Policiais vão à Câmara pressionar votação da PEC 300

Representantes das forças policiais irão à Câmara na próxima terça-feira (5) para pressionar os deputados a definir uma data para a votação, em segundo turno, da chamada PEC 300, que cria um piso nacional para os policiais.

Na verdade, o texto em análise na Câmara é o da PEC 446, que cria um piso salarial transitório de R$ 3.500 para os policiais de menor graduação --como os soldados, no caso da PM-- e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto --os tenentes, por exemplo.

A proposta, aprovada em março de 2010 em primeiro turno, determina a criação de uma lei federal estabelecendo o piso salarial definitivo dos policiais (civis e militares) e bombeiros. Também determina a criação de um fundo federal para auxiliar os governadores a pagar os salários dos policiais.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Mendonça Prado (DEM-SE), afirma já ter pedido ao presidente da Câmara, Marco Maia, a definição de uma data para a votação em segundo turno da PEC. Caso a data não seja definida logo, Mendonça Prado prevê manifestações dos policiais.

"Se o presidente Marco Maia não marcar essa data, eu lamento informar, mas as consequências não serão as melhores, porque existe a possibilidade de mobilizações, de deflagração de um processo reivindicatório que não é normal para essas categorias, mas que, infelizmente, eles chegaram ao limite, chegaram à exaustão", disse.


Mendonça Prado atribui ao governo federal a culpa pela demora na conclusão da votação da PEC na Câmara.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA) também é integrante da Comissão de Segurança. Na opinião do parlamentar, a votação ainda não aconteceu por culpa não só do governo federal, mas também da Câmara.

"Eu acho que essa culpa tem que ser repartida entre todos, inclusive da Câmara, que admitiu a PEC, constituiu comissão especial, deu parecer favorável, foi para o plenário, votou em primeiro turno e depois se deu conta de que o nó é muito grande com a PEC", declarou.


Mendonça Prado e Domingos Dutra discordam sobre a posição dos governadores em relação à proposta. Mendonça Prado afirma que os governadores são favoráveis à PEC.

"Os governadores só teriam benefícios, porque, na verdade, a proposta de número 300 cria um fundo constitucional constituído por recursos oriundos de tributos federais, que seriam transferidos para os estados membros", avalia.

A opinião de Domingos Dutra é outra: "São os governadores que pressionam o governo federal pela não aprovação".

Entretanto, os dois deputados concordam que é necessário haver uma articulação entre governo federal, governos estaduais e Congresso Nacional, para a aprovação de um salário melhor para os policiais e bombeiros do país.

CNJ mantém condenação de juiz ligado ao PCC

Os membros do Conselho Nacional de Justiça mantiveram, por unanimidade, a condenação ao juiz Alberto de Amorim Micheli, da 1ª Vara da Família do Tatuapé, por ligação com a facção criminosa PCC. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou Micheli de seu cargo por duas vezes por envolvimento com o crime organizado. O cargo dele está à disposição.

Segundo os argumentos da defesa do juiz, ele estava sendo perseguido pelos desembargadores do TJ-SP, que o condenou, e teve seu sigilo fiscal violado de forma irregular. O CNJ, no entanto, considerou as alegações improcdentes.

Micheli agora está proibido de exercer suas funções, mas pode ser convocado a atuar a critério da administração do TJ de São Paulo. A pena é mais branda que a aposentadoria compulsória.

Segundo a decisão do TJ-SP, ele mantinha uma conta conjunta com sua mulher, a advogada Suzana Miller Volpi, que foi acusada de trabalhar para o PCC. O Ministério Público denunciou Suzana por formação de quadrilha e falsidade ideológica. De acordo com o MP, Micheli sabia das ligações de sua mulher com o PCC e os frutos dessa atividade ingressavam em sua conta.

Na visão do relator do processo no CNJ, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr, a conduta do juiz paulista é “altamente reprovável”. Segundo ele, Micheli não está sendo condenado pelos atos de sua mulher, mas sim pelos dele próprio. As informações são da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Conjur

Um país em que o povo está mais preocupado com o futebol do que com o bem estar dos cidadãos nunca será grande!

População de São Paulo e torcida do Corinthians
pagarão obra completa do Fielzão

Dirigentes do clube disseram a deputados que engenharia financeira está resolvida

Gustavo Alves, do R7.

Andrés Sanchez passou a conta do Fielzão para a cidade de SP e a torcida do Timão

O deputado federal Romário disse que a Copa do Mundo de 2014 seria marcada pelo “jeitinho brasileiro”. Pelo menos em São Paulo, a frase já mostrou ser verdadeira. O presidente do Corinthians, Andrés Sanchez, deu o seu “jeitinho” para construir o estádio da abertura do Mundial sem colocar a mão no bolso. Pior: dividiu a conta da obra do Fielzão entre a população da cidade, a torcida do Timão e os sucessores na presidência do clube.

Romário diz que Copa-2014 vai ser do "jeitinho brasileiro"

Prefeitura não garante retorno dos incentivos ao Fielzão

Além dos R$ 420 milhões em incentivos fiscais que vai ganhar do prefeito Gilberto Kassab, a diretoria de Andrés ainda vai comprometer 40% da renda de todos os jogos do Corinthians no Fielzão por 25 anos, ou seja, até 2036, para pagar a construção.

A conta é simples. Segundo o que diretores corintianos prometeram a deputados federais, que foram visitar as obras em Itaquera em 16 de junho, a engenharia financeira da construção já está definida. O valor total não passará de R$ 700 milhões. Destes, R$ 400 milhões serão pagos com o empréstimo do BNDES e os outros R$ 300 milhões virão dos incentivos fiscais que Kassab dará ao Corinthians. A prefeitura conta com a desvalorização dos CIDs (Certificados de Incentivos ao Desenvolvimento), que perdem valor quando negociados com outras empresas.

Aí já aparece uma séria contradição. O diretor de marketing corintiano, Luis Paulo Rosenberg, sempre anunciou com orgulho que “pagaria cada real” do empréstimo do BNDES com a venda do nome do estádio para alguma empresa. Em entrevistas, ele afirmou que conseguiria R$ 300 milhões na operação. Só que o tempo passou e Rosenberg viu que não seria tão fácil negociar os naming rights (direitos do nome, em inglês) da arena, ainda que seja, talvez, a da abertura da Copa.

A saída foi comprometer 40% da renda de todos os jogos do time no novo Fielzão por 25 anos. Ou seja, além de o clube não pagar, passou a conta para a torcida e os sucessores de Andrés na presidência do clube até 2036.

Em uma conta rápida, feita com valores registrados no site da CBF, pode-se observar que realmente será possível pagar o BNDES com a renda de 25 anos de jogos do time. Segundo a CBF, a média de arrecadação do Corinthians em casa no Brasileiro de 2010 foi de R$ 899 mil reais, em 18 jogos. Se pegarmos o mesmo valor e o mesmo número de jogos para o primeiro semestre, quando o clube disputa o Paulistão, amistosos de pré-temporada e Libertadores ou Copa do Brasil, teremos 36 jogos em casa em um ano.

Aurélio Miguel: “É uma vergonha a preparação do Brasil”

Visita de Andrés faz vereadores acelerarem em uma semana votação de projeto

Quarenta por cento de R$ 899 mil = R$ 360 mil. Se fizermos esse valor vezes 36 partidas, teremos aproximadamente R$ 12 milhões por ano gastos apenas para pagar o BNDES. Durante 25 anos, o total, por cima, fecha em R$ R$ 325 milhões arrecadados com a torcida do clube, que fica bem próximo do empréstimo de R$ 400 milhões. Como haverá oscilação entre os valores dos CIDs e das arrecadações do clube, a conta será fechada.

Porém, a bomba cairá nas mãos dos próximos presidentes do Corinthians. Se o clube não mantiver equipes competitivas que participem de competições importantes, a torcida pode não comparecer em massa e o clube deixará de arrecadar o que foi previsto nesta conta. Graças a Andrés Sanchez, os próximos oito mandatos de presidentes do Corinthians terão cerca de R$ 12 milhões por ano a menos para contratar equipes competitivas e atraentes para o torcedor.

Clube já conta com R$ 420 milhões em incentivos

Apesar de o projeto de incentivos ainda não ter sido aprovado pelos vereadores de São Paulo, o Corinthians já disse aos deputados que o valor servirá para bancar quase metade da construção do estádio. O processo foi agilizado após visita de Andrés à Câmara Municipal no dia 21 de junho. O Projeto de Lei 288/2011 foi lido no plenário da Câmara Municipal na última terça-feira (21) e encaminhado no mesmo dia à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para avaliação.

O R7 ouviu especialistas em finanças públicas, que afirmam que esse tipo de incentivo é dinheiro público.

Com esse valor de R$ 420 milhões, seria possível construir 787 unidades de saúde, de acordo com dados do Ministério da Saúde, ou então 420 creches ou mesmo 100 escolas de ensino fundamental, segundo a Secretaria Municipal de Educação. Nesses itens, as realizações da prefeitura estão aquém das promessas de campanha da reeleição de Kassab, em 2012.

FIQUE ESPERTO! CUIDADO COM ASSALTOS!!

NOVA MODALIDADE DE ASSALTOS A VEÍCULOS

Imagine que você vai para o seu carro que deixou estacionado bonitinho, abre a porta, entra, tranca as portas para ficar em segurança e liga o motor.
Você não faz sempre assim?
Entretanto, olhando pelo espelho interno, você vê uma folha de papel no vidro traseiro, que te bloqueia a visão.
Então, naturalmente, xingando quem colocou um maldito anúncio no seu vidro traseiro, você põe o carro em ponto morto, puxa o freio de mão, abre a porta e sai do carro para tirar o maldito papel, ou o que seja que esteja bloqueando a sua visão.
Quando chega na parte de trás, aparece o ladrão, vindo do nada, te rende, entra e leva o seu automóvel c/ a chave na ignição, o motor que estava ligado (se tiver bloqueador já vai estar liberado), c/ a sua carteira, documentos e o que mais houver lá.
Assim, se houver alguma coisa bloqueando a sua visão, não desça do carro.
Arranque o seu veículo usando os espelhos retrovisores externos, espere e desça em outro local, mais à frente, c/ total segurança.
REPASSE!!! Esta é quente! Muito cuidado e atenção !!!
Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende.
Boa sorte, boa prevenção, e fiquem atentos.


MUITO IMPORTANTE!

À noite, se atirarem um ovo no pára-brisas de seu carro (reconhecível pelo amarelo da gema)
* Mantenha a calma e a VELOCIDADE
* Não use o limpador de pára-brisas!
* NUNCA coloque água no pára-brisas!
* Aumente a velocidade porque os LADRÕES estão por perto.
Explicação: O ovo e a água ao se unirem, formam uma substância viscosa, tal como o leite, e você vai precisar parar, pois bloqueará a sua visão em cerca de 90%. Fuja dali o mais depressa possível! Este é o ultimo método que eles inventaram.

Delegacias paulistas voltarão a registrar ocorrência em papel

folha on line

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

A rotina de reclamações sobre dificuldades para o registro on-line de ocorrências policiais levou o governo de SP a voltar à era do papel.

Nas próximas semanas, todas as delegacias do Estado receberão formulários em papel para registro de todos os tipos de ocorrência.

Os "relatórios de ocorrência" serão utilizados todas as vezes em que alguma pane impedir o registro no sistema digital (o chamado RDO).

Neste mês, parte das delegacias ficou inoperante por duas vezes. Na primeira, semana passada, o problema durou mais de oito horas. Anteontem, quase duas.

Em ambos os casos, a pane foi provocada por problemas na Prodesp, estatal responsável pelo funcionamento do sistema. Há problemas, também, de falta de energia.

Durante essas panes, os policiais não conseguem registrar BOs porque o sistema fica inacessível.

Segundo policiais ouvidos pela Folha, as panes são muito comuns, assim como a lentidão no sistema. Há casos de a ocorrência demorar até 16 horas para ser registrada, de acordo com policiais.

Segundo o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia, Oscar de Miranda, 63, ele mesmo já teve de esperar por três horas o registro de um furto simples. "O sistema simplesmente não funciona. Ou mais ou menos em alguns lugares. É obsoleto."

Segundo o delegado-geral Marcos Carneiro, a decisão de adotar relatório em papel foi tomada após várias reclamações de usuários que não conseguiram registrar BO.

Esse tipo de relatório, segundo a polícia, será preenchido pelo policial de plantão, que, posteriormente, irá transformá-lo em boletim de ocorrência quando o sistema digital se normalizar.

Uma cópia do boletim será enviada à casa do usuário, segundo Carneiro. "Esse relatório será como um estepe. A gente não quer nunca usar. O que não pode é furar o pneu e não ter estepe."

Policial ferido em folga tem direito a indenização da Cosesp

A Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 100 mil a um policial ferido em ação, o que causou sua incapacidade total e definitiva.
O homem, que estava de folga, foi atingido por um tiro na cabeça ao tentar evitar um roubo em um supermercado na zona norte da capital. O ferimento causou lesões graves que geraram sua incapacidade.
A Cosesp rejeitou o pedido de pagamento do seguro sob o argumento de que a apólice tinha cobertura apenas a policiais que se encontram no efetivo exercício de suas funções, em cumprimento a escala de serviço.
No entanto, de acordo com os desembargadores da 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP o entendimento jurisprudencial é de que, para ter direito a indenização, basta que o sinistro tenha ocorrido em decorrência da função.
“Ficou claro que o policial militar, embora em trajes civis e no seu horário de folga, portando arma de fogo da corporação, ao perceber a ocorrência de um roubo, tentou evitá-lo, no exercício do poder de polícia, vindo a ser ferido de forma gravíssima. Sua ação, portanto, foi praticada na tentativa de recompor a ordem pública ameaçada. É importante frisar que o policial, independentemente de estar em escala de efetivo serviço, tem o dever de ofício de agir em situações de flagrante delito a fim de proteger a coletividade”, afirmou o juiz Edgard Rosa, relator do recurso.
Também participaram do julgamento os desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado. A votação foi unânime.

Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Policiais reinvindicando melhores condições. Hilário!!!!

TRABALHO DISCUTE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA QUEM EXERCE ATIVIDADE DE RISCO

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir o Projeto de Lei de Complementar 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que concede aposentadoria especial para o servidor público que exerça atividade policial.

O projeto foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de substitutivo que estende o benefício para profissionais que exercem outras atividades de risco, como guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários e oficiais de justiça; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Falta ser analisado pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

O debate foi proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF), que é o relator do projeto na Comissão de Trabalho. Segundo ele, a categoria dos oficiais de justiça reúne mais de 26 mil pessoas em todo o País, que desempenham função relevante.

Foram convidados:

- representantes dos ministérios do Planejamento e da Previdência;

- presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;

- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sergio Costa da Costa;

- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos;

- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;

- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Ramiro Lopes;

- o presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Maria José Santos da Silva;

- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus), Edmilson Gomes.

A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.

PEC REDUZ LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 12/11, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que reduz em dez anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de bombeiros e policiais federais, militares e civis que comprovarem efetivo exercício nas atividades de segurança pública.

O projeto reduz os requisitos previstos na Constituição, que permite aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres. Essa regra vale para o servidor que tenha pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Para professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, esse tempo é reduzido em cinco anos.

No caso dos policiais, também são válidos os requisitos da Lei Complementar 51/85, que prevê o direito a aposentadoria voluntária, com proveitos integrais, após 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de serviço em cargo de natureza policial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, que essa norma foi recepcionada pela Constituição Federal.

O deputado Ribamar Alves lembra que a atividade policial traz risco à vida e pode gerar confusão psicológica. “Nada mais natural do que permitir aos policiais e bombeiros que se aposentem mais cedo pelas graves consequências que podem advir para a própria função que exercem”, afirmou Alves.

Tramitação - A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara



--------------------------------------------------------------------------------

NA DELEGACIA DE MEDINA JAZZADI NÃO HÁ BANDIDOS

Justiça condena Estado a indenizar família de delegado morto

ANA SOUSA
DE RIBEIRÃO PRETO

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar em R$ 200 mil, por danos morais, a família do delegado Adelson Taroco, morto em 2006 durante rebelião na cadeia pública de Jaboticabal.

A decisão, publicada no "Diário Oficial do Estado" no último dia 7, também prevê o pagamento de uma pensão mensal equivalente a dois terços dos rendimentos do delegado, a partir da data de sua morte. Cabe recurso.

Segundo o advogado João Biazzo, que representa a mulher e os dois filhos do delegado, o valor total a ser pago pelo Estado (somadas pensões e a indenização) deve ser de R$ 1,5 milhão.

'[A indenização] É o que vai garantir o prosseguimento de uma vida com dignidade para os filhos do delegado', afirma Biazzo.

De acordo com o advogado, a família deve decidir, nas próximas semanas, se entra com um recurso para pedir uma indenização maior tanto para os danos morais quanto para materiais.

Segundo a sentença, a pensão deve ser paga para a mulher até que ela se case de novo ou morra. No caso dos filhos, o valor é garantido até que eles completem 21 anos de idade ou até 25, caso façam curso universitário.

A mulher do delegado, Magnólia Pimentel Taroco, preferiu não comentar a decisão.

Na sentença, o juiz Luís Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda, considerou que o Estado se omitiu do dever de garantir a segurança para agentes e dos presos dentro da unidade prisional.

'O Estado tem uma responsabilidade objetiva, ou seja, tem que fornecer segurança pública. A partir do momento em que Estado não oferece segurança pública, ele é obrigado a indenizar quem sofre prejuízo', afirma o advogado.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o Estado está analisando o teor da decisão e que pode apresentar recursos cabíveis no prazo previsto na lei processual

O CASO

O delegado Adelson Taroco foi amarrado em um colchão e queimado em maio de 2006 na cadeia de Jaboticabal, durante onda de ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital).

Após 20 dias na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital das Clínicas de Ribeirão, o delegado morreu.

Em fevereiro deste ano, a Justiça condenou sete presos pela morte do delegado. Outros dois detentos foram condenados por incêndio e danos ao patrimônio público.

Acadepol abre concurso para o cargo de delegado de polícia

Conforme publicação de hoje (11) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” abriu 140 vagas para o cargo de delegado de polícia de 4ª classe.

As inscrições para o concurso se iniciam em 16 de junho, encerrando no final do expediente bancário do dia 27. As condições de provimento do cargo exigem, entre outras coisas, que o candidato seja brasileiro, não possua antecedente criminal, tenha diploma oficial de bacharel em Direito e possua carteira nacional de habilitação (CNH) de categoria B.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico da Polícia Civil www.policiacivil.sp.gov.br/concursos. Ao preencher e finalizar o formulário, o candidato deverá imprimir o boleto bancário que será gerado automaticamente e pagar a taxa bancária de R$ 57,59.

São atribuições de um delegado de polícia atuações em campo durante atividades de investigação, com possibilidade de conflito armado, devendo para isso ter pleno domínio de seus sentidos e funções motoras e intelectuais; presidir inquéritos policiais, elaborar Portarias, relatórios, termos circunstanciais e autos de prisão em flagrante; cumprir mandados de prisão, entre outras atribuições.

O salário inicial de um delegado de polícia de 4ª classe é de R$ 5.495,30, que corresponde à soma dos valores do salário-base, Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Local de Exercício.

Fonte: Polícia Civil

Nova versão da droga cristal preocupa polícia

Trazida geralmente por pessoas que viajam ao exterior, metanfetamina confunde usuário: é vendida como ecstasy, apesar de ser mais potente e perigosa

William Cardoso - O Estado de S.Paulo

Um comprimido azul com uma bomba estampada, que custa de R$ 70 a R$ 80, tem invadido a noite paulistana e já virou motivo de preocupação no Departamento de Narcóticos da Polícia Civil (Denarc). A nova versão da metanfetamina, conhecida como cristal, é confundida com o ecstasy e já foi alvo de sete apreensões desde 23 de março, levando a polícia a recolher cerca de 10 mil doses.

Segundo o responsável pela Divisão de Inteligência do Denarc, Clemente Calvo Castilhone Júnior, parte das pessoas flagradas com o cristal em forma de comprimido acreditava ser outra droga. "Não estava no formato de pedra ou pó para ser fumado ou inalado. Os usuários se confundiram, pensando se tratar de uma versão mais forte do ecstasy."

O ecstasy é um alucinógeno que provoca a liberação de serotonina e estimula a "afetividade", seguida de profunda depressão. Os efeitos podem durar 8 horas e o produto é encontrado por até R$ 10. Já a metanfetamina age no sistema nervoso central, libera dopamina, causa comportamentos violentos e compulsão sexual por até 30 horas. Ambas causam danos generalizados ao organismo, embora com a metanfetamina os prejuízos sejam ainda maiores.

Medicamentos. Em variadas formas e dosagens, a metanfetamina já foi usada por soldados na Segunda Guerra Mundial ou trabalhadores que pretendem se manter alertas por muito tempo. No Brasil, esteve presente em concentração bem menor no medicamento Pervitin, que foi banido.

Exames do Instituto de Criminalística não apontam a metanfetamina como droga ilegal, como ocorre com maconha, cocaína e seus derivados. A desconfiança em relação à substância fez com que o Denarc solicitasse um teste específico para identificar qual era o princípio ativo dos comprimidos.

Castilhone Júnior diz também que o perfil de quem comercializa a metanfetamina em comprimido é diferente dos traficantes comuns. "Notamos que são pessoas que viajam para o exterior, conheceram a droga por lá e a trazem para amigos e conhecidos", afirma o delegado.




70% dos 60 mil jovens que cumprem pena são reincidentes

DA AGÊNCIA BRASIL

Dos 345 mil brasileiros que cumprem algum tipo de pena, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos, distribuídos em 350 unidades de internação. Os dados são da SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República).

De um total de 60 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, pelo menos 14 mil estão em regime fechado e os demais em regime aberto. São internados os adolescentes que cometem crimes mais graves como homícidio, latrocínio --roubo seguido de morte-- ou assalto à mão armada.

Segundo a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH, cerca de 70% desses jovens tornam-se reincidentes - voltam a praticar crimes quando deixam as unidades de internação.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) visitou praticamente todas as unidades socioeducativas do país. Só faltam as de São Paulo, que serão avaliadas em agosto.

Para o juiz do CNJ, José Dantas, que acompanhou as visitas, os resultados apresentados até agora na maioria dos estados vão de encontro ao que está previsto no ECA (Estatudo da Criança e do Adolescente), em vigor há quase 21 anos.

"As unidades de internação de jovens em conflito com a lei no Brasil estão totalmente ultrapassadas, tanto na questão material, como estrutura física, quanto nos recursos humanos", disse o juiz. Segundo Dantas, as pessoas que trabalham nestas unidades não foram preparadas para lidar com adolescentes em conflito com a lei.

A equipe do CNJ flagrou adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em delegacias de polícia. "Nós vimos centros de internação funcionando dentro de quartéis de polícia, improvisados para receber jovens em conflitos com a lei", afirmou.

Outra irregularidade comum na maioria das unidades visitadas é a superlotação. "Unidades pequenas, construídas para abrigar até 50 adolescentes, foram flagradas por nós com 150 internos amontoados dentro de um espaço totalmente inadequado à convivência de qualquer ser humano", afirmou José Dantas.

A equipe do CNJ foi integrada também por psicólogos e outros profissionais da área social. Segundo Dantas, os resultados do levantamento vão ajudar na definição de políticas públicas dos estados e municípios e na atuação dos magistrados.

EXTRA, EXTRA!!!!! O GARRA ACABOU, PARECE QUE A PARTIR DE AGORA SÓ EXISTIRÁ O GOE!!

Alguém tem mais notícias a respeito??

Senado aprova redução de pena para preso que estuda

Folha on line

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

O Senado aprovou esta semana projeto que reduz a pena de presos que estudem, sejam eles provisórios ou condenados em regime semiaberto, fechado ou em liberdade condicional. O texto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, reduz um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação superior.

Segundo o projeto, as 12 horas de frequência escolar devem estar divididas em, no mínimo, três dias. Ao final do curso, o preso terá direito ao acréscimo de um terço nos dias a serem remidos - exceto nos níveis profissionalizante e de requalificação profissional. Caso o preso cometa alguma infração, pode ser punido com a perda de parte do benefício.

O texto permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pelo projeto, a remição da pena deve ser declarada pelo juiz da execução penal.

Também está previsto que as autoridades administrativas dos cursos devem encaminhar mensalmente ao juiz de execução cópia do registro de todos os condenados que estudam para a comprovação da frequência e aproveitamento escolar.

A legislação brasileira já prevê a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho mas não vinculada ao estudo. Segundo o Ministério da Justiça, há súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o entendimento de que frequência em salas de aula é causa de "remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto".

Para o Ministério da Justiça, a proposta permite a reintegração social dos apenados e inova ao estender o benefício para os presos em regime aberto e em liberdade provisória. "A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão. Isso afasta as chances de reincidência criminal", disse o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira.

Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, apenas 40 mil presos, dos 496 mil do país, realizam alguma atividade educacional. Do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1.800 presos possuem ensino superior completo.

Isso é pra parte da sociedade que não gosta da pollícia e defende bandido!!! E vai piorar!!!!

'Fiz por necessidade', diz jovem que confessou morte de aluno da USP

Ele se apresentou à polícia e irá responder em liberdade pelo latrocínio.
Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, foi morto em 18 de maio no campus.

Carolina Iskandarian
Do G1 SP

Jovem que confessou nesta quinta-feira morte de
estudante da USP (Foto: Carolina Iskandarian/G1)O jovem Irlan Graciano Santiago, de 22 anos, confessou durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (9) na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) que matou o estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, em 18 de maio dentro do campus da Universidade de São Paulo (USP). “Fiz por necessidade. Meu filho estava com falta de leite, de fralda. Eu me arrependo”, afirmou. Na presença do advogado e de policiais, Santiago contou que ele e um “parceiro” participaram do assalto e que o estudante foi baleado porque reagiu.

O aluno foi atingido por um tiro na cabeça em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA), quando chegava em seu carro, que era blindado. “Se ele pegasse nossa arma, ia atirar em nós”, afirmou o rapaz, acrescentando que quem atirou foi o outro suspeito. Segundo o delegado Maurício Guimarães Soares, divisionário do DHPP, Santiago não revelou o nome do homem que estava com ele. O delegado contou ainda que, antes de atacar o universitário, a dupla tinha feito refém uma mulher dentro do campus.

O advogado do jovem, Jéferson Badan, confirmou que os dois circularam com a vítima dentro de um carro. “Eles circularam por uma hora com ela. A mulher os acalmou e pediu que não fizessem nada porque era deficiente”, disse. “A gente sentiu dó dela”, completou Santiago. Como precisavam fugir, os dois assaltantes escolheram outra pessoa para roubar o veículo. Santiago foi indiciado por latrocínio e, como se apresentou espontaneamente à polícia, responderá em liberdade. Ao final do inquérito, a polícia pedirá a prisão preventiva dele.

Denúncias


Os policiais localizaram Santigado depois de "várias denúncias", como disse o delegado. A polícia chegou a ir até a casa do rapaz, na Favela São Remo, vizinha à USP, a fim de tentar convencer os pais do criminoso a entregá-lo. Soares disse que o assaltante não tinha antecedentes criminais e que os quatro irmãos dele não têm passagem pela polícia.

De acordo com o delegado, o universitário foi escolhido "aleatoriamente". O advogado do assaltante confirmou a informação, dizendo que "o Felipe foi o alvo fácil" e que a dupla escolheu a USP para cometer o crime porque lá é "grande e tem pouca segurança".

Diante da imprensa, o delegado fez um apelo para que a mulher que foi vítima dos dois criminosos se apresente e ajude a dar pistas sobre o suspeito foragido.

Outros assaltos
Em entrevista na ocasião do crime, o pai do estudante, Ocimar Paiva, disse que o jovem já havia sido assaltado outras duas vezes dentro do ônibus e, por isso, havia comprado o carro blindado. "Eu falava para ele tomar cuidado, havia muito assalto pela região. Mas ele dizia que 'não, não tem problema'", contou o pai.

"Meu filho era um menino muito bom, gostava muito de estudar e trabalhar. Era um filho carinhoso em casa, tranquilo, não gostava de ir para a balada. O negócio dele era trabalhar, estudar e curtir a namorada", disse a mãe de Felipe, Zélia Ramos. Segundo a família do rapaz, ele pretendia se casar após terminar a faculdade. Felipe tinha acabado de tirar passaporte internacional, e planejava viajar a lazer em breve, de acordo com a mãe do jovem.

Uma semana depois da morte, o estudante recebeu uma homenagem de amigos, professores e familiares. Cerca de cem pessoas se reuniram na Praça do Relógio, que fica próxima à reitoria da universidade. Os pais e a irmã de Paiva acompanharam a celebração.

MP NÃO ACEITA REDUÇÃO DO SEU CONTROLE SOBRE A POLÍCIA

Consultor Jurídico

O controle externo da atividade policial é instrumento essencial para a plena garantia dos direitos humanos. Esta conclusão se durante o I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 26 e 27 de maio pela Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial.

Na Carta de Brasília, documento assinado durante o encontro, promotores e procuradores se mostraram absolutamente contrários a qualquer forma de supressão ou redução das atribuições do MP relativas ao exercício do controle externo e alertam: a redução dessas prerrogativas implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa de direitos sociais e individuais indisponíveis.

Segundo o documento, no exercício do controle externo, é necessário contato constante entre Ministério Público, cidadão e sociedade civil. É fundamental o acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abusos no poder de Polícia, visando, inclusive, maior eficiência das polícias.

Os promotores e procuradores responsáveis pelo controle externo devem trabalhar em parceria com as ouvidorias e corregedorias de Polícia, além de ficarem atentos a irregularidades cometidas por policias.

Para o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial, tanto o Encontro Nacional, quanto a Carta de Brasília, apontam um avanço da sociedade brasileira no sentido de sanar o problemas e otimizar as atividades policiais.

Além da carta, os participantes do encontro discutiram, em grupos de trabalho, rotinas, procedimentos e técnicas de investigação nas seguintes áreas: combate à corrupção policial; controle das polícias militares e das polícias das forças armadas; controle externo concentrado; combate aos grupos de extermínio, autos de resistência e execuções sumárias; e combate à tortura.

Aprovadas em Plenária, as propostas dos grupos serão remetidas à Conselho Nacional do Ministério Público para análise, discussão e adoção de providências, tais como a proposição de nota técnica e a elaboração de propostas de recomendação ou de resolução a serem

Portaria DGP

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Portaria DGP-31, de 06-6-2011
Estabelece normas relativas ao uso de viaturas
policiais

O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que o regime especial de trabalho policial,
por expressa disposição legal, submete o Policial Civil a condições
precárias de segurança, horário irregular, plantões noturnos
e, sobretudo, chamados em qualquer horário (art. 44, I e II, LC.
207, de 5 de janeiro de 1979);
Considerando que, em face do referido regime, não é dado
ao policial civil, ainda que fora de seu horário de expediente,
deixar de atender ocorrência de polícia judiciária que chegue
ao seu conhecimento (conforme Portaria DGP-28, de 10 de
outubro de 1994);
Considerando que diligências policiais, para que alcancem
êxito, muitas vezes têm de ser realizadas fora dos horários
normais de expediente e deflagradas com urgência, até mesmo
independentemente de autorização (art. 2o, Portaria DGP-18, de
19 de julho de 1997);
Considerando que os meios tecnológicos atuais permitem
que o policial civil, mesmo em sua residência, no seu horário de
folga, esteja atento a fatos e informações que demandem uma
pronta e impostergável diligência;
Considerando que o condutor de viatura policial tem o
dever de zelar por ela (art. 11, VI, Dec. 9.543, de 1o de março
de 1977);
Considerando que a vedação constante do art. 72, caput,
do Dec. 9.543/77 refere-se a norma geral, na qual o Policial
Civil, em face das peculiaridades acima referidas, não se inclui,
conforme se depreende da exceção estabelecida no parágrafo
único, nº 1, do mesmo artigo;
Considerando que o citado Decreto 9.543/77 admite, em
situações excepcionais, que veículos oficiais sejam guardados
em garagem não exclusivamente oficiais;
Considerando, ainda, o disposto no art. 16, VIII, do Decreto
9.543, de 1o de março de 1977 e nos arts. 3º e 15, I, “p”, do
Decreto 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, e
Considerando, finalmente, o contido no expediente DGPAd
6641/2011, Determina:
Art. 1o. A Autoridade Titular de Unidade Policial poderá
autorizar, por escrito, Policial Civil que lhe seja subordinado
a deslocar-se até sua residência com viatura, desde que este:
a) seja legalmente habilitado para a condução de veículo;
b) atue na atividade fim, exclusivamente;
c) possa ser chamado, em virtude de suas atribuições, fora
do horário normal de expediente ou tenha de diligenciar em
horário diverso do estabelecido em escala.
Art. 2o. O Policial Civil que satisfizer o disposto no artigo
anterior:
a) ficará responsável pela guarda da viatura policial em
abrigo seguro, que poderá ser em sua residência ou em unidade
policial que seja próxima;
b) deverá comunicar ao Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil (CEPOL) a respeito do deslocamento;
c) cumprirá o disposto na Portaria DGP-28, de 19 de outubro
de 1994, particularmente seus arts. 3o e 4o;
d) comunicará imediatamente ao CEPOL e à Autoridade
Policial responsável pela autorização qualquer incidente havido.
Parágrafo único. O policial civil que pretender deixar a
viatura em unidade policial próxima à sua residência ficará
responsável por obter autorização do Titular respectivo.
Art. 3o. A Autoridade Policial Titular da Unidade deverá, nos
termos do art. 20, IV, do Decreto 9.543, de 1o de março de 1977,
zelar pelo cumprimento das normas pertinentes e fiscalizar a
utilização adequada da viatura policial.
Art. 4o. Fica expressamente vedado ao Policial Civil o uso
de viatura:
a) quando de seus afastamentos legais;
b) para fim diverso daquele que seja dirigir-se à sua residência
e retornar ao trabalho ou atender ocorrência de polícia
judiciária;
c) transportar pessoa estranha aos quadros policiais, desde
que não se trate de atendimento a ocorrência policial ou prestação
de socorro.
Parágrafo único. A utilização de viatura policial para fins
particulares ou contrariamente o disposto nesta portaria acarretará
o imediato recolhimento do veículo à unidade policial,
cessando-se a autorização constante do artigo 1o, sem prejuízo
da apuração de responsabilidade penal, disciplinar e civil do
responsável.
Art. 5o. Quando o deslocamento compreender município
diverso daquele em que se localizar a Unidade Policial, a Autoridade
referida no art. 1o deverá dar ciência da autorização à
Autoridade Policial da área em que a viatura irá permanecer.
Art. 6o. A presente portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Defensoria Pública pede indenização por homem morto por PMs

folha on line

A Defensoria Pública de São Paulo formulou pedido administrativo de indenização ao Estado em favor dos pais de um homem morto por policiais militares em um cemitério de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo. O pedido foi feito na segunda-feira (30), mas divulgado hoje.

Justiça decreta prisão de PMs suspeitos de homicídio
Mulher liga para 190 e denuncia PMs por assassinato

O assassinato, ocorrido no dia 12 de março, foi denunciado por uma mulher que ligou para o telefone de emergência da polícia e informou ter presenciado o crime cometido pelos PMs dentro do cemitério.

A vítima, Dileone Lacerda de Aquino, tinha passagens pela polícia e havia saído de uma prisão no interior em agosto de 2010.

O valor da indenização pedida, a título de danos morais, é de R$ 500 mil para cada um dos pais da vítima.

O pedido solicita ainda que o Estado conceda uma pensão vitalícia para os pais, no valor de um salário mínimo vigente em São Paulo. A Defensoria pede também o ressarcimento de R$ 2.349,33 gastos pela família com o velório, transporte e sepultamento de Dileone.

O pedido será analisado pela Procuradoria Geral do Estado. Segundo a defensora pública Daniela Skromov, responsável pelo caso, a finalidade é buscar uma solução extrajudicial para o caso, evitando a necessidade de levá-lo ao Judiciário.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Opinião

INDENIZAÇÃO????

Mas por acaso esse tal sujeito trabalhava ou trabalhou algum dia?

Chegou a contribuir para o país pagando impostos ou sustentava sua família dignamente?

Tem-se que se falar em indenização para a família dos verdadeiros cidadãos de bem, que foram e continuam sendo mortos pelos bandidos a cada dia. É claro que ninguém quer ter um filho bandido mas daí a falar em indenização é demais.

Que país é esse?