Espelhemo-nos em nossos irmãos PMs e quem sabe um dia conseguiremos realmente sermos uma instituição unida e coesa

C O M U N I C A D O I M P O R T A N T E
Aos Cmts, Oficiais e Praças do CPC, CPM e OPMs vinculadas.

Por iniciativa do Deputado Federal Cel Paes de Lira, com o apoio de todas as entidades representativas de policiais militares, teremos no Estado de São Paulo 09 (nove) Audiências Públicas de instrução dos trabalhos da Comissão Especial de Mérito da Câmara dos Deputados, destinada a proferir Parecer sobre a PEC 300.

A região metropolitana de São Paulo foi escolhida para sediar a Oitava Audiência, no próximo dia 29Out09 (5ª feira), devendo o evento ocorrer na Capital, onde estão sediados o CPC e o CPM, das 09:30 às 12:30 horas, em dois atos:
Primeiro - Sessão Pública no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado
Segundo - Sessão Pública Aberta no estacionamento do Parque do Ibirapuera.

Com o apoio de 194 parlamentares, o Deputado Cel Paes de Lira apresentou emenda à PEC 300, visando aperfeiçoar o seu texto e facilitar sua aprovação, mediante a inclusão dos seguintes benefícios destinados a promover a tão esperada dignidade salarial aos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas:

1. Piso salarial nacional de 10(dez) salários mínimos.
2. Elevação do teto salarial ao valor da remuneração de
Desembargador de Justiça.
3. Remuneração por subsídio, em parcela única,
semelhante à dos juízes, promotores e policiais federais.
4. Criação de um Fundo Federal para auxílio aos Estados
que necessitem de complementação para pagamento do
piso.
5. Aposentadoria em valor integral.
6. Igualdade de remuneração entre ativos e inativos.
7. Aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres
e 30 anos para os homens.

A participação de todos os policiais militares, ativos e inativos (em trajes civis e desarmados), bem como de seus familiares e amigos, na referida Audiência Pública é lícita e conforme aos regulamentos, porquanto se trata de Ato Oficial da Câmara dos Deputados, e não de movimento reivindicatório, contestatório ou de desagravo a quem quer que seja.

Assim, a mobilização e a presença de todos no evento - primordial para aprovação da matéria na Comissão e, posteriormente no Plenário - tão-só constitui regular e saudável exercício de cidadania, em defesa dos interesses da coletividade policial-militar, que em suma compõem os interesses maiores da sociedade paulista e brasileira, merecendo por isso o devido incentivo.

Eis porque solicitamos os bons ofícios de VSas. no sentido de difundirem a presente notícia à toda a família policial-militar do CPC, CPM e OPMs vinculadas.

Atenciosa e fraternalmente,

Márcio Matheus
Chefe do Escritório Político no Estado de São Paulo

Ex-presidentes têm direito a carros de luxo com tanque cheio

Os antigos ocupantes do Palácio do Planalto também podem escolher oito funcionários, pagos pela Casa Civil
fonte: Josie Jeronimo, do R7 em Brasília

FHC, Collor e Sarney usam todos os benefícios de ex-autoridades previstos em lei, assim como o ex-presidente Itamar FrancoCarro de luxo, gasolina à vontade e oito funcionários à disposição. Essa é a herança que os ex-presidentes recebem depois de deixar o Palácio do Planalto. Atualmente, José Sarney (PMDB), Fernando Collor de Mello (PTB), Itamar Franco (PPS) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) utilizam todos os benefícios que a lei brasileira permite depois que deixaram a Presidência. Antes, os ex-presidentes também recebiam subsídio do mesmo valor do salário dos governantes em exercício, mas a benesse foi cortada há dois governos, de acordo com a Casa Civil. Os ex-presidentes custam aproximadamente R$ 3 milhões por ano.
Até mesmo Collor, que teve seus direitos políticos suspensos depois do processo de impeachment que enfrentou em 1992, utiliza dois carros e oito funcionários pagos pelo governo. Durante os oito anos em que ficou afastado da política, Collor não teve direito a nada, mas assim que retornou pediu todos os benefícios. De acordo com a Casa Civil, Collor optou por escalar apenas militares no quadro dos oito funcionários. O ex-presidente acumula os benefícios com o salário e vantagens que ganha como senador da cadeira do PTB de Alagoas. Em Brasília, Collor é visto com os seguranças até mesmo em passeios ao cinema. Collor foi procurado pelo R7 e a assessoria disse apenas que ele está viajando em "licença pessoal".
Itamar demorou a solicitar os carros e os funcionários. O departamento da Casa Civil que cuida dos ex-presidentes até estranhou. Mas quando o ex-presidente mineiro retornou da missão como embaixador do Brasil na Itália também quis entrar na lista dos beneficiários da União. FHC e Sarney utilizam os mimos concedidos a ex-presidentes desde que passaram a faixa ao sucessor.
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Dilma janta hoje com bancada do PPAlém de Collor, o R7 entrou em contato com as assessorias dos outros três ex-presidentes. Apenas a assessoria de FHC retornou a ligação e confirmou que o tucano utiliza os funcionários e carros a que tem direito. Sarney e Itamar não responderam.
No Brasil, ex-presidente não dirige carro velho. Sempre que a frota dos carros da Presidência da República é trocada os ex-presidentes também ganham carros novos. O modelo mais utilizado é o Omega, estimado em R$ 150 mil. Não existe limite de gasto com gasolina. Basta que os motoristas nomeados como “funcionário de ex-presidente” apresentem nota fiscal do posto de gasolina para a Casa Civil ressarcir o gasto.
Apesar dos razoáveis salários dos auxiliares dos presidentes (os motoristas ganham R$ 2.000, os seguranças R$ 6.800 e os assessores R$ 8.900 ), a rotatividade nos cargos é alta. Os trabalhadores nomeados para trabalhar com os ex-presidentes não ficam muito tempo. Em geral, são os trabalhadores que pedem para sair, pois não se acostumam à rotina das ex-autoridades.

Integrante do "Pânico na TV" é detido com droga na zona norte de São Paulo

fonte: folha online


O integrante do programa "Pânico na TV" (Rede TV!) Zina foi detido na manhã desta quarta-feira com um pino de cocaína (cápsula que contém cerca de um grama da droga) na zona norte de São Paulo.
Por volta das 7h, policiais militares receberam uma denúncia anônima sobre dois homens armados na rua Capela da Lagoa, no Parque Panamericano. O entorpecente foi encontrado no bolso de Zina, durante revista policial. Segundo a PM, ele resistiu à abordagem.
O integrante do programa humorístico foi encaminhado ao 74º DP (Parada de Taipas) para a elaboração de um Termo Circunstanciado --espécie de boletim de ocorrência--, já que a quantidade apreendida o classifica como usuário.
A reportagem entrou em contato com a produção do programa, que informou não ter conhecimento do fato.

PMs trocam tiros em ponto de ônibus na zona sul de São Paulo

fonte: Estadão
Policial à paisana abordou três pessoas na Estrada de Itapecerica; outro oficial que estava no ponto reagiu.

As pessoas abordadas na parada de ônibus fugiram com o início do tiroteioSÃO PAULO - Uma troca de tiros entre dois policiais militares terminou com a morte de um deles, às 20 horas desta segunda-feira, 26, em um ponto de ônibus na altura do nº 2.600 da Estrada de Itapecerica, no Jardim São Luís, zona sul de São Paulo.

À paisana, armado com um revólver e ocupando um Fiat Siena, um soldado do 16º Batalhão parou do outro lado da avenida, caminhou até o ponto e abordou três pessoas que estavam próximo à parada de ônibus.
Como estava no ponto, um soldado do 37º Batalhão, armado com uma pistola ponto 40 e também à paisana, sem saber que o desconhecido era um policial militar, resolveu sacar a arma ao ver que o rapaz armado chutava e ameaçava as três pessoas.
O soldado então se identificou como policial militar e anunciou voz de prisão ao desconhecido, dando início uma troca de tiros. Gravemente baleado, o soldado que havia descido do Fiat morreu quando era atendido no pronto-socorro do Campo Limpo.
Já o soldado do 37º Batalhão segue internado no mesmo pronto-socorro. O nome dos dois policiais não foi divulgado pela PM. As três pessoas que haviam sido abordadas pelo policial do 16º Batalhão fugiram assim que o tiroteio começou.

O caso foi encaminhado para a Corregedoria da Polícia Militar e, por enquanto, não se sabe por que o soldado que chegou no Fiat Siena resolveu abordar as três pessoas que estavam junto ao ponto de ônibus.

Ex-parlamentares se aposentam com plano de saúde ilimitado.

(até quando você vai levando....até quando vai ser saco de pancada...?) Basta!!

Congresso reembolsa qualquer despesa de ex-senadores, ex-deputados e seus dependentes; gastos com dentista têm limite de R$ 25 mil por ano
fonte: Josie Jeronimo, do R7 em Brasília

A aposentadoria de mais de R$ 16 mil por mês a que 892 ex-deputados e senadores têm direito é um modesto benefício se comparado ao plano de saúde que os parlamentares herdam depois de assinar a ficha de adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Enquanto um trabalhador com mais de 59 anos teria que gastar pelo menos R$ 4.000 por mês para ter o melhor que os planos privados oferecem, por R$ 200 parlamentares aposentados têm atendimento médico ilimitado, com reembolso até mesmo de consultas e tratamentos fora do país. Apenas os tratamentos odontológicos e psicológicos são limitados a R$ 25 mil por ano. E sabe quem paga por tudo isso? Você.
Diferentemente dos servidores que têm plano de saúde reduzido a alguns procedimentos médicos, os parlamentares e seus dependentes podem fazer qualquer cirurgia e qualquer tratamento por conta da Câmara e Senado, para sempre. Os mais de 1.800 dependentes de deputados e senadores - mulher e filhos até 24 anos - ajudam a onerar as despesas do Congresso com saúde.
Só este ano já foram pagos R$ 48,5 milhões em assistência médica e odontológica na Câmara e R$ 27,2 milhões no Senado, de acordo com levantamento feito pelo gabinete do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) no Siafi (Sistema Financeiro Integrado, que permite acompanhar os gastos públicos) a pedido do R7. A previsão de gastos para o ano nas duas Casas é de R$ 116 milhões. Em aposentadorias, revela a pesquisa no Siafi, Câmara e Senado gastam R$ 90,3 milhões.
A generosidade da Câmara e do Senado com os parentes dos ex-parlamentares não é aplicada aos servidores. O presidente da Fundação de Estudos sobre Seguridade Social, Floriano José Martins, explica que os funcionários públicos não podem ultrapassar R$ 65 per capita com gastos de saúde.
- Em tese, a previdência dos deputados seria um regime geral, mas o plano de saúde deles é ilimitado. Para os servidores existem regras rígidas de utilização.
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Fundação Sarney deve devolver prédioApesar das benesses recebidas, os parlamentares aposentados ainda acham pouco. O presidente da ACB (Associação dos Congressistas do Brasil), entidade que representa mais de 1.500 ex-deputados, senadores, viúvas e pensionistas, Haroldo Sanford, reclama que as aposentadorias estão defasadas e que as viúvas, filhos de até 24 anos e ex-parlamentares têm dificuldade para sobreviver com a pensão de R$ 16 mil por mês.
- Desde que a verba indenizatória foi criada em 2001 os subsídios estão defasados.Toda a vida os deputados ganharam igual aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além de Sanford, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) e o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) fazem parte da diretoria da Associação dos Congressistas. O presidente da entidade, que também já foi deputado federal, reclama da aposentadoria, mas é só elogios para o plano de saúde.
- O plano de saúde da Câmara é de excelência.
De acordo com o presidente da ACB, os R$ 16 mil e o plano de saúde são os únicos benefícios. Ele explica que as viúvas também têm direito a metade do 13º salário, como abono de natal. Sanford, assim como a maioria dos parlamentares da antiga, lamenta o fim do IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas). O instituto, extinto em 1999, era uma espécie de previdência diferenciada que pagava aposentadorias integrais a deputados e senadores com apenas oito anos de trabalho. Agora, eles precisam comprovar 35 anos de contribuição.
É permitido somar outras atividades como vereador, deputado estadual, mas é preciso pagar o período retroativo à Câmara. Ainda hoje, alguns parlamentares mais antigos recebem benefícios do IPC. Se não contribuírem os 35 anos, os parlamentares recebem benefício proporcional que varia de R$ 3.000 a R$ 16 mil. De acordo com a assessoria da Câmara, para o próximo ano estão previstos R$ 71 milhões do Orçamento só para a chamada "Previdência Especial".
O setor de Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar informou ao R7 que atualmente existem 582 deputados aposentados. Nos dois últimos anos, informou a responsável pelo setor, morreram muitos parlamentares, mas os dependentes continuam recebendo os benefícios. No Senado são 310 aposentados.

O R7 preparou uma série de reportagens sobre as aposentadorias de luxo e publica amanhã a última parte do especial: as regalias dos ex-presidentes e os benefícios pagos ao Judiciário.

Polícia do Paraná prende 279 suspeitos em operação contra tráfico de drogas

fonte: site IG

CURITIBA - A Polícia do Paraná prendeu nesta segunda-feira 279 pessoas e apreendeu 1.283 quilos de maconha, 3,5 quilos de cocaína, 3,7 quilos de crack, 52 armas, além de veículos e celulares. A operação mobilizou 1.180 policiais da Divisão Estadual de Narcóticos, Polícia Militar e Policia Rodoviária Federal para o cumprimento de 566 mandados de busca e apreensão e de prisão.
“O trabalho de inteligência e integração de toda a polícia, resultou em forte golpe nas quadrilhas de traficantes que agem em todo Estado. Foi uma ação de combate sistemática ao tráfico de drogas", disse o secretário da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.
SESP/divulgação
Polícia apreende 1.283 quilos de maconha, 3,5 quilos de cocaína, 3,7 quilos de crack, 52 armas, além de veículos e celulares
De acordo com o delegado-chefe da Denarc, Marcus Vinicius Michelotto, a ação alcançou todos os objetivos. “O trabalho de investigação contou com o esforço de todos, e tinha como objetivo neutralizar as quadrilhas que atuam em todo estado. Um golpe certeiro nos traficantes”, afirmou.
Em Curitiba, 180 policiais, distribuídos em 50 viaturas, cumpriram 58 mandados de prisão e seis de prisão. Os suspeitos foram localizados em Agudos do Sul, Campo Magro, Almirante Tamandaré, Colombo, Fazenda Rio Grande e Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. Foram presas 10 pessoas e apreendidos 35 quilos de maconha, três vasos com pés da planta, duas balanças de precisão, nove buchas de cocaína, 17 gramas de crack, uma espingarda calibre 22, munições do mesmo calibre, uma camisa em que estava escrito “Polícia Civil”.
Realizada pelo núcleo de Foz do Iguaçu, com apoio 6.ª Subdivisão, da Policia Militar e da Polícia Federal, a operação com cerca 71 policiais teve inicio no Jardim Jupira. Com mandados de prisão e de busca e apreensão, emitidos pela 1.ª Vara Criminal da Foz, a operação iniciada no inicio da manhã resultou na prisão de cinco pessoas e na apreensão 1.237 quilos de maconha, 1,26 quilo de cocaína, 372 papelotes de cocaína prontos para distribuição, 640 gramas e 454 pedras de crack, R$ 1.180 e um Jeep Cherokee, placas BAD-3399 de Pinhais.
O trabalho conjunto da Denarc e da 10.ª Subidivisão, com a participação de 70 policiais resultou no cumprimento de 35 mandados na região de Londrina. Foram efetuadas 24 prisões, seis apreensões de adolescentes, três pistolas calibre 380, dois revólveres calibre 38, uma espingarda calibre 36, farta munição, R$ 4.817, 100 gramas de cocaína e 120 gramas de maconha.
Policiais da 9.ª Subdivisão, de Maringá, apreenderam na região 1,24 quilo de maconha e mais de 3 quilos de crack, o que equivale a 13 mil pedras para comercialização na região. Em uma apreensões, a polícia encontrou mais de 50 papagaios. O responsável pelos animais também será autuado por crime ambiental.
Na área da 18.ª Subdivisão, em Telemaco Borba, foram apreendidas 40 gramas de maconha e 430 gramas de crack o que equivale a mais de 1.300 pedras da droga.
Na área da 13.ª Subdivisão, 65 policiais cumpriram 57 mandados de busca, apreensão e de prisão e apreendidos 1,64 quilo de maconha, 204 gramas de crack, e quatro armas na região de Ponta Grossa.
Policiais da 7.ª Subdivisão, em Umuarama, apreenderam 413 gramas de crack que seriam transformadas em cerca de 1.200 pedras para consumo.
Com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Guarapuava, policiais da 14.ª Subdivisão apreenderam cerca de 600 gramas de crack, suficientes para fazer 2 mil pedras para venda.

MUDAR LEI DE DROGAS DEVE DEMORAR

O Estado de S. Paulo
23/10/2009

Proposta que abranda pena de pequeno traficante pode ser debatida na próxima legislatura BRASÍLIA
A proposta do governo de abrandar a legislação de combate às drogas provocou reações negativas no Congresso. A polêmica em torno do assunto e a proximidade do ano eleitoral, cujo debate deve ser antecipado, devem impedir que a alteração na lei seja aprovada nesta legislatura. O Congresso não terá tempo hábil - e vontade - para discutir a questão. "É impossível aprová-la até o final da legislatura", confirmou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA).
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM), afirmou que a mudança na lei não soluciona ou diminui os problemas criados pelo tráfico. "A legislação já está frouxa demais. Flexibilização neste momento seria um desastre", afirmou. "O que o governo tem de fazer é construir presídio."
Ex-secretário de Segurança Pública do Rio, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que fez carreira como delegado da polícia federal, defende o recrudescimento da lei. Sua proposta é permitir que usuários sejam detidos para tratamento compulsório de saúde. "Traficante tem de ser preso, e usuário, tratado", disse. "O governo já flexibilizou o tratamento dado ao usuário. Quer, agora, flexibilizar a lei para pequenos traficantes. Daqui a pouco, vai querer liberar tudo", criticou.
PROPOSTA
A lei atual, que instituiu em 2006 o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, permite que a pena para esses pequenos traficantes seja reduzida em até dois terços. Quem for preso e condenado cumprirá pena de 1 ano e 8 meses de prisão. A ideia do governo, com a alteração, é impor penas alternativas àqueles que sejam considerados pequenos traficantes - flagrados com pouca droga, desarmados e sem ligações com o crime organizado. Com isso, tentaria evitar que esses traficantes fossem arregimentados por facções em presídios.
"O crime que essa pessoa cometeu deve ser tratado como tratamos o furto, o estelionato. É crime, mas não precisamos colocá-la na cadeia. Se fizermos isso, teremos colocado um pequeno traficante e tirado um grande criminoso", defendeu o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que deve assinar a proposta encampada pelo governo e Conselho Nacional de Política sobre Drogas, disse que a prisão de pessoas com bons antecedentes desvia o foco da polícia. "Estamos desperdiçando energia que deveria estar voltada para a repressão a organizações criminosas."

Meu comentário:

Era só o que faltava agora,querem abrandar ainda mais a pena para "pequenos" traficantes. É o fim da picada! Todos nós policiais que estamos acostumados a combater a criminalidade sabemos que é muito difícil nos dias de hoje conseguirmos prender o "patrão" como é conhecido quem abastece as biqueiras. Difícil por "N" motivos, entre os principais a falta de investimento em tecnologia para as Delegacias especializadas e a falta de comprometimento e parcerias das autoridades (Ministério Público e Magistratura). Quem trabalha com isso sabe o quão é complicado e "burocrático" se conseguir um grampo telefônico. Na maioria das vezes vivemos de informantes e "trombadas".

Hoje os traficantes aliciam os "pequenos traficantes" que por sua vez aliciam seus "aviõezinhos", na maioria das vezes menores de idade, porque sabem da fragilidade das leis. Sabem que distribuindo a droga entre várias pessoas para que estas a vendam, diminuem a quantidade, e o que era muito na mão de um virou pouco na mão de muitos.

Qua a diferença do pequeno, do médio ou do grande traficante? . O que está em jogo é a saúde de nossos filhos, da nossa juventude cada vez mais entregue às drogas por conta de uma legislação frágil e ineficaz. Temos que combater essa mazela da sociedade de todas as formas e por todas as frentes

Fiscalização maciça nas fronteiras afim de se evitar a entrada da grandes quantidades de drogas e combatendo com a mesma intensidade o tráfico depois que ela entra com leis cada vez mais duras, inclusive para os usuários é, na minha opinião, o unico jeito de vencermos essa batalha.

José Sanches

Agente Policial

O Amorim foi o único a lembrar do ataque de Zé Pedágio à Polícia Civil, PRESTIGIEM!!

e-mail enviado por Chiko Penha.

Afora os blogs policiais, O Conversa Afiada foi o único que lembrou um ano do histórico ataque.Não deixem a data passar em branco, Façam comentários por lá: http://www.paulohenriqueamorim.com.br/?p=20759&cpage=1#comment-225912===================================================================================Ataque de Zé Pedágio à Políciade SP completa um ano22/outubro/2009 19:00 Polícia contra Polícia: "jestão" eficiente em açãoO Conversa Afiada reproduz e-mail de um amigo navegante:Fatos que não podem ser esquecidos, especialmente AGORA, QUE ZÉ PEDÁGIO QUER SER PRESIDENTE.EVENTO NUNCA ANTES REGISTRADO NA HISTÓRIA DO MUNDO: POLÍCIA ATACANDO POLÍCIA, DE MODO COVARDE E SORRATEIRO.SÓ NO ESTADO DE SÃO PAULO.SÓ NA GESTÃO JOSÉ SERRA.

A Emboscada

http://www.slideshare.net/alberto.r/a-emboscada

Delegados criticam STF reconhecer poder de investigação do MP

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal recebeu "sem susto" a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência do Ministério Publico (MP) para fazer investigação criminal e até dispensar o inquérito policial na denúncia que encaminha para a Justiça, para abrir processo criminal. Mas, de acordo com o presidente da associação, Sandro Torres Avelar, a decisão "é incompatível com o sistema persecutório de investigação". "Como vai ser quando a polícia e o MP estiverem fazendo em paralelo os mesmos procedimentos?". Para ele, o Ministério Público "quer escolher" os inquéritos que irá investigar.
Sandro Avelar disse ainda que "não interessa ao Estado" ter um órgão que faça inquéritos criminais sem controle externo. "Quem vai controlar o Ministério Público? O próprio Ministério Público?", questionou, afirmando que a prerrogativa da investigação é da polícia e o controle dessa atividade cabe ao Ministério Público.
O procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto, presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União, discorda da posição da associação dos delegados. "Não há nenhum contrassenso. A jurisprudência (interpretações da lei e decisões judiciais anteriores) do Supremo já é nesse sentido", afirmou.
Segundo ele, todos os Poderes tem poder de investigação. "O Legislativo tem CPI, o Executivo apura em procedimentos disciplinares e o Judiciário investiga os próprios magistrados".
Conforme Sotto Maior, o Ministério Público "já tem absoluta autonomia funcional para as investigações", mas "não quer substituir a autoridade policial na presidência dos inquéritos". O procurador acredita que a investigação por iniciativa do MP ocorrerá em situações excepcionais, como no caso dos crimes de colarinho branco, corrupção, crime organizado e nas situações ilícitas que possam envolver policiais.
O procurador afirmou ainda que o MP é controlado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que é formado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Poder Judiciário.
A decisão da Segunda Turma do STF ocorreu na votação de um pedido de habeas-corpus de um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura para obter confissão. No pedido, o policial alegava que o processo criminal era baseado em inquérito conduzido pelo Ministério Público. O Plenário do STF ainda vai se manifestar sobre o assunto.

MINISTÉRIO PÚBLICO TEM PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DECIDE SUPREMO - Última Instância

21/10/2009

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu que o Ministério Público tem poder para realizar e presidir investigações criminais. Segundo os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Eros Grau, a polícia não detém o monopólio da apuração de crimes e o MP pode até mesmo dispensar o inquérito policial na hora de apresentar uma denúncia à Justiça.
O julgamento pode ser um indicativo sobre a decisão final do Supremo em relação à competência investigativa do MP. Duas associações de policiais federais entraram com ações de inconstitucionalidade na Corte para impedir que promotores e procuradores investiguem crimes.
Em agosto, o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, enviou parecer ao STF em que alegou que as leis e resoluções que autorizam o MP a investigar violam a Constituição. Para o agora ministro do Supremo —Toffoli tomará posse na próxima sexta-feira, 23— essa competência é exclusiva das polícias Civil e Federal. No entanto, como já se manifestou sobre o tema, ele não deverá julgar o caso.
Habeas Corpus
No julgamento de hoje, um policial civil condenado por torturar um preso para conseguir sua confissão pretendia anular o processo, alegando que ele foi baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.
O relator do processo, ministro Celso de Mello, preferiu apresentar seu voto, mesmo levando em conta o fato de que ainda está pendente de julgamento no plenário da Suprema Corte, o julgamento de um habeas corpus pedido pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel. Esse caso servirá para discutir de forma definitiva justamente o poder investigatório do Ministério Público.
“O MP tem a plena faculdade de obter elementos de convicção de outras fontes, inclusive procedimento investigativo de sua iniciativa e por ele presidido”, disse o decano do STF.
História
Celso de Mello citou vários precedentes do próprio Supremo para sustentar seu ponto de vista. Um deles envolveu o caso do delegado do Dops (Departamento de Ordem Política e Social) de São Paulo, Sérgio Paranhos Fleury, acusado de chefiar o chamado “Esquadrão da Morte”, suspeito de eliminar adversários do regime militar e de torturar presos políticos.
No julgamento daquele processo, realizado em 1971, a Corte rejeitou o argumento da incompetência do MP para realizar investigação criminal contra o delegado. A investigação contra Fleury fora comandada pelo então procurador Hélio Bicudo, integrante do MP paulista.
O minstro ressaltou que a ação do MP é ainda mais necessária num caso como o de tortura, praticada pela polícia para forçar uma confissão, até mesmo porque a polícia não costuma colaborar com a investigação daqueles que pertencem aos seus próprios quadros.
“O inquérito policial não se revela imprescindível ao oferecimento da denúncia, podendo o MP deduzir a pretensão punitiva do estado”, disse Celso de Mello, citando precedentes em que o STF também considerou dispensável, para oferecimento da denúncia, o inquérito policial, desde que haja indícios concretos de autoria. “Na posse de todos os elementos, o MP pode oferecer a denúncia”, completou.
Também segundo ele, a intervenção do MP no curso de um inquérito policial pode caracterizar o poder legítimo de controle externo da Polícia Judiciária, previsto na Lei Complementar nº 75/1993.
Competência constitucional
Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, “com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União” —o que excluiria o MP—, todos os ministros presentes à sessão da Turma endossaram o argumento do relator.
Segundo ele, a mencionada “exclusividade” visa, apenas, distinguir a competência da PF das funções das demais polícias – civis dos estados, polícias militares, polícias rodoviária e ferroviária federais. Foi esse também o entendimento manifestado pelo subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, presente ao julgamento.
Celso de Mello argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da Carta que, ao definir as funções institucionais do MP, estabelece, em seu inciso I, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.
O ministro ressaltou que o poder investigatório do MP é subsidiário ao da Polícia, mas não exclui a possibilidade de ele colaborar no próprio inquérito policial, solicitando diligências e medidas que possam ajudá-lo a formar sua convicção sobre determinado crime, como também empreender investigação por sua própria iniciativa e sob seu comando, com este mesmo objetivo.

Omissão do MP passa em branco

Segue pouco examinado pela imprensa brasileira o principal aspecto relacionado ao caso dos treze vereadores de São Paulo cassados em primeira instância por terem recebido financiamento eleitoral em 2008 da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) devido ao fato de esta ter excedido, em suas doações, o limite de 2% de sua receita bruta.
Conforme se opinou ontem aqui, não há chance de a cassação prosperar, pois há falta de justificativa legal. A lei eleitoral brasileira não responsabiliza os receptores de doações eleitorais por irregularidades cometidas pelos seus doadores (e nem poderia, na verdade) e não exige dos candidatos que exerçam esforços para se assegurar da origem e aplicação legítimas dos recursos envolvidos.
Ou seja, isso não vai dar em nada.
É interessante observar que, enquanto as atenções sobre os vereadores são intensas (afinal, é fácil), dedica-se pouco esforço sobre a tal da AIB, as suas relações com o Secovi-SP (o sindicato patronal das empresas imobiliárias) e o papel desempenhado pelo Ministério Público de São Paulo no trato da questão.
Em maio deste ano, o promotor da Justiça Eleitoral Mauricio Lopes assinou com a AIB um “termo de ajustamento de conduta” segundo o qual a AIB sai limpa do episódio, sendo o preço a promessa de que, em eleições futuras, não mais financiará candidatos.
Ou seja, o promotor em questão livrou a cara da AIB.
O assunto chamou a atenção do Conselho Nacional do Ministério Público, no qual diversos conselheiros formularam críticas ao procedimento do promotor.
No quê essas críticas resultarão, não se sabe por enquanto.
O que se pode afirmar é que o episódio ajuda a exibir a consequência mais grave da concepção vigorante no Brasil quanto à autonomia do Ministério Público.
A autonomia do MP, garantida na Constituição, não diz respeito realmente ao Ministério Público enquanto instituição, mas à atuação de cada promotor ou procurador de Justiça.
“Autonomia” significa que o promotor faz o que lhe dê na telha e ninguém pode tascar. Em caso de suspeita de irregularidade, o promotor deve ser submetido a procedimento investigatório pela Corregedoria da instituição e, caso se determinem responsabilidades, pode ser punido.
Não existem estatísticas confiáveis a respeito da atuação do Ministério Público (é o organismo mais opaco do Universo conhecido), de modo que não se conhecem números referentes a punições aplicadas a promotores.
De toda forma, se um caso cai na mão de um promotor, devido à tal da autonomia individual, a instituição não tem como retirar-lhe o caso por ato administrativo.
Ora, seria imperioso um ato administrativo retirando o caso da AIB das mãos do promotor que facilitou a vida da AIB. Não por suspeita de alguma irregularidade punível disciplinarmente, mas por demonstração cabal de inabilidade.
Quanto à imprensa, segue devendo cobrir direito não apenas esse assunto do promotor como a própria AIB, suas fontes de recursos etc. etc.
Afinal, essa AIB é instituída, tem registro na Junta Comercial, seu endereço e dirigente são conhecidos. (Se os velozes repórteres não souberem como fazer isso, sugiro procurar o relatório da Transparência Brasil referido neste espaço ontem; os dados estão lá.)

Autor: Claudio Abramo

site IG

Taurus apresenta fuzil de tecnologia israelense

DIVULGAÇÃO

O fuzil do futuro já está pronto, em produção na fábrica das Forjas Taurus , no Rio Grande do Sul. É leve, compacto, de alta precisão, robusto e cheio de equipamentos eletrônicos - uma lente de aproximação, visor noturno e designador laser. Resultado da parceria entre a empresa brasileira e a Israel Weapon Industry (IWI), o Tavor-21 é considerado a melhor arma de assalto do mundo. A versão da Taurus será apresentada na LAAD. O investimento no projeto é de US$ 22 milhões. O vice-presidente do grupo, Jorge Py Velloso, espera encomendas das Forças Armadas do Brasil e prepara uma ofensiva de vendas na América Latina "para o único produto do genêro da sétima geração tecnológica, amplamente provado em combate". O Tavor foi criado para as Forças Especiais israelenses. O desenvolvimento, iniciado em 1991, só chegou ao modelo final dez anos mais tarde, em 20 01 . A exportação mais recente foi feita para a Índia: 3.070 fuzis por US$ 20 milhões, ou cerca de US$ 6,5 mil a peça. Esse valor é a composição da conta de peças de reposição e treinamento do pessoal técnico. Velloso ressalta que "o preço final, aqui, será mais competitivo" . O Tavor pode substituir, ao menos na tropa de elite brasileira, o velho FAL 7.62, que adota conceitos dos anos 1950. A nova arma, calibre 5.56, pesa 3,6 kg . Tem alcance efetivo de 500 metros e cadência de 750 a 900 disparos por minuto. À prova d?água, realiza tiro único e dois tipos de rajadas. Usa carregadores de 20, 25 ou 32 munições. Leva lança-granadas de 40 milímetros . O corpo é de polímero não metálico de alta resistência. O sistema de separação estanque do mecanismo de funcionamento autoriza algumas façanhas, uma delas é permitir ao combatente mergulhador emergir da água atirando. O Comando do Exército inicia os testes de avaliação no Campo de Marambaia em duas semanas. A Taurus está lançando na LAAD dois outros produtos de emprego militar, a pistola PT 809, calibre 9mm, leve e dotada de recursos como travas triplas com carregador de 13 a 15 projéteis. A pistola PT 709, construída com o mesmo material avançado, foi desenhada para pilotos de combate - pequena e leve, facilita a acomodação no macacão de voo. IWI TAR-21 TAVOR. Uma solução israelense para o combate urbano.

DESCRIÇÃO

O Estado de Israel é, ao lado dos Estados Unidos, a nação mais beligerante do planeta, sendo que nunca em sua história houve um período longo de paz. Conflitos armados com todos os seus vizinhos ocorreram no decorrer da história do Estado Judeu e hoje em dia ainda há fortes combates com o povo palestino que luta por um Estado próprio. Os combates urbanos são o cenário mais comum neste ultimo conflito que se arrasta há décadas e que deram aos militares israelenses uma experiência que permitiu um desenvolvimento de sua industria militar e de projetos feitos sob medida para suas forças de combate.

Aqui temos a versão compacta do tavor, chamada CTAR-21. Essa versão, parece estar sendo preferida em relação a versão padrão TAR-21, graças a suas dimensões reduzidas e boa precisão.

O fuzil padrão do exercito israelense foi durante muito tempo o modelo norte americano M-16 (AR-15) em muitas versões além do uso do fuzil Galil de desenvolvimento local usando um sistema similar ao encontrado nos fuzis AK-47, usados pelos inimigos dos israelenses, porém, em calibres ocidentais 5,56 X 45 mm e 7,62 X 51 mm . Porém estava cada vez mais evidente que o espaço restrito do cenário urbano, tornava o combate muito difícil de ser executado com os fuzis normais, como o M-16 ou o Galil devido ao seu comprimento. Assim, foi tentado uma medida paliativa que foi adotar as tropas com versões de cano mais curto do M-16 e do Galil, com um leve prejuízo no que tange a precisão a longas distancias e na balística do tiro que teria menos comprimento de cano para poder acelerar o projétil. Com esse problema ocorrendo, os engenheiros da IMI (Israel Military Industries) trabalharam em conjunto com os militares quer combatem os palestinos e caçam os terroristas que atacam Israel, para juntos projetarem o que deveria ser o armamento ideal para o teatro de operações em que os Israelenses estavam submetidos.

Acima: O fuzil Tavor possui diversas versões otimizadas para funções especificas como a STAR-21 mostrada nessa foto. esta versão tem por especialidade o tiro de precisão praticado por Snipers (atiradores de elite).

O novo fuzil foi batizado de Tavor e a sua designação foi a de TAR-21 (Tavor Assault Rifle for 21 st century). A primeira aparição publica do Tavor foi em 1998 e foi surpreendente que os engenheiros da antiga IMI, agora rebatizada de IWI (Israel Weapons Industries), haviam criado um fuzil bullpup (fuzil cujo mecanismo fica dentro da coronha sendo que o carregador fica colocado atrás da empunhadura) . A partir de 1999 até 2002 o fuzil foi testado pelas forças israelenses que acabaram por detectar alguns problemas técnicos com a ocorrência de falhas devido a areia fina do ambiente típico onde ele foi usado, que entrava no mecanismo do Tavor, mas que foram totalmente sanados na versão definitiva.Acima: Para situações onde o espaço seja extremamente restrito, como no interior de uma casa, a versão MTAR-21 é a menor versão do Tavor e extremamente adequada para essas situações.
O Tavor representa um amalgama das principais técnicas de construção e desenho dos fuzis de assalto desenvolvidos nas ultimas décadas. Nele temos a configuração bullpup que permite um tamanho 30 a 35% menor que um fuzil clássico, porém sem ter que diminuir o cano da arma, mantendo assim as qualidades balísticas do armamento; Uso extensivo de polímero (plástico de alto impacto) o que torna a arma mais leve e econômica de manter; Miras ópticas e desenho modular com varias configurações.
Existem 5 versões principais do Tavor sendo elas: TAR-21 que é o modelo de entrada deste fuzil. Ele tem um comprimento total de 72 cm (um M-16A2 tem 99 cm ); CTAR-21 (versão compacta) cujo comprimento é de 64 cm ; MTAR-21 (versão micro) menor versão para uso especial em locais muito apertados. O comprimento desta versão é de 59 cm ; STAR-21 (Sharp ShootingTavor Assault Rifle) é versão para atiradores de elite. Esta versão tem o mesmo comprimento do TAR-21 padrão porém possui um bipé para apoio de tiro, sistema de mira mais avançado montado sob um trilho picatinny. Um cano maior e mais pesado pode ser montado, porém não é um procedimento muito comum; A 5º versão é a de uso civil que funciona apenas em semi-automático. Esta versão está disponível em países cuja legislação é menos restritiva e que valorizam os direitos dos seus cidadão, diferentemente de um certo grande país da América do Sul, que desacredita seus cidadão os tornando indefesos com leis que impedem o acesso a armas de fogo.
O Tavor é operado por sistema de gases com ferrolho rotativo e as versões iniciais não eram equipadas com miras abertas, sendo dependente exclusivamente do aparelho óptico para fazer a visada, porém essa deficiência foi sanada nas versões atuais. O carregador usado é o modelo STANAG, usado nos M-16 e extremamente difundido, facilitando a logística pela facilidade de se encontrar carregadores desse tipo no mundo.
O Tavor deverá estar nas mãos de todos os soldados israelenses em 4 anos, mas algumas forças especiais do mundo já operam este moderno fuzil de assalto, sendo elas da Colômbia, Portugal, Índia e Geórgia, demonstrando que o Tavor parece ter um lugar ao sol no mercado internacional de fuzis de assalto.
O tavor possui uma versão civil mostrada nessa foto. Como se pode observar esta versão possui algumas diferenças como a ausencia de quebra chamas, carregador com menor capacidade (5 tiros), e empunhadura convencional.

DESCRIÇÃO

Tipo: Fuzil automáticoMiras: Miras abertas padrão, e trilho picatinny para montagem de miras reflexivas e lunetas.Peso: TAR-21: 3.27 Kg (vazio).CTAR- 21: 3,18 Kg ; MTAR-21: 2,95 KgSistema de operação: Bullpup gás com ferrolho rotativoCalibre: 5,56 X 45 mm (223 Remington)Comprimento Total: TAR-21: 72 cm ; CTAR-21: 64 cm ; MTAR-21: 59 cm .Comprimento do Cano: TAR-21: 18 polegadas . CTAR-21: 15 polegadas , MTAR-21: 13 polegadasVelocidade na Boca do Cano: 910 m/seg.Cadência de tiro: 900 tiros por minuto.

Acima: Esta Tavor TRA-21 está equipado com um lançador de granadas norte americano M-203 de 40 mm . Hoje em dia, todos os fuzis de assalto contam com a possibilidade de se adaptar esse tipo de acessórios.

Fábio Gaudêncio

Portal Nacional dos Delegados

Comandante da PM ataca a Polícia Civil. Veja o vídeo

SANTA CATARINA

REPÚDIO

No momento em que a sociedade brasileira, em especial, a catarinense clama por segurança;Quando se constata que o índice de criminalidade aumenta sensivelmente;Em que se buscam ações governamentais que possam refletir no combate aos problemas que afetam a segurança pública do Estado;E que se luta pelo reconhecimento, valorização e respeito às instituições da segurança pública e de seus profissionais tão desgastados;E por fim se procura demonstrar ao governo da necessidade de apresentação de atos e ações necessárias à amenização de tais problemas,A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ADEPOL-SC vem a público, apresentar sua MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO ao Cel. ELIÉZIO, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR do Estado de Santa Catarina, em razão de ter o mesmo, publicamente, em ato oficial, no dia 17 do corrente mês, se manifestado de uma maneira descabida e rancorosa, não condizente com o cargo que ocupa, incitado a sua Corporação contra a classe dos Delegados de Polícia e à Instituição Policial Civil.Tal manifestação vem na contramão de todos os esforços para a manutenção de instituições fortes, valorizadas, e, principalmente, reconhecidas pela sociedade na prática de suas metas e missões, e no exercício de suas atribuições legais.

Diretoria da ADEPOL-SC

CLIQUE AQUI e veja o vídeo

QUEM DEFENDE O INQUÉRITO, TEM COMPROMISSO COM A POLÍCIA, OU COM A SOCIEDADE

Por Anfrísio Fernandes Ladeira
19/10/2009

Tenho conversado com representantes do MP, delegados e não delegados a respeito dos embates que se travam nos bastidores da PF, em especial quanto ao cargo único e fim do inquérito burocrático e sem resultados condizentes com a polícia judiciária moderna, defendida pela atual Direção Geral. Perante todos, tenho defendido a modernização dos meios de investigação e implantação do cargo único, única maneira de pacificar a Instituição DPF.
Ouvi de um Procurador do MPF que o mesmo reconhece as deficiências, sabe das dificuldades, mas, aparentemente, mantém-se calado acerca das mudanças propostas. Essa luta é mesmo nossa. Reconhece, porém, que o maior problema atualmente no DPF é a “distância” que os delegados mantêm dos respectivos não delegados. Nessa guerra, os Procuradores aproveitam-se das deficiências da polícia e partem para investigar por conta.
Isso tem tirado o sono dos deltas, que procuram contra-atacar, com sua poderosa ADPF, na desesperada tentativa de tentar barrar o que parece inevitável. Na semana passada, o Procurador Geral da República enfatizou o apoio da maioria dos Ministros da Suprema Corte ao poder de investigação da categoria. Ao que parece os PGR’s também não andam nada satisfeitos com a maneira que se vem investigando no Brasil, e o demonstram à sua maneira.
O que os Delegados parecem não compreender é que o Ministério Público, seja Estadual ou Federal, vem-se utilizando de suas prerrogativas constitucionais para fazer com que as polícias cumpram o seu papel, que é o de investigar, apresentar resultados compatíveis com aquilo que a sociedade realmente deseja, ou seja, que os criminosos não saiam impunes por incompetência das instituições policiais, nem que para isso, tenham que chefiar investigações.
Recentemente, alertei um delegado, ardoroso defensor do inquérito, que a sociedade, não muito distante, irá cobrar os resultados desse meio investigativo já ultrapassado, com resultados pífios, que necessita urgentemente ser remodelado. O delegado, porém, não demonstrou muita preocupação com o alerta que fiz. O que me deixa realmente preocupado é que a maioria deles possa estar com esse mesmo grau de preocupação.
Mas como poderemos desatar esse nó, se nossos gloriosos delegados parecem não pensar em outra coisa a não ser a tal carreira jurídica e a conseqüente manutenção de seu status quo? Ora bolas, não precisamos de juízes delegados na polícia, isso até mesmo é inconstitucional; não precisamos do juridiquez, e temos que buscar a extinção desse inquérito cartorário; precisamos sim, de uma polícia técnico científica, de uma carreira única forte.
Anfrísio Fernandes Ladeira é Agente de Polícia Federal e Líder sindical em Joinville

DEVEMOS TRILHAR ESSE CAMINHO.

e-mail enviado por Julio Cesar de Santana.


Esclarecimento do SERVIPOL aos policiais


Escrito por Allan Mendonça
Qui, 15 de outubro de 2009 16:12
Vem sendo discutido no ambiente de e-mail corporativo da Polícia Civil – Direto - o assunto “unificação dos sindicatos” dentro da discussão sobre a realização de um congresso estadual da PC do RS. Em meio ao tema, várias opiniões são manifestadas sobre interesses obscuros que poderia haver na manutenção de tantas entidades. Justamente por isso, aqui cabe um esclarecimento acerca da posição da atual diretoria do SERVIPOL em relação ao assunto.

A atual diretoria do Servipol se formou justamente por não concordar com a existência de tantas entidades representativas na Polícia Civil do RS, que na prática só traz divisão da categoria, e com o caráter político partidário de suas direções, ou de alguns diretores, que muitas vezes utilizavam o mandato classista para ganhar notoriedade com o objetivo de tentar eleição para cargos políticos ou algum cargo em comissão no Poder Executivo municipal, estadual ou federal.

Da indignação com essa situação, um grupo de policiais operacionais se juntou, discutiu e formou a chapa que ganhou as eleições do Servipol em setembro de 2007, tendo como metas de campanha a unificação dos sindicatos e a desvinculação político partidária da representação classista, por entender que a estratégia sindical tem que ter liberdade para buscar apoio em qualquer partido, seja de direita, de centro ou de esquerda, da situação ou de oposição, mas manter isenção para, se necessário for, entrar em confronto com quem quer venha a ocupar o Poder Executivo.

Em outubro de 2007 a atual diretoria do Servipol tomou posse, e uma das primeiras medidas realizada foi oficiar a Ugeirm (Of. nº 130) e a ACP (Of. nº 129) propondo a unificação das três entidades. A iniciativa foi em vão, não obtendo sequer uma resposta. Durante esse período temos trazido o tema com freqüência em tópicos inseridos no jornal e no site do Servipol, onde inclusive no mês de setembro postamos uma enquete em relação ao tema, e dos 1.236 participantes votantes 91,7% se mostraram favoráveis à unificação.

Neste mês de outubro outra enquete está postada, desta vez indagando se os policiais são favoráveis ou contrários a vinculação político partidária dos sindicatos. Hoje, 15/10, o Servipol tem assembléia geral, na qual dois temas se destacam: discutir a unificação das entidades representativas e alteração do estatuto do Servipol, no qual passaria a constar a vedação de filiação político partidária como requisito para candidatos a cargos da direção do Servipol. A assembléia é aberta a todos os policiais, mesmo aqueles que não são sócios contributivos da entidade, pois queremos justamente estimular a discussão sobre esses assuntos com todos os servidores da Polícia Civil.

A diretoria conta com apenas três diretores licenciados para exercer mandato classista, e mais quatro diretores que, embora não licenciados participam ativamente das ações. Portanto a entidade possui um número muito aquém do necessário para desenvolver todas as atividades que gostaríamos de realizar. Estamos abertos à colaboração e fiscalização dos colegas, e desde já convidamos a quem queira vir até o Servipol, analisar o trabalho sindical de perto, sugerir, criticar e colaborar, mesmo que não seja sócio contributivo, pois o objetivo não é o de nos vitalizarmos na carreira classista, e sim o de despertar o real sentimento de classe, crítico, responsável, atuante e transparente, isento de conotação político partidário ou de ideologias reducionistas e fragmentárias.

É por isso que vemos com satisfação essa discussão sobre realizar um Congresso Estadual da Policia Civil, e também a discussão da unificação (fusão) dos sindicatos, iniciativa madura, legítima e oportuna, pois que vem nascida na base da categoria, bem ao encontro dos objetivos da atual direção Servipol.

Allan Mendonça,
Presidente do Servipol.

16 de outubro de 2009, Um ano do triste confronto entre "irmãos", marionetes do Estado!

AS FERIDAS AINDA CONTINUAM ABERTAS...

Número de roubo seguido de morte cresce no Estado de São Paulo

Foram registrados 73 casos entre janeiro e setembro deste ano
Do R7, com Agência Estado
Confira também
Dois morrem e três ficam feridos em ataque na zona norte de São PauloOs casos de latrocínio [roubo seguido de morte] registrados na capital paulista de janeiro a setembro deste ano já são maiores do que os números do ano passado: foram 73 contra 69. Na comparação entre os três primeiros trimestres de 2009 com o mesmo período de 2008 (que teve 51 ocorrências), o crescimento foi de 43%. Mas, o número ainda pode aumentar, porque pelo menos dois boletins de ocorrência foram feitos como outros tipos de crime. A Polícia Civil registrou 21 latrocínios em São Paulo de julho a setembro deste ano. Os números são do Infocrim (Informações Criminais), uma ferramenta da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo usada para mapear e combater a criminalidade no Estado. No primeiro trimestre de 2009 foram computados 27 casos e no segundo trimestre, 25. A maioria dos latrocínios ocorreu na zona leste de São Paulo. Foram nove casos nas regiões do Belém, Penha, Vila Matilde, Carrão, São Mateus, Parque São Jorge, Vila Formosa e Cidade A.E. Carvalho. A polícia militar disse que a maior parte das vítimas de latrocínio é atacada em carros.

CONGRESSO NACIONAL- VERGONHA PARA A DEMOCRACIA

Por Cláudio Avelar
13/10/2009

Não me canso de dizer que Segurança Pública não é caso de Polícia, que na verdade, representa apenas uma das ferramentas do sistema público e que somente começa a agir, depois que todas as instituições falharam: família, escola, saúde, religião, emprego, diversão, esporte, cultura, lazer, educação, e etc. Depois que tudo falhou, se inicia a vida criminosa e chega a polícia para reprimir o crime já ocorrido.
Quando um policial chega a uma cena de crime, não há como ele pensar em justificar a atitude do criminoso, como vítima social. Naquele instante, apenas deverá fazer todo o possível para efetuar a prisão, de modo a impedir o cometimento de outros crimes, afastando da sociedade, aquele que representa perigo aos inocentes.
O trabalho preventivo que busca a cidadania em sua plenitude será realizado por outros atores, porém, antes do crime acontecer, porque depois de instalado o caos, resta apenas tentar impedir outros criminosos de fazerem o mesmo, além da falsa tentativa de recuperar o bandido, jogando-o nos porões dos presídios.
Nessa roda de fogo em que o cidadão de bem se encontra, circulam algumas variáveis que servem para confundir ainda mais, tanto as autoridades como o pacato membro da sociedade, que nada faz além de trabalhar, sofrer e sonhar, esperando por dias melhores. Uma teatral ciranda nacional em que assistimos atônitos a espetaculares demonstrações de desrespeito às regras de convívio social, ainda mais quando o palco é mais uma vez, o local que deveria ser a “casa do povo”, ou seja, o Congresso Nacional.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o farto material político, que demonstra aparelhamento articulado, tal qual as milenares de organizações que existem apenas para favorecer os seus membros em detrimento de quaisquer outros assuntos, demonstra a necessidade urgente de reorganização do “Estado”, porém, sabemos que só acontecerá, após o clamor popular gritar alto, com pinturas de guerra nos corpos daqueles que não mais agüentam os escândalos estatais.
O problema já está perdendo a graça e caindo no descaso. O Congresso Nacional, apesar de representar o democrático Estado de Direito, insiste em tratar o crime, como questão de glória política. Está na hora das autoridades públicas exercerem seu papel constitucional, sem favorecimentos ou trocas sutis de cadeiras, além do fato de ninguém agüentar mais ouvir desculpas de que não sabiam e que tudo não se trata de um mal entendido ou que é perseguição política, por conta de seu desempenho parlamentar.
Está na hora de tomarem coragem, ou quem sabe, vergonha na cara, saindo da toca para começar a colocar os pingos nos is. Não consigo imaginar aonde vai chegar esse caos institucional instalado no Congresso, com a bola da vez voltada para o Senado. Porém tenho certeza de que se a imprensa não cobrar e a sociedade civil organizada não se manifestar com mais veemência, não iremos além da pizzaria política, já vista em outros carnavais.
No Brasil já tivemos golpe de estado, vivenciamos uma ditadura militar, ficamos felizes com a anistia ampla geral e irrestrita no tempo do Presidente General Figueiredo, voltamos à democracia com o movimento “Diretas Já”, elegemos Tancredo, aceitamos o Vice Sarney, elegemos o caçador de Marajás e pintamos o rosto para tirá-lo, elegemos um semi analfabeto, com direito a reeleição de um Governo popular, que adora o povo por meio do fome zero, mas que quer acabar com a liberdade de imprensa e o direito de greve. Nossa que fartura!!
Continuando a peça, vimos o caçador de Marajás cassado voltar ao cenário e se afastar, quando seu conterrâneo, presidente do Senado, não conseguia explicar a falta de decoro, o filho da ... e a fortuna milagrosa, além dos favores dos amigos em troca sabe-se lá de que. Acompanhamos na sequencia, o senador amedrontado, mas arrogante, não ser cassado e agora junto com o ex caçador cassado, brigarem com qualquer um que acuse o ex-presidente da república e futuro ex presidente do senado.
Tento mas não consigo me desvencilhar do passado dos incêndios e das pizzas e vejo que passa tempo e passa água debaixo da ponte e mudam alguns atores, mas a história é basicamente a mesma, ou seja, ninguém sabe ninguém viu, mas sabemos que o dinheiro sumiu e que os parentes estão recebendo sem trabalhar e os acordos continuam vigorando e infelizmente as nomeações continuam sem critério para a ocupação dos cargos públicos.
Num acordo federal, em um passe de mágica o ex-diretor da PF, depois da bagunçada operação contra o banqueiro, junto com a clandestinidade da ABIN, foi surpreendentemente presenteado com um cargo em Portugal. Apesar de ser nomeado para um cargo que ainda não havia sido criado e das ações judiciais interpostas para impedir esse abuso contra a transparência obrigatória no serviço público, ele está a comer bacalhau por trás dos montes, enquanto seu sucessor, que veio dos pampas, tal qual o Ministro candidato ao Governo gaúcho, enfrenta resistência dos policiais federais, revoltados com a falta de critérios e perseguições, com indicativo de greve para os próximos dias.
Quando um Diretor da PF é indicado politicamente e quando esse político põe fim aos critérios técnicos no órgão, a tecnicidade pode dar lugar aos favorecimentos para os amigos do Rei em detrimento da sociedade. Nesse momento se instala o caos na instituição e a Polícia Federal, que vem sendo amada, pode passar a ser odiada. Nesse momento vos pergunto: Quem poderá nos salvar?
Não sabemos aonde toda essa lambança vai dar, mas o certo é que alguém precisa fazer alguma coisa por esse povo tão sofrido, mas sempre tão aguerrido. Não é certo que acordos, passem por cima das leis e da democracia e gostaríamos que aparecesse um zorro ou um salvador da pátria, que nos salve dos pecados e dos pecadores. Aliás, esse herói que se cuide, pois quem mexer nesse vespeiro poderá também sair repleto de ferroadas.
Apesar do jogo bruto do poder, temos certeza que a sociedade organizada vai reagir e de um jeito ou de outro poderá contar com os poucos, mas fortes heróis da resistência estatal. Contamos com parlamentares sérios, mas que apesar dos ataques, conseguirão fazer prevalecer a vontade popular, ou seja, democracia, igualdade, fraternidade e por fim a tão sonhada liberdade para o povo e para as instituições que ainda estão presas à regalias imperiais dos tempos idos e que não deveriam mais voltar.
Retorno o início do texto quando afirmo que segurança não é caso de polícia. Realmente não é somente do aparato policial, a responsabilidade de reorganização social, mas nesses últimos episódios que tentam dar o viés político, já está na hora da Polícia começar a agir mais e falar menos.
Se o presidente do Senado estiver cometendo irregularidades, que se apure e que as devidas punições sejam impostas, caso seja vítima para desestabilizar o Governo, que se atue de forma objetiva e clara de modo que os reais desagregadores sejam punidos, pelo Estado e principalmente nas urnas das próximas eleições.
* Cláudio Avelar é Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no DF, bacharel em Direito e Administração e especialista em Direito Público – www.claudioavelar.com.br

JUIZ DO INTERIOR PAULISTA AMEAÇA SOLTAR PRESOS

Conjur
16/10/2009
POR FLÁVIO RODRIGUES

A Justiça de Jundiaí, interior de São Paulo, concedeu liminar determinando que o Estado tome providências sobre a superlotação de duas cadeias. Caso contrário, os presos serão soltos. O juiz Jerfferson Barin Torelli, da Vara de Execuções Criminais de Jundiaí, no documento expedido na última sexta-feira (9/10), deu 72 horas para o Estado iniciar as transferências de presos para outros locais — o prazo se esgotou sem que as mudanças tivessem começado.
As cadeias públicas são as de Jundiaí, com capacidade para 120 presos, hoje com 500, e de Itupeva (feminina), que pode abrigar 24 mulheres, mas tem 67 presas atualmente. Jefferson Torelli determinou que as unidades sejam esvaziadas até a capacidade para que foram construídas — o que ainda não foi feito. Caso as transferências não aconteçam até o dia 29 de outubro, ordenou que todos os presos sejam soltos por Habeas Corpus à 0h do mesmo dia.
A decisão tem parecer favorável do Ministério Público. Jefferson Torelli descreve, na liminar, um cenário de "caos" nas cadeias, que diz ser "inadequadas, obsoletas e insalubres". Também critica a administração pública por manter a superlotação "em total desrespeito às decisões judiciais, à Lei de Execuções Penais e aos direitos humanos."
Procurado em seu gabinete pela reportagem da revista Consultor Jurídico, a informação obtida é a de que está afastado do trabalho desde segunda-feira (12/10) e só voltará na próxima segunda-feira (19/10).

Qual a natureza jurídica do Policial?

GERAL

Policial tem vida? Qual a natureza jurídica do policial? Ele tem direitos?Nos últimos dias morreram dois policiais civis. Nos últimos 06 meses policiais militares que se interpuseram entre a sociedade e o tráfico de drogas na Zona Norte foram assassinados. Os policiais que perseguiram o ladrão de bancos conhecido como Balengo foram, juntamente com seus familiares ameaçados de morte. Na última sexta feira, o GARRA desencadeou uma ação para capturar os matadores de um dos policiais.Investigadores, escrivães, agentes, carcereiros e delegados, de férias, de folga, abriram mão da convivência da sua família para prender o assassino do colega. Nenhuma palavra dos direitos humanos, nota ridícula da Globo, que preferiu dar destaque à prisão dos chamados higlanders. Muitas pessoas ligaram na Bandeirantes reclamando que a polícia estava sendo abusiva, que a operação prejudicava o trânsito, que a operação atrapalhava suas vidas. A Record, criticou o fato veladamente, ora batendo, ora soprando, mas não deixou de apresentar uma crítica ao GARRA...Quando o casal Nardoni foi investigado, por quase 30 dias o Brasil, acompanhou uma novela. Ruas foram fechadas, inserções no horário nobre alterando o padrão Global, interditou-se ruas, avenidas, IML, a delegacia trabalhou apenas nisso!! No caso da menina Eloá, foram 100 horas em que famílias não puderam retornar aos seus lares. Isso mesmo, foi necessário a interdição de vários apartamentos.No caso do seqüestro do menino Ives, do empresário Beltrão, Abílio Diniz, dos repórteres da TV Globo, do homicídio de Tim Lopes, a polícia trabalhou horas sem interrupção. Tenho amigos que não puderam nem ir para casa. Em todos esses casos não houve reclamação; Por isso pergunto: Policial é gente? Policial é humano?Tenho um filho e a esposa na polícia. Tenho incontáveis amigos que quero como um irmão na polícia. Tenho diversos amigos na polícia.Tudo isso me machuca, me ofende.
No seu CPP de 2000 Nucci defendia que contra o policial sempre cabia prisão preventiva, posição retirada, mas nunca corrigida, pois nunca apresentou o policial como ser humano credor de direitos humanos.
Em julgado recente, o STF, em pleno direito penal do autor,decidiu que o policial deve sempre ficar preso, pois sua missão é defender a sociedade e, quando age de forma diferente deve permancer preso. E o direito a presunção de inicência que concedeu ao padre pedófilo, cujo HC terminou por julgar inconstitucional avedação de progressão de regime? E o jornalista Pimenta das Neves? O médico Farah que picotou sua vítima, E OS JUÍZES QUE VENDERAM SENTENÇAS E FORAM APOSENTADOS COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, ou já se esqueceram de Vicente Leal?Por tudo isso, pergunto: policial é gente? Será que vem da sociedade? Trabalhei muito tempo em hospital para saber que médico não cobra de médico, que engenheiro não cobra de engenheiro e, como advogado não cobro de advogados. Não se trata de corporativismo, mas de companheirismo.Há um velho ditado que diz: " na hora da dificuldade o ser humano roga a Deus e clama pela polícia. Passada esta, esquece-se de Deus e amaldiçoa a polícia". É verdade. A nossa imprensa pequena e comezinha ainda está presa a dogmas do jornalismo do século 19. A única norma constitucional que os jornalistas conhecem é a liberdade de expressão. Qualquer atividade, como a proibição da divulgação de grampos ilegais fere a liberdade de expressão, ainda que para exercê-la humilhem e massacrem pessoas que depois se descobre inocente.Em Questão de Honra, Tom Cruise, um advogado militar, pergunta a sua colega porque ela se importava tanto com os sentinelas processados, a que ela responde: porque quando deito, durmo sossegada, sabendo que eles estão vigilantes e, que naquela noite nada vai me acontecer.Estou encaminhando este e-mail para três jornalistas que, no meu ponto de vista são cabeças pensantes e não mero vendedor de noticias: Barbara Gancia, Salomão e Herodoto Barbeiro. Nada contra os demais, nada a favor também. Enviarei também ao STF. Os senhores, adicionados à minha lista, de alguma forma mantém relacionamento com a polícia, seja civil, seja militar. Alguns já são policiais. Ou nos manifestamos, ou seremos sempre (não sou policial, mas minha família é, assim me sinto ofendido por eles) cidadãos de segunda classe, como foram os negros por 400 anos.Abraços, e que Deus proteja, para quem acredita nele, os nossos policiais e, para quem não acredita, boa sorte!!SE VOCÊ PUDER FAZER COMO EU, ENCAMINHE ESTE DESABAFO A TODAS AS PESSOAS DA SUA LISTA. COMO VOCÊ SABE, EU TRABALHO NO MEIO E CREIO QUE ESTAVA MAIS DO QUE NA HORA DE ALGUÉM GRITAR!!!"Quem poupa o Lobo, sacrifica a ovelha"

FERNANDO BEATO

DELEGADOS.tv

Portal Nacional dos Delegados

Lei estabelece que somente a Polícia Civil pode utilizar o Guardião

RIO DE JANEIRO

É no Estado do Rio de Janeiro. Promoveu, assim, a distribuição de quem realmente tem a atribuição de realizar tal modalidade investigativa usando a ferramenta "guardião". Abaixo, a nova norma jurídica que apresenta essa disciplina, deixando de lado os PMs, Ministério Público, PRFs e outros, que não possuem:

LEI Nº 5534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E C R E T A :Art. 1º Esta Lei disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica.Parágrafo único. As regras desta Lei se aplicam à utilização de equipamento de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, bem como de escuta ambiental.Art. 2º Nos termos dos artigos 6º e 7º, combinados com o inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9296, de 24 de julho de 1996, somente à Polícia Civil poderá ser afetado o uso de equipamento descrito no artigo 1º.Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às hipóteses em que a Polícia Militar exerça as atribuições enumeradas no artigo 8º do Decreto-lei Federal nº 1002, de 21 de outubro de 1969.Art. 3º São nulos:I - licitações de qualquer modalidade e tipo, inclusive pregão, destinada à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, de equipamento descrito no artigo 1º;II - contratos administrativos, celebrados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, cujo objeto seja a compra, locação ou empréstimo de equipamento descrito no artigo 1º;III - convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, celebrados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, com o fim de utilizar onerosa ou gratuitamente equipamento descrito no artigo 1º.Art. 4º Os equipamentos descritos no artigo 1º que atualmente estejam sendo usados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, deverão ser, até trinta dias após a publicação desta Lei, cedidos à Polícia Civil.Parágrafo único O não-cumprimento da presente Lei constituir-se-á em crime consoante o artigo 10, da Lei Federal nº 9296, de 24 de julho de 1996.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2009.

DEPUTADO

JORGE PICCIANI

Presidente

PRONASCI JÁ TEM 87,5% DOS RECURSOS EXECUTADOS

Ministério da Justiça
15/10/2009

Brasília, 14/10/09 (MJ) – Ao dar posse aos integrantes do novo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), nesta quarta-feira (14), o ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou as mudanças estruturais realizadas na área nos últimos anos, a partir da criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). E anunciou que, dos R$ 970 milhões disponíveis no Orçamento deste ano para o Pronasci, 87,5% já foram executados.
No total, são R$ 847 milhões investidos em ações de prevenção e repressão à violência nos estados e municípios parceiros.“Nunca houve uma execução, nesse período, que alcançasse esse percentual”, afirmou o ministro, lembrando que o costume era concentrar a execução orçamentária no fim do ano.
O Orçamento de 2009 prevê R$ 1,154 bilhão para o Programa, dos quais R$ 184 milhões ainda estão contingenciados. “Neste momento estamos conversando com o presidente da República e com o ministro do Planejamento para que tenhamos definidos, rapidamente, os novos limites e possamos, ao fim do ano, executar 100% do Pronasci. Isso vai acelerar as mudanças e dar consistência, inclusive, ao trabalho que vocês realizarão nesse Conselho”, disse o ministro aos conselheiros.
Criado em 1997 e desativado em 2002, o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) tem, pela primeira vez, representantes da sociedade civil (40%) e dos trabalhadores da área (30%). Os demais (30%) são indicados do poder público. Com mandato de um ano, os 48 integrantes tem a atribuição de definir regras para a escolha dos órgãos e entidades que farão parte do Conselho permanente, que funcionará a partir de 2010.
A reestruturação do Conasp é um dos objetivos cumpridos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), encerrada no fim de agosto. A função do colegiado é, entre outras, controlar a execução da Política Nacional de Segurança Pública, sugerir alterações na legislação e acompanhar a aplicação dos recursos.
Tarso Genro destacou a função deliberativa como característica inovadora após a reformulação do Conasp. “Esta função dá a este Conselho uma responsabilidade maior porque as suas decisões vão ter que ser implementadas pelo Ministério da Justiça”, disse. Para o ministro, com o poder de deliberação e participação da sociedade civil, o órgão exercerá competência de controle público do Estado e influenciará a conduta dos agentes políticos.

EXAME CRIMINOLÓGICO PODE VOLTAR A SER EXIGIDO

Estado de S. Paulo
15/10/2009

Por 16 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei que restitui a exigência de exame criminológico para a progressão de pena de detentos condenados por crime hediondo, tráfico de drogas e atos violentos. A exigência valerá também para criminosos reincidentes. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para votação na Câmara.
Válido também para liberdade condicional e outros benefícios penais, o exame criminológico, a cargo de uma comissão composta por psicólogo, assistente social e representante penitenciário, estava em vigor desde 1940. Mas foi extinto em 2003, por sugestão do Ministério da Justiça, num pacote de medidas para aliviar a superpopulação carcerária, em meio a uma onda de rebeliões.
Na ocasião, o exame foi substituído por um atestado de bom comportamento, emitido pela direção do presídio. O ministério avisou que vai recomendar o veto do projeto ao presidente da República, caso ele seja aprovado. Para o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), porém, o fim do exame foi um retrocesso que desfigurou o Código Penal e trouxe um grave risco à sociedade. Ele disse que o exame é um meio científico altamente confiável para medir o grau de periculosidade do detento. "Só uma equipe profissional pode dizer se um criminoso traz ou não riscos à sociedade", diz o senador, que atuou no Ministério Público antes de se tornar parlamentar. Segundo ele, é comum um bandido violento, ou membro do crime organizado, ficar comportado na prisão só para alcançar a soltura e voltar a delinquir.
O projeto prevê que o exame passará a ser exigido para instruir decisão judicial sobre a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena de detentos. A decisão será submetida também ao Ministério Público.
Desde que foi extinto, o exame criminológico passou a ser um recurso facultativo determinado a critério de cada juiz, usado raramente, em casos de grande comoção, como o caso de Suzane von Richthofen, que participou do assassinato dos pais, em São Paulo. O juiz exigiu em maio um laudo de especialistas para decidir se a criminosa tem direito à progressão da pena para o regime semiaberto.
De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o exame criminológico seria solicitado pelo juiz, quando necessário, para qualquer caso, mas o texto foi modificado para focar os crimes hediondos. Em nome da base aliada, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) foi a única a votar contra o projeto. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RO), disse que se liberava da condição de líder na votação, por discordar da posição do Ministério da Justiça.
Para o advogado Nagashi Furukawa, ex-secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, os exames criminológicos são inócuos. "Não há conhecimento científico hoje capaz de detectar se determinada pessoa oferece ou não perigo à sociedade", afirma. "O que esse exame faz é colher dados sobre o passado do preso. Agora, o que está no íntimo de alguém não serve ao Direito. O que importa é o que ele exterioriza." Nagashi defende que a análise dos pedidos de progressão de regime seja tomada com base no prontuário do detento. "Esse é um critério objetivo".
O juiz Wálter Fanganiello Maierovitch, presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone, defende a permanência do exame como ferramenta de auxílio aos juízes. "O juiz precisa decidir e quanto mais elementos tiver, melhor." Maierovitch diz estranhar defesas tão veementes contra o exame criminológico, num país cujo porcentual de reincidência no sistema prisional chega a 75%. "Em vez de aperfeiçoar o exame, querem aboli-lo. Se ele tem problemas, vamos melhorar, contratar profissionais mais competentes. Defendem o caminho mais cômodo." Para o juiz aposentado, o exame é um meio importante de se aferir a periculosidade de alguém.

FENAPPI QUESTIONA LEI QUE REGULAMENTA CARGOS DE PERITO OFICIAL

Conjur
14/10/2009

A Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei 12.030/09, que regulamenta a perícia oficial brasileira. Para a entidade, a lei sofre do chamado vício formal ou de iniciativa, uma vez que teve origem na Câmara dos Deputados, apesar de a Constituição de 1988 afirmar que a matéria seria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
A norma questionada dispõe sobre servidores públicos federais e estaduais e, segundo a Ação Direita de Inconstitucionalidade, o artigo 61 da Constituição afirma que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o tema. Mas a Lei 12.030/09 é de iniciativa do deputado federal Arlindo Chinaglia, do PT-SP, diz a federação.
Além disso, a federação destaca que a norma invadiu competência concorrente dos estados. Isso porque em vez de criar normas gerais sobre a perícia oficial no âmbito federal, deixando para os estados a definição de suas normas específicas, a lei criou norma específica, ao elencar alguns cargos como de peritos oficiais, expurgando outros existentes nas legislações estaduais.
Sobre o conteúdo da norma, prossegue a Fenappi, a Lei 12.030 restringe os cargos de peritos oficiais aos peritos criminais, legistas e odontolegistas, “expurgando da perícia oficial cargos seculares e com relevantes serviços prestados à população brasileira, a exemplo dos cargos de papiloscopista e de perito bioquímico-toxicologista, responsáveis por milhares de laudos periciais oficiais que vêm fundamentando a condenação de incontáveis criminosos”.
Com esses argumentos, a federação pede a suspensão da norma até o julgamento final da ação e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade “in totum” da Lei 12.030/09. O relator do processo é o ministro Cezar Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 4.315

CÂMARA PODE AMPLIAR PORTE DE ARMAS

Congresso em Foco
14/10/2009
Vinte projetos de lei em tramitação na Câmara – veja a lista – pretendem ampliar o porte de armas e alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Pelas propostas, a autorização para o uso de armas de fogo também poderá ser concedida para guarda-parques, agentes penitenciários, guardas portuários, agentes dos Detrans e oficiais de Justiça.
Deputados contrários aos projetos dizem que a lei poderá ser desfigurada, considerando que um dos pontos principais do estatuto é justamente a proibição do uso de armas por civis. A disputa sobre o tema na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se acirrou com a proximidade do ano eleitoral. A pressão feita por diversas categorias profissionais contribuiu para que o número de projetos crescesse na Casa neste ano.
"Ultimamente temos visto uma enxurrada de projetos que pretendem flexibilizar o porte de armas para várias categorias. Para que esses projetos sejam aprovados, bastará um fato violento de repercussão nacional. Nesse caso, o plenário aprovará projetos como esses facilmente. sobretudo em ano eleitoral", afirma o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), um dos deputados que tentam barrar os projetos na Comissão de Segurança da Câmara.
Autor de um parecer contrário ao projeto que concedia o porte de armas para os guarda-parques no colegiado, Biscaia foi surpreendido quando um novo relatório foi feito às pressas e acabou sendo aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).
Como o relator chegou atrasado ao colegiado no momento da votação, pois estava na discussão sobre a liberação dos bingos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). A matéria aguarda agora votação na CCJ.
"A solução para esse período eleitoral é aumentar a mobilização com as entidades que são a favor do desarmamento", alerta o deputado do PT.
O que já mudou no estatuto
Desde que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003, o Estatuto do Desarmamento já sofreu duas alterações que permitiram a ampliação do porte de armas. A Medida Provisória nº 157/2003 reduziu de mais de 500 mil para mais de 50 mil o número de habitantes dos municípios autorizados a garantir que os integrantes das guardas municipais possam portar armas.
Tratava-se de uma MP que criava, entre outras coisas, gratificações para os servidores da Previdência Social. A alteração aconteceu na tramitação da MP no Senado por meio de um "contrabando", apelido dado no Congresso a alterações feitas em propostas legislativas (mais comuns em MPs) tratando de temas completamente alheios ao seu conteúdo original. A mudança acabou sendo sancionada pelo presidente da República.
A outra alteração também veio por medida provisória, no caso pela MP 359/2007. Ela liberou o porte de armas para os auditores e técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, analistas tributários e quaisquer outros auditores-fiscais, inclusive dos estados e municípios, desde que estejam no exercício da função.
Dois projetos pretendem ampliar ainda mais essas duas alterações. O Projeto de Lei 3870/2008, do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), garante que os auditores, contemplados pela MP 359/2007, possam ter porte de armas mesmo fora do serviço.
Já o Projeto de Lei 4896/2009, do deputado Milton Monti (PR-SP), autoriza o porte de arma para todos os guardas municipais, sem nenhuma limitação quanto ao número de habitantes em cada município.
Financiamento eleitoral
Pompeo de Mattos, um dos parlamentares que mais pressionam pelas alterações no Estatuto do Desarmamento, teve entre os seus principais doadores de campanha duas empresas que produzem armas ou munições. O deputado gaúcho recebeu R$ 60 mil da Taurus e R$ 50 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).
Além dele, outros três deputados, dentre os 19 que fizeram projetos de lei liberando o porte de armas, declararam à Justiça eleitoral ter recebido recursos de empresas do setor: Alberto Fraga (DEM-DF) que recebeu R$ 170 mil da Taurus; Moreira Mendes (PPS-RO), que teve doações de R$ 50 mil da CBC e R$ 10 mil da Taurus; e João Campos (PSDB-GO), beneficiado com R$ 15 mil da Taurus.
"Querem desfigurar e rasgar o Estatuto do Desarmamento. Já pediram porte de armas para advogados e taxistas, além de outras categorias exóticas", reclama o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.
"Politicamente, vamos continuar fazendo o que sempre foi feito desde a aprovação do estatuto. Esses projetos ou são derrubados na CCJ ou por requerimento que manda as propostas para o plenário tirando o caráter terminativo. Aí não entram no funil das lideranças, pois não tem consenso nenhum", explica Jungmann.
Lobby das categorias
O deputado do PPS vai comprar briga com a sua colega de partido e presidente da comissão, deputada Marina Magessi (PPS-RJ). "O PT sempre tentou obstruir até que aprovamos o porte para os oficiais de Justiça. O problema é que o deputado Biscaia é contra sem analisar os projetos”, reclama Marina.
“Não entendo como eles defendem isso considerando que os vigilantes que defendem o patrimônio privado podem ter porte e outras categorias que precisam da autorização para defender a própria vida não podem usar armas", afirma Marina Magessi.
A presidente do colegiado também se coloca contra os argumentos de que os oficiais de justiça podem solicitar o acompanhamento de policiais em caso de risco ou quando vão entrar em áreas dominadas pela criminalidade. "Mesmo com proteção policial os oficiais de justiça podem ficar no meio de um tiroteio sem ter o que fazer desarmados. Precisamos analisar caso a caso", justifica.
Presidente da comissão desde o início de setembro, a deputada do PPS também acredita na pressão dos sindicatos para aprovar a liberação do porte em ano de eleição. "No ano que vem, por razões óbvias e eleitorais, esse projetos devem conseguir chegar ao plenário. Todas as categorias têm seus interesses e lobbies por aqui para liberar o porte", reconhece a presidente da comissão.
Na comissão, Marina tem apoio da maioria dos deputados integrantes, formada principalmente por ex-policiais.
"Os agentes prisionais, por exemplo, colocam suas vidas em risco todos os dias e, principalmente, quando vão para suas casas. Eu, como delegado de Polícia Federal, já tenho porte de arma e, por isso, é preciso avaliar o caso de cada categoria. Toda a legislação precisa de um aperfeiçoamento", avalia o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
“Todos estamos em risco”
"O que está por trás desses projetos são os votos dessas categorias", afirma Antonio Rangel Bandeira, coordenador do projeto de controle de armas da ONG Viva Rio. "O que eles querem é desmontar o estatuto ou quebrar os dentes da lei, que tem como um dos pontos principais a proibição do porte de armas para civis", completa.
Rangel cita várias estatísticas para justificar a restrição ao porte de armas e a manutenção da lei da maneira que foi aprovada. Ele destaca que apenas em um ano e oito meses, entre 2004 e 2005, foram retiradas das ruas 459 mil armas. Acrescenta que, segundo dados da Polícia Federal, 27 mil armas foram furtadas em residências somente em 2003. E prossegue:
"Mais de 80% dos homicídios são por arma de fogo nos chamados crimes interpessoais no Brasil. Já tentaram até abrir o porte de arma para motoristas de caminhão. Não há profissões de riscos, todos estamos em risco. O Estado democrático precisa de mais segurança pública e não de civis armados".
Antonio Rangel Bandeira defende que o governo use todo o seu poder de pressão para evitar que os deputados alterem as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, contribuindo assim para aumentar a insegurança da população. "A maioria dos parlamentares que fazem essas propostas são da base do governo. Como autor da lei, o governo deveria cortar verbas ou emendas desses deputados que insistem em mudar a legislação contra o desarmamento", avalia Rangel.
Nesta quinta-feira, o Viva Rio vai divulgar no Congresso uma pesquisa feita durante um ano e meio em todo o país e que deve mostrar um ranking sobre o melhor e o pior controle de armas entre os estados.
"Tradição da elite"
Pesquisadores do assunto sustentam que não é por mera coincidência que são em geral menores os índices de violência e homicídios nos países nos quais há maiores restrições contra o comércio e o porte de armas. A razão é simples: quantos menos armas à disposição de civis, menos mortes e crimes costumam acontecer. No Congresso, porém, ainda é muito forte a ideia de que os cidadãos podem se proteger ou fazer justiça com suas próprias mãos – sentimento, aliás, que ajudou a derrotar a proposta de limitar o comércio de armas, quando da realização do plebiscito sobre o tema em 2005.
Autora de um levantamento das propostas do Congresso na área de segurança pública (leia mais), a socióloga Laura Frade também acredita que a proximidade das eleições pode ampliar as alterações no Estatuto do Desarmamento.
"Ano eleitoral é sempre complicado e os riscos de alteração da legislação sempre aumentam. Esse mecanismo é semelhante aos projetos que tentam aumentar a lista de crimes hediondos. De exceção em exceção só o cidadão mais pobre não vai ter direito ao porte de arma", acredita a socióloga, autora do livro Quem mandamos para a prisão – visões do Parlamento brasileiro sobre a criminalidade.
"Isso faz parte da tradição da elite brasileira de alterar a legislação e de se incluir nas exceções das leis", completa Laura Frade.
Levantamento feito pela socióloga demonstrou que, das 646 propostas de combate à criminalidade apresentadas na última legislatura, só duas eram contra corrupção e crimes de colarinho branco.

Polícia Civil implanta novo sistema de atendimento em 25 delegacias de SP

da Folha Online
A Polícia Civil irá implantar a partir desta terça-feira um novo modelo de atendimento à noite, nos fins de semana e nos feriados em 25 delegacias das zonas norte e leste de São Paulo. O objetivo, segundo a polícia, é acelerar o registro de ocorrências pela população e aumentar o índice de esclarecimento de crimes.
Das 25 delegacias que integram a primeira fase do projeto, sete trabalharão com sistema de pronto-atendimento e 18 com sistema de pré-atendimento. O modelo será estendido, até fevereiro de 2010, aos 93 distritos policiais existentes na capital --30 deles trabalharão com pronto-atendimento e 63 com pré-atendimento.
Os distritos policiais permanecerão abertos 24 horas por dia, mas com modo de funcionamento alterado. A partir das 20h de cada dia útil até as 8h do dia útil seguinte, e nos fins de semana e feriados, o atendimento será diferenciado: 18 funcionarão como pré-atendimento e sete, como pronto-atendimento.
A Polícia Civil informou, no entanto, que a população não precisa se preocupar em escolher um distrito policial para registrar a ocorrência. Ele deverá se dirigir ao DP mais próximo do local do fato ou de sua residência.
Nas 18 delegacias que funcionarão com o sistema de pré-atendimento haverá dois policiais para orientar e auxiliar o cidadão a registrar a ocorrência, em computadores com sistema específico, e, em casos que demandem intervenção policial imediata, fazer o acionamento de veículo da delegacia para que a vítima seja conduzida ao distrito com pronto-atendimento mais próximo.
PUBLIFOLHA/PUBLIFOLHA

Ocorrências que necessitem de intervenção imediata da polícia serão direcionadas para os sete distritos policiais que funcionarão como pronto-atendimento. Neles, equipes compostas por um delegado de polícia, três escrivães, quatro investigadores e um carcereiro --com apoio de dois policiais do setor de inteligência e polícia comunitária-- registrarão a ocorrência e, em casos de homicídio e roubo em residência, por exemplo, comparecerão ao local do crime.
O resultado da mudança, segundo a polícia, será maior agilidade no registro da ocorrência, elevação do índice de esclarecimento de casos, rápido retorno do policial militar --que estiver conduzindo uma ocorrência, para o policiamento ostensivo na rua--, e economia nas despesas dos distritos --cerca de R$ 30 milhões ao ano, que serão investidos na própria segurança pública.
"Deixaremos os distritos com pronto-atendimento para as ocorrências que necessitem de ação imediata da polícia", afirmou o delegado Marco Antonio de Paula Santos, diretor do Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital).

Delegados ameaçam entrar em greve se lei não for cumprida

Sex, 09 de Outubro de 2009
RIO DE JANEIRO

Os presidentes da Associação dos Delegados de Polícia e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, respectivamente Wladimir Reale e Sérgio Caldas, enviaram ao blog documento com o timbre das entidades no qual acenam com a possibilidade de greve se o governo do estado continuar a descumprir a lei 3.691/90, que determina que os delegados tenham salário equivalente a 72% dos ganhos de um desembargador, que está em torno de R$ 22 mil. Os delegados - que são cerca de 600 em todo o estado - alegam que eles estão sendo os únicos a integrar carreiras jurídicas e a serem prejudicados com o descumprimento da legislação. Um delegado de polícia no Estado do Rio ganha em média R$ 7 mil e um agente tem um salário início de R$ 2 mil.O documento foi produzido após reunião de cerca de 400 delegados de polícia no Clube da Aeronáutica, ontem, no Centro do Rio. Os policiais decidiram iniciar na próxima terça-feira, dia 29, o que chamam de Operação Padrão, que deve aumentar as filas nas delegacias de polícia. Em entrevista ao blog, publicada no início da semana, o chefe da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, defendeu o argumento de que a população não pode ser prejudicada por qualquer movimento dos policiais.A íntegra do documento é a seguinte:"CARTA ABERTA AO GOVERNADOR SÉRGIO CABRALNeste dia 29 de setembro (DIA DO POLICIAL) estaremos de luto e cabe-nos denunciar que o Governo Sérgio Cabral não atendeu até agora, três anos depois, o seu compromisso de campanha com a nossa categoria de cumprir a legislação de regência dos delegados (Lei nº 1.639/90 ratificada pela Lei nº 3.691/01), que regula o pagamento dos vencimentos, proventos e pensões, embora, por decisão política, esteja cumprindo a legislação equivalente das demais carreiras jurídicas congêneres (procuradores do estado, defensores públicos e procuradores e promotores de justiça).Esse desrespeito para com as autoridades policiais nos impõe uma pesada e inexplicável defasagem remuneratória, visto que a citada lei se encontra em plena vigência. Também o desrespeito aos pleitos remuneratórios de nossos agentes nos impõe muitas dificuldades na administração e motivação de nossas equipes, submetidas a severas privações financeiras.Essa irresponsabilidade vem sendo praticada pelo secretário de Planejamento e Gestão Sérgio Ruy Barbosa que, afrontando permanentemente a classe com a sua inércia e insensibilidade, mantém engavetados, desde 2007, os processos E-01/62117/07 e E-09/1649/1702/07, que versam sobre a atualização dos estipêndios dos delegados. Ao contrário, para os seus apaniguados, o secretário permite, mediante atos secretos, pagamentos mensais superiores à R$ 30.000,00 violando, inclusive, o teto remuneratório estadual que é aproximadamente de R$9.500,00 líquidos. (EC41).Não podemos esperar mais e, como último recurso, caso o governo Sérgio Cabral continue descumprindo a Lei 1.639/90, os delegados poderão fazer uma greve inédita nos últimos cem anos, já deliberada na assembléia geral extraordinária de 15 de setembro. O movimento será iniciado no dia 29 com uma Operação Padrão de advertência durante 24 horas.Basta! Os delegados exigem respeito!Com a palavra, o governador Sérgio Cabral.Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – ADEPOL/RJSindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – SINDELPOL/RJ"Assessoria de Imprensa da PMERJ

FÁBIO GAUDÊNCIO