Lei que pune invasão hacker em celulares e computadores entra em vigor

PEDRO IVO TOMÉ
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

 

Entra hoje em vigor a lei que altera o Código Penal e trata como crime a invasão de dispositivos como celulares, tablets e computadores.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2012 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte, a nova lei também criminaliza a invasão de sites com interrupção de serviços fornecidos via internet. As penas previstas variam de 3 meses a 1 ano de detenção.

A legislação ficou conhecida como "lei Carolina Dieckmann", referência à atriz da TV Globo, 34, que motivou a discussão sobre o endurecimento das punições a crimes cibernéticos após 36 fotos suas terem vazado na internet em maio do ano passado.

Foi a partir desse caso que o debate no Congresso acelerou, culminando na nova lei.

Para especialistas, porém, a mudança legal não foi precisa. Camilla Massari Guedes, advogada especialista em direito digital, afirma que criminalizar a invasão de aparelhos não é suficiente.

"Dispositivos informáticos são computadores, tablets e celulares. Mas como fica a questão de furto de dados de redes sociais, quando o servidor não esteja instalado no Brasil?", questiona.
Victor Haikal, também advogado especializado na área, afirma que a abrangência da alteração é limitada.

"Pela mudança, a invasão será crime se tiver como fim a obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações. Ou seja, se você invade e só bisbilhota, não é considerado crime pela nova lei", afirma.