ARMAS DOS CRIMINOSOS QUE ATUAM NO RIO ENTRAM NO PAÍS POR 17 CIDADES

G1

Três portos também são usados por criminosos. Entrega das armas é domiciliar, diz especialista.
O arsenal com que contam os criminosos no Rio entra no Brasil de diversas maneiras. Estudos de especialistas em violência e apreensões da polícia sugerem que as armas de grosso calibre entram pelas fronteiras, principalmente de países como o Paraguai. Levantamento feito com base em dados da Polícia Federal (PF) mostra que 17 cidades de fronteira servem como porta de entrada e portos como Santos, Paranaguá (PR) e Sepetiba (RJ) também são usados pelos criminosos.
Dentro do Brasil, essas armas são escondidas em caminhões e assim chegam às grande cidades.
“Só a nossa fronteira com a Colômbia é maior do que a fronteira dos EUA com o México. Portanto, temos uma fronteira continental”, diz o deputado Paulo Pimenta, relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Violência Urbana.
1.700 armas apreendidas
A PF informa que apreendeu mais de 1.700 armas só em 2010. Entre elas armas pequenas, como revólveres e pistolas. A maior parte dessas armas foi fabricada e desviada dentro do território nacional: são armas compradas ou roubadas de cidadãos comuns, roubadas de empresas de seguranças, desviadas de órgãos de segurança pública e contrabandeadas por policiais corruptos.
Segundo o especialista internacional em criminalidade Walter Maierovitch, a principal falha no combate ao tráfico e comércio ilegal de armas é a falta de fiscalização nas fronteiras.
“No Brasil, existe um gargalo com as armas que chegam principalmente do Paraguai. O Paraguai é um grande entreposto. Essas armas são pedidas e a entrega é domiciliar. O Brasil peca mais pela falta de fiscalização do que pela falta de leis”, afirma Maierovitch.
Pacto com países vizinhos
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que pretende fazer um pacto com os países vizinhos para combater o tráfico de armas. “Estive no Uruguai, Paraguai, estive reunido com ministros da Bolívia e da Colômbia para trabalharmos num pacto sul-americano de combate às drogas e tráfico de armas”, disse Barreto.

Mandados de prisão entram na era digital

Mandados de prisão e alvarás de soltura de papel estão com os dias contados. A comunicação entre juízes, delegados de polícia e diretores de unidades penitenciárias chegará, finalmente, à era digital, em benefício da população carcerária. Os 170 mil presos do Estado poderão ganhar a liberdade no exato dia em que terminem de cumprir a pena.Ao decidir por mandar prender ou soltar alguém, os juízes não precisarão mais sequer assinar e encaminhar a ordem à burocracia da Justiça para tramitação, como acontece hoje. Bastará enviar o comunicado, por computador, diretamente aos delegados e diretores de presídios. O sistema roda na internet, mas é seguro. Cada autoridade receberá uma certificação digital que a identificará. O novo sistema oferecerá aos agentes públicos mais transparência, controle, rapidez e segurança. Read more of this postAdicionar um comentário para este artigo

Apenas a polícia pode fazer escutas telefônicas

Por Raphael Fernandes

Recente decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça nessa primeira quinzena de novembro de 2010 ganhou espaço na comunidade jurídica brasileira.Trata-se do julgamento do Habeas Corpus 131.836, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, aonde se discutiu, em suma, a possibilidade de realização de escuta telefônica — com autorização judicial — por instituição alheia à polícia judiciária. Tal decisão não pode ser interpretada como aparentemente vem sendo.Extrai-se da mesma que os pacientes alegaram, entre outras questões, que as interceptações teriam sido realizadas pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (CISPEN), órgão que reputa desprovido de atribuição para tal tarefa.O relator do Habeas Corpus acima citado se manifestou dizendo que o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida. Ainda, que o artigo 7º da lei permite à autoridade policial requisitar serviços e técnicos especializados das concessionárias de telefonia para realizar a interceptação, portanto não haveria razão para que esse auxílio não pudesse ser prestado por órgãos da própria administração pública. Por fim enfatizou que houve participação de delegado de polícia na prática de tais atos.Mas este entendimento não pode ser ampliado, de modo a expandir as margens impostas pela lei e banalizar o procedimento para a realização de escuta telefônica. Assim prega a Constituição Federal.O seu artigo 5º, inciso XII, diz que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.A fim de regulamentar essa última parte do mencionado inciso, o legislador editou a Lei 9.296/96, aonde disciplinou o procedimento a ser adotado, com as devidas restrições e garantias. E essa é taxativa quanto aos sujeitos que podem requerê-la, bem como quanto à condução do procedimento, segue:Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:I - da autoridade policial, na investigação criminal;II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal....Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.Mais adiante essa mesma lei diz, em seu artigo 7º, que para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. E encerra por aqui.Primeiramente cabe definir o conceito de autoridade policial. Em que pese haver inúmeras divergências e interpretações, que não convém aqui esmiuçar por ser assunto merecedor de estudo direcionado, autoridade policial é única e exclusivamente o Delegado de Polícia, com as devidas exceções — como o caso das infrações penais militares.Mas não é simplesmente porque o agente público seja um delegado de polícia que o referido pedido de interceptação deva ser acolhido. Há de haver toda uma estrutura legal que ampare tal prática, como a prévia instauração de inquérito policial ou procedimento criminal, distribuição de feitos — se for o caso —, entre outros fatores. Se isto não for respeitado, daqui a pouco o sistema jurídico, lastreado em interpretações erradas de decisões e normas, passará a ter unidades isoladas de investigações sem qualquer controle.Significa dizer que, entendendo dessa maneira, basta uma autoridade pública requisitar, dentro do direito administrativo, um delegado de polícia para junto de si e esse dar início a uma série de investigações direcionadas. Será o fim da polícia em um todo e certamente uma retrocessão a práticas da ditadura militar, aonde um pequeno grupo de agentes devassavam a qualquer dia e hora as dignidades de qualquer cidadão.Cabe frisar que não se engloba no dizer contido no parágrafo anterior a conhecida força-tarefa, geralmente composta de servidores de diversas instituições — como INSS, Polícias, Ministério Público, Controladoria-Geral da União, corregedorias, Tribunais de Conta, Receita Federal, etc.Uma coisa é uma autoridade policial requisitar força pública ou particular de trabalho, quando a lei permite, para trabalhar ao seu lado a fim de solucionar determinada infração penal. Outra coisa é uma instituição alheia à policial requisitar a autoridade para dentro de sua estrutura e esta dar início a investigações. Em outras palavras: não basta existir simbólica e administrativamente a figura de uma autoridade policial para que interceptações telefônicas sejam validadas. Se assim for entendido, lícitas devem ser aquelas provas obtidas, por exemplo, com a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), já que figurou um ou alguns delegados de polícia no procedimento.Quando uma autoridade trabalha solucionando um crime, está ela subordinada também às práticas do direito administrativo para praticar ou deixar de praticar atos. Não pode ela sair atropelando normas e seus princípios de modo a obter determinado resultado. É o famoso e conhecido jargão reiteradamente ventilado na comunidade jurídica: em direito o fim não justifica o meio. Não se pode, portanto, fazer o servidor público durante o exercício da sua função aquilo que a lei não permite, especialmente quando se visa apurar infrações penais que, em tese, resultarão em condenações.É de suma importância que o Poder Judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal, adéqüe e interprete a citada norma, de modo a pacificar e padronizar a sua aplicação e entendimento e resguardar a segurança jurídica dos jurisdicionados.

ARTIGO - Terceira Via: Um novo modelo de Polícia

* Por Dirceu Vicente Lino

O Brasil é sem dúvida um país policial, mas isso não tem garantido como deveria a segurança das pessoas. Existem 54 (cinqüenta e quatro) polícias estaduais, 3 (três) polícias federais e inúmeras guardas municipais. Que de Guarda só tem o nome. Na verdade elas já exercem atividades policiais. Sem contar as “polícias” formadas ao arrepio da Constituição como os grupos do MP. Ainda existe serviço reservado (P-2) e determinados núcleos de inteligência (interceptação telefônica) sendo usados indiscriminadamente. Por não respeitarem as normas legais que limitam o poder de ação de cada Instituição, elas acabam se imiscuindo em atividades alheias, não raro atrapalham investigações em curso dos órgãos competentes. Cada vez que isso acontece, contabiliza-se prejuízos sob todos os aspectos. Isso demonstra o quanto o Estado está desorganizado e vulnerável no enfrentamento ao crime. É possível que determinada pessoa possa estar sendo investigada (monitorada) simultaneamente por vários desses órgãos, tamanha é a desorganização em que se encontra o Estado segurança pública. A integração ordenada de órgãos públicos é legal e bem vinda. A superposição e até a usurpação de funções é ilegal, fere o estado democrático de direito, escancara a vulnerabilidade do Estado brasileiro e contribui para insegurança pública. O método da unificação das polícias civil e militar já foi tentado e fracassou, por ser traumático às polícias, ser obrigatório e não oferecer período de transição para adaptação. Aliado a isso está em jogo à vaidade pessoal de parte dos oficiais militares e das autoridades policiais, que vêem as Instituições a que pertencem mais como um patrimônio seu, do que um instrumento do Poder Público a serviço da sociedade. Esse corporativismo sentimental pode até parecer sadio, mas não pode ser mais importante do que o interesse social. A Terceira Via é democrática porque criam num primeiro momento 27 (vinte e sete) polícias estaduais, para substituir as atuais 54 (cinquenta e quatro) polícias civil e militar, mas oferece aos seus membros a faculdade de migrarem para essa nova polícia em condições mais favoráveis profissionalmente. A Terceira Via não obriga os militares estaduais se desmilitarizarem, pelo contrário, oferece àqueles que queiram a oportunidade de fazê-los, sem perder a característica de polícia ostensiva, haja vista, que a nova polícia estadual continuará em sua maioria uniformizada, realizando o policiamento preventivo. A nova polícia será composta de ex-policiais civis e militares, e daqueles que nela ingressarem diretamente, com atribuições de polícia ostensiva e de polícia judiciária. Os militares e os policiais civis que não aderirem à nova polícia estadual permanecerão em seus cargos até a aposentadoria. Os próximos concursos serão direcionados somente para a nova polícia estadual que terá carreira única. A Carreira Única representará grande avanço na profissionalização das polícias brasileiras. Isto porque atualmente só os Delegados de Polícia e os Oficiais militares são plenamente profissionais, porque apenas esses vivem de suas profissões. Os investigadores, escrivães e as praças militares são obrigados a exercerem atividades paralelas (bicos) para complementar seus subsídios. Não se pode admitir que a imensa maioria dos policiais brasileiros não recebe salários compatíveis com suas atividades. A polícia estadual calcada na Carreira Única acabaria com esse abismo ora existente entre o ápice e a base da Instituição Policial. Na nova polícia não haverá ingresso de autoridade policial. O ingresso na carreira ocorrerá apenas nas classes dos policiais e galgar o cargo de autoridade policial dependerá de concursos públicos internos para policiais que preencherem os requisitos legais. É notória a dificuldade que o governo enfrenta para fazer concurso visando zerar o déficit de efetivo das polícias. Basta citar como exemplo os Delegados de Polícia, que no ano de 2006 deveriam ter 400 Delegados. Atualmente esse número seria bem maior, mesmo assim o Estado tem apenas 200 Delegados de Polícia. Destes, mais de 30 já adquiriram o direito à aposentadoria, elevando o déficit para cerca 250 Delegados. Mesmo que o governo adote uma política de inclusão de 50 Delegados de Polícia ao ano, levaria de 6 a 8 anos para o Estado oferecer à sociedade um número de Delegados próximo do mínimo necessário. Esse exemplo também se aplica ao Investigador e ao Escrivão de Polícia. Ou seja, a toda Polícia Judiciária e provavelmente às demais forças de segurança pública. Se a Terceira Via já estivesse em vigor o governo poderia sanar déficit da polícia estadual imediatamente, com um custo-benefício infinitamente menor. Bastaria à adesão de Oficiais militares ao cargo de Delegado de Polícia. A adesão de praças militares aos cargos de Escrivão e Investigador de Polícia e abrir concursos para as carreiras policiais que formam a base da nova Polícia Estadual. A Terceira Via, além de redefinir as atribuições das polícias, tem por objetivo compatibiliza-las com o regime democrático que o País atravessa. Numa democracia consolidada a polícia que protege o cidadão não deve ser a mesma que o reprime, não raras às vezes com violência, quando de sua reivindicação trabalhista, ou em manifestação social. No atual modelo, torna-se paradoxal a policia cidadã, a polícia comunitária, a integração da polícia com a sociedade, a polícia trabalhando em programas sociais, quando a sociedade não pode confiar plenamente na polícia que tem. É importante distinguir a polícia que protege a sociedade da polícia que defende o Estado. Outras vantagens da Terceira Via: direção única, mesma formação profissional, o mesmo padrão de atendimento à sociedade, não sofrer solução de continuidade na investigação, nem na prevenção, eliminar os conflitos de atribuições, eliminar o enfrentamento hostil entre as Instituições policiais, reduzir a burocracia na cadeia de comando, otimizar a força de trabalho, aumentar a eficiência e a qualidade, modernizar a segurança pública, conquistar a confiança da sociedade, etc. A nova polícia estadual poderia comportar os seguintes Cargos de Autoridade Policial: Delegado de Polícia Judiciária; Delegado de Polícia Operacional. Os Cargos de Agentes e Auxiliares de Autoridade Policial: Escrivão de Polícia; Investigador de Polícia; Agente de Polícia Ostensiva, etc.

* Dr. Dirceu Vicente Lino é Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso. E-mail: dr.dirceu@amdepol.com.br

STF: Oficial da PM não é carreira jurídica, mas Delegado é

JURÍDICO
Publicada em 15 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio, divulgou entendimento que coloca por terra os interesses dos policiais militares em querer equiparação salarial com delegados e procuradores do estado.
Com expressivo conteúdo, o ministro fundamentou que não há possibilidade alguma de declinar à brigada militar do RS o mesmo tratamento dado aos delegados, pois estes pertencem à carreira jurídica, através de váris dispositivos constitucionais.
Veja abaixo a decisão que transformou o atual entendimento sobre as situações funcionais e remuneratórias do delegado, procuradores e policiais militares.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECISÃO ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO – LEI ESTADUAL Nº 9.696/92 – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Eis o teor da ementa do acórdão de folha 205: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DELEGADOS DE POLÍCIA. ISONOMIA COM OS PROCURADORES DO ESTADO. Lei Estadual nº 10.581/95 instituindo a isonomia entre carreiras jurídicas à luz das disposições contidas nos artigos 39, § 1º, 135 e 141, da CF/88, estes últimos em sua redação primitiva. Norma constitucional (artigo 39, § 1º) que, na espécie, não se revela auto-aplicável, mas sim norma de eficácia contida ou limitada, por isso exigindo a vontade política e legislativa infraconstitucional para o estabelecimento concreto da isonomia, inclusive quanto às conseqüências patrimoniais. Pretensão deduzida no sentido do pagamento de diferenças entre a promulgação da Carta Política e Social e a edição da Lei Estadual nº 10.581/95. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 2. Sempre defendi que o artigo 39, § 1º, da Constituição Federal vinculou o legislador ordinário, ao dispor sobre isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas, nesse campo, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. A regra surgiria com contornos gerais, devendo ser cumprida com respeito às condições nela fixadas. Pois bem, no tocante aos Delegados de Polícia, assentou-se, de forma específica, mediante o artigo 241 da Carta de 1988, que: Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição. Tirar-se-ia do preceito a conclusão de, nele próprio, estar reconhecida, ao menos, a semelhança referida no § 1º do artigo 39 aludido, afigurando-se despicienda, assim, para que se tivesse a eficácia da normatividade constitucional, a edição de lei prevendo a isonomia, procedimento que acabaria por cair no vazio, em face de o direito estar assegurado em norma de estatura maior, ou seja, constitucional. Em outras palavras, a previsão constitucional dispensaria a existência de lei estabelecendo a isonomia. Tal entendimento, entretanto, jamais prevaleceu. O Pleno, ao apreciar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 761, assim decidiu: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 9.696, de 24.07.1992, do Estado do Rio Grande do Sul, art. 1º, parágrafo único. Vinculação de aumentos e equiparação entre os vencimentos das carreiras de Delegado de Polícia e Oficial da Polícia Militar e os da carreira de Procurador do Estado. Constituição Federal, arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 171-0/MG, 138-8/RJ e 456-4/600 - PB, que as carreiras jurídicas a que se refere o art. 135 da Constituição são as de Procurador de Estado e Defensor Público. Por força do art. 241 da Constituição Federal, aos Delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135, da Lei Magna federal, ou seja, às carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público. Não é, em conseqüência, inconstitucional a lei estadual que ordena, precisamente, a aplicação do princípio da isonomia (CF, art. 39, § 1º), em favor dos Delegados de Polícia de carreira, relativamente aos vencimentos dos Procuradores do Estado. Diante da norma do art. 241 da Constituição Federal, que garantiu aos Delegados de Polícia de carreira a aplicação do princípio de isonomia, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 da mesma Constituição, não cabe discutir se são iguais as atribuições dos cargos de Delegado de Polícia e Procurador do Estado, ou se se cogita de cargos assemelhados ou não. Ofende, entretanto, o art. 37, XIII, da Constituição Federal, a lei estadual que assegure equiparação de vencimentos ou de aumentos entre os Oficiais da Polícia Militar e os Procuradores do Estado. Não há, referentemente aos Oficiais da Polícia Militar, na Constituição Federal, norma semelhante ao art. 241, quanto aos Delegados de Polícia de carreira. Não será possível, de outra parte, ver satisfeitos os pressupostos do art. 39, § 1º, da Lei Maior, em ordem a garantir, aos Oficiais da Polícia Militar, a aplicação do princípio isonômico com os Procuradores de Estado ou com os Defensores Públicos. Não obstante detenham os Oficiais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul formação de grau superior, não é possível, entretanto, reconhecer à carreira dos Oficiais de Polícia Militar atribuições sequer assemelhadas às da carreira jurídica de Procurador de Estado, pertencente cada uma ao respectivo domínio de atividade profissional. Procedência, em parte, da ação, declarando, sem redução do texto, a inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.696, de 24.07.1992, do Estado do Rio Grande do Sul, para excluir interpretação do dispositivo que considere abrangidos na regra de reajustes e de equiparação, nele prevista, os Oficiais da Polícia Militar. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.696/1992, quando assegura aos Delegados de Polícia de carreira a isonomia dos respectivos vencimentos e seus reajustes, com os vencimentos dos Procuradores do Estado, a partir de 1º de outubro de 1992 (CF, arts. 241 e 135). Petição nº 785-9/170, da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, não conhecida. 3. Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido da obrigatoriedade do tratamento isonômico entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul a partir da edição da Lei estadual nº 9.696/92. Vejam, a propósito, a ementa do acórdão relativo ao julgamento – ocorrido na Segunda Turma – do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 240.441, publicada no Diário da Justiça de 26 de agosto de 2005: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e procuradores do Estado. Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39, § 1º, da CF, com a redação anterior à EC Nº 19/98. Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Constituição da República, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Regulamentação operada pela Lei estadual nº 9.696/92. Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei nº 9.696/92. 4. Ante os precedentes, dou provimento ao extraordinário para julgar procedente em parte o pedido de diferenças salariais, considerado o período entre a edição da Lei nº 9.696/92 e 1º de dezembro de 1995, data da efetiva implantação da isonomia, como informado pelos autores. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 5. Publiquem. Brasília, 28 de setembro de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator.
(RE 401243, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/09/2010, publicado em DJe-195 DIVULG 15/10/2010 pub. 18/10/2010)

Policiais preparam série de mobilizações pró-PEC

Os policiais civis, militares e bombeiros decidiram realizar uma série de mobilizações pelo Brasil em prol da votação das PECs 446 e 300, que tramitam na Câmara dos Deputados e que cria o Piso Salarial Nacional para a categoria.

A primeira atividade deve ocorrer ainda em dezembro, no estado do Rio de Janeiro, uma das cidades de sediará a Copa de 2014.

De acordo com o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, será um Dia de Mobilização para chamar a atenção da sociedade para o trabalho antidemocrático que os governos estaduais e federal vêm realizando no Congresso Nacional. “Ontem, enquanto a Cobrapol e as entidades representativas dos policiais militares e bombeiros realizavam uma ação conjunta para que as PECs fossem votadas, governadores de diversos estados e o próprio governo federal pressionavam as lideranças a não pautarem a matéria, sendo que havia um quórum de 445 deputados para a votação. Consideramos isso um trabalho antidemocrático que prejudica não apenas os policiais, mas em especial a sociedade que sofre diretamente os problemas ocasionados pelos baixos salários e pelo sucateamento da segurança pública”, argumentou Gandra.

As PECs 446 e 300 já foram aprovadas no Plenário da Câmara em primeiro turno e já deveriam ter sido votadas em segundo turno, de acordo com o prazo regimental da Câmara, mas acordos de lideranças do governo têm impedido que a matéria entre em pauta.

Novas mobilizações As mobilizações setoriais devem ocorrer também em outras cidades que sediarão a Copa de 2014, como São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Curitiba, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Manaus e Cuiabá.

Na Capital Federal também deve acontecer uma manifestação pacífica e ordeira durante a cerimônia de posse da presidente Dilma Rousseff. “Nosso objetivo não é tumultuar a posse, mas chamar a atenção da imprensa e da população para o que vem ocorrendo no Congresso Nacional. Podemos até perder na votação e não questionamos isso, mas queremos que a matéria seja votada e o governo está fazendo de tudo para que as PECs caiam no esquecimento. Isso não permitiremos”, afirmou Gandra.

Os atos e mobilizações compõem as deliberações aprovadas pelos policiais civis no X Congresso da Cobrapol, realizado dias 17 e 18 de novembro, em Salvador/BA.

Pressão no Congresso continua Hoje, a Cobrapol e uma comissão de policiais militares e bombeiros retornam ao Congresso Nacional numa nova ação para a votação do Piso Salarial Nacional.

Mais informes em breve.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa Cobrapol

22/11/10 - Balanço do X Congresso da COBRAPOL aponta agenda de lutas

Sob o sol soteropolitano, policias civis de todo país iniciaram seus trabalhos a manhã do X Congresso da COBRAPOL com a aprovação de contas da atual diretoria e com a análise de conjuntura sobre o trâmite do projeto de lei complementar 446 que prevê a instituição do piso salarial para os policiais militares, policiais civis e bombeiros militares.

Entoando falas de força, garra e muita revolta diante da falta de perspectiva da aprovação de uma bandeira histórica de valorização profissional traduzida pela PEC 446, os policiais civis deliberaram por estado de mobilização permanente que culminará com um dia nacional de lutas, na próxima segunda feira, dia 22 de novembro.

Para Antonio Moraes, presidente do SINPOL Sergipe, é preciso provocar a COBRAPOL e as demais entidades sindicais da categoria policial civil no sentido de organizar um calendário de visitas à Brasília e aos deputados federais para pressioná-los a votar a PEC 446, além de organizar um ato público na frente do Congresso Nacional de modo a chamar a atenção da Opinião Pública.

Já na parte da tarde, todos os encaminhamentos propostos pela manhã foram colocados em votação pela plenária, sendo aprovadas as seguintes propostas:

• Implementação de um espaço previsto no estatuto da COBRAPOL e nunca efetivado, o Conselho Nacional de Entidades, composto de representantes de cada sindicato filiado a COBRAPOL, com reuniões trimestralmente ordinárias sobre a responsabilidade de criar propostas concretas para operacionalizar as lutas dos policiais civis em nível nacional.

• Aprovação do “Movimento Nacional em Defesa da Valorização do Policial Civil”, com o objetivo de publicizar os principais pontos de reivindicação da categoria para a sociedade, utilizando ferramentas de comunicação e ações mobilizatórias.

No final dos trabalhos, após aprovação de algumas Moções, o plenário do X Congresso da COBRAPOL aprovou um documento que será entregue a equipe de transição do governo federal, apontando as principais reivindicações da categoria, em especial, a aprovação da PEC 446, a criação de uma carreira única para a corporação da polícia civil e a aposentadoria especial para os agentes de segurança pública.

Balanço

‘O congresso foi um sucesso, vários líderes de todo o país puderam deliberar e apontar os próximos caminhos da COBRAPOL, enquanto trabalhadores da segurança pública. Tivemos a participação de uma comitiva de Portugal, que vieram aqui mostrar a sua experiência, estabelecendo um pacto mútuo de cooperação entre Brasil e Portugal. Saímos daqui com uma agenda de lutas que tem o seu início no dia 22 de novembro quando estaremos em Brasília pressionando os deputados federais para aprovação da PEC 446. Conseguimos instituir o Conselho de Entidades, espaço que será importante para concretizar a nossa luta. Meu balanço é positivo, não no sentido de término da estrada, mas sim de uma visão mais ampla de quanto ainda temos que caminhar” afirma Jânio Gandra, presidente da

COBRAPOL.

Carol Westrup para o Portal do Policial

PF prende cinco advogados suspeitos de tráfico de drogas em SP

A Polícia Federal em Marília (435 km de São Paulo), em conjunto com o Ministério Público, prendeu cinco advogados nesta terça-feira pela suspeita de ajudarem clientes presos no comando de quadrilhas de tráficos de drogas
Ao todo, a Operação Longa Manus cumpriu 13 mandados de busca e apreensão e 9 mandados de prisão temporária (30 dias). As buscas e prisões ocorreram em várias cidades do Estado, inclusive na capital São Paulo.
As investigações que levaram à operação começaram em maio deste ano. Indícios reunidos pela PF indicam que alguns advogados extrapolavam sua atuação profissional e agiam como intermediários das ordens transmitidas pelo criminoso à quadrilha.
A investigação aponta ainda que um dos chefes da quadrilha, conhecido como Sarará, continuava dando ordens mesmo preso na penitenciária de Avaré (267 km de SP).
Para evitar que ele usasse o celular e tivesse conversas interceptadas, os advogados faziam visitas quase diárias, levando e trazendo informações.
Durante as investigações, foram apreendidos 200 kg de cocaína e 3 toneladas de maconha. Nesta terça, também foram apreendidos reais e dólares que somavam R$ 184 mil, uma arma, 1 kg de maconha, além de documentos e computadores.

CÂMARA APROVA PAPILOSCOPISTA COMO PERITO OFICIAL

O projeto será novamente examinado pelo Senado porque foi modificado na Câmara. Depois, irá à sanção presidencial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira, 16, em caráter conclusivo, o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais cíveis e criminais.
A proposta considera como perito oficial todo profissional habilitado para o exercício de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. Apesar de exigir nível superior para o exercício da profissão, a proposta garante a continuidade do exercício funcional pelos papiloscopistas e necropapiloscopistas que iniciaram o exercício profissional anteriormente à lei.
Entre os pontos que despertaram maior polêmica durante a tramitação da proposta está a autonomia funcional técnica e científica do Papiloscopista. As entidades policiais argumentavam que, durante a investigação de um crime, é necessária a hierarquia entre os profissionais envolvidos.
O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), apresentou complementação de voto com substitutivo ao Projeto de Lei 5649/09, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que trata do tema, mantendo o mérito e alterando a redação original.
Tramitação - Como foi alterado na Câmara, o projeto voltará ao Senado para reexame.
Íntegra da proposta: PL-5649/2009

Fonte: Agência Câmara com Ag. Diref
Notícias relacionadas:

AM COM CALMA! E PERCEBAM O QUE PENSAM OS DEPUTADOS SOBRE OS POLICIAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

http://terratv.terra.com.br/videos/Noticias/Brasil/4194-331889/Som-vaza-e-jornalistas-ouvem-conversa-no-Palacio-do-Planalto.htm

Receita apreende R$ 135 milhões em produtos falsos em operação recorde

Há 110 toneladas de artigos, sendo que cerca de 70% são falsificados.Itens importados por 130 empresas foram apreendidos nos Correios.
Mariana Oliveira Do G1, em São Paulo

A Receita Federal de São Paulo informou na manhã desta quinta-feira (18) que apreendeu 110 toneladas de produtos, com valor estimado em R$ 135 milhões, na Operação Leão Expresso 2010, considerada pelo órgão como "a maior apreensão da história da Receita Federal do Brasil".
A operação durou 108 dias e foi realizada entre 14 de julho e o fim de outubro. De acordo com a Receita, 130 empresas físicas e jurídicas importavam ilegalmente essas mercadorias apreendidas. Elas foram autuadas e vão responder administrativamente. A Receita enviou ainda ao Ministério Público Federal notícia-crime para que as empresas também respondam criminalmente. A punição pode ser um a quatro anos de reclusão.
Dos R$ 135 milhões em produtos, celulares representam quase R$ 90 milhões

(Foto: Mariana Oliveira/G1)

Em depósito da Receita no bairro do Ipiranga, na capital paulista, os produtos foram empilhados e encaixotados. Alguns foram retirados para apresentação à imprensa e, em sua maioria, estão celulares de diversas marcas, jogos eletrônicos, óculos, relógios, câmeras, e itens de vestuário, como bolsas e blusas de marcas famosas.
De acordo com o superintendente da Receita em São Paulo, José Guilherme Vasconcelos, cerca de 70% dos itens são falsificados. Os demais são produtos originais, mas importados de forma irregular.
Equipamentos originais importados de forma irregular, de acordo com a Receita

(Foto: Mariana Oliveira/G1)

"É a maior operação de apreensão. Temos muitos itens falsificados, mas também originais. Temos uma coleção de fraudes. Há casos de falsificados, mas produtos bem próximos aos originais. E temos também falsa declaração de produtos, quem declara determinada mercadoria mas traz uma de maior valor para fugir aos impostos. E temos fraudes a marcas famosas. A falsificação de produtos é hoje o crime da década. Tudo é copiado, tudo é falsificado. Isso traz enormes prejuízos para investimentos em tecnologia, mercado de trabalho. E a Receita combate isso", afirmou Vasconcelos.
Conforme o superintendente da Receita, todos os itens falsificados serão destruídos. Já os originais serão leiloados, doados ou incorporados ao patrimônio público.
Lista de mercadorias apreendidas na Operação da Receita Federal
Mercadoria
Unidades
Valor total
Telefone celular
409.865
R$ 89.713.800
Óculos
459.158
R$ 11.223.158
Relógios
131.603
R$ 9.234.205
MP3 e MP4
44.223
R$ 3.047.360
GPS
9.726
R$ 2.933.110
Cartão de memória
58.461
R$ 2.368.230
Câmeras (de imagem, vídeo e vigilância)
23.667
R$ 1.602.070
Outros (videogames, equipamentos de informática, jogos e vestuário)
2.475.802
R$ 15.340.005

Temer sai, mas deixa bingo acertado

É o que se diz na bancada do bingo, aquela que defende a aprovação do projeto de legalizações dos bingos no país:
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) ,deixa o cargo no dia 15 a fim de se preparar para assumir como vice-presidente da República no dia 1º de janeiro, e, no dia 18, o projeto do bingo é votado em meio ao que se chama “um jumbão”. Ou seja, junto com um monte de projetos que exigem aprovação urgente antes da virada do ano.
Os líderes todos são favoráveis, mas querem evitar confronto aberto com a igreja católica, que é contrária. Daí tentarem votar junto com vários outros projetos.
* Sobre este assunto, veja as duas notas abaixo:
Miro Teixeira diz querer distância de deputados que levaram dinheiro para legalizar o bingo
Até hoje não foi apurada denúncia de Paulo Bornhausen de que bingueiros tentaram comprá-lo

MUITO IMPORTANTE!

À noite, se atirarem um ovo no pára-brisas de seucarro(reconhecível pelo amarelo da gema)

* Mantenha a calma e a VELOCIDADE * Não use o limpador de pára-brisas! * NUNCA coloque água no pára-brisas! * Aumente a velocidade a se perder, que os LADRÕESestão por perto.

Explicação: O ovo e a água ao se unirem, formam uma substância viscosa, tal como o leite, e você vaiprecisar parar, pois bloqueará a sua visão em cerca de 90%. Fuja dali o mais depressa possível! Este é o ultimo método queeles inventaram.

Por favor, compartilhe com seus amigos e familiares.

DEPUTADO PEDE VISTA DO PROJETO DE LEI DOS PAPILOSCOPISTAS

A Diretoria do Sindipol/DF participou hoje, 9/11, da votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 5949/2010 de autoria da Senadora Ideli Salvatti. Tal projeto define como perito oficial os papiloscopistas e demais servidores públicos que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.
A matéria retoma à pauta após duas sessões do Plenário da Câmara. Na prática, a proposta entra na pauta novamente na próxima semana. Como houve modificação no texto, é possível que o projeto retorne ao Senado para avaliação final. A mudança considerada, apenas de redação, não necessita ser avaliada novamente pelos senadores.
Participaram da reunião o presidente do Sindipol/DF, Jones Leal, o Diretor de Comunicação, Waldomiro Calmasini e o Diretor de Estratégia Sindical Adjunto, Leandro Miranda.

TEMER QUER CONTER REAJUSTE DE POLICIAIS E JUÍZES PARA FREAR GASTO

Valor Econômico

O vice-presidente eleito Michel Temer desceu do quarto às 8h30, com os cabelos impecavelmente penteados e abotoaduras na camisa, acessórios dispensados pelos seus colegas parlamentares. Dirigiu-se ao salão de estilo inglês do Hotel Emperador, um dos mais chiques de Buenos Aires, e nem tocou as "media lunas" de manteiga e de gordura bovina servidas pelo garçom. Elas são como croissants e os argentinos as devoram como pérolas da confeitaria nacional. Temer olhou-as sem entusiasmo: "Quero mais do que isso. Não tem um omelete?"
Em sua primeira viagem internacional após as eleições, Temer diz que está tirando, sem exagero, o atraso do sono. "Estava dormindo seis horas por dia, no máximo, mas só descansava umas três horas. Nas outras três, fazia reuniões na minha cabeça, mesmo em sonho", comentou. A partir de sábado, quando tiver voltado de Buenos Aires, pretende retomar as caminhadas que fazia quatro ou cinco vezes por semana e foram suspensas nos últimos meses de campanha.
No Senado da Argentina, onde participa de uma conferência sobre educação com parlamentares iberoamericanos, prestava atenção a todos os pronunciamentos - alguns brasileiros, como o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entretiam-se com o telefone celular. Em um intervalo da conferência, enquanto eram servidos aos convidados alfajores de maizena recheados de doce de leite, Temer explicava aos curiosos no cafezinho do Senado: "O PMDB é um partido puramente de centro". Argumentava que a legenda, ao ser fiel da balança para qualquer governo, impedia movimentos bruscos à direita ou à esquerda. Foi efusivamente cumprimentado por uma parlamentar portuguesa, que procurou se corrigir a tempo de contornar uma gafe, ao ignorar a presença do ex-governador de Sergipe e deputado Albano Franco (PSDB), ao lado de Temer. "É claro que me lembro do senhor", ela estendeu a mão.
Aos jornalistas brasileiros, elogiou muito o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, mas deixou claro que isso não significava que negociaria sua permanência na instituição ou sua indicação à Esplanada dos Ministérios. Defendeu maior controle das contas públicas, com um freio no gasto. Argumentou que, para isso, é preciso desativar algumas bombas-relógio no Congresso, como as propostas de piso salarial para os policiais militares e de reajuste para a magistratura nacional e servidores do Poder Judiciário.
Em uma conversa informal, resistiu, mas acabou admitindo que é um vice com maior presença política que seus dois antecessores. Temer lembrou que Marco Maciel negociava muito nos bastidores e que José Alencar foi ministro da Defesa. Prometeu uma atuação "discreta, como convém ao vice, porque jamais boto o cotovelo para ocupar espaço". "Quero ser um vice modesto de uma presidente forte", resumiu. Diplomaticamente, evitou opinar sobre a situação do colega argentino Julio Cobos, o vice-presidente argentino que rompeu com a presidente Cristina Kirchner, por quem Temer foi recebido ontem. Na maior crise política enfrentada por Cristina, em 2008, coube a Cobos - também presidente do Senado - desempatar a votação sobre o aumento dos impostos às exportações agrícolas. Tremendo, votou com a oposição e até hoje é chamado de Judas pelos kirchneristas.

Tropa de elite, Core faz de invasão tática a retrato falado

Prima civil e menos famosa do Bope quer novo endereço, blindados modernos e mais estrutura para diminuir riscos em operações

"O Core entra onde outros policiais não chegam", diz coordenador

Uma Kombi com vidros fumê sobe a Rocinha na manhã da quinta-feira, 11 de março, pela Estrada da Gávea repleta de carros, motos e pedestres. Dentro da van, estão oito policiais armados de fuzis e pistolas da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), grupo de elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Entre eles, o delegado titular da Core, Marcus Maia, 35 anos. Os policiais têm informação confiável e objetivo audacioso: em uma ação tática fulminante, pretendem parar em frente à casa de Francisco Bonfim Lopes, o Nem, o chefe do tráfico na favela, desembarcar, invadir o imóvel e prendê-lo. E depois, "esperar o socorro, sozinhos na Rocinha", explicou Maia.
A tensão no interior do automóvel é evidente. É quase uma missão suicida: estima-se que haja ao menos 200 criminosos armados na Rocinha, e eles identificam ao menos três com pistola no caminho. O pequeno grupo teria o apoio de sete agentes, que cercariam a rota de fuga dos traficantes, pela mata. Tinha ido para lá cedo, qual andarilhos, mochila nas costas guardando os fuzis com a coronha retrátil. Outro grupo de apoio estava na Gávea, antes do túnel (para não ser visto), a cerca de 3km dali.
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Cerca de 100 metros à frente da Kombi, uma batida de carros interrompe completamente o fluxo. Os policiais deliberam rapidamente sobre o que fazer – ainda faltava um bom trecho até a casa. "Abandonamos a Kombi e saímos correndo que nem malucos, subindo a Rocinha em direção à casa." Quando traficantes viram o grupo armado, começou um tiroteio intenso. Sete homens que tentaram fugir em direção à mata foram alvejados e mortos pelos "andarilhos" da Core.
Nem escapou, e o socorro da Core chegou em seguida. A operação, que envolveu 80 policiais de cinco delegacias diferentes, não prendeu ninguém, mas apreendeu três fuzis, uma metralhadora, quatro pistolas e granadas.
Aventura

Policiais da Core disparam seus fuzis em treinamento no Rio

É de ações assim, quase aventureiras à primeira vista, que a Core e seus homens de preto da Polícia Civil fizeram a fama. Diferentemente do primo mais famoso Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais), da Polícia Militar, a Core atua com grupos menores de homens em ações mais táticas e pontuais, com objetivos mais específicos.
"Não temos a mesma logística. Falta efetivo e estrutura. Somos uma força mais tática, o Bope tem mais músculo, no sentido de efetivo. Somos um grupo pequeno, não temos pessoal suficiente para tomar uma favela inteira, mas entramos e tomamos qualquer casa, qualquer objetivo em uma favela, com dez, 15 homens", disse Marcus Maia.
O Bope tem um batalhão próprio, com área para treinamento, e maior efetivo operacional. A Core se espreme em uma área improvisada ao lado da sede da Chefia de Polícia. Na atual, por vezes, falta espaço e vaga para o blindado estacionar. Por isso, planeja mudar de sede, para um local mais amplo que possa abrigar todas as suas seções – há previsão de uma área para a Core na nova Cidade da Polícia, a ser construído.

A unidade usa blindados e quer trocá-los por outros mais modernos. Atualmente são dois – um quebrou na Avenida Brasil (via que liga o centro à zona oeste), em operação na quarta-feira.
‘Cada macaco no seu galho’

Marcus Maia, coordenador da Core: caveira, símbolo de operações especiais, nas bandeiras e até na camisa polo

Boa parte de seus integrantes operacionais fez uma das seis edições do Curso de Operações Táticas Especiais (COTE), com seis semanas de duração. É uma variação mais curta do COEsp (Curso de Operações Especiais Policiais), do Bope – retratado no filme Tropa de Elite –, onde ao menos três da Core já estiveram.
O delegado Marcus Maia nega haver rivalidade com o Bope. "Não tem nenhuma rivalidade, nós nos ajudamos e temos vários amigos lá. Não tem ciúme, mas é cada macaco no seu galho. Treinamos na favela deles (Tavares Bastos, onde fica o Bope), eles usam nossa casa de tiro... Temos nossos resultados, sabemos o que podemos fazer. E é bom ver o vizinho bem. Se precisar de algo, estamos aqui. O que não falta é vagabundo no Rio", afirma Maia, que reconhece não haver treinamento conjunto.
Como no Bope, há um culto ao "policial de operações especiais", tido como mais preparado que os demais. Nas paredes de entrada da sede da unidade, ao lado da sede da Chefia de Polícia, no centro, lêem-se a “Oração das Forças Especiais” e a lista dos 98 formados pelo Curso de Operações Táticas da Core e pelo Curso de Operações Especiais Policiais (COEsP) e a divisa “Falcão Sempre!”.

A Core usa alguns símbolos comuns de unidades de operações especiais, como o Bope. Durante operações, seus integrantes vestem gandolas (camisas) e calças pretas. O símbolo da unidade também é referência às forças especiais: uma caveira com um punhal transfixado – de baixo para cima – cruzada por dois fuzis.
Uma citação anônima gravada em um quadro define a Core, segundo um experiente policial, que se apresenta apenas como Vieira. “Se as condições forem normais, venceremos; se as condições forem anormais, também venceremos; e se, além de tudo, as condições forem totalmente desfavoráveis, ainda assim nós estaremos no páreo.”

Estrutura

Core enfrenta problemas de estrutura. Falta lugar até para estacionar seus veículos
Apesar de ser sua face mais visível, a Core não é só operação em favela. Seus 400 policiais são divididos em áreas tão diversas como escolta de dignitários (quase cem policiais), atiradores de precisão (snipers), Esquadrão Antibomba, Retrato Falado, Aeropolicial (cerca de 20, entre pilotos e tripulantes atiradores, de três helicópteros), Operações com Cães, lavagem de dinheiro, Operações Marítimas, entre outras.
O delegado niteroiense e bacharel em Direito nunca imaginou virar policial. Após concluir a faculdade de Direito, estudou um ano para ser juiz. Fez um concurso para delegado, passou e ficou. "Estava duro, precisando trabalhar. Entrei, fui gostando, as coisas foram conspirando favoravelmente e não me pergunte como vim parar aqui na Core", ri.

Foto: Fabrizia Granatieri
Símbolo da Core é uma caveira com punhal e fuzis atravessados, referências a forças especiais

Senado aprova em 1º turno mudanças no Código de Processo Penal

Entre alterações está redução de recursos e fim de prisão especial.Proposta tem de passar novamente no Senado antes de ir à Câmara.

Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno, um projeto que faz diversas alterações no Código de Processo Penal. A proposta, que está sendo chamada de "Novo Código de Processo Penal", tem como objetivo acelerar o trâmite dos processos judiciais na área penal. O projeto tem de passar por mais uma votação no plenário do Senado antes de ir para a Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, Renato Casagrande (PSB-ES), destacou que o Código atualmente em vigor é de 1941 e está "ultrapassado". "É um código que está ultrapassado, foi remendado, remendo bem feito em alguns casos, mas remendado. O espírito do código é de 1941, de um período fascista no mundo, de uma influência fascista muito forte", afirmou.Segundo o senador, a aprovação da proposta deve agilizar o trâmite dos processos penais. "Estamos dando um passo importante na reforma de uma legislação que favorecerá e fortalecerá as nossas instituições. Não tenho nenhuma dúvida disso", afirmou. "Se aprovarmos esta matéria, estaremos dando mais agilidade, mais celeridade ao Processo Penal, que é, hoje, um instrumento da impunidade.".
Uma das medidas aprovadas é a redução do número de recursos. Atualmente, por exemplo, os advogados podem apresentar vários embargos de declaração sobre o mesmo caso. Esses recursos não visam alterar a decisão judicial, mas apenas esclarecer pontos da decisão. Com o novo código, só será permitido apresentar um recurso desse tipo em cada instância.
O projeto também separa o juiz que trabalha na fase de investigação do juiz que fará o julgamento do caso. A intenção é evitar a "contaminação" do magistrado pelo processo. O magistrado que atua na parte de investigação passará a ser chamado de juiz de garantias.
O projeto prevê ainda a aplicação de medidas mais relativas do que a prisão ou a libertação do suspeito ou criminoso. O juiz passará a ter a possibbilidade de aplicar a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico de presos e a suspensão de atividades profissionais, por exemplo. O texto também põe fim à prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado.
O projeto poderá receber emendas propondo novas alterações antes de ser votado novamente no Senado. Casagrande, inclusive, disse que há conversas com o Ministério da Justiça, o Supremo Tribunal Federal e outros parlamentares para discutir possíveis mudanças no texto.

OS GARGALOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Revista Veja

O governo federal mantém certa distância do tema segurança pública no Brasil, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Contudo, especialistas afirmam que caberá ao próximo presidente eleito combater ao menos dois gargalos que colocam o país entre os países mais violentos do planeta: impunidade e baixo investimento em inteligência.
Um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) revelou que o Brasil, com 2,8% da população mundial, registrou 11% das mortes por arma de fogo do planeta em 2004. Para especialistas, as diferenças regionais deveriam influir no tipo de combate à violência. As capitais e regiões metropolitanas ainda concentram a maior parte dos assassinatos, mas os índices apresentam queda nos últimos anos, graças a investimentos (ainda insuficientes) em programas como bancos de dados, combate à impunidade e construção de prisões. Essas regiões são afetadas especialmente pelo tráfico de drogas.
Nos últimos anos, o Brasil se tornou o segundo maior consumidor mundial e um dos maiores centros de movimentação de cocaína. Estima-se que o país consuma de 40 a 50 toneladas da droga por ano, exportando mais ou menos a mesma quantidade. A Polícia Federal e as polícias estaduais apreendem apenas 15% de toda a cocaína que circula pelo território nacional. Os principais fornecedores do Brasil são Bolívia, Colômbia e Peru.
Ineficiência
Para o coronel José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública, “a precariedade de sistemas de seleção, formação, supervisão, disciplina, corregedoria ativa, controle externo e baixos salários têm incrementado excessivamente a vulnerabilidade das polícias não só à violência como à corrupção”. Ele aponta ainda ineficiência na investigação policial. “É uma regra nacional, confirmada pelas raras e pontuais exceções. Estima-se que a taxa de casos elucidados em inquéritos de homicídio – geralmente o tipo de crime que mais se esclarece – não chegue a 5%”, afirma.
Por esse motivo, Silva sugere o desenvolvimento de um Plano Nacional de Segurança Pública a partir de um retrato da violência pelo país, que ouviria governos, lideranças políticas e entidades. O ponto central, diz o coronel, é diminuir a impunidade. “O governo federal deve desenvolver iniciativas, através do Ministério da Justiça, para as mudanças legais e nos aparatos da Justiça e execução penal para reduzir as brechas da impunidade e assegurar a punição ágil dos criminosos como instrumento de dissuasão.”
Interiorização
A partir de 1999, as regiões metropolitanas receberam a maior parte dos recursos para o combate a violência. Foram canalizados recursos federais e estaduais para aparelhamento dos sistemas de segurança. Isso dificultou a ação da criminalidade organizada, que migrou para as áreas de menor risco, no interior dos estados. A taxa média de assassinatos nas capitais caiu de 45,7 para 36,6 a cada 100.000 habitantes, entre 1997 e 2007. Por outro lado, as ocorrências em municípios do interior subiram de 13,5 para 18,5 a cada 100.000 habitantes no mesmo período.
O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz é o responsável pela elaboração do Mapa da Violência no Brasil, um estudo detalhado sobre os índices de criminalidade em todos os municípios. Ele afirma que o governo federal deve ajudar a envolver municípios no combate à violência tomando a frente no trabalho de inteligência e mapeando os problemas regionais. “O combate tem que ser específico para cada tipo de região. Tem que haver diagnóstico. O primeiro passo da cura é a consciência da enfermidade. Difundiu-se entre nós a ideia de que a violência é um fenômeno quase natural, o que é um erro. Ela é um fenômeno determinado por fatores específicos que podem ser removidos”, diz Waiselfisz.
Segundo ele, três estados que canalizaram recursos para o combate à violência, São Paulo, Minas e Rio, apresentaram quedas nas taxas de homicídios em anos recentes. Porém, houve prioridade nas capitais, o que fez com que a violência se deslocasse ou diminuísse menos no interior. "Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%. No Rio, a partir de 2004, a queda na capital e na região metropolitana foi de 39,8%, mas no interior houve aumento de 33,6%”, explica Waiselfisz.
Os dados mostram cinco tipos básicos de cidades violentas no interior, com uma característica em comum: “Há casos de conivência das forças publicas e locais que se beneficiam da economia da violência, algo que ocorre menos nas capitais e zonas metropolitanas”, diz Waiselfisz. Confira a classificação dos tipos de municípios violentos:
Municípios de zona de fronteira: são usados como porta de entrada de contrabando de armas, drogas e produtos piratas. Um exemplo é Coronel Sapucaia (MS), que faz fronteira com Paraguai e registra 103 assassinatos a cada 100.000 habitantes, o que a torna a quinta cidade mais violenta do país.
Arco do desmatamento amazônico: cidades que vivem do desmatamento ilegal, o que gera pistolagem e violência. Na média dos últimos cinco anos, Tailândia (PA) é o município mais violento do país, com mais de 130 assassinatos a cada 100.000 habitantes.
Zona de pistolagem tradicional: típica do Nordeste, onde o coronelismo prevalece. Exemplo clássico é o polígono da maconha, em Pernambuco. A cidade de Belém de São Francisco tem média de 43 assassinatos a cada 100.000 habitantes.
Novos municípios atrativos para investimentos e população: o crescimento de cidades no interior faz com que, muitas vezes, a criminalidade se organize antes do poder público. O polo de agricultura irrigada de Petrolina (PE) é um exemplo. A cidade tem 54,1 homicídios a cada 100.000 habitantes.
Turismo de fim de semana: em São Paulo, os últimos anos marcaram um aumento da violência em cidades litorâneas como Guarujá e Santos, que registram o dobro da média de assassinatos do estado (22,6 a cada 100.000 habitantes). Angra dos Reis (RJ) tem 24,4 a cada 100.000.

Mordomia dos Parlamentares na Suécia

CONSELHO DE ADVOGADO

Um advogado fez circular a seguinte informação para os empregados de seu escritório:

1. Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Em vez disso, escreva 'SOLICITAR RG'.
2. Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de casa.

Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use esta em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

3.. Tire Xérox do conteúdo de sua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o estrangeiro. Sabe-se de muitas estórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.
Infelizmente, eu, um advogado, tenho conhecimento de primeira mão porque minha carteira foi roubada no último mês. Dentro de uma semana, os ladrões compraram um caro pacote de telefone celular, contrataram um cartão de crédito VISA, tiveram uma linha de crédito aprovada para comprar um computador, dirigiram com minha carteira...

E MAIS.....

4. Nós fomos informados que nós deveríamos cancelar nossos cartões de crédito imediatamente. Mas a chave é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar. Mantenha estes onde você os possa achar com facilidade.
5. Abra um Boletim Policial de Ocorrência (B..O.) imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma).
Mas aqui está o que é talvez mais importante que tudo:
6. Chame imediatamente o SPC (11-324...) e SERASA (11-3...)e outros órgãos de crédito (se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. Eu nunca tinha ouvido falar disto até que fui avisado por um banco que me chamou para confirmar sobre uma aplicação para empréstimo que havia sido feita pela Internet em meu nome. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado..

Até que eu fosse aconselhado a fazer isto (quase duas semanas depois do roubo), todo o dano já havia sido feito. Há registros de todos os cheques usados para compras pelos ladrões, nenhum dos quais - eu soube - depois que eu coloquei o alerta. Desde então, nenhum dano adicional foi feito, e os ladrões jogaram fora minha carteira. Este fim de semana alguém a devolveu para mim. Esta ação parece ter feito eles desistirem.

Assaltos em estacionamentos de Shoppings e supermercados

OCORRE A QUALQUER HORA DO DIA !

..UM HOMEM VESTIDO COM O UNIFORME DE SEGURANÇA (TERNO E RÁDIO ) APROXIMA-SE DA VÍTIMA AINDA NO ESTACIONAMENTO E AVISA QUE ELA DEIXOU O CARRO ABERTO.A VÍTIMA RETORNA AO VEÍCULO PARA FECHÁ-LO.... O FALSO SEGURANÇA OFERECE-SE PARA ACOMPANHÁ-LA.AO CHEGAR NO CARRO, EMPURRA A VÍTIMA PARA O INTERIOR DO VEÍCULO E SAI, LEVANDO A VÍTIMA, COM BOLSA, CELULAR, DINHEIRO, CHEQUES, CARTÕES...ÁS VEZES SOLTA A VÍTIMA NA RUA, MAS TAMBÉM PRATICA O SEQUESTRO RELÂMPAGO, PARA TIRAR $$ DOS CAIXAS ELETRÔNICOS.
MUITO CUIDADO COM ESSE NOVO GOLPE, JÁ QUE A ABORDAGEM É FEITA DE MANEIRA PROFISSIONAL. SE OCORRER COM VOCÊ, NUNCA VOLTE AO CARRO COM A PESSOA QUE LHE ABORDOU !... PROCURE OUTRO SEGURANÇA NO INTERIOR DO SHOPPING E PEÇA AJUDA.
FIQUE ALERTA!

O perigo de se atender o celular no posto de combustíveis

Lei obriga polícia a comprar arma nacional e mais cara

Pistola desejada pela PM fluminense custa metade do preço da brasileira. Compare no gráfico equipamentos dos agentes da lei e traficantes
Raphael Gomide, iG Rio de Janeiro
Apesar do preço mais alto, a PM deve ser obrigada a pagar mais que o dobro pelas pistolas nacionais. O motivo é o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), de 20 de novembro de 2000.
De acordo com o artigo 190, “o produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá sua importação negada ou restringida, podendo, entretanto, autorizações especiais ser concedidas, após ser julgada a sua conveniência”.
Em resposta à reportagem do iG, o Centro de Comunicação do Exército (CComSEx) citou o artigo, entre aspas, mas suprimiu a parte final, que trata das exceções eventuais, as autorizações especiais. O objetivo é priorizar a indústria nacional.
Embora não comente o assunto oficialmente, existe forte insatisfação da PM pela dificuldade de se comprar a arma que consideram a melhor e mais barata pelo fato de haver limitação de compra de armas estrangeiras. "Não quero comprar uma pistola especificamente, eu quero a melhor", disse um comandante de batalhão da PM, que pediu para não se identificado.
Leia também:
Poder de fogo do tráfico impressiona até policiais experientes
Uma comissão composta por um major, três capitães da PM e dois especialistas em armas analisa as ofertas. O projeto é do comando da PM, mas, diante das resistências, o próprio comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, já admitiu a oficiais estar desanimado com a situação e pensar em evitar em mais desgastes com o Exército.
A PM do Rio sonha com a Glock (considerada tecnicamente superior por oficiais ouvidos pelo iG), que ofereceria o preço de R$ 766,62 por unidade, e promete imprimir a marca d'água da instituição no cabo da arma. A Imbel pede R$ 1.600 pela unidade.
A Imbel é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército. Fornece à Força armas portáteis, munições, explosivos e equipamentos de comunicações.
Cabe à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) orientar, coordenar e controlar a fiscalização de produtos controlados pela Força.
A Polícia Federal já viveu situação semelhante em 2006, quando pretendeu comprar 5.000 pistolas da mesma Glock. Na ocasião, obteve dispensa de licitação e adquiriu as armas no Uruguai, por R$ 5,1 milhões. O negócio foi investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o Exército, naquela ocasião, “não havia produto nacional que atendesse aos requisitos da Polícia Federal, e, em conseqüência, a importação foi autorizada pelo EB”.

O CAVALO MANCO E O PURO SANGUE POR ANTONIO ERMÍRIO DE MORAES

Os trabalhadores tem muito a aprender, mas não podemos negar que apontaram a seta do
governo na direção de deixar de ser colônia extrativista. Isto já surtiu efeito no enfrentamento
da última crise mundial, se o país estivesse com o modelo econômico anterior teria quebrado,
isto foi dito por todos os segmentos da mídia (fora do contexto partidário) antes do processo da
campanha política.
Se o governo não tivesse aberto agressivamente novos mercados com economias emergentes os efeitos
seriam devastadores, isto é sério, e só aconteceu porque a direção foi mudada, as bases econômicas do
governo FHC foram aproveitadas até um certo ponto, mas se não mudasse a estratégia, o Brasil teria
quebrado como ocorreu nas outras crises.
A aposta no mercado exterior emergente e no mercado interno, via inclusão social, é reconhecido no mundo
inteiro como uma grande sacada deste governo que salvou o país de um grande desastre.
O interessante é que foi apenas uma questão de auto estima, por incrível que pareça, o governo Lula adotou
a estratégia nacionalista dos governos militares e deu certo. O que aflige o pessoal que governou nas
décadas passadas é que o novo posicionamento foi ideológico, deu certo, o país se protegeu e cresceu. A
fome, a miséria, as desigualdades não seriam resolvidos em oito anos, basta um pouquinho de bom senso
pra enxergar isto.
A priorização no resgate dos pobres via programas de renda mínima e estímulo ao micro-crédito, o aumento
em "dólar" de mais de 300% no salário mínimo, entre outras medidas, foram fundamentais para reduzir as
desigualdades, irrigar de forma bem pulverizada a economia com dinheiro que gera emprego e germinou o
ciclo virtuoso da economia.
Com o aproveitamento e o aperfeiçoamento das bases econômicas bastou a decisão política de acreditar
que podemos sonhar em deixar de ser colônia extrativista.
Ainda estamos longe, não temos estradas, portos, aeroportos, escolaridade, sistema de saúde, centros de
pesquisa, universidades qualificadas, mas para que possamos ter um dia todas estas coisas é preciso que
tomemos a decisão política de apostar no Brasil, no trabalhador do Brasil, no empreendedor brasileiro, na
distribuição de renda via salários dignos, no ciclo virtuoso do bom capitalismo, e esta decisão foi tomada
neste governo.
Nesta decisão de política nacionalista, deflagrou-se um programa de investimento maciço em infraestrutura
de longo prazo, que só vai repercutir em oito ou dez anos, visando viabilizar o desenvolvimento do país
(reindustrialização nacional, agrobusiness, infraestrutura, geração de energia, etc), o programa de
aceleração do crescimento, PAC, representando mais uma vez a aposta no Brasil, deu certo, o iluminado
Lula novamente pontuou onde os tucanos falharam.
Quando a crise do primeiro mundo chegou o ciclo virtuoso se tornara auto-sustentável.
O capital produtivo já havia apostado no Brasil e o país já se mostrava como uma decisão acertada.
Em todas estas frentes estratégicas, o governo anterior apostou que as multinacionais tomariam nossas
frentes produtivas sem interferência do estado, via privatização, etc, e gerariam novos empregos porque os
trabalhadores venderiam sua mão-de-obra barato e os recursos naturais estariam a sua mercê para extrair e
produzir fartos lucros.
Ledo engano, as multis são fiéis às suas origens, seu compromisso é de envio dos fartos lucros para as
matrizes.
Esta decisão estratégica errada estava transformando o país em quintal extrativista do mundo, deixando os
industriais locais à margem do processo, com a maioria da população condenada ao sub desenvolvimento
enquanto uma minoria fazia compras nos shoppings de New York e Londres.
O mundo desenvolvido antes de ser o que é passou por decisões estratégicas de governo, as coisas não
acontecem sozinhas. Esta foi a direção errada do governo anterior, acreditar que o lobo seria o melhor
guardião do galinheiro e não apostar na capacidade do empreendedor e do trabalhador brasileiro.
Os trabalhadores tem muito a aprender e isto ficou evidente nos poucos anos de poder, mas os
neocapitalistas de visão curta estiveram no poder a vida inteira e já mostraram muito bem o modelo de
sociedade que desejam.
Prefiro levar meu cavalo manco para a fonte do que seguir de puro-sangue pro deserto.
Antonio Ermírio de Moraes