Helicóptero em perseguição noturna nos EUA.

Branco, honesto, contribuinte, eleitor, hetero... Pra quê?

Ives Gandra da Silva Martins*

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências - algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.


( *Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ).


INCISO IV DO Art. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A QUE SE REFERE O DR. IVES GRANDA, NA ÍNTEGRA:
"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."


"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de
tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas
mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a
ter vergonha de ser honesto". (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui
Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

Manifestação contra maconha reúne 800 pessoas em SP

CRISTINA MORENO DE CASTRO
DE SÃO PAULO

Uma manifestação contra a maconha reúne cerca de 800 pessoas neste sábado em São Paulo. A expectativa dos organizadores era bem mais otimista --esperavam 100 mil manifestantes.

Grupo protesta contra a maconha em São Paulo

O grupo saiu por volta das 11h10 do Masp, na avenida Paulista, centro de São Paulo, e segue em direção à Assembleia Legislativa de São Paulo. Às 11h20, ocuparam duas faixas da Paulista no sentido zona sul.

A grande maioria veste uma camiseta com a mensagem: "A família brasileira diz não à liberação da maconha". Alguns também carregam faixas com dizeres como "A legalização da maconha destrói seu filho" e "Você daria maconha ao seu filho?".

Parte deles foi vestida de hippie para o protesto. "O sonho de liberdade do movimento hippie hoje está sendo usado na campanha pela liberação da maconha", justifica o historiador Marcelo Borges, 30, que veio de Goiânia.

Os manifestantes são ligados ao Instituto Espiritual Xamanico Céu Nossa Senhora da Conceição, presente em 150 cidades do país, e liderado pelo "escritor ecumênico" Xamã Gideon dos Lakotas, fundador da entidade. Parte dos que protestam na Paulista hoje veio de outros Estados e de cidades do interior de São Paulo.

"É uma maneira de dar o alerta ao Brasil de que há meia dúzia de homens arrogantes assustando a multidão de homens indecisos. São políticos falidos que querem aparecer, como o Fernando Henrique Cardoso", diz Gideon dos Lakotas.

O grupo faz frente aos organizadores da Marcha da Liberdade, ocorrida em várias cidades, entre elas São Paulo, no último dia 18 de junho, e da Marcha da Maconha, realizada em 2 de julho.

A primeira comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou manifestações favoráveis à maconha. A segunda reuniu 2.000 pessoas na mesma avenida Paulista.

A manifestação ocorre na esteira do debate sobre a descriminalização da maconha.

Segundo os organizadores, o grupo vai propor à Câmara dos Deputados a realização de um plebiscito no país sobre a liberação da droga. Garantem que 80% dos brasileiros serão contra a descriminalização. A reunião na Câmara está marcada para 10 de agosto.

Uma outra manifestação contra a droga também já está marcada. De acordo com o grupo, o ato de hoje é só um "aviso" --uma manifestação bem maior é planejada para o dia 17 de dezembro.

Câmara oferece apartamentos de R$ 2,5 milhões

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DE SÃO PAULO

Depois de passar por uma ampla reforma, os apartamentos funcionais da Câmara estão praticamente prontos. São 144 deputados que vão morar em imóveis avaliados em R$ 2,5 milhões, informa reportagem de Maria Clara Cabral.

São quatro quartos, duas suítes, closet, banheira de hidromassagem e duas dependências de empregada, entre outros, distribuídos em cerca de 215 metros quadrados de área privativa. Eles serão entregues com mobília "básica": camas, sofá, mesa de jantar, geladeira, fogão, micro-ondas e máquina de lavar.


Dois blocos, com 24 apartamentos cada, foram entregues no mês passado. Outros quatro serão entregues quinzenalmente a partir de agosto. Todos estão localizados na superquadra 302 Norte, área nobre de Brasília.

Nas reformas, foram gastos cerca de R$ 10 milhões por bloco, ou seja, R$ 416,6 mil por apartamento, ao longo de três anos.

Camiseta de esquadrão da morte é vendida nos Jardins, em SP

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

A camiseta preta, com a caveira sinistra, de olhos vermelhos e sobreposta acima de duas tíbias cruzadas, traz a abreviação "E.M.", de esquadrão da morte.

À venda por R$ 45 na U.S Army, loja da Galeria Ouro Fino, um dos pontos mais badalados da moda em São Paulo, na rua Augusta (Jardins), a peça exalta a Scuderie Detetive Le Cocq, mais famoso grupo de extermínio do Brasil, criado nos anos 1960.

A loja é especialista em réplicas de produtos militares de vários países. Na U.S Army, uma jaqueta preta com o símbolo da Polícia Civil de São Paulo custa cerca de R$ 390. Também é possível comprar soco inglês e um tipo de caneta com o corpo de ferro que, recentemente, foi apreendida por ter sido usada como arma por skinheads acusados de espancamentos perto da avenida Paulista (região central de SP).

Os donos da U.S.Army foram procurados na sexta-feira (29), mas não retornaram aos pedidos de entrevista da Folha.

"Quem compra uma camiseta dessas não tem noção do que é segurança pública. Às vezes, nem sabe o que significa exaltar um grupo de extermínio", disse o jurista Hélio Bicudo, 89, um dos primeiros a denunciar a existência da Scuderie Le Cocq, organização parapolicial que pregava a "limpeza social" principalmente no Sudeste do país.


Camiseta da Scuderie Detetive LeCocq, vendida em galeria da rua Augusta, em área nobre de SP

HISTÓRIA

A Scuderie Detetive Le Cocq nasceu da associação entre policiais no Rio de Janeiro, em 1964, depois do assassinato de um detetive "linha-dura" chamado Milton Le Cocq. O grupo funcionava como um dos vários esquadrões da morte que operavam na época.

O maior grau de organização e infiltração no aparelho estatal ocorreu no Espírito Santo. Ali, a organização foi registrada como instituição filantrópica em 1984 --seus integrantes conquistaram importantes cargos no governo.

A expansão ocorreu a partir do final da década de 70. A organização teve ramificações em Minas, Goiás, Rondônia, Rio, São Paulo e Distrito Federal, segundo Isaias Santana, presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo. No Estado, o grupo começou a ser investigado em 1991, depois de o governo estadual criar uma comissão para apurar assassinatos de crianças de rua. O delegado Francisco Badenes, que hoje está sob proteção policial, começou a achar elos entre as mortes e integrantes da associação.

Além de atuar como grupo de extermínio, a entidade assumiu, segundo a ONG Justiça Global, o papel de braço armado do crime organizado. Os principais acusados de participação nesse tipo de crime estão ligados ao grupo.

A organização é acusada de participação na morte de várias autoridades que se contrapuseram à sua ação.

Identificado autor do homicídio contra delegado

Baianinho teria sido autor de disparos que vitimou delegado
A Polícia Civil já identificou o autor dos disparos que levou a morte o delegado de polícia Leonardo Mendonça Ribeiro Soares, 28 anos, na noite desta quinta-feira (21), no Jardim Miriam, zona sul de São Paulo.A.H.G.A., vulgo “Baianinho”, de 33 anos, foi quem atirou contra a autoridade policial conforme indicam as testemunhas. O acusado mora na viela onde aconteceu o crime, onde também foram encontrados pinos plásticos contendo cocaína.Uma testemunha conta que “Baianinho” teria passado em sua casa muito nervoso, solicitando que uma arma fosse escondida. Ela apresentou a arma que teria sido usada pelo criminoso para matar o delegado, uma pistola calibre 380 municiada com oito projéteis.O delegado, que exercia suas funções no 98° DP (Jardim Miriam), saiu em companhia do escrivão de plantão quando avistou indivíduos em atitude suspeita. Ao tentar abordar os suspeitos, os policiais entraram em uma viela na Avenida Dr. Massau, onde foram recebidos a tiros, sendo que o delegado morreu a caminho do hospital.O velório de Leonardo Soares está acontecendo no velório Athia, na Rua Emílio Trevisan, 1.020, em Presidente Prudente. O sepultamento será também naquela cidade, às 9h de amanhã (23), no Cemitério São João Batista (Rua José Bongiovani, 975). Por Silvia Freitas


Extraído do site: http://www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/modules/news/article.php?storyid=1793
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CÃÃÃNA!!!!!! Preso suspeito de matar policial Paulinho Rodela.

Somente na noite de ontem, o servente de pedreiro Messias Gonçalves Filgueira, de 29 anos, foi removido para a cadeia. À tarde, ele teve a sua prisão temporária decretada por 30 dias pelo juiz Freddy Lourenço Ruiz Costa, da Comarca de Mogi das Cruzes. O pedido foi feito pelo delegado titular Benedito Henrique Righi Queiroz, do 3º DP, após o acusado ser detido pela equipe, do Distrito Central, coordenada por Rodolfo Batalha. Ele nega, mas duas testemunhas o reconheceram como um dos dois bandidos responsável pela morte do policial civil Paulo Riuji Yoshimura, o "Paulo Rodela", em César de Souza, na manhã do último dia 11.

O agente do Garra foi baleado no rosto ao tentar evitar o roubo do malote com R$ 22 mil, do Supermercado Rimar, em frente ao Banco do Brasil, na Avenida Riciéri José Marcatto. O projétil se alojou no pescoço, abaixo da nuca e "Paulo Rodela" faleceu depois de ficar internado três dias no Hospital Luzia de Pinho Melo.

Uma denúncia anônima levou os investigadores a deterem o suspeito, por volta das 14h30, na casa dos seus pais, em Jundiapeba. "Ele foi convidado a nos acompanhar", disse Rodolfo Batalha, do Distrito Central. Contou que foram mobilizados os policiais Leitão, Welber, Álvaro, Joel, Djalma, Paulo Melo e Cristovão, além de Rogério Sato, do Garra.

O advogado Osmair Aparecido de Oliveira foi chamado pela família para defender o servente de pedreiro. "Não posso me manifestar enquanto não ver os autos".

Messias, no entanto, refutou a acusação. Ele garantiu que no dia do crime se recuperava de um acidente, que envolveu o seu carro em Braz Cubas. A data, no entanto, não foi confirmada pelos policiais.

Ele já tinha passagem por furto em 2004, na Cidade de Mairiporã . Nas buscas a equipe apreendeu na casa dele um chapéu e roupas que Messias teria usado no dia do assalto, além de cerca de 2 mil reais.

Delegado é baleado e morto na Zona Sul de SP

Ele foi atingido por tiro efetuado através de buraco em parede de beco.
No local, polícia encontrou uma pistola, celulares e drogas.

Do G1, em São Paulo

Um delegado da Polícia Civil foi baleado e morto na Zona Sul de São Paulo, na noite desta quinta-feira (21). Leonardo Mendonça Ribeiro Soares, de 27 anos, chegou a ser socorrido pouco após ser atingido, mas não resistiu.

Segundo a Polícia Civil, o delegado plantonista do 98 º DP, no Jardim Míriam, e um escrivão foram a uma viela da Avenida Doutor Massao para deter dois suspeitos, que atiraram contra os policiais. Os disparos foram efetuados por um buraco na parede do beco.

Pelo menos um tiro atingiu o delegado, que morreu a caminho do Pronto-Socorro de Diadema, no ABC. O escrivão levou um tiro no braço e ainda tentou socorrer o delegado. Até 7h desta sexta-feira (22), não havia informações sobre o estado de saúde do escrivão.

Por volta das 3h30 desta sexta, não havia informações sobre o autor dos disparos. No horário, equipes do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), do Grupo de Operações Especiais (GOE) e da Polícia Militar permaneciam na região à procura dos suspeitos. No local, a polícia encontrou uma pistola calibre 380, drogas e celulares.

Exame da OAB fere a Constituição, diz parecer da procuradoria-geral

Subprocurador analisou recurso de bacharel contra o exame.
Prova da OAB é condição para exercer a profissão de advogado.

Débora Santos
Do G1, em Brasília

imprimir O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer divulgado nesta quinta-feira (21), que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão. A prova aplicada pela entidade é condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na profissão.

“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirmou Janot no parecer.

A análise foi feita pelo subprocurador ao examinar o recurso ajuizado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. O caso será analisado pelo relator no STF, ministro Marco Aurélio Mello.

Para o representante do MPF, o exame da Ordem não garante que será feita a “seleção dos melhores advogados” e pode até ser entendido como reserva de mercado.

“O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação”.

Para o presidente interino da OAB, Alberto de Paula Machado, o parecer é uma fase preliminar do processo, a decisão definitiva vai ser tomada pelos ministros do Supremo. "A OAB reafirma que o exame é absolutamente constitucional. A opinião expressa no parecer retrata o pensamento de uma porção isolada do Ministério Público"

Machado rebateu o argumento do MPF de que a prova faria uma espécie de reserva de mercado entre os advogados selecionados pelo exame. O presidente da entidade lembra que o Brasil tem mais de 700 mil advogados em atuação. "Nós somos um dos maiores colégios do mundo, não há motivo para falar em reserva de mercado no Brasil".

PROPOSTA RESTRINGE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ÀS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL

Agência Câmara


18/07/2011


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De acordo com o autor da proposta, a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem causado grandes problemas ao processo judicial no Brasil.

Na avaliação do parlamentar, a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários à efetiva realização da justiça.

Procedimentos informais

Segundo ele, são comuns procedimentos informais de investigação conduzidos “sem a forma, sem o controle e sem os prazos necessários no estado de direito vigente”.

Lourival Mendes afirma que muitas das provas colhidas na fase de investigação “são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito”.

Ele afirma que a proposta não exclui o “necessário controle judicial e do Ministério Público, como de fato é levado a efeito para com o inquérito policial”.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Polícia Civil cria grupo para investigar facção

Léo Arcoverde
do Agora

A Polícia Civil paulista prevê destinar 3.500 homens aos GOEs (Grupos de Operações Especiais) na capital, em cada delegacia seccional da Grande SP e nas principais delegacias do interior para fazer frente ao crime organizado, em especial ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

Essa e outras mudanças serão submetidas à apreciação do governador Geraldo Alckmin (PSDB) em agosto, diz o chefe da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima.

Também estão previstas a extinção das Dises (Delegacias de Investigações Sobre Entorpecentes) –cujos policiais irão para as DIGs (Delegacias de Investigações Gerais)– e a ampliação do Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos), que ganhará equipes para atender Grande SP e interior.

Uma homenagem justa!

Amigos e familiares se despedem de investigador

MogiNews
Jamile Santana
Da reportagem local
Maurício Sumiya

Policiais fizeram uma homenagem ao policial enterrado ontem

O policial civil Paulo Riuji Yoshimura, o Paulinho Rodela, de 69 anos, foi enterrado ontem, às 16 horas no cemitério São Sebastião, no bairro Cidade Edson, em Suzano. No Velório de Mogi, amigos, parentes, autoridades e companheiros de trabalho do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), prestaram as últimas homenagens. Emocionados, os policiais acionaram as sirenes de quase 30 viaturas que fizeram parte do cortejo até o cemitério, durante cinco minutos.

"Ele vai fazer muito falta. Esta é a última vez que vou andar com ele no carro", lamentou um investigador parceiro de Rodela. O delegado titular do 1º DP, Marcos Batalha, contou que conhecia o investigador há 25 anos e o considerava um dos melhores da cidade. "A cabeça dele era como um computador. Ele tinha uma memória incrível e era muito observador". O chefe de Estado Maior do Comando de Policiamento de Área Metropolitano (CPAM-4), coronel Paulo Roberto Madureira Sales também comentou. "Conheci o Rodela quando ele ainda era aspirante. A cidade está perdendo um excelente profissional", lamentou.
Rodela foi responsável pela solução de casos de grande repercussão, como a prisão de Gabriel Bittencourt que confessou ter matado o vereador Alcides Celestino Filho, o Alcides da Farmácia. Em 2006, Rodela chegou aos suspeitos pela morte e sequestro do empresário Sebastião Vasconcelos Filho, de 53 anos, que desapareceu por 29 dias.

Olha quem a sociedade protege, em detrimento dos policiais!!

INTEGRANTE DO PCC AMEAÇANDO JUIZ EM AUDIÊNCIA !!

Delegados criticam reajuste e ameaçam greve em São Paulo

O reajuste para os policiais anunciado hoje pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), decepcionou policiais e delegados do Estado, que não descartam a possibilidade de entrar em greve. Tanto o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindpesp) quanto a Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Adpesp) alegam que a correção anunciada - 15% retroativos a 1.º de julho e 11% em 2012 - está longe de repor a inflação dos últimos anos e não tira São Paulo da condição de deter um dos piores salários para a categoria do País. Os delegados se reúnem amanhã em assembleia na sede da Adpesp, na capital paulista, para analisar o aumento concedido por Alckmin e discutir se organizam uma greve.

De acordo com o presidente do sindicato, George Melão, a classe está "revoltada" com o valor anunciado. O sindicalista afirma que a proposta, que será enviada à Assembleia Legislativa no fim deste mês para ser votada no início de agosto, não repõe nem sequer a inflação que corroeu os salários desde 1995, data do último reajuste com aumento real. A defasagem, segundo ele, seria de cerca de 140%. "Tudo está caminhando para a greve."

A presidente da Adpesp, Marilda Aparecida Pinheiro, afirma que a proposta de Alckmin é "insignificante". "Esse valor é apenas uma manobra do governo para nos tirar da última colocação entre os salários de delegados de todo o País, mas isso não vai resolver porque vamos continuar entre os três piores", disse. "É decepcionante." De acordo com Marilda, a insatisfação da categoria é tão grande que a cada 15 dias um delegado deixa a profissão.

A categoria reivindica equiparação dos vencimentos iniciais aos de um delegado da Polícia Federal (PF), atualmente em R$ 13.368,68. Os delegados paulistas, de acordo com a associação, ganham R$ 5.874 em início de carreira (inclui salário base mais adicionais). "Concordo que dar esse aumento de uma vez só estouraria os cofres públicos, mas é possível com uma boa programação", afirmou Melão.

Outras categorias também demonstram insatisfação quanto ao aumento proposto pelo governo do Estado. De acordo com o coordenador da Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo, Jarim Lopes Roseira, a greve é uma iniciativa que deve ser evitada enquanto houver possibilidade de negociação, mas com a "migalha" oferecida pelo governo uma paralisação será considerada. "Foram várias reuniões com o comando geral da corporação e secretários para no fim o governador não oferecer algo razoável", reclamou.

Segundo Roseira, 15% de aumento deixaria a categoria satisfeita se fosse repetido anualmente até 2014. O coordenador reivindica ao menos equiparação com os salários dos agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, que gira em torno de R$ 3.500. Segundo Roseira, os agentes paulistas ganham R$ 2.451,40.

PMs

O aumento foi melhor recebido entre os policiais militares. De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado (ACSPMESP), Wilson Morais, o valor era o esperado desde que Alckmin, então em campanha para o governo paulista, em julho do ano passado, visitou a associação e conversou com os policiais a respeito de reajustes.

Apesar de, segundo ele, a defasagem dos vencimentos nos últimos dez anos ser da ordem de 40%, o anúncio mostra que o governo "começa a fazer justiça com a categoria". De acordo com ele, um soldado da Polícia Militar (PM) em início de carreira ganha hoje aproximadamente R$ 1.800.

Governo anuncia aumento as polícias e agentes penitenciários.

O aumento será concedido em duas parcelas: a primeira, de 15%, a partir de 1º de julho, e a segunda, de 11%, a partir de 1º de agosto do ano que vem

O Governo do Estado anunciou um aumento de 27,7% no salário base de policiais civis, militares e científicos, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). O aumento será concedido em duas parcelas: a primeira, de 15%, a partir de 1º de julho, e a segunda, de 11%, a partir de 1º de agosto do ano que vem.

O anúncio, depois de três meses de negociações com entidades representativas das categorias profissionais, foi feito hoje, no Palácio dos Bandeirantes, pelo governador Geraldo Alckmin, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, e o secretário de Gestão Pública, Julio Semeghini.

“Quero parabenizar e agradecer o espírito público e a forma com que os representantes das categorias defenderam e participaram deste debate. Aprendi muito neste processo, aprendi a paixão que essas pessoas têm pela sua equipe. Em nenhum momento permitiram que a forma mais fácil de resolver um problema que pudesse preterir uma parte da escala, já mais foi permitida”, afirmou secretário de Gestão Pública, Julio Semeghini.

O reajuste de 27,7%, em duas parcelas, vai beneficiar mais de 150 mil servidores da ativa e quase 103 mil aposentados e pensionistas – um total de 253.386 pessoas. Entre os funcionários públicos, há 89.345 policiais militares, 34.258 policiais civis e científicos e 26.918 agentes penitenciários – ASP e AEVP.

Impacto de R$ 700 milhões
Só a primeira parcela do reajuste, de 15% a partir de julho, representará um acréscimo de R$ 700 milhões na despesa de pessoal do Governo do Estado neste ano. Além do reajuste salarial, o Governo do Estado anunciou um pacote de benefícios às carreiras policiais, com medidas para facilitar as promoções e a valorização de carreiras.

“É um reconhecimento do trabalho que a polícia vem fazendo. Em São Paulo, tivemos uma redução dos índices de criminalidade. Então, primeiro é um reconhecimento. Nós queremos valorizar a carreira policial.”, afirmou o governador.

Extinção da 4ª classe
Será extinta a 4ª classe das 14 carreiras de policiais civis – tais como escrivães, investigadores e agentes – e científicos – como fotógrafos, desenhistas e atendentes de necrotério. Os atuais integrantes da 4ª classe serão automaticamente promovidos para a 3ª classe, o que representará outra elevação salarial. Os delegados de polícia promovidos para a 3ª classe, por exemplo, terão aumento de 18,8% a partir de julho. A medida beneficiará mais de 170 delegados e mais de 1.000 policiais civis e técnico-científicos.

O salário inicial de delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas passará de imediato de R$ 5.874,30 para R$ 6.920,29 nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Nos municípios até 500 mil habitantes, o menor salário de delegados, peritos e médicos legistas subirá de R$ 5.559,30 para R$ 6.605,29.

Fim do limite de vagas para promoções
Serão suprimidos os limites para promoção de policiais civis e científicos à 2ª classe e à 1ª classe. Todos os policiais poderão ser promovidos automaticamente por tempo de serviço, independente do número de vagas em cada classe das carreiras policiais. Os policiais serão promovidos à 2ª classe ao completarem 15 anos de serviço, e à 1ª classe, quando tiverem 25 anos de carreira. Também poderão ser promovidos antes, por mérito.

Serão criados 20 novos cargos de delegados de polícia de classe especial, o topo da carreira. O total de delegados nesta última etapa profissional passará de 119 no Estado para 139. A medida vai facilitar as promoções e a renovação dos comandos. Para a classe especial, serão mantidas as promoções exclusivamente por mérito.

“Com isso, todos os policiais, de todas as correrias, terão a percepção real que vão pode chegar, pelo menos à 1ª classe. Que é o penúltimo estágio da carreira. Então, isso será muito positivo para nós”, lembrou o delegado geral, Marcos Carneiro Lima.

A GAT (Gratificação de Acúmulo de Titularidade) será estendida aos delegados da capital e Grande São Paulo que acumulem a chefia de dois distritos. Hoje, a GAT beneficia delegados de polícia que acumulem a titularidade de delegacias de diferentes cidades do interior.

Mais um policial é morto cumprindo seu dever.

Faleceu hoje uma lenda da Polícia Civil de Mogi das Cruzes. Trata-se de Riuji Yoshimura mais conhecido por "Paulinho Rodela". O policial estava internado em estado grave depois de ser atingido por um tiro disparado por um dos marginais, ao tentar defender um cidadão que estava sendo assaltado ao ir fazer um depósito no Banco do Brasil em Mogi das Cruzes. Paulinho estava de licença prêmio e iria se aposentar dentro de 20 dias . A polícia de Mogi das Cruzes perde um excelente policial, respeitado por todos que o conheciam por seu caráter e humildade e temido pelos "malas" por sua coragem e afinco no combate ao crime. Fica a lembrança e a saudade dos amigos e familiares.

Até quando vão continuar protegendo essa raça de vagabundos?

Paulinho descanse em paz e que Deus esteja contigo!!

ASSALTO> Os malas não perdoam! Depois temos que pensar 20 vezes antes de zerar vagabundo? Nem a pau juvenal! Melhor responder piça estando vivo!

Greve dos policiais no CE: apenas 5 DPs funcionam no Estado

Cinco dias depois de a Justiça determinar a ilegalidade da greve dos policiais civis do Ceará, os agentes permanecem de braços cruzados. Segundo o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpoci) a paralisação será mantida pelo menos até segunda-feira quando ocorrerá uma assembleia do sindicato. Apenas cinco delegacias estão funcionando em regime de plantão no Estado.

Os policias entram com recurso contra a decisão do juiz Paulo Tarso (6ª Vara Civil) pois acreditam que apenas o Ministério Público pode legislar sobre a ilegalidade da greve. A decisão impõe multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento mas, o Sinpoci afirma que a "categoria irá decidir sobre como pagar as multas".

Neste domingo estão funcionando as seguintes delegacias do Estado: Delegacia Metropolitana de Caucaía, 7º Distrito Policial, 30º Distrito Policial, Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, Delegacia da Criança e Adolescente de Fortaleza. O funcionamento destas delegacias cumpre a lei que obriga a manutenção de 30% dos serviços durante a greve.

A greve
Os policiais entraram em greve no último dia 2. Revindicam melhores salários - que o salário de um inspetor em início de carreira seja igual a 70% do salário de um delegado em início de carreira - melhores condições de trabalho e a contratação de mais agentes já que o último concurso público foi em 2002. O sindicato acredita que 95% da categoria esteja mobilizada.

Uma senhora americana escreveu um punhado de cartas à Casa Branca, queixando-se do tratamento dispensado aos 'insurgentes presos' (terroristas), sob c

CASA BRANCA

Pennsylvania Avenue - Washington,D.C. 20016

Cara e preocupada cidadã:

Muito obrigado pelas suas recentes cartas contendo críticas ao modo como tratamos elementos do Talibã e da Al Qaeda presos atualmente nas prisões da baía de Guantanamo, em Cuba.

Nossa administração trata tais assuntos com seriedade e a sua opinião foi ouvida em alto e bom som aqui, em Washington.

A senhora adorará saber que graças às preocupações de cidadãos, como a senhora, nós estamos criando uma nova divisão do Programa de Reeducação de Terroristas que vai chamar-se 'PROGRAMA DE ACEITAÇÃO LIBERAL E ESPONTÂNEA DE RESPONSABILIDADE MORAL POR ASSASSINOS', ou seja, ''terrorista adotivo'.

De acordo com as premissas desse novo programa, decidimos alojar um terrorista sob seus cuidados pessoais.

Seu prisioneiro pessoal foi selecionado e o seu transporte, até a sua casa, foi programado para ser feito, sob escolta pesadamente armada, na próxima segunda-feira. Ali Mohammed Ahmed bin Mahmud (pode chamá-lo simplesmente de Ahmed) está destinado a ser tratado pela senhora com o sentido de se obter os padrões que a senhora pessoalmente tanto exigiu em suas cartas.

Provavelmente será necessário que a senhora contrate alguns vigilantes para assisti-lo.

Faremos inspeções semanais para nos certificarmos de que os seus padrões de tratamento estão compatíveis com os que a senhora tão veementemente recomendou em suas cartas.

Muito embora Ahmed seja um sociopata extremamente violento, esperamos que a sua sensibilidade ao que descreveu como seu 'problema de atitude' possa superar tais falhas de caráter.

Talvez a senhora esteja certa ao descrever estes problemas como meras 'diferenças culturais'. Compreendemos que a senhora certamente planeja oferecer-lhe aconselhamento e escolaridade.

Seu 'terrorista adotivo' é extremamente proficiente em combate corpo a corpo e pode tirar uma vida humana com coisas tão simples como um lápis, um prego ou um clipe.

Aconselhamos que a senhora não peça a ele para demonstrar tais habilidades ao grupo de ioga a que pertence.

Ele também é perito em produzir uma ampla variedade de mecanismos explosivos a partir de produtos domésticos comuns, de modo que a senhora, talvez, deseje guardar esses itens em local bem trancado, a menos que, em sua opinião, isto possa ofendê-lo...

Ahmed não irá querer interagir com a senhora ou com suas filhas (exceto sexualmente), uma vez que ele considera as mulheres como formas sub-humanas de propriedade.

Este é um ponto particularmente sensível para ele e, por isso, ele é conhecido por seu comportamento violento em relação às mulheres que não conseguem se submeter ao seu código de vestuário, que ele recomenda como o mais apropriado a ser adotado.

Estamos certos de que vai apreciar a anonimidade proporcionada pela 'burka' com o passar do tempo.

Lembre-se apenas de que tudo faz parte do: 'respeito à sua cultura e às suas crenças religiosas'! Não foi assim que a senhora colocou o problema?

Obrigado, mais uma vez, pelas suas cartas.

Nós realmente apreciamos quando pessoas, como a senhora, nos mantém informados sobre a melhor maneira de conduzirmos o nosso trabalho. Dispense ao Ahmed o melhor dos seus cuidados - e lembre-se: estaremos de olho!

Boa sorte!

Cordialmente, Seu amigo Donald Rumsfeld - Secretário de Defesa do EUA

Comentário:

O Comando Vermelho, PCC, MST e Menores Criminosos, aguardam com grande expectativa a implantação no Brasil, desse programa que irá atender os "bandidos adotivos". Como os defensores dos "direitos" humanos, Deputados e Senadores, que legislam a favor dessa "sofrida" classe social, serão os primeiros a adotá-los.

Os brasileiros honestos e cumpridores da lei, terão que entrar na fila, em função do elevado número de defensores desses coitadinhos, carinhosamente chamados de excluidos, que só entraram nessa vida porque tinham "muita fome" e sérios problemas de visão, pois não conseguiam ler as placas dos canteiros de obras, onde dizia: HÁ VAGAS !

Lei que cria alternativa a prisão preventiva entra em vigor

A nova Lei nº 12.403 pode tirar de cadeias do Brasil milhares de presos que cometeram crimes leves

iG São Paulo

Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro e cria alternativas à prisão preventiva. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso.

Antes, só havia duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade. Com a nova regra, há um leque de opções intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.

A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito – quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso testemunho, entre outros.



Nova lei trará mudanças nas decisões de juízes

Nove medidas poderão substituir a prisão antes do julgamento definitivo do acusado. As principais são: pagamento de fiança de um a 200 salários mínimos (que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia, e não apenas pelo juiz), monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica.

Com o início da nova lei, milhares de presos podem deixar as cadeias do Brasil. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, 219.479 (44%) dos presos do sistema penitenciário brasileiro são provisórios. Porém, não é possível calcular quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a decisão dos juízes vai depender de cada situação, levando em conta tipos de acusação e reincidência.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos. “Se o suspeito representa risco para a sociedade, a prisão preventiva continuará a ser decretada”, afirma Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Minsitério da Justiça. Em alguns delitos como violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou se houver descumprimento de outra medida cautelar, a lei também determina que se continue adotando a prisão preventiva. A lei determina ainda que se a somatória das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.

A nova lei também mudou a aplicação da fiança.

A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O juiz poderá ampliar o limite para 200 salários mínimos (antes era de 100) e aumentá-la em até 1000 vezes. O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

Outra mudança que a lei prevê é que delegados poderão conceder fianças para crime em que a pena máxima é de quatro anos. Os demais casos devem ser encaminhados ao Judiciário. A lei só prevê a aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva aos delitos menos graves.

Para Marivaldo Pereira, as novas medidas cautelares são fundamentais para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva. “Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no País.

Veja abaixo o que muda:




COMO ERA
Prisão em flagrante Poderia ser mantida mesmo após o juiz tomar conhecimento de sua efetivação.

COMO FICOU

Ao ser informado da prisão em flagrante, o juiz deverá decidir:

a) pela sua conversão em prisão preventiva;
b) pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
c) pelo seu relaxamento (revogação), quando ilegal

Prisão preventiva

COMO ERA

Decretada sempre que o acusado colocar em risco a ordem pública ou a investigação e o processo

COMO FICOU

Ficam mantidos os mesmos critérios, mas o juiz somente a decretará quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas cautelares

Prisão preventiva II

COMO ERA

Rol de medidas cautelares era restrito à prisão preventiva e à fiança

COMO FICOU

Rol de medidas cautelares passa a contar: monitoração eletrônica; prisão domiciliar; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de falar com determinadas pessoas; proibição de se ausentar da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica

Prisão Preventiva III

COMO ERA

Não há requisitos específicos para crimes de menor periculosidade (pena máxima inferior a quatro anos)

COMO FICOU

Será aplicada nos crimes de menor periculosidade, caso o réu seja reincidente em crime doloso, o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou tenha sido descumprido outra medida cautelar

COMO ERA

Descumprimento de medida cautelar

Descumprimento da fiança poderia resultar na decretação da prisão preventiva

COMO FICOU

Descumprimento de qualquer medida cautelar poderá resultar na aplicação de outras medidas cautelares ou na decretação da prisão preventiva

Prisão domiciliar

COMO ERA

Não há previsão para aplicação como medida cautelar

COMO FICOU

Prisão domiciliar para maiores de 80 anos ou gestantes a partir do 7º mês

Monitoramento eletrônico

COMO ERA

Não existia previsão legal para o monitoramento eletrônico enquanto medida cautelar

COMO FICOU

Figura como medida cautelar alternativa à prisão preventiva

Fiança

COMO ERA

Limitada a 100 salários mínimos e poderia ser aumentada em até 10 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado

COMO FICOU

Amplia o limite para 200 salários mínimos e permite seu aumento em até 1000 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado

Banco de mandados no CNJ

COMO ERA

Não havia banco de dados que integre as informações sobre os mandados expedidos nos Estados

COMO FICOU

Prevê a criação de banco de dados que integrará registros de mandados expedidos nos Estados