quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

'Ordem absurda não se cumpre', diz major da PM sobre nova norma de socorro

 

Major Olímpio Gomes, deputado estadual e policial da reserva, pede afastamento de novo secretário de segurança e diz que resolução não impede crimes de policial mal intencionado

Wanderley Preite Sobrinho - iG São Paulo
 
"Não tem nenhum comandante da PM que tenha mais contato com os policiais militares do que eu". Foi com afirmações desse tipo que o deputado estadual e policial da reserva, Major Olímpio Gomes (PDT), recebeu o iG em seu gabinete na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em pleno recesso parlamentar.
Wanderley Preite Sobrinho/iG
Deputado Olímpio Gomes em seu gabinete na Assembleia Legislativa de São Paulo

Por entender que a resolução publicada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado na última terça-feira (8) - que proibe socorro policial a vítimas de confronto com agentes - aumenta a desconfiança da população em relação à PM, ele recomenda que os colegas policias desobedeçam as ordens do governador Geraldo Alckmin e do novo secretário de Segurança, Fernando Grella Vieira. "Não preciso pedir ao governador para cumprir minha obrigação que foi escrita em 1940 no Código Penal", afirmou.
Segundo o deputado, Grella Vieira deveria pedir afastamento do cargo porque sua decisão desgasta a imagem da PM e não impede que maus policiais executem suas vítimas, uma das principais justificativas para a edição da resolução. "Se um policial tiver uma conduta desequilibrada e quiser matar, ele mata".
Leia abaixo a entrevista completa:
iG - Por que o senhor é contra a resolução da SSP que proíbe o socorro policial a vítimas de confronto com a PM?
Deputado Major Olímpio Gomes - Essa medida é preconceituosa porque só se aplica aos policias militares. Se policiais civis trocarem tiro com marginais e prestar socorro, está perfeito, mas se um PM fizer o mesmo, será punido. O governo está dando um tiro no pé porque, se já existe um sentimento de incredulidade da população em relação aos militares, essa resolução é a admissão da incompetência governamental em controlar a polícia. O governador, o secretário de segurança e comandante-geral da PM estão dizendo: "não conseguimos conter a fúria assassina dos nossos policiais militares". Tudo isso para mascarar a incompetência do Estado em apurar os delitos, especialmente os homicídios, as chacinas.
iG - A medida busca impedir que policiais executem criminosos no trajeto entre o confronto e o hospital.
Gomes - Quem vai chamar o Samu para o socorro vai ser o policial por meio do radio da viatura. Então, se a ideia dele é matar, ele espera cinco, dez minutos, deixa a vítima se esvair em sangue e depois avisa. O policial vagabundo está comemorando a resolução… Se um policial tiver uma conduta desequilibrada e quiser matar, ele mata e tem os mecanismos dentro do pronto-socorro. Se um colega quiser terminar o servido do outro, mata por asfixia dentro do carro de resgate.
iG - E se o policial quiser socorrer e não fizer isso em respeito à resolução, ele pode acabar condenado em um processo movido pela família da vítima?
Gomes - No futuro, o Ministério Público pode entender que era clara a necessidade de socorro e que o policial desrespeitou o Decreto-Lei do Artigo 136 do Código Penal, que fala sobre o crime de omissão. Na hierarquia das leis, ele vale mais do que uma resolução interna da secretaria.
iG - Então o policial ainda pode ser responsabilizado pela morte da vítima?
Gomes - Sim. Se eu fosse policial da ativa, porque você pode dizer que estou no conforto de estar na reserva, eu diria que ordem absurda não se cumpre. As normas que estão no Código Penal são auto-executáveis. Não preciso pedir ao governador para cumprir minha obrigação que foi escrita em 1940 no Código Penal. Eu não posso cometer um crime para cumprir uma norma administrativa. É a hierarquia das leis.
iG - Então, se estivesse na ativa, o senhor…
Gomes - Se eu estivesse na ativa, eu seria punido administrativamente tantas vezes fossem necessárias, como fui na minha carreia. Eu não cumpriria uma ordem porque meu juramento não foi feito para o governo, nem para o Geraldo Alckmin, nem para o PSDB. Fizemos um juramento para a população. Eu, enquanto puder, vou dizer para o policial seguir o Código Penal, seguir a própria consciência e enfrentar o processo administrativo, porque não se trata de desobedecer o Estado, mas de ser justo com o seu juramento.
iG - E se o senhor fosse o secretário de segurança, o que teria feito?
Gomes - Se eu fosse esse secretário, eu pediria demissão. Ele está tentando administrar uma coisa que não conhece. Agora, se eu fosse o secretario, a minha resposta para a sociedade seria esclarecer todos esses crimes de autoria desconhecida. Se um policial fez um disparo e acertou o sujeito, eu tenho de ter mecanismos de controle. Hoje temos a eletrônica a serviço disso. Em muitos países, toda a conduta dentro da viatura é monitorada por áudio e vídeo. Em alguns deles, há uma micro-câmera instalada no boné do policial. O GPS e o rádio da viatura devem monitorar todo o deslocamento.
iG - Qual seria o principal erro da secretaria?
Gomes - Não se pode generalizar e desmoralizar toda a instituição e muito menos colocar essa síndrome de insegurança na população. Olha o que estamos dizendo para a sociedade: "se você for baleado em um assalto, não tenha o azar de ser socorrido pela PM". É um negócio tenebroso.
iG - Essa também é a opinião dos policiais? Porque o comandante-geral da PM [coronel Benedito Roberto Meira] apoia a resolução.
Gomes - Não tem nenhum comandante da PM que tenha mais contato com os policiais militares, civis, agentes penitenciários do que eu. O sentimento é de pesar, de indignação. Estão matando a vaca para acabar com o carrapato. Meu telefone não para de tocar. Eles dizem: "enterramos 107 policiais no ano passado e ainda temos que cumprir essa norma do Estado". Mas se o policial falar, ele será punido. O regulamento disciplinar se aplica inclusive ao policial da reserva.
iG - Então o senhor, que está na reserva, poderia ser punido por essas declarações?
Gomes - Eu não porque eu tenho imunidade de ato, palavra e voto como parlamentar, então, como diz o filósofo Zagalo, eles vão ter de me engolir.
iG - O senhor já participou de um tiroteio, já atingiu alguém e precisou socorrer?
Gomes - Várias vezes na minha vida. Já tive a infelicidade de ver policial meu baleado, policial morto… Milhões de vidas já foram salvas pelo aparato policial em função desse socorro.
iG - Qual é a sua opinião sobre o novo secretário?
Gomes - Ele tem conduta ilibada, procurador-geral por dois mandatos, um douto, um gentleman . Entretanto, eu fico imaginando se me nomeassem secretario da Saúde. Eu tentando saber como funciona os cargos, as funções, os trambiques… Eu ia ficar louco.
iG - O senhor quer dizer que falta experiência de rua para o atual secretário?
Gomes - Ele nunca aprendeu a fazer respiração. Ele não conhece como funciona a polícia militar, a policia civil e a técnico cientifica.
iG - Então por que o senhor acha que o governador Alckmin o escolheu?
Gomes - Primeiro por ser promotor público, segundo por ter sido procurador-geral. O governador quer estar de bem com o Ministério Público e se aproximar da Justiça.
iG - E o que senhor pode fazer enquanto deputado estadual?
Gomes - O que eu posso fazer como deputado, além de manifestar inconformismo, é apresentar um Projeto de Decreto Legislativo, a única forma constitucional de anular um ato do Executivo através do Legislativo. Não estou apresentando hoje porque a Assembleia está em recesso. Às nove horas da manhã do dia primeiro de fevereiro será protocolado.
iG - O governador tem maioria na Assembleia, como conseguir derrubar a resolução?
Gomes - Eu vou tentar sensibilizar deputado a deputado porque essa não é uma questão de situação e oposição. É uma questão de proteção às pessoas.

7 comentários:

  1. Subprocurador diz que PM que não socorrer vítima pode responder por omissão
    Posted: 10 Jan 2013 05:42 AM PST
    Subprocurador diz que PM que não socorrer vítima pode responder por omissão. O subprocurador-geral da República responsável pela área de direitos do cidadão, Aurélio Rios, diz que os policiais que não socorrerem as vítimas poderão responder por omissão. A norma, publicada anteontem, foi antecipada pela Folha. Ela determina que os PMs que...

    SABER MAIS ACESSE: www.uniblogbr.com

    ResponderExcluir
  2. NOTA DE ESCLARECIMENTO-01/2013
    A ACSPMESP vem mais uma vez com o objetivo de esclarecer aos seus associados, o
    que de fato aconteceu nas negociações com o Governo do Estado.
    A Diretoria da ACS foi convidada por duas vezes a participar de reuniões que
    aconteceram com os Secretários de Governo do Governador Geraldo Alckmin.
    Na segunda reunião, onde nos reunimos com o Secretário Da Casa Civil, Sidney
    Beraldo; Secretário do Planejamento, Julio Semeghini; Secretário de Gestão Pública,
    Davi Zaia; e o Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella; foi feito uma única
    proposta de ACORDO por parte da Associação dos Cabos e Soldados e pela
    AOMESP, que seria o RESTABELECIMENTO IMEDIATO dos valores suprimidos, dos
    vencimentos dos nossos associados, resultado da Ação do Recálculo Quinquenal e
    da 6ª Parte, ganha pela ACS com Julgamentos de méritos em 1ª e 2ª Instância e o
    parcelamento dos 28 (vinte e oito) meses de atrasados.
    Depois desta reunião, ficamos aguardando para ver se nossa proposta seria aceita
    ou não e fomos surpreendidos com o anúncio de que o Governo estaria enviando a
    Assembléia Legislativa uma PLC, com o objetivo de Incorporar o ALE na
    proporcionalidade de 50% sobre o Padrão e 50% sobre o RETP, proposta esta, que
    não vem ao encontro proposto pela ACS; ou seja, o Governo NÃO reconheceu a
    Ação do Recálculo Quinquenal e da 6ª Parte, ganha pela nossa Entidade, ele
    simplesmente achou uma forma paliativa de tentar beneficiar todos os agentes da
    Segurança Pública, mas desrespeitando mais uma vez o Artigo 129 da Constituição
    do Estado de São Paulo.
    Desta forma, queremos deixar bem claro que reconhecemos o empenho do
    Comandante Geral da PMESP Coronel Benedito Meira que, sem medir esforços,
    objetivou atender a toda a Corporação sem distinção; porém, queremos salientar
    aos nossos ASSOCIADOS que o nosso RECURSO junto ao STF, continua a todo vapor
    e temos esperanças que dentro em breve o Excelentíssimo Sr. Ministro, Presidente
    do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, Julgará Procedente o nosso Recurso
    suspendendo a Liminar do Governo; feito isto, todos os nossos associados,
    independentes da PLC do Executivo, estarão vendo seus Direitos resgatados, seus
    vencimentos restabelecidos e o pagamento dos 28 (vinte e oito) meses atrasados.
    Acreditem na sua Associação, pois, somente Unidos seremos fortes.
    A DIRETORIA

    ResponderExcluir
  3. Um software nacional que bloqueia ligações de celulares em presídios foi instalado em sigilo no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.
    Funciona desde 18 de outubro e até agora seu aproveitamento foi de 100%, segundo relatório que está em poder do governador Geraldo Alckmin e foi obtido com exclusividade pela Folha.
    Os testes tiveram autorização da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). Celulares são uma grande arma para o crime organizado agir de dentro das prisões.
    O dispositivo não interferiu em celulares fora da prisão --problema verificado em testes com outros aparelhos.
    Os funcionários da penitenciária sabiam que o equipamento havia entrado em operação. Os presos, não.
    Com ligações incompletas, houve várias tentativas de chamados para os SACs (Serviço de Atendimento ao Cliente) das operadoras, para tentar descobrir o motivo. Somente para o SAC da TIM, foram 23 tentativas nos três primeiros dias.
    CHIPS
    Segundo o relatório, foram detectados nos primeiros nove dias de testes 1.513 chips dentro da prisão, que abriga 2.042 detentos. O número inclui os aparelhos de 264 agentes e funcionários, bem como das visitas, todos bloqueados.
    O sistema (ou software) bloqueia qualquer tipo de celular, seja de tecnologia comum, 3G ou rádio (Nextel), e é produzido pela empresa Innovatech.
    Desde 2006, a SAP faz testes com um outro equipamento, de uma companhia de origem israelense, a Suntech.
    As duas travam uma batalha nos bastidores por eventual distribuição dos equipamentos ao poder público.
    O nacional tem custo estimado em R$ 600 mil por unidade; o outro, R$ 1 milhão.
    /Editoria de Arte/Folhapress

    ResponderExcluir
  4. GERALDO ALCKMIN ATACA PENSIONISTAS PONDO FIM A SEUS SALÁRIOS
    Informações a serem confirmadas dão conta de que Alckmin mandou cancelar os salários das pensionistas (filhas de policiais e bombeiros militares) que vinham recebendo a partir do ano de 1998.
    As informações nos foi passada e estamos confirmando junto aos órgãos responsáveis e ao que parece é verídica.
    Continuem conectados em nossa comunidade que dentro em breve teremos mais informações.
    ATENÇÃO: Nosso correspondente acabou de confirmar junto a CBPM (Caixa Beneficente da Policia Militar de São Paulo) a veracidade do fato. É o fim para as filhas pensionistas dos policiais e bombeiros militares de SP. (fonte PMB).

    ResponderExcluir
  5. Policiais militares da Força Tática de São Bernardo prenderam na madrugada de ontem, no bairro dos Casa, João Paulo Albano da Silva, 28 anos, apontado pela corporação como um dos líderes de uma facção criminosa que atua no Estado.
    Silva é suspeito de participar da execução de policiais militares na região em novembro, quando a onda de violência assolou a Grande São Paulo e deixou cerca de 40 mortos.
    Ele estava condenado pela Justiça, mas permanecia foragido por crimes como porte ilegal de arma e formação de quadrilha para roubo. Os policiais militares o prenderam dentro de casa, na Rua Reverendo Eduardo Carlos Pereira.
    Primeiro, Silva se apresentou com documentação falsa. Depois, confessou ser o responsável por manter a comunicação entre os integrantes da facção dentro das sete cidades e também articular o diálogo da região com a liderança no resto do Estado.
    O caso foi registrado no 3º DP (Assunção) da cidade como captura de procurado e falsidade ideológica. As equipes de investigação da Seccional de São Bernardo tentam comprovar o vínculo entre Silva e os casos de homicídios de policiais, a maioria deles aposentados.

    ResponderExcluir
  6. O PCC MATA TODOS OS DIAS E O GOVERNADOR DE SP MATA TIRANDO O SALARIO DOS PMS E DAS VIUVAS E DOS INATIVOS E TIRANDO A VONTADE DE SER POLICIAL OS DA ATIVA ESSE GOVERNADOR É PIOR DE TODOS OS GOVERNANTES QUE JA GOVERNARAM O ESTADO DE SP E A JUSTIÇA O STF NAO FAZ NADA

    ResponderExcluir

  7. CONCURSO AGENTE POLICIAL PODERÁ SER ANULADO ! …( Para ingresso na carreira de agente policial continua sendo necessário diploma do antigo CURSO COLEGIAL ou atual SEGUNDO GRAU; conforme o inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207; com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 858, de 02/9/1999 )117


    Enviado em 13/02/2013 as 18:54 - MARCOS

    Prezados Senhores, infelizmente esse concurso será ANULADO. Estamos entrando com Mandado de Segurança contra a VUNESP e contra a Academia de Policia. Para concorrer as vagas, o candidato deverá apresentar conclusao de ensino MÉDIO e não fundamental como foi divulgado. Já que o Estado não tomou providencia nesse sentido, eu e alguns amigos estamos entrando com MS para impugnar esse concurso. Desculpe aos inscritos, mas é totalmente culpa do Governo do Estado (PSDB). abraços

    Enviado em 13/02/2013 as 19:17 - JOCA

    Dr. Guerra Por Favor explique: Para Agente Policial é exigido ensino fundamental ou ensino médio?

    Enviado em 13/02/2013 as 19:27 - FLIT

    Caro Joca,

    Penso que – salvo tenha sido declarada inconstitucional por meio de decisão do Poder Judiciário – para ingresso na carreira de agente policial continua sendo necessário diploma do antigo CURSO COLEGIAL ou atual SEGUNDO GRAU. Inciso XIV com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 858, de 02/9/1999.

    E não encontrei nenhuma informação acerca de ter sido declarada inconstitucional.

    Lei Complementar Nº 858, de 02 de Setembro de 1999.

    (Projeto de Lei Complementar nº 102, de 1995, do Deputado Campos Machado – PTB)

    Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986.

    SITUAÇÃO ATUAL: EM VIGOR.

    Aparentemente, não foi proposta ADIN em face desta LC.

    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

    Artigo 1º – O inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “XIV – para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau”.

    Artigo 2º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999. a) VANDERLEI MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999. a) Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

    _________________________________________

    ADIN n° 121.796 de 18/07/2005 ( DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO PLC 15/ 1999 , DE INICIATIVA DA DEPUTADA ROSMARY CORREA, PERTINENTE AO NIVEL SUPERIOR PARA ESCRIVÃES E INVESTIGADORES que alterava o artigo 5º da Lei Complementar n. 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.

    Lei Complementar n. 929, de 24/09/2002, declarada inconstitucional pelo TJ-SP, em 05/07/2011, com efeitos “ex-nunc”, isto é, não retroativos, a partir de 13/06/2005, data da R. Decisão liminar, que suspendeu os efeitos da referida lei. Ofício comunicando a decisão publicado no DAL de 09/08/2011, p. 19, apoio Ricardo Escorizza dos Santos.

    ResponderExcluir

Atenção! Os comentários ofensivos à Instituição ou pessoas serão de responsabilidade exclusiva de quem comenta, inclusive será divulgado o endereço IP, se solicitado.