O Estadao de S.Paulo
Uma alteração de última hora no projeto do novo CPP impediu que os delegados de polícia fossem os únicos a documentar as circunstâncias de um crime. A proposta original, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), tirava esse poder dos policiais militares e rodoviários. O texto aprovado repete o que já está previsto na legislação atual e permite que qualquer autoridade policial encaminhe à Justiça o termo com as circunstâncias investigadas. Da forma como está a lei, toda "autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência" poderá lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO), em que se relatam as circunstâncias do fato, o nome do autor da prática e das vítimas.
Em alguns Estados, como São Paulo, PMs são proibidos de produzir esses termos. O relator da emenda, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que restringir aos delegados o poder de lavrar os termos deve atrasar as investigações. "De acordo com pesquisas, o tempo médio de permanência de uma guarnição da polícia em uma delegacia para o registro de cada ocorrência é de duas horas e meia. Esse tempo poderia estar sendo utilizado na prevenção de ilícitos penais", explicou o senador.
O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. A ação foi arquivada por questões formais, mas três ministros - Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto - se manifestaram a favor da regra atual.
Em alguns Estados, como São Paulo, PMs são proibidos de produzir esses termos. O relator da emenda, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que restringir aos delegados o poder de lavrar os termos deve atrasar as investigações. "De acordo com pesquisas, o tempo médio de permanência de uma guarnição da polícia em uma delegacia para o registro de cada ocorrência é de duas horas e meia. Esse tempo poderia estar sendo utilizado na prevenção de ilícitos penais", explicou o senador.
O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. A ação foi arquivada por questões formais, mas três ministros - Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto - se manifestaram a favor da regra atual.
20 de Março de 2010
ResponderExcluirMajor Fábio conclama PM’s para assembléia geral na terça-feira
A Frente parlamentar em defesa dos Policiais e Bombeiros Militares realiza na próxima terça-feira (23), Assembléia Geral com as entidades representativas da categoria para discutir a PEC 300. O deputado federal da Paraíba, Major Fábio (DEM) confirmou empenho total na mobilização das entidades da região Nordeste, e adiantou que o encontro será decisivo.
Segundo ele, os Policiais e Bombeiros estão inconformados com a suspensão da votação dos destaques da PEC que cria o piso salarial, e desejam realizar uma paralisação nacional.
A pressão em nome da paralisação é muito grande, os PMs e BMs querem parar! Recebo diariamente milhares de mensagens via internet e por telefone. Porém, essa é uma carga que os deputados querem compartilhar com os presidentes das Associações. Serão eles, durante a Assembléia, que decidirão se haverá greve nacional, adiantou o deputado.
Ainda de acordo com o Major Fábio, “a Câmara Federal virou uma Torre de Babel, ninguém se entende. Em Plenário, os deputados dizem uma coisa, e os líderes dizem outra”, revelou.
O parlamentar lembrou que a PEC foi aprovada por 393 votos a favor, e a decisão dos líderes governistas em suspender a votação dos destaques é um desrespeito ao processo democrático que fere de morte a autonomia do Poder Legislativo, além de contrariar o regimento da Câmara.
A Assembléia Geral começa as 14h, no Plenário 2, na Câmara Federal. O deputado Major Fábio ficou responsável pela mobilização na região Nordeste e assegurou que todos os representantes das Associações já foram convidados. Os deputados Capitão Assumção (PSDB-ES) e Paes de Lira (PTC-SP) estão mobilizando as regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.
Assessoria