O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deve entregar na terça-feira (16) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), esboço de uma proposta que estabelece punição mais rigorosa para jovens infratores.
A medida foi anunciada na semana passada após a suspeita de que um rapaz reincidente de 17 anos matou um universitário durante um roubo em São Paulo. Victor Hugo Deppman, 19, morreu na terça à noite após levar um tiro na cabeça em frente ao prédio onde morava. Ele foi abordado e entregou seu celular sem reagir.
O projeto deve ser oficializado pela bancada do PSDB na Câmara para começar a tramitar.
O governador defende duas alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Uma das ações seria ampliar a pena para os jovens que cometerem delitos graves. A outra é a transferência dessas pessoas para uma prisão comum, quando elas completarem 18 anos.
A proposta recebeu críticas de integrantes do governo. A internação máxima prevista pelo ECA é de três anos. Uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.
Cana nesses fldptas....
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INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Notícias e Doutrina sobre "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL"
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"INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL" em Jurisprudência