Donos de armas de fogo devem recadastra-las até 31 de dezembro

A Polícia Federal lançou na última segunda-feira (27), em Brasília, a Campanha Nacional de Recadastramento de Armas. A campanha será veiculada em rede nacional de rádio e televisão, e tem por finalidade comunicar que o recadastramento é obrigatório para armas já registradas ou não. É simples, rápido e gratuito. Esta é a oportunidade única para regularizar armas sem registro, como as doadas ou recebidas por herança. O descumprimento coloca o dono de arma na ilegalidade.A lei 10.826/03 determina que todo cidadão que possua arma de fogo deve fazer o recadastramento até o dia 31 de dezembro de 2009. Este prazo não será mais prorrogado e não recadastrar implica crime de posse ilegal de arma, e pode tornar um cidadão de bem em um criminoso.
AUDIO: Reportagem de Alexandra Fiori/Agência Rádio WebConforme tese amplamente vitoriosa no referendo de 2005, todo brasileiro tem o direito de ter arma e munições em casa. Mas a Polícia lembra que agora é hora de um grande movimento para recadastrar todas as armas.O recadastramento é simples, sem custo, e pode ser feito nos mais de 1.000 postos instalados dentro das lojas especializadas do setor, em todo país e identificados pela logomarca da campanha. A relação de postos está disponível no site: www.recadastramento.org.br.Será uma prestação de serviço voluntário para facilitar a vida dos cidadãos. O recadastramento também pode ser feito pela internet, pelo site próprio onde o cidadão remete direto para o link da Polícia Federal, na página do recadastramento.Recadastrar é a única forma legal de manter o direito das pessoas de terem armas, garantido pela lei 10.826 de 2003 e confirmado no referendo popular de 2005, no qual mais de 60 milhões de brasileiros votaram a favor deste direito.A campanha também estará presente em várias feiras e eventos regionais, com uma equipe treinada prestando o serviço aos os proprietários de armas. A campanha, que já conta com o apoio da Polícia Federal, buscará o necessário engajamento e adesão de todos os setores da sociedade e do governo no sentido de propagar a importância desta ação.Não há risco de confisco, a população pode fazer o recadastramento sem receios, pois ter uma arma é um direito garantido e consolidado no referendo.Para recadastrar em um posto autorizado ou mesmo pela Internet, leve o RG, CPF e os dados de sua arma, inclusive o registro antigo, se o tiver. A arma não deve ser levada ao local.Feito o preenchimento da declaração, as cópias autenticadas dos documentos deverão ser enviadas ou entregues para a unidade mais próxima da Polícia Federal de sua região. Após fazer o recadastramento on-line o proprietário da arma tem 90 dias para enviar a documentação. A lista dos postos da Polícia Federal está disponível também no site www.recadastramento.org.br.A relação de documentos autenticados a serem enviados são: Cópia do RG, CPF, comprovante de residência, registro atual (se tiver) registro provisório (obtido automaticamente depois que a pessoa fizer o recadastramento pelo site).Para armas que nunca foram registradas é necessário também enviar uma declaração de propriedade e origem lícita (obtida automaticamente depois que a pessoa fizer o recadastramento) ou o número da nota fiscal de compra.Caso o recadastramento seja feito em uma das mais de mil lojas espalhadas em todo o país e que se engajaram na campanha, o cidadão poderá contar com uma ajuda qualificada e treinada pela campanha para tirar suas dúvidas e ajudar em todo o processo. O cidadão poderá contar com um apoio seguro e rápido. A relação das lojas de todo país também está disponível no site. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Polícia Federal).