoria Geral do Estado afirma que o agente de polícia não é cargo técnico. O parecer nº 15.480/11 assinado pela procuradora Adriana Maria Neumann afronta a Polícia Civil gaúcha, rasgando por completo o estatuto da instituição. Ela desconhece as decisões do CNJ e do CNMP que considera o cargo de agente de polícia em nível técnico jurídico.

A Lei Estadual nº 7.366/80 (Estatuto da Polícia Civil), em seu artigo 128 classifica os cargos de escrivão e de inspetor como eminentemente técnico. Já a procuradora Adriana não entende assim, além de não reconhecer o que prevê a Lei, que passou por todo um processo legislativo, sendo votada e aprovada pelos senhores deputados, representantes do povo em 1980.

Igualmente a procuradora demonstra desconhecimento do Pedido de Providencias nº 1238, Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entendendo que os cargos de escrivão de polícia e agentes da polícia federal e, dada a particularidade, em especial, da atuação dos agentes, como, na Polícia Civil, da atuação dos investigadores, por se tratar de atividade técnico jurídica é suficiente para suprir, por exemplo, a necessidade da exigência da prática forense, para assumir cargos de juiz federal ou estadual.


“Polícia Civil foi jogada na sarjeta”, diz presidente.

Ora nossa atividade é na verdade muito mais que técnico jurídica. Tal afirmativa também é defendida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que diz ser o agente técnico jurídico, atividade de nível superior.

Preocupa-nos qual a verdadeira intenção da PGE com relação à Polícia Civil? “Isso só pode ser perseguição contra a Polícia Civil, pois a jogou na sarjeta com a produção desse novo lixo jurídico”, comenta Allan Mendonça. O presidente do sindicato sugere, ainda, uma posição da Chefia de Polícia para defender a instituição dos constantes ataques da PGE contra toda a categoria. “Começam pelos agentes, agora parece querem atingir os delegados no futuro”, prevê Mendonça.


Comparação inadequada desnuda desconhecimento de procuradora

O Jurídico do Sinpol-RS menciona que a procuradora se utilizou de uma antiga lei, de 1965, que refere sobre atribuições dos cargos de agentes há muito ultrapassada. Além disso, ela traçou o parâmetro inadequado entre a atividade dos agentes policiais civis com a de oficial escrevente, para imputar que os policiais ao investigarem crimes não decidem e sim praticam atos repetitivos.

Preocupa-nos quanto a qualificação profissional de alguns procuradores que ao produzirem tais peças demonstram total desconhecimento das matérias submetidas àquela instituição.

Para o diretor intersindical do Sinpol-RS, o judiciário solicita constantemente o depoimento do agente de polícia para relatar como agiu (a técnica empregada) para gerar o resultado (construção jurídica) de determinada investigação criminal(atividade complexa).


“A atividade é técnica-jurídica na prática porque o magistrado firma convicção no depoimento do agente de polícia em muitos casos, mesmo sem a necessidade de relatório de investigação nos inquéritos policiais. Basta apenas constar no Boletim de Ocorrência o resultado da sua atuação, diferentemente do policial militar que é prova testemunhal”, lembra Henrique Viacava, por sugestão de um colega do Deic.

Vários calibres

Ética da "profissão" bandido?

Governo tem de nomear aprovado em concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que a administração pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

Apenas em situações excepcionais, imprevisíveis e comprovadas a nomeação poderá não ocorrer.

Os ministros do STF tomaram a decisão ao julgar e rejeitar um recurso do Estado do Mato Grosso do Sul contra uma determinação judicial para que fosse nomeada uma candidata aprovada no concurso de agente auxiliar da perícia da Polícia Civil. O Supremo entendeu que se a administração pública lança um concurso para preencher um número determinado de vagas, os aprovados têm o direito de tomar posse.

No recurso julgado pelos ministros do STF, o Estado de Mato Grosso do Sul alegava que não havia direito líquido e certo dos aprovados à nomeação. Segundo o Estado, a Constituição estabelece a autonomia da administração pública, dando-lhe o poder de avaliar a real necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso.

Boa-fé da administração

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

Direitos e deveres

De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

Ministros

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

Procuradores da Prefeitura ganham supersalários de até R$ 76,3 mil

Valor pago a 140 dos 282 advogados do Município é maior que remuneração de ministros do STF, teto constitucional do funcionalismo

Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli - O Estado de S.Paulo

Mais da metade dos 282 procuradores da Prefeitura de São Paulo recebem supersalários de mais de R$ 26.723,13, limite máximo estabelecido pela Constituição para o funcionalismo brasileiro. Somando todas as gratificações e honorários, 140 advogados do Município ganharam mais que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. O maior salário é de uma procuradora nível III - o mais alto da carreira -, que recebeu R$ 76,3 mil no mês retrasado.

O levantamento foi feito pelo Estado a partir dos dados do site oficial "De Olho Nas Contas", referentes à folha de pagamento do mês de junho deste ano. Além dos casos de salários acima do teto constitucional, 113 procuradores recebem remuneração mensal maior que o teto estabelecido para a categoria pelo próprio prefeito Gilberto Kassab (sem partido) em abril deste ano, correspondente aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (R$ 24.117,62). Levando em conta apenas a remuneração mensal fixa, o maior salário é de R$ 31.624,37.

Existem duas principais explicações para os altos salários dos procuradores: os honorários que recebem quando conseguem vencer uma causa judicial para a Prefeitura e as verbas extras, como gratificações e indenizações. O recebimento dos honorários foi criado na década de 1980, mas uma série de batalhas judiciais vêm colocando em xeque esses pagamentos. Em 2005, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um outro caso de supersalários, decidiu que os honorários advocatícios pertencem não aos procuradores, e sim "à própria administração pública".

Mesmo assim, órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) continuam aceitando o pagamento das comissões e não houve decisão judicial final proibindo a prática na capital paulista. Os honorários - assim como várias verbas indenizatórias, vantagens pessoais e gratificações - ainda são utilizados para driblar a norma constitucional que proíbe funcionários do poder público de ganhar mais que ministros do STF.

Limite. As tentativas de se limitar o salário dos funcionários públicos brasileiros começaram há várias décadas e culminaram na Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003. A proposta tentou blindar o uso de gratificações e auxílios-paletó e proíbe que remunerações "de qualquer outra natureza" ultrapassem o teto de R$ 26,7 mil. Mas ainda há leis utilizadas para driblar esse cálculo em todos os três poderes e não houve um entendimento final do STF sobre a regra. Outra explicação para os supersalários são os benefícios já incorporados ao salário antes da aprovação da emenda.

"Existe uma regra que diz que nem lei nem emenda constitucional pode afligir um direito já atingido. Por isso, a pessoa que já adquiriu o direito a alguma remuneração antes de 2003 continua ganhando", diz Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Administrativo na Universidade de São Paulo.

Penduricalhos. Turbinado por todos esses benefícios somados, o vencimento dos procuradores ultrapassa até o salário do prefeito. No total, 80 procuradores receberam em junho mais de R$ 30 mil, salário superior aos R$ 24 mil que Kassab vai receber a partir de 1.º de janeiro do ano que vem. Quinze deles ainda vão além - receberam holerites de mais de R$ 40 mil no último mês.

Apenas 18 procuradores entre os 282 do Município receberam menos de R$ 20 mil em junho. Não à toa a carreira é uma das mais cobiçadas no meio jurídico. No último concurso público realizado em 2008 pela Fundação Carlos Chagas, mais de 10 mil candidatos disputaram 30 vagas de procurador com salário inicial de R$ 9,7 mil.

Mas, com todas as gratificações e honorários, o menor salário pago atualmente entre os 282 procuradores é de R$ 18,4 mil - quase o dobro do piso. Os 282 procuradores paulistanos custam R$ 92 milhões anuais aos cofres municipais.

Comissão na Câmara aprova adicional de periculosidade para PMs e bombeiros

Agência Câmara

04/08/2011

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.

Segundo a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessão de adicional de periculosidade é um ato de justiça aos policiais militares e aos bombeiros militares, “cotidianamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções”.

Ela lembrou que policiais arriscam suas vidas em confronto com bandidos fortemente armados e os bombeiros em combate a incêndios e em operações de busca e salvamento. “A proposta vem corrigir uma omissão do poder público”, disse Andreia Zito.

Licenças - Durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função, os militares continuarão a receber o adicional.

Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.

A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organização de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.

Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6307/2009

http://www.camara.gov.br

Estreiou como o exemplo de político que eu mereço. E você, merece?

Foto: Dinah Feitoza
O deputado federal José Antonio Reguffe (PDT-DF), que foi proporcionalmente o mais bem votado do país com 266.465 votos, com 18,95% dos votos válidos do DF, estreou na Câmara dos Deputados fazendo barulho. De uma tacada só, protocolou vários ofícios na Diretoria-Geral da Casa.
Abriu mão dos salários extras que os parlamentares recebem (14° e 15° salários), reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores a que teria direito, de 25 para apenas 9. E tudo em caráter irrevogável, nem se ele quiser poderá voltar atrás. Além disso, reduziu em mais de 80% a cota interna do gabinete, o chamado “cotão”. Dos R$ 23.030 a que teria direito por mês, reduziu para apenas R$ 4.600. Segundo os ofícios, abriu mão também de toda verba indenizatória, de toda cota de passagens aéreas e do auxílio-moradia, tudo também em caráter irrevogável. Sozinho, vai economizar aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões (isso mesmo R$ 2.300,000) nos quatro anos de mandato. Se os outros 512 deputados seguissem o seu exemplo, a economia aos cofres públicos seria superior a R$ 1,2 bilhão.
“A tese que defendo e que pratico é a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje. Esses gastos excessivos são um desrespeito ao contribuinte. Estou fazendo a minha parte e honrando o compromisso que assumi com meus eleitores”, afirmou Reguffe em discurso no plenário.

Greve da Polícia Civil do Ceará completa um mês sem negociações

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DE SÃO PAULO

A greve da Polícia Civil do Ceará completa um mês nesta terça-feira (2) sem que as negociações entre governo e grevistas tenham começado.

Hoje, o governador Cid Gomes (PSB) determinou o desbloqueio do salários de um grupo de 163 policiais. Os pagamentos haviam sido suspensos ontem pelo governo. Com o corte, a categoria, que afirma manter cerca de 30% do efetivo trabalhando, chegou a ameaçar fazer greve total.

De acordo com a Secretaria de Planejamento, o desbloqueio dos salários foi uma demonstração da "disposição da administração pública para negociar".

Os policiais pedem, entre outras coisas, reajuste salarial e aumento do efetivo da Polícia Civil no Estado.

Segundo o secretário de Planejamento, Eduardo Diogo, as negociações não começaram até agora porque os policiais mantiveram a greve, apesar de ela ter sido considerada ilegal pela Justiça, e trouxeram transtornos à sociedade.

A ilegalidade da greve foi decretada em 5 de julho por um juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública. Após recurso do Sindicato do Policiais Civis, porém, o TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) decidiu fazer uma sessão colegiada, na próxima semana, para decidir sobre a questão.

O governo exige que os policiais interrompam a greve para fazer, na segunda-feira, uma reunião para discutir a pauta de reivindicações.

De acordo com o presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis, Jânio Gandra, que acompanha o movimento, haverá uma assembleia geral amanhã para que os grevistas decidam sobre a possibilidade de suspender a greve e, com isso, dar início às negociações.

Veja quem gasta mais e quem gasta menos na Assembleia de SP

Quatro deputados ultrapassaram o teto estabelecido e outros 16 estão com a prestação de contas do primeiro semestre incompleta
Nara Alves, iG São Paulo

Veja quem gasta mais e quem gasta menos na Assembleia de SP

Quatro deputados ultrapassaram o teto estabelecido e outros 16 estão com a prestação de contas do primeiro semestre incompleta

Os 94 deputados estaduais de São Paulo iniciam nesta segunda-feira, 1º de agosto, o segundo semestre da 17ª legislatura. No primeiro semestre, que começou em 15 de março e terminou em 30 de junho, quando teve início o recesso parlamentar, os deputados gastaram em verba indenizatória R$ 4,2 milhões. O valor é resultado da soma dos gastos declarados e publicados no portal da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) até a última sexta-feira.

Para realizar o ranking dos deputados que mais gastam e dos que menos gastam em São Paulo, o iG levou em consideração apenas os parlamentares que tiveram suas contas de março a junho de 2011 publicadas. Ficaram de fora, portanto, os 16 parlamentares paulistas que ainda não tiveram suas contas inteiramente divulgadas pela Assembleia.

Os que mais gastam


Quatro deputados ultrapassaram, de 15 de março a 30 de junho, o teto mensal estabelecido pela Alesp para gastos com verba indenizatória. Eles são: Analice Fernandes (PSDB), com R$ 92 mil; Roberto Morais (PPS), com R$ 88,6 mil; Campos Machado (PTB), com R$ 81 mil; e Marcos Martins (PT), com R$ 80,1 mil. Os quatro gastaram mais do que seria o limite equivalente a três meses e meio de mandato, R$ 76.343,75.

Apesar do teto mensal de R$ 21.812,50 por deputado, as regras da Alesp são bastante flexíveis quanto ao uso do dinheiro. Quando um deputado ultrapassa esse limite, ele pode compensar nos meses seguintes. A mesma regra vale na forma contrária. Ou seja, quando um deputado não atinge o valor máximo, ele pode ficar com o crédito para ser utilizado posteriormente. Até dezembro, os deputados devem se equilibrar as todas dentro do estabelecido pela Casa, já que o orçamento é anual.

Analice Fernandes (PSDB) lidera o ranking dos deputados mais caros da Assembleia de SP
A campeã de gastos, Analice Fernandes (PSDB), alegou, por meio de sua assessoria, que nos meses de maio de junho os gastos são maiores por conta de ações de comunicação realizadas em datas comemorativas neste período como, por exemplo, o Dia do Enfermeiro. Já em janeiro, quando ela exercia o mandato anterior, as despesas foram menores por ser um mês de planejamento. Segundo a assessoria, até o final do ano a deputada deve equalizar as contas e ficar dentro do limite de gastos.

Marcos Martins (PT) afirmou que, como está em seu segundo mandato, começou a utilizar o orçamento da verba indenizatória em janeiro. “Estamos rigorosamente dentro do que a lei permite. Em seis meses, eu poderia usar R$ 130 mil, mas eu gastei R$ 123 mil”, explicou. “Não tenho controle sobre os gastos de outros deputados, mas eu acredito que os que gastaram menos terão a oportunidade de completar esse valor até o final do ano”, afirmou.

Procurados, Campos Machado (PTB) e Roberto Morais (PPS) não retornaram as solicitações.

Os que menos gastam


Entre os deputados que tiveram suas contas integralmente divulgadas, o que menos utilizou a verba indenizatória entre 15 de março a 30 de junho foi João Antônio (PT), com R$ 13,5 mil. Via assessoria, João Antônio (PT) afirmou que o valor gasto por ele deve-se ao fato de ele não se espelhar em despesas de outros mandatários para tocar as atividades previstas pela verba indenizatória. O parlamentar afirmou que observa apenas “o interesse público no uso dos recursos”, mas admitiu a possibilidade de seu gasto mensal aumentar ao longo da legislatura.

Em segundo lugar entre os deputados estaduais paulistas mais baratos aparece Marco Aurélio de Souza (PT), com R$ 17,2 mil. O deputado afirmou que irá, até o fim de seu mandato, “consumir o necessário, sem desperdício do dinheiro público”. Marco Aurélio Souza explicou que tem como meta priorizar as regiões do Vale do Paraíba e Campinas, “devido à campanha ter priorizado esses locais”, mas que se coloca à disposição para atender outras regiões, o que pode aumentar os gastos. “Nosso mandato está disponível para quaisquer outras ocorrências que venham a demandar minha presença em outro lugar no Estado de São Paulo, pois sou deputado de todo Estado, e não apenas de uma região, já que voto distrital ainda não existe”, afirmou.

“ Sempre devolvi dinheiro, fiz o dinheiro render. Não gasto com questões particulares”, diz Beto Trícoli (PV)
O terceiro deputado mais barato de São Paulo no período abarcado pelo levantamento foi André do Prado (PR), com R$ 17,7 mil. Prado foi procurado, mas não retornou as solicitações.

Em quarto no ranking mais baratos, Beto Trícoli (PV), que gastou R$ 19,7 mil no período, atribuiu o valor ao fato de usar “muito critério na hora de gastar dinheiro”. Trícoli afirmou que pretende manter o padrão de gastos do funcionamento do gabinete, mas admitiu a possibilidade de utilizar a verba excedente para “ações coletivas, como encontros e seminários” até o fim do ano. “Sempre devolvi dinheiro, fiz o dinheiro render. Não gasto com questões particulares”, disse.


Foto: Divulgação Ampliar
Deputado Feliciano Filho (PV): o único que não teve nenhuma conta divulgada em 2011
Prestações incompletas

A prestação de contas de 16 parlamentares foi divulgada de forma incompleta. O atraso é aceito pela Assembleia, que prevê que os deputados apresentem notas fiscais referentes a todos os meses do ano até janeiro de 2012 ao Núcleo de Fiscalização e Controle, órgão vinculado à Presidência da Casa responsável pelo trâmite.

A grande maioria, contudo, presta contas mês a mês para que sejam publicadas no portal da Casa e fiquem à disposição para acompanhamento e fiscalização do eleitor.

O deputado Feliciano Filho (PV) foi o único entre os 94 deputados que não teve os gastos de nenhuma despesa do ano divulgados até a última sexta-feira. A chefia de gabinete do parlamentar informou à reportagem que o notas fiscais já foram entregues ao núcleo responsável na Assembleia. A prestação de contas foi feita no último dia 22 de julho. Segundo a Assembleia, "os valores das despesas serão disponibilizados no site oportunamente".

As contas de outros 15 deputados estão incompletas. Os deputados Orlando Bolçone (PSB), Aldo Demarchi (DEM), José Zico Prado (PT), Simão Pedro (PT), Baleia Rossi (PMDB), Antonio Salim Curiati (PP) e Ary Fossen (PSDB) afirmaram, por meio de assessoria, que devem prestar todas as contas nos próximos dias, com o fim do recesso parlamentar.

Já os deputados Antonio Mentor (PT), Mauro Bragato (PSDB), Pedro Bigardi (PCdoB), Marcos Neves (PSC) e Ana Perugini (PT) afirmaram que a prestação de contas de junho foi entregue à Presidência da Casa.


O deputado Gilson de Souza (DEM) foi contatado para comentar a ausência de algumas prestações de contas, mas até o momento não retornou a solicitação. Os parlamentares Roque Barbieri (PTB) e Celso Giglio (PSDB) não foram localizados pela reportagem.

Expansão do sistema de gestão das delegacias paulistas