O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), julgou inconstitucional a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos.
A decisão cria precedente e pode atingir cerca de 230 corporações que reúnem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com ação contra o município exigindo indenização por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente. Também reclamaram adicional de periculosidade e outros benefícios.
A reclamação trabalhista baseou-se no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição que estabelece como atribuição da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações do município. A lei municipal que criou a GM em 2007 impõe que os guardas devem “realizar patrulhamento permanente, interagindo com as polícias estaduais” visando à diminuição da violência e da criminalidade.
Notificada da sentença, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida não suspende os efeitos da sentença, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros prédios municipais. As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas à garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque elétrico que estavam usando.
A redução no policiamento preocupa os 25.251 habitantes. O número de guardas é praticamente o dobro do efetivo da Polícia Militar. Em cidades como Tatuí, Tietê e Itu, o número de ocorrências policiais atendidas pela GM é superior ao registrado pela PM.
O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dão respaldo à atuação dessas corporações. Segundo ele, a decisão do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista.
“Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram até autorizadas pela Justiça a usar armas, o que a lei, em princípio não permitia.” Segundo ele um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuições dos guardas municipais tramita desde 2002 e está pronto para ser votado no Congresso Nacional.
http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=183704&idDepartamento=5&idCategoria=0
A atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da Polícia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simão Carmona, da 5ª Turma do TRT.Em sentença divulgada nesta segunda-feira, 4 de março de 2013, o juiz condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista, na região de Sorocaba, a pagar R$ 15 mil de indenização a cada um dos 32 guardas e à multa individual de R$ 500 por dia, caso continuem no patrulhamento.
A decisão cria precedente e pode atingir cerca de 230 corporações que reúnem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com ação contra o município exigindo indenização por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente. Também reclamaram adicional de periculosidade e outros benefícios.
A reclamação trabalhista baseou-se no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição que estabelece como atribuição da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações do município. A lei municipal que criou a GM em 2007 impõe que os guardas devem “realizar patrulhamento permanente, interagindo com as polícias estaduais” visando à diminuição da violência e da criminalidade.
Notificada da sentença, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida não suspende os efeitos da sentença, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros prédios municipais. As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas à garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque elétrico que estavam usando.
A redução no policiamento preocupa os 25.251 habitantes. O número de guardas é praticamente o dobro do efetivo da Polícia Militar. Em cidades como Tatuí, Tietê e Itu, o número de ocorrências policiais atendidas pela GM é superior ao registrado pela PM.
O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dão respaldo à atuação dessas corporações. Segundo ele, a decisão do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista.
“Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram até autorizadas pela Justiça a usar armas, o que a lei, em princípio não permitia.” Segundo ele um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuições dos guardas municipais tramita desde 2002 e está pronto para ser votado no Congresso Nacional.
http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=183704&idDepartamento=5&idCategoria=0
TV Vitória
ResponderExcluirRedação Folha Vitória O Presidente da Associação de Cabos e Soldados do ES, Flávio Gava, comentou sobre o caso dos policiais militares que foram flagrados jogando peteca no horário de trabalho em Vila Velha. A declaração do presidente foi feita na manhã desta quarta-feira (06), durante uma entrevista ao Jornal ES no Ar, da TV Vitória.
“O que estão fazendo em relação a esse caso é uma tempestade em copo d’água. A Polícia Militar tem trinta anos de excelente serviço prestado à instituição e a grande maioria daqueles policias são subordinados a eles. Então, para não descumprir a regra e chamar um militar de ‘peteca’, que é o apelido dele que é um superior, eles usaram o jogo em referência ao apelido carinhoso. Pode ser considerado o fato de que os policiais fizeram isso no meio da rua. Normalmente, quando a gente quer homenagear um companheiro na entrada ou na saída do serviço, dentro do quartel, a gente tem um momento chamado preleção. Nesse momento, nós fazemos as homenagens, damos o parabéns, entregamos placa com homenagem, em referência aos trinta anos de trabalho. O que aconteceu naquele momento foi que um supervisor da área, que é um Oficial, estava junto com os policiais. Outras viaturas estavam sob a coordenação dele cobrindo a ocorrência que acontecia no momento. Os policiais pararam por volta de 4 horas da manhã, fizeram a rápida homenagem ao Sargento e retomaram as suas atividades coordenadas pelo Oficial da Polícia Militar”, explica.
O presidente da Associação de Cabos e Soldados do ES disse ainda que a equipe que foi flagrada no “momento de confraternização” é responsável por grande parte das apreensões de 2012. “Na Polícia Militar, o policial trabalha até a última noite, muitas vezes em escala desumana, e essa equipe é composta por policiais que mais apreenderam drogas e armas em 2012”, disse.
Informações preliminares dão conta de que a reunião era uma espécie de homenagem a um policial que completava 30 anos de serviço e iria se aposentar. A Polícia Militar investiga o caso e já identificou todos policiais envolvidos.
A tenente coronel Sônia Grobério informou que a PM acredita que as imagens tenham sido feitas há cerca de duas semanas e que já há um procedimento administrativo aberto para cada policial que aparece no vídeo. “Assim que tomamos conhecimento do fato, abrimos um procedimento administrativo para identificar a responsabilidade de cada policial. Essa não conformidade não reflete o trabalho que o batalhão tem desenvolvido aqui em Vila Velha e, por isso, será apurado com todo o rigor possível”, disse a comandante do 4º Batalhão.
Secretário espera rigor na apuração
Mesmo sem ter assistido as cenas em que mais de 20 policiais militares lotados no 4º Batalhão da Polícia Militar (4º BPM) são flagrados jogando peteca, em pleno horário de expediente, durante uma suposta confraternização em homenagem a um PM que completava 30 anos de serviço e iria se aposentar, o novo secretário de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, disse que não poderia comentar sobre o caso durante uma entrevista concedida ao jornalista Eduardo Santos, no programa Ronda da Cidade, da Rádio Vitória.
Ele garantiu que vai pedir rigor nas apurações por parte do comando da PM. “Eu não posso comentar o caso em si, porque não sei em que circunstâncias isso aconteceu, se eles estavam em horário de educação física. Em linhas gerais, não vou admitir abusos, nem deboches. Espero rigor, e sei que isso vai acontecer, pelo comando da Polícia Militar. Se alguém tiver de ser punido, que assim se faça, pois não coaduno com esse tipo de comportamento. Não haverá nenhum tipo de condecendência por parte da Secretaria de Segurança Pública” afirma André Garcia.
EM SP A GUARDA CIVIL TAMBEM FAZ POLICIAMENTO E A PM FAZ BICO PARA A PREFEITURA DE SP
ResponderExcluirMATÉRIA EXTRAÍDA DO BLOG DO DELEGADO:
ResponderExcluirTCE-RJ reconhece direito à aposentadoria integral e paridade aos policias civis do estado
Do portal do TCE-RJ
delegacia legalOs policiais civis do Estado do Rio de Janeiro têm direito à aposentadoria integral e paridade plena desde que sejam beneficiários da Lei Complementar nº 51/1985 – comprovando 30 anos de carreira na Polícia Civil, dos quais 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O entendimento foi aprovado em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (28/02), seguindo voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa, em processo de aposentadoria e fixação de proventos. A sessão foi acompanhada pela chefe de Polícia Civil do estado, delegada Martha Mesquita da Rocha.
De acordo com o voto, a Lei Complementar nº 51/85, recepcionada pela Constituição Federal (CF) e pelas Emendas Constitucionais nº 20/1988; 41/2003 e 47/2005 – conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – estabelece requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos policiais. O benefício está garantido pelo parágrafo 4º do artigo 40 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Por esse motivo, os proventos de aposentadoria dos policiais civis, que estiverem em conformidade com a LC nº 51, não serão calculados pela média das remunerações, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 40 da CF, redação dada pela EC nº 41/2002. As informações são do portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
a pm faz bico para a prefeitura ai os gcms ficam sem extras o correto seria que o governador de sp desse aumento de salario aos pms e policiais civis de sp e os prefeitos desse aumento para os gcms é por estes motivos que estao cheios de codigo 13 na segurança de sp que trahanham sem folgas
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